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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.

Periodo: 02/05/2017 - 14/12/2018
Tipo: Permanente
Presidente: EMANOEL DA COSTA BRAZ
Relator: IVONETE LEITÃO FACUNDO
Membro: CLÍCIA MUNIZ DE MELO

"Compete opinar sobre: I - Projeto de Lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, em todos os seus aspectos; II - Matéria tributária e empréstimos públicos; III - Projetos referentes à abertura de créditos; IV - Proposições que concorram para modificar a despesa ou a receita pública; V - A fixação de subsídios, ajuda-de-custo e verba de representação dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito do Município; VI - Convênios que impliquem, direta ou indiretamente em responsabilidade financeira para o município; VII - A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; VIII - A documentação comprobatória da receita e das despesas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem enviar mensamente ao Plenário da Câmara."

Sem informações até o momento

Câmara Municipal de Boa Viagem

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