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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Periodo: 02/05/2017 - 14/12/2018
Tipo: Permanente
Presidente: MARIA ALZIRA LIMA VIEIRA
Relator: ERIKA BERENICE TEIXEIRA BATISTA
Membro: JOSÉ ANCHIETA PAIVA CHAVES

"Compete manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, e ainda sobre o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou deliberação do Plenário, e, especilamente sobre o mérito das proposições nos casos de: I - Exercício dos Poderes Municípais; II - Organização, alteração, anexação, supressão, criação e restauração de distritos e qualquer retificação de divisas na organização administrativa e intramunicipal; III - Licença do Prefeito Municipal para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Município; IV - Propostas populares, nos casos e nas formas previstas na Lei Orgânica Municipal. Sabendo que, é obrigatória a manifestação dessa Comissão sobre todos os processos que tramitem na Câmara, ressalvados aqueles que, na forma regimental, tenha outro destino."

Sem informações até o momento

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