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Lista de leis

Número Exercício Descrição Data
1314 2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE". 03/04/2017
1313 2017 "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 03/04/2017
1312 2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 23/03/2017
1311 2017 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 23/03/2017
1310 2017 "FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 23/03/2017
001 2017 "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59º E ARTIGO 124º DA RESOLUÇÃO 001/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM)." 21/03/2017
1309 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2016
1308 2016 AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. 15/12/2016
1307 2016 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2016
1306 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 30/11/2016
1305 2016 "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SITE HISTÓRIA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 10/11/2016
1304 2016 "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.006, E ACRESCENTA O INCISO 1 AO § 1º DA REFERIDA LEI DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008." 10/11/2016
1303 2016 "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 13/10/2016
1302 2016 "INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM" 28/09/2016
1301 2016 "REVOGA A LEI Nº 822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTIGUINDO A CIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 28/09/2016
1300 2016 "DENOMINA RUA NO DISTRITO DE IBUAÇU, RUA QUE SE INICIA NA IGREJA DESTE DISTRITO ATÁ O CEMITÉRIO DE RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO". 16/08/2016
1299 2016 "ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS §10º §11º §12º E §13º AO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM - LOM NA FORMA QUE INDICA." 16/08/2016
1297 2016 "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 23/06/2016
1296 2016 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020" 23/06/2016
1295 2016 "ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS." 15/06/2016
1294 2016 "ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 07/06/2016
1293 2016 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃOPREVISTO NO INCISO 1, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1265/15, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/06/2016
1292 2016 "ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃOS E COMENDA ANTONIO DOMINGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS". 07/06/2016
1291 2016 "ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 07/06/2016
1290 2016 " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADO, DOMINGOS, VESPERA DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 31/05/2016
1289 2016 " ADÉQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES." 25/05/2016
1288 2016 "DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. LEDJANE CAVALCANTE NORONHA, O POSTO DE SAÚDE SITUADO Á RUA VENCESLAU VIEIRA BATISTA, NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO NESTE MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CEARÁ." 30/04/2016
1287 2016 DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUES." 30/04/2016
1286 2016 INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE A DATA QUE ESPECIFICA." 25/04/2016
1285 2016 "AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE,A IMPLANTAR O PROGRAMA DE IRNTERNAÇÃODOMICILIAR." 14/04/2016
1284 2016 "REGULAMENTA O CEMITÉRIO VELHO NO ÂMBITO DA LEI POR CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE. 04/04/2016
1283 2016 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VIRUS DA DENGUE, DO VIRUS CHIKUNGUNYA E DO ZICA VIRUS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/03/2016
1282 2016 ''AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 22/03/2016
1281 2016 ''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTROCALSSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 22/03/2016
1280 2016 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 11/03/2016
1279 2016 ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÁS MICROEMPRESAS E ÁS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 11/03/2016
1278 2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVÉIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 04/03/2016
1277 2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO AFIXAR, E EM LOCAL VISIVEL, O NOME DOS RESPONSAVIES ADMINISTRATIVOS, MÉDICOS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS PLANTONISTAS E DO ATENDIMENTO AMBULATÓTIAL, BEM COMO SUAS ESPECIALIDADES, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 04/03/2016
1276 2016 "TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 04/03/2016
1275 2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 04/03/2016
1274 2016 "CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI". 24/02/2016
1273 2016 ALTERA A LEI NÚMERO 1133, ANEXO II, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE. 24/02/2016
1272 2016 INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR", CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2016
1271 2016 ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 1185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2016
1270 2016 TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015. 24/02/2016
1269 2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2016
1268 2016 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 24/02/2016
1267 2016 "ACRESCENTA O CARGO E O SUBSÍDIO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 18/02/2016
1266 2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2016
1264 2015 "AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM". 14/12/2015
1263 2015 "ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 25/11/2015
1262 2015 "ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO". 25/11/2015
1261 2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2015
1260 2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AURELIANO VERÇOSA LIMA, O POSTO DE SAÚDE, EM CONSTRUÇÃO NO BÁSICA FÇORESTA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ. 19/11/2015
1259 2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIS LEANDRO DE OLIVEIRA O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A RUA TEÓFILO AMARO, S/N ALTO DO NEZINHO/BOAVIAGINHA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 19/11/2015
1258 2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RITA ALVES DE SALES O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULA, S/N NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 19/11/2015
1257 2015 "RECONHECE A MUSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 19/11/2015
1256 2015 ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 84º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2015
1255 2015 "DENOMINA RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE AUXILIADORA, AVENIDA PRF. FRANCISCO HERMES ROCHA, RUA ALMIR JÁDER ROCHA, RUA JOÃO ROCHA BEZERRA, RUA MARIA DO CARMO AMARO, RUA JOSÉ PLÁCIDO DE MESQUITA, AVENIDA DIANA CAVALCANTE VIEIRA, PRAÇA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, RUA OSVALDO ALVES MARINHO E RUA MARIA DE FÁTIMA MARINHO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13/11/2015
1254 2015 CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/09/2015
1253 2015 Promove a revisão salarial dos profissionais do magistério da educação básica municipal de nível superior; estabelece o interstício da gratificação de pós-graduação; estabelece novos valores para representação de diretores escolares e funções de confiança e dá outras providências. 29/09/2015
1252 2015 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, SITUADOS NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO E CAPITÃO MOR - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 29/09/2015
1251 2015 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 24/09/2015
1250 2015 "ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 26/08/2015
1249 2015 "ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 26/08/2015
1248 2015 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015". 26/08/2015
1247 2015 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/07/2015
1245 2015 "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS DAS AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ." 11/06/2015
1244 2015 "DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE ALMEIDA, O NOVO HOSPITAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 11/06/2015
1243 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a designar seus servidores, por meio do instituto da cedência, ao Fórum, Cartório Eleitoral, Promotoria e Presídio na função de carcereiro da Comarca de Boa Viagem, e dá outras providências." 11/06/2015
1242 2015 "ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 20/05/2015
1241 2015 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 20/05/2015
1240 2015 FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES". 12/05/2015
1239 2015 "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS" 12/05/2015
1238 2015 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA VILA SÃO PEDRO, DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/04/2015
1237 2015 Denomina as dependências de duas novas Sedes do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 23/04/2015
1236 2015 Denomina de José Vieira Filho (DEIM) a Praça Localizada na Comunidade de Conceição, e dá outras providências. 17/04/2015
1235 2015 Dispõe sobre a implantação de Placa Indicativa nas Ruas e Avenidas do Município e dá outras providências. 17/04/2015
1234 2015 Denomina varias Ruas e uma Avenida na Cidade de Boa Viagem e dá outras providências. 17/04/2015
1233 2015 Denomina de Maria Rosary Pereira a Unidade de Educação Infantil tipo B, Localizada na Rua Pedro Costa Filho, Bairro Cesar Cals Distrito Sede desta Urbe e dá outras providências. 17/04/2015
1232 2015 Altera dispositivos da Lei N° 1044, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências. 17/04/2015
1231 2015 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 NO ART. 3º § 9° DO 010 PARA FRANCISCA DOS REIS MOTA (MOCINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2015
1230 2015 DENOMINA DE EDINA DA SILVA VIEIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CARLOS BATISTAS, BAIRRO OSMAR CARNEIRO DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2015
1229 2015 Altera a Lei N° 1133, anexo 2, na parte que dispõe sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem-CE. 10/03/2015
1228 2015 Denomina a nomenclatura da Cozinha Comunitária de Maria Cristina da Silva (NENÉM ABELHA). 27/02/2015
1227 2015 Altera a redação da Lei N° 1208/2014, em relação a habilitação dos cargos. 04/02/2015
1226 2015 Altera a redação da Lei N° 1207/2014, em relação a habilitação dos cargos. 04/02/2015
1225 2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABITAÇÃO DOS CARGOS. 30/12/2014
1224 2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABILITAÇÃO DOS CARGOS. 30/12/2014
1223 2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/2014
1222 2014 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal a doar para usa da Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem, organização religiosa, o imóvel que especifica e dá outras providências. 15/12/2014
1221 2014 Cria os componentes do Municipio de Boa Viagem Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os Parâmetros para elaboração e implemantação e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras Providências 15/12/2014
1219 2014 Altera o Inciso I do Art. 2° da Lei 1182/2013 de 13 de novembro de 2013. 28/11/2014
1218 2014 DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO. 11/11/2014
1217 2014 DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DEMOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DE FÁTIMA, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2014
1216 2014 ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. 15/10/2014
1215 2014 DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/2014
1214 2014 INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 22/09/2014
1213 2014 DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTEA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/08/2014
1212 2014 EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009. 18/08/2014
1211 2014 PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS. 18/08/2014
1210 2014 Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte e Multiuso de SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 15/08/2014
1209 2014 Altera a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Trânsito e do Guarda Municipal de Patrimônio, e dá outras providências. 15/08/2014
1208 2014 Altera o Quadro de Pessoal Efetivo da Casa de Saúde Adilia Maria, e dá outras providências. 15/08/2014
1207 2014 Altera o Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências: 15/08/2014
1206 2014 Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte de JOSÉ ASSEF FARES. 13/08/2014
1205 2014 DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2014
1204 2014 EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 03/07/2014
1203 2014 EMENTA: "Dispões sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária para o exercicio de 2015 e dá outras providências." 21/06/2014
1202 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE BOA VIAGEM. 09/06/2014
1201 2014 Altera a redação da lei n°. 983, de 19 dezembro de 2007, e de suas alterações posteriores. 29/05/2014
1200 2014 Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência. 29/05/2014
1199 2014 "INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/05/2014
1198 2014 FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2014
1197 2014 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/04/2014
1196 2014 REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/04/2014
1195 2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 11/04/2014
1194 2014 AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA LEI N° 1176, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/04/2014
1193 2014 DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ NO BAIRRO ALTO DA QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. 14/03/2014
1192 2014 DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO CRECHE DA BOAVIAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2014
1191 2014 DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE NOVA NO DISTRITO SEDE, DESTA URBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2014
1190 2014 DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA LUIS UCHOA NETO, 460, NO BAIRRO DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. 14/03/2014
1189 2014 Altera a redação da Lei nº 1038, de 30 de setembro de 2009 e dá outras providências. 14/03/2014
1188 2014 Altera a remuneração dos cargos de Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem- IPMBV, Diretor Geral da Casa de Saúde, e Tesoureiro. 14/03/2014
1186 2013 Altera o anexo 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 1041, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providências. 06/12/2013
1185 2013 CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2013
1184 2013 LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2013
1183 2013 ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2013
1182 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. 13/11/2013
1181 2013 DENOMINA DE JACOB ANGELIM DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE DOMINGOS DA COSTA. 30/09/2013
1179 2013 DENOMINA A NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAMUEL ALVES DA SILVA. 23/09/2013
1178 2013 DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/09/2013
1177 2013 PROIBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE. 13/09/2013
1176 2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2013
1175 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/07/2013
1173 2013 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDRÓGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/06/2013
1172 2013 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONCELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. 24/06/2013
1171 2013 DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/06/2013
1170 2013 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 20/06/2013
1169 2013 DISPOE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. 15/03/2013
1168 2012 "ALTERA PARA 30 O NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM". 14/12/2012
1167 2012 "DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM". 29/11/2012
1166 2012 "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM". 29/11/2012
1164 2012 DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE BOA VIAGEM. 07/11/2012
1163 2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES. 26/10/2012
1161 2012 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016". 27/09/2012
1160 2012 "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/09/2012
1159 2012 ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE CARVALHO. 27/09/2012
1158 2012 DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2012
1157 2012 EMENTA: ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § 3° DO ART. 19, DA LEI N° 995, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/07/2012
1155 2012 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2012
1154 2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS II DE FRANCISCO SALES DO NASCIMENTO. 22/06/2012
1153 2012 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° 1062, DE 10 DE JUNHO DE 2010. 25/05/2012
1152 2012 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 25/05/2012
1151 2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2012
1150 2012 FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO. 23/04/2012
1149 2012 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA JUNTO A RECEITA FEDERAL. 23/04/2012
1148 2012 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS HOSPITAIS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 23/04/2012
1147 2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AOS MAIS CARENTES. 23/04/2012
1146 2012 ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/03/2012
1145 2012 DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO. 21/03/2012
1144 2012 EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ANTONIO DE LIMA. 21/03/2012
1143 2012 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2012
1142 2012 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 21/03/2012
1141 2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA. 21/03/2012
1140 2012 DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO. 21/03/2012
1139 2012 EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DE LIMA. 21/03/2012
1138 2012 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 01/03/2012
1137 2012 ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 01/03/2012
1136 2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/12/2011
1135 2011 DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011. 22/12/2011
1134 2011 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 22/12/2011
1133 2011 DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 22/12/2011
1132 2011 AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FAZENDA POÇO DA PEDRA - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2011
1131 2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA. 20/12/2011
1130 2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO. 20/12/2011
1129 2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 20/12/2011
1128 2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2011
1127 2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2011
1127 2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. 20/12/2011
1126 2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 28/11/2011
1125 2011 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 23/11/2011
1124 2011 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 DE MARÇO DE 2011. 17/11/2011
1123 2011 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 17/11/2011
1122 2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 17/11/2011
1121 2011 ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2011
1120 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA. 30/09/2011
1119 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO INÁCIO PAIVA. 30/09/2011
1118 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA PEREIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SILVANA DA SILVA LOURENÇO. 30/09/2011
1117 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IVANILDA CAVALCANTE DE LIMA. 30/09/2011
1116 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO DA LUZ LOPES. 30/09/2011
1115 2011 ALTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS. 12/09/2011
1114 2011 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/09/2011
1113 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO. 31/08/2011
1112 2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 31/08/2011
1111 2011 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. 06/07/2011
1110 2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DR. NELSON OTOCH PARA DR. FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO. 06/07/2011
1109 2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE SENADOR LÚCIO ALCANTARA PARA MARCOS JO´SE CAVALCANTE SAMPAIO. 06/07/2011
1108 2011 ALTERA O NOME DO PÓLO DE ATENDIMENTO DEPUTADO MARCOS CALS PARA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 06/07/2011
1107 2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO ARNON BEZERRA PARA JOSÉ MARTINS VIEIRA. 06/07/2011
1106 2011 INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2011
1105 2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2011
1099 2011 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 12/05/2011
1098 2011 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2011
1097 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS PARA ESCOLDA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA. 04/04/2011
1096 2011 ALTERA O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA SABRINA RODRIGUES RAMOS. 04/04/2011
1095 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALBINA MARIA SAMPAIO LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALMIZA MARIA VIEIRA SAMPAIO. 04/04/2011
1094 2011 DENOMINA DE ANTONIO FERNANDES SILVA E SOUSA, A QUADRA 033. 28/03/2011
1093 2011 DENOMINA DE LUIS FERNANDES CARNEIRO, A RUA PROJETADA 003. 28/03/2011
1092 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CAMPOS. 28/03/2011
1091 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA HELENA DINIZ FRANÇA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JESSÉ ALVES DA SILVA. 28/03/2011
1090 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ARIALDO ALVES MELO. 28/03/2011
1089 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÁUDIO CARNEIRO PARA ESCOLA DE ENSÍNO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES BATISTA. 28/03/2011
1088 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDA ALVES CAVALCANTE. 28/03/2011
1087 2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010. 28/03/2011
1086 2011 PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/03/2011
1085 2011 ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF" PARA NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "JOSÉ ASSEF FARES". 04/03/2011
1084 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL DAVI VIEIRA CARNEIRO. 04/03/2011
1083 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. 04/03/2011
1082 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA. 04/03/2011
1081 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AUZENIRA CHAVES. 04/03/2011
1080 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS. 04/03/2011
1079 2011 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 25/02/2011
1078 2010 DENOMINA A NOMECLATURA DA VILA DA LOCALIDADE DE JAPÃO. 09/12/2010
1077 2010 ALTERA O INCISO 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE MAIO DE 2007, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/12/2010
1076 2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 29/11/2010
1075 2010 DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE. 12/11/2010
1074 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. 12/11/2010
1073 2010 DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL. 21/10/2010
1072 2010 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/10/2010
1071 2010 DENOMINA A NOMENCLATURA DO HOSPITAL INFANTIL. 19/10/2010
1070 2010 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM - FEABV. 03/09/2010
1069 2010 MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010. 03/09/2010
1068 2010 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 03/09/2010
1067 2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/09/2010
1066 2010 AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2010
1065 2010 ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2010
1064 2010 PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2010
1063 2010 CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL. 28/06/2010
1062 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 10/06/2010
1061 2010 EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 10/06/2010
1060 2010 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/2010
1059 2010 O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 10/06/2010
1058 2010 REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2010
1057 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/04/2010
1056 2010 ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 23/03/2010
1055 2010 ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADAPTANDO Á LEGISLAÇÃO INTEGRANTES. 23/03/2010
1054 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2010
1053 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/03/2010
1052 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/02/2010
1051 2010 ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 02/02/2010
1050 2010 "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PENIEL". 26/01/2010
1049 2009 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 30/12/2009
1048 2009 "DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, COM ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS PARA OS OCUPANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM/CE. 17/12/2009
1047 2009 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O SELO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 17/12/2009
1046 2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/2009
1045 2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. 17/12/2009
1044 2009 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/11/2009
1043 2009 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 27/11/2009
1042 2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. 25/11/2009
1041 2009 IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2009
1040 2009 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 22/10/2009
1039 2009 AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 01/10/2009
1038 2009 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/2009
1037 2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/09/2009
1036 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 18/09/2009
1035 2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2009
1034 2009 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, MADALENA, ITATIRA E PARAMOTI, COM A FINALIDADE DE CONTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICROREGIONAL DE SAÚDE DE CANINDÉ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMIÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 04/09/2009
1033 2009 "CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 15/07/2009
1032 2009 AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A EFETUAREM DESPESAS. 06/07/2009
1031 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 03/07/2009
1030 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2009
1029 2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2009
1028 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERC´CICIO DE 2009, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/06/2009
1027 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/05/2009
1026 2009 ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 995 DE 09 DE ABRIL DE 2008, ADEQUANDO-O Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/05/2009
1025 2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2009
1024 2009 DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2009
1023 2009 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. 22/05/2009
1022 2009 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2009
1021 2009 ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2009
1020 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 03/04/2009
1019 2009 "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO). 18/03/2009
1018 2009 "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 16/03/2009
1017 2009 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 16/03/2009
1016 2009 "DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E AOS IDOSOS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 12/03/2009
1015 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 04/03/2009
1014 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO. 29/01/2009
1013 2009 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2009
1012 2009 AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA MEDICO/FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NÃO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR SEUS CUSTOS. 29/01/2009
1011 2009 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 12/01/2009
1008 2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DOS SERTÕES DE CANINDÉ - CODESC. 16/12/2008
1007 2008 NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO LOBO SAMPAIO (MECÂNICO), AS PRÓXIMAS TRÊS RUAS NOVAS QUE FOREM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 16/12/2008
1006 2008 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. 03/12/2008
1005 2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/12/2008
1004 2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 02/12/2008
1003 2008 CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA DO BEZERRIL E REDEFINE OS DISTRITOS VIZINHOS, DESMEMBRADOS, AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/10/2008
1002 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2008
1001 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2008
1000 2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2008
0998 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2008
0999 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/06/2008
0997 2008 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 05/05/2008
0996 2008 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 15/04/2008
0995 2008 REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/04/2008
0994 2008 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV. 07/04/2008
0993 2008 ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. 07/04/2008
0992 2008 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA. 07/04/2008
0991 2008 MODIFICA A ESTRUTURA ORÇANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE E REAJUSTA VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS. 07/04/2008
0990 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2008
0989 2008 REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 10/03/2008
0988 2008 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008
0987 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008
0986 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008
0985 2007 NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL. 19/12/2007
0984 2007 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/12/2007
0983 2007 CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR. 19/12/2007
0982 2007 REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 19/12/2007
0981 2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. 04/12/2007
0980 2007 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 04/12/2007
0979 2007 INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2007
0978 2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 13/11/2007
0977 2007 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2007
0976 2007 AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 07/11/2007
0975 2007 PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PAGO AOS TÉCNICOS AGRICOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2007
0974 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 30/10/2007
0973 2007 CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2007
0972 2007 DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA VIAGEM. 27/09/2007
0971 2007 DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE VILA HOLANDA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 20/09/2007
0970 2007 AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS E Á IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM. 30/08/2007
0969 2007 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2007
0968 2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA VIAGEM - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2007
0967 2007 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA O CONSELHO MUNICÍPIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2007
0965 2007 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 02/07/2007
0964 2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2007
0963 2007 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA. 28/06/2007
0962 2007 FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2007
0961 2007 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 4 DE JULHO DE 2006 - LDO 2007. 04/05/2007
0960 2007 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2007
0959 2007 ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2007
0958 2007 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 04/05/2007
0957 2007 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 04/05/2007
0956 2007 FIXA SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 16/04/2007
0955 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 13/03/2007
0954 2006 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2006
0953 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2006
0952 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2006
0951 2006 DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE. 26/12/2006
0950 2006 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 26/12/2006
0949 2006 DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL. 20/12/2006
0948 2006 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER. 11/12/2006
0947 2006 AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS. 05/12/2006
0946 2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 29/11/2006
0944 2006 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/10/2006
0943 2006 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 10/10/2006
0942 2006 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM. 26/09/2006
0941 2006 DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 05/09/2006
0940 2006 DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE GUIA. 05/07/2006
0939 2006 DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS. 05/07/2006
0938 2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/07/2006
0937 2006 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 28/04/2006
0905 2005 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 DE JANEIRO DE 2005. 21/03/2006
0936 2006 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 09/02/2006
0933 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2005
0932 2005 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE ABRIL DE 2005. 14/12/2005
0931 2005 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/12/2005
0930 2005 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2005
0929 2005 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2005
0928 2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 07/11/2005
0927 2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 24/10/2005
0926 2005 AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. 10/10/2005
0925 2005 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2005
0924 2005 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2005
0923 2005 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. 06/09/2005
0922 2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL. 06/09/2005
0921 2005 AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
0920 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
0918 2005 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
0917 2005 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
0915 2005 DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2005
0914 2005 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 27/06/2005
0913 2005 DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2005
0912 2005 DENOMINA DE OSMAR CARNEIRO O LOCAL CONHECIDO COMO ALTO DA SAMBRA. 17/06/2005
0911 2005 DENOMINA FRANSCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, O ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 13/06/2005
0909 2005 INSTITUI PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2005
0908 2005 EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E CONCEDE ANISTIA ÁS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS. 11/05/2005
0907 2005 CONCEDE SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/04/2005
0906 2005 ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. 25/04/2005
0904 2005 ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. 21/03/2005
0900 2005 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 04/02/2005
0898 2005 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/01/2005
0897 2004 CRIA O MUSEU DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
0896 2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
0895 2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGE DOS ROGÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
0894 2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DA VILA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
0893 2004 CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
0892 2004 CRIA O POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
0891 2004 CRIA O NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - NAEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
0890 2004 CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
0889 2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
0888 2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
0887 2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
0886 2004 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 24/11/2004
0885 2004 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS, TAXAS AGRAGADAS E ALUGÉIS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2004
0884 2004 ALTERA OS VALORES DOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2004
0881 2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 16/11/2004
0878 2004 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/10/2004
0877 2004 DEFINE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 20/10/2004
0876 2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 20/09/2004
0875 2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.100,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 20/09/2004
0873 2004 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 30/06/2004
0872 2004 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODOS OS CONSELHOS ESCOLARES E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
0871 2004 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
0870 2004 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE 22/02/01, QUE CRIOU OS CARGOS DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
0869 2004 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
0868 2004 AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2004
0867 2004 ALTERA A LEI N° 850/2003 DE 10/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2004
0866 2004 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. 08/06/2004
0865 2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2004
0864 2004 ESTABELECE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 27/05/2004
0862 2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 29/03/2004
0861 2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 29/03/2004
0860 2004 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 22/03/2004
0859 2004 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2004
0858 2004 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRASFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2004
0857 2003 ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 851/2003. 30/12/2003
0856 2003 MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA. 18/12/2003
0855 2003 ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2003
0854 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 113.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2003
0853 2003 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 18/12/2003
0852 2003 ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 788/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2003
0851 2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 832/2003. 15/12/2003
0850 2003 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2003
0849 2003 CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE LABORATÓRIO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 10/12/2003
0848 2003 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2003
0847 2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 03/11/2003
0846 2003 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
0845 2003 ALTERA A LEI N° 839/2003 DE 28/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
0844 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
0843 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
0842 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2003
0841 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2003
0840 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2003
0839 2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIMENTO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2003
0838 2003 CRIA O NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PROF. MARIA OSNETE CASTELO BRANCO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2003
0837 2003 DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/08/2003
0836 2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/07/2003
0835 2003 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.372,00 (DEZOITO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 06/06/2003
0834 2003 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEFESA DO EXERCICIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/05/2003
0833 2003 ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 790/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/05/2003
0832 2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2003
0831 2003 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2003
0830 2003 CRIA A BRINQUEDOTECA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADA EDSON TADEU DE QUEIROZ TEODORO ALBURQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2003
0829 2003 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2003
0828 2003 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUARTOZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 07/04/2003
0827 2003 ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA E CARGOS DE RECEPCIONISTA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2003
0826 2003 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2003
0825 2003 CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL JOSÉ ASSEF FARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2003
0824 2003 ALTERA A LEI 750/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/02/2003
0823 2003 PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 27/02/2003
0822 2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 30/12/2002
0821 2002 "ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° 654/98 E N° 702/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 12/12/2002
0820 2002 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 12/12/2002
0819 2002 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 12/12/2002
0818 2002 DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/12/2002
0817 2002 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2002
0816 2002 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2002
0814 2002 DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2002
0813 2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 08/11/2002
0812 2002 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 20/09/2002
0811 2002 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2002
0810 2002 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 27/06/2002
0809 2002 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREEBDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 27/06/2002
0807 2002 "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 20/06/2002
0806 2002 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 635.895,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 20/06/2002
0808 2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/06/2002
0804 2002 "INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 16/05/2002
0805 2002 RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO DE BOA VIAGEM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 15/05/2002
0803 2002 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.300,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2002
0801 2002 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE FAZENDO O AMANHÃ, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. 04/04/2002
0802 2002 CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR. 21/03/2002
0800 2002 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/03/2002
0799 2002 "ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 07/03/2002
0798 2002 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 191.818,59, PARA OS FINS QUE INDICA. 07/03/2002
0797 2002 ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2002
0796 2002 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2002
0795 2002 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2002
0793 2002 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 29/01/2002
0815 2002 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/01/2002
0794 2002 ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/01/2002
0792 2001 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CEARÁ 21/12/2001
0791 2001 ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2001
0790 2001 CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2001
0789 2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 14/12/2001
0788 2001 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/11/2001
0787 2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/11/2001
0786 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 29/11/2001
0783 2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/11/2001
0785 2001 CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM MORA COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000, NA FORMA QUE INDICA. 25/10/2001
0782 2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2001
0781 2001 MODIFICA E EXCLUI ARTIGOS DA LEI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2001
0780 2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
0779 2001 CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
0778 2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
0777 2001 CRIA O DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
0776 2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
0775 2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
0774 2001 CRIA O DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
0773 2001 CRIA O DISTRITO DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
0772 2001 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, EM GERAL, E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
0771 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
0770 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRACI ALVES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
0769 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ADAUTO SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
0768 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
0767 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
0766 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
0765 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE. VITAL ELIAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
0764 2001 CRIA O NÚCLEO DE ESTUDO DE JOVENS DE ADULTOS DE BOA VIAGEM - NEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
0763 2001 "CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 04/10/2001
0762 2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2001
0761 2001 CRIA O DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2001
0760 2001 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 30/08/2001
0758 2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 754/2001 QUE, CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. 30/08/2001
0759 2001 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 28/08/2001
0757 2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES. 03/07/2001
0756 2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2001
0754 2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 745/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/05/2001
0753 2001 INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA". 17/05/2001
0752 2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. 10/04/2001
0751 2001 DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2001
0750 2001 ALTERA A LEI 701/99 DE 30 SETEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2001
0749 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2001
0748 2001 MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001. 22/02/2001
0747 2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ASSOCIAÇÕES MATRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/2001
0746 2001 INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÁS FAMILIAS CARENTES. 15/02/2001
0745 2002 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/2001
0744 2001 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 08/02/2001
0743 2001 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2001
0741 2000 DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CVT - CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 26/10/2000
0740 2000 DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE MESQUITA A PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE POÇO DA PEDRA. 26/10/2000
0739 2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/10/2000
0736 2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/09/2000
0735 2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA A PALAVRA DE CRISTO NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2000
0734 2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/2000
0733 2000 DENOMINA DE MARIA BEZERRA DE MORAIS O AÇUDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE FACÃO. 31/08/2000
0732 2000 DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/2000
0731 2000 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS A TÍTULO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/2000
0730 2000 TORNA DE UTITLIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BÍBLICA DE BOAS NOVAS ETERNAS - SOBBONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/08/2000
0729 2000 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/07/2000
0728 2000 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, DOAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS A PESSOAS CARENTES. 30/06/2000
0727 2000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2000
0726 2000 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONCEDER REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI AOS RECEM-NASCIDOS NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2000
0725 2000 ALTERA A LEI DE N° 710 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. 01/06/2000
0724 2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2000
0723 2000 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO - IPTU. 18/05/2000
0722 2000 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2000
0721 2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM AO CONSELHO COMUNITÁRIO MARIA FRANCISCA DE JESUS, NO DISTRITO DE IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2000
0720 2000 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2000
0719 2000 DENOMINA O ÔNIBUS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/03/2000
0718 2000 DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/2000
0717 2000 DENOMINA A ESCOLA DE RIACHO DOS PORCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/2000
0716 2000 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2000
0715 2000 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 09/03/2000
0714 2000 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2000
0713 2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES DE BOA VIAGEM - FEABV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2000
0712 2000 AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER DOAÇÃO DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2000
0711 2000 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2000
0710 2000 AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 08/02/2000
0709 2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/01/2000
0708 2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/01/2000
0707 2000 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 13/01/2000
0706 1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. 08/12/1999
0705 1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, COINCIDENTEMENTE COM O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 02/12/1999
0704 1999 REDEFINE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/12/1999
0703 1999 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS PÚBLICAS DE ECONOMIA MISTA OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/1999
0701 1999 MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/1999
0700 1999 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/1999
0699 1999 DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/1999
0698 1999 DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO DE OLHO D´ÁGUA DO BIZERRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/09/1999
0697 1999 PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. 19/08/1999
0694 1999 AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA VIAGEM NO EVENTO DA XIII VAQUEJADA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/07/1999
0693 1999 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/07/1999
0692 1999 MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90. 24/06/1999
0691 1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/06/1999
0690 1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO E EM CADA SEDE DOS DITRITOS, A FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/06/1999
0689 1999 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/1999
0688 1999 CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/1999
0687 1999 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/1999
0686 1999 CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/1999
0685 1999 DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/1999
0684 1999 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO RECREIO, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE RECREIO E QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/1999
0683 1999 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/1999
0682 1999 MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA LEI 644/97 DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. 25/03/1999
0681 1999 DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/1999
0680 1999 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/1999
0679 1999 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/1999
0678 1999 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. 18/03/1999
0677 1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/03/1999
0676 1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/1998
0673 1998 DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/1998
0664 1998 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 10/08/1998
0663 1998 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 550, DE 19.11.1991, RELATIVAS AO TÍTULO DA VII, DA SEGURIDADE SOCIAL. 30/06/1998
0662 1998 CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/1998
0661 1998 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/06/1998
0659 1998 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO - SAAE. 28/05/1998
0658 1998 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 28/05/1998
0656 1998 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU. 26/03/1998
0654 1998 "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI N° 624/96, MODIFICANDO O ANEXO II". 26/03/1998
0653 1998 DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO F.M.D.E.F. 26/02/1998
0652 1997 "REDEFINE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LDB 9394/96 E LEI 9424/96". 23/12/1997
0651 1997 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 23/12/1997
0650 1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. 23/12/1997
0649 1997 "AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 11/12/1997
0648 1997 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO". 11/12/1997
0647 1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/12/1997
0646 1997 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/1997
0645 1997 ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990. 04/09/1997
0644 1997 "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 04/09/1997
0643 1997 CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS AGENTES DE SAÚDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/1997
0642 1997 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/1997
0641 1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/1997
0640 1997 "PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU". 21/08/1997
0639 1997 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/1997
0638 1997 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/08/1997
0636 1997 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/06/1997
0635 1997 CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. 25/04/1997
0634 1997 MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/04/1997
0633 1997 CRIA CARGOS DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 12/03/1997
0632 1997 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° E 4° DA LEI 603/94". 12/03/1997
0630 1997 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 21/02/1997
0629 1997 DEFINE A COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/1997
0628 1997 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 17/02/1997
0627 1997 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/1997
0626 1997 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/02/1997
0625 1997 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/02/1997
03 1966 Autoriza a doação de terras pertencentes ao patrimônio do municípil, para o fim que indica a dá outras providências. 03/06/1996
0617 1996 FICA AUTORIZADO A INSTALAÇÃO DA IBL NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/05/1996
0616 1996 FICA AUTORIZADA A COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE-CE, A PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/05/1996
0615 1996 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/05/1996
0614 1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/1996
0613 1996 APROVA A AVALIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/1996
0612 1996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/1996
0611 1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/1996
0610 1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/1996
0609 1995 "INSTITUI PRÉMIO PELA ASSIDUIDADE DO PROFESSOR". 30/10/1995
0608 1995 "INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO AO DOCENTE". 30/10/1995
0607 1995 "INSTITUI NÚCLEOS PEDAGOGICOS DE SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 30/10/1995
0606 1995 AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 23/06/1995
0605 1995 CRIA DO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL, O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/05/1995
0604 1995 INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL. 24/03/1995
170 1994 EMENTA: Autoriza alienação de ações na forma que indica 14/12/1994
683 1994 Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de saúde de Boa viagem-CE, e dá outras providências 27/10/1994
171 1994 Dipõe sobre constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outra Providencias. 27/10/1994
169 1994 EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRA PROVIDENCIA. 08/10/1994
600 1994 EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/1994
599 1994 EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. 26/08/1994
598 1994 EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL ALMEIDA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/08/1994
597 1994 EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/08/1994
595 1994 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR E FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/1994
593 1994 EMENTE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/1994
592 1994 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 08/04/1994
591 1994 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS" 04/03/1994
588 1993 ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/12/1993
590 1993 AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/11/1993
589 1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO SAM, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 29/11/1993
587 1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/10/1993
586 1993 "DÁ DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ" 22/10/1993
585 1993 "DA DENOMINAÇÃO DO AÇUDE DE IBUAÇU" 22/10/1993
584 1993 "CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA" 08/10/1993
583 1993 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/10/1993
581 1993 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAR IAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/09/1993
580 1993 DESIGNA SERVIDOR PARA EMPREENDER A VIAGEM QUE INDICA E CONCEDE DIÁRIA E/OU AJUDA DE CUSTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/1993
579 1993 INSTITUI O REGIMENTO E SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/1993
578 1993 "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 06/08/1993
577 1993 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". 06/08/1993
576 1993 "DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOA VIAGEM, OFICIALIZA A DIVISÃO INTER-URBANA E DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO BAIRROS" 04/06/1993
575 1993 "ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92" 04/06/1993
574 1933 "CONCE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA." 28/05/1993
573 1993 "AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO POR IMÓVEL PARTICULAR" 30/04/1993
572 1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABTRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/1993
571 1993 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". 12/03/1993
570 1993 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA DO ESADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. 12/03/1993
569 1993 26/02/1993
568 1993 REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 04/01/1993
567 1993 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/01/1993
565 1993 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 04/01/1993
565 1993 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 04/01/1993
564 1993 "DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 04/01/1993
563 1993 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, DENOMINADO BOA VISTA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA RURAL DE BOA VIAGEM". 04/01/1993
562 1992 CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/1992
561 1992 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/1992
560 1992 CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/08/1992
559 1992 "DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE" VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE. 05/06/1992
558 1992 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE. 22/05/1992
557 1992 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 10/04/1992
556 1992 "CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" NA FORMA E ÍNDICAS QUE ESPECIFICA. 28/02/1992
555 1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 02/01/1992
554 1991 ALTERA A LEI N° 539 DE 07 AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/12/1991
553 1991 AUTORIZA O FECHE DO PODER EXCULTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO QUE INDICA UM TERRENO, DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/12/1991
552 1991 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA PREFEITURA A UMA FIRMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/12/1991
551 1991 AUTORIZA O CHFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS. 12/12/1991
550 1991 "DAR DENOMINAÇÃO PARA NOVAS RUAS" 12/12/1991
550A 1991 ISNTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/1991
549 1991 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/11/1991
548 1991 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 01/11/1991
547 1991 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 24/10/1991
546 1991 OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/1991
545 1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE ÁGUAS BELAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/10/1991
544 1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SAMUEL ALVES DA SILVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991
543 1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MALÂNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991
542 1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE PONTA DA SERRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991
541 1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO COMUTÁRIA DE /CATELÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991
540 1991 DISPÕE SOBRE A INCORFORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/08/1991
539 1991 ALTERA A LEI N° 533 DE O1 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/08/1991
538 1991 "INSTITUI O ANO LETIVO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS" 28/06/1991
537 1991 "CONCEDO AUMENTO DE SALÁRIO AO FUNC, PÚBLICO MUNICIPAL" 10/05/1991
536 1991 DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 053 DA LEI MUNICIPAL N° 465/90 DE 27.04.90 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/1991
535 1991 AUTORIZA O CHEFE EXECULTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/03/1991
533 1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSOLHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/1991
534 1991 "INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/03/1991
534 1991 "INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/03/1991
532 1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/03/1991
531 1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/03/1991
531 1991 DAR SUPLEMENTAÇÃO DE VAGAS ÀS CATEGORIAS DE FUNÇÕES ABAIXOS RELACIONADAS CONSTANTES DO ANEXO III DO QUADRO DE PESSOAL NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/01/1991
530 1991 MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/01/1991
528 1990 FICA CRIADO O BENEFICIO DA CONCERÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/12/1990
527 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/12/1990
526 1990 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 05/12/1990
525 1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM=CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/1990
524 1990 ALTERA O DISTRITO DE GUIA, NO MUNICIPIO DE BOA VIAFEM, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/1990
523 1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/11/1990
522 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 29/10/1990
521 1990 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/10/1990
520 1990 PROJETO DE LEI N° 092/90 DE 11/10/90 "POLITICO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REF. AOS ARTIGO II SEÇÃO I CAP.III; 24;25 E 28. 05/10/1990
519 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A A CAIXA E CONOMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 24/09/1990
518 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, ENTRE AS DOTAÇÕES ESGOTADAS: 16/07/1990
517 1990 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMARÁ DOS TIMÓTEOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, DISTRITO JACAMPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/05/1990
516 1990 CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPREMINA O FUNIONAMENTO DAS EMPRESAS. 28/05/1990
516 1990 CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS. 28/05/1990
515 1990 "INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉ RIO MUNICCPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/04/1990
514 1990 "EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/1990
513 1990 AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT 2400, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ÁGUAS BELAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/04/1990
512 1990 DÁ CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. 26/03/1990
511 1990 AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/1990
510 1990 ALTERA O VALOR DA RESERVA DE CONTING~ENCIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/1990
509 1990 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/03/1990
507 1990 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. 02/03/1990
508 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/02/1990
506 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/1990
505 1990 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. 06/02/1990
504 1990 CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS. 06/02/1990
503 1990 ACRESCENTA ITEM A LEI N° 438 DE 28.11.1986. 06/02/1990
502 1990 CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTO REGENTES AUXI I I ARES NEVEL I, II E III. 06/02/1990
501 1989 DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM E DAS VILAS DO MUNICIPIO. 30/12/1989
499 1989 ALTERA O VALOR DA U F M, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART.188 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/12/1989
500 1989 EMNETA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. VICENTE FIALHO. 11/12/1989
498 1989 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR AS AÇÕES PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/12/1989
497 1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/11/1989
496 1989 EXERCICIO DE 1990 23/10/1989
496 1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/1989
495 1989 EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. EZEQUIEL FRAGOSO VIEIRA. 23/10/1989
494 1989 DISPONDO SOBRE O HORÁRIO DE VERÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/1989
493 1989 INSITUI A MEDALHA "ANTONIO DOMINGUES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/1989
492 1989 EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. FLÉVIO AUGUSTO OLIVEIRA MENEZES. 25/09/1989
491 1989 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5°, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL N° 470/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/1989
490 1989 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/1989
489 1989 MODIFICA OS ANEXOS I E II DO PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/1989
488 1989 CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VERADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/1989
485 1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM A SR° ZÉLIA CAVALCANTE RAMALHO. 29/06/1989
483 1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. DANILO MARINHO CORDEIRO. 29/06/1989
482 1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. FRANCISCO JOSÉ MOTA. 29/06/1989
481 1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOSÉ GOUVEIA DE SOUSA 29/06/1989
487 1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/06/1989
486 1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/06/1989
484 1989 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM- ESTADO DO CEARÁ - FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU SANCIONA A SEGUINTE LEI: 05/06/1989
480 1989 ISENTA DÉBITOS ANTERIORES GERADOS PELO IPTU. 22/05/1989
478 1989 AMPLIA AS ISENÇÕES PREVISTA NO ART. 17 DO CTM, APROVADO PELA LEI N° 413/84 22/05/1989
477 1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA FIM QUE ESPECIFICA. 02/05/1989
476 1989 SÚMULA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE. 04/04/1989
475 1989 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E OU, PREFEITO SO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM SANCIONA A SEGUINTE LEI: 14/03/1989
474 1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONSEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/02/1989
473 1989 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/1989
472 1989 INSTITUI IUMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DO BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/1989
471 1989 INSTITUI O IMPOSTO MUINICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/1989
470 1988 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/1988
469 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA. 30/11/1988
468 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIIDÊNCIAS. 30/11/1988
467 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/1988
466 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/1988
465 1988 DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGILIO TÁVORA" O CENTRO ADMINISTRATIVO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/10/1988
464 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 12/10/1988
463 1988 CONCEDE ABONO SALARIAL SALARIAL PROVISÓRIO AOS SEVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/10/1988
462 1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER ESXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/08/1988
461 1988 RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 48 DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/08/1988
458 1988 Modifica o Anexo I do plano de Classificação de Cargos e Empregos do Poder Execultivo, concede abono e dá outras providências. 02/08/1988
460 1988 Concede abono salarial provisório aos servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providencias. 11/04/1988
459 1988 Denomina as vias públicas que indica, não instituidas oficialmente e dá outras providências. 21/03/1988
457 1988 Modifica a Estrutura Administrativa do poder Execultivo e dá outras providências. 28/01/1988
456 1988 Autoriza aquisição de equipamentos e veiculos no sistema de consórcio e da outras providências. 20/01/1988
455 1987 Modifica a redação do art. 5°, n° II, da Lei Municipal n° 437/86 e dá outras providências. 30/11/1987
454 1987 Autoriza a doação da um terreno da municipalidade, para o fim que indica e dá outras providências. 30/11/1987
453 1987 Autoriza o chefe do poder excultivo a reajustar os vencimento e salários dos servidores municipais ativos, inativos e pensionista e dá outras providências. 30/11/1987
452 1987 Auitoriza a doação de um terreno da municipalidade, para o fim que indica e dá outras providências. 30/11/1987
451 1987 DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA DE LIMA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE BOA VIAGEM: 06/10/1987
450 1987 Denomina de José Bruno Maciel a estação experrimental deste Municipio e dá outras providências. 06/10/1987
448 1987 Denomina de "Joaquin Vieira Lima" o Parque de Vaquejada deste Municipio e dá outras providecias. 08/09/1987
447 1987 CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/1987
446 1987 RETIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 10 DE 29 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE CONCEDEU AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MINICIPAIS NOS PERCENTUAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 10/08/1987
445 1987 CRIA A DIVISÃO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MARANDA ESCOLAR, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 25/05/1987
444 1987 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 11/05/1987
443 1987 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/1987
442 1987 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/1987
441 1987 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLONO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/04/1987
441 1987 Cria cargo provimento em comisão no plano de classificação de cargos do Poder Execultivo e dá outas providências. 08/04/1987
440 1987 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS - DOS SERVIDORES MUNICIPAL ATIVOS, I NATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/1987
439 1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO À CAIXA ECONÔNOMICA FEDERAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/1986
438 1986 DISPÕES SOBRE O REGIME JURIDICO DO MAGISTÉRIO O PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/1986
437 1986 Estimo a Recita e Fixa a despesa do Município de Boa Viagem, Para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. 28/11/1986
436 1986 Modifica o plano de Classificação de cargos e Empregos e dá outras providencias. 02/06/1986
435 1986 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, para os fins que indica e dá outras providencias. 02/06/1986
434 1986 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, para os fins que indica e dá outras providencias. 02/06/1986
433 1986 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, na forma que indica e dá outras providencias. 22/04/1986
432 1986 Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial para o fim que indica e dá outras providências. 22/04/1986
431 1986 Autoriza o Chefe do poder Excuivo a reajustar os salário dos servidores municipais, ativos pensionistas, e dá outras providências. 26/03/1986
430 1985 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionalista 29/11/1985
429 1985 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, as dotações esgotadas e dá outras providencias. 22/11/1985
427 1985 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, para suprir as dotações esgotadas indicadas e dá outras providencias. 18/10/1985
426 1985 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO SUPLEMENTAR as dotações que indica e dá outras providências. 04/10/1985
425 1985 Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, na forma que indica e dá outras providencias. 06/09/1985
424 1985 Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, na forma que indica e dá outras providências. 06/09/1985
423 1985 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, na forma que indica e dá outras providencias. 02/08/1985
422 1985 Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, para o fim que indica e dá outras providências. 02/08/1985
421 1985 aUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 02/08/1985
420 1985 ATOZIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRI, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 02/08/1985
419 1985 Cria o Setor de informalções Estatistica Educacionais do municipio-SIEM dentro do Departamento Municipal de Educação. 02/08/1985
418 1985 02/08/1985
417 1985 Autoriza o chefe do Poder Excultivo, a doação ao Estado, de uma área de terra de 8.100m2. 03/05/1985
416 1985 Autoriza o poder Execultivo a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais, Ativos e Inativos. 19/04/1985
412 1984 Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar, para reforçar as dotações que indica e da outras providências. 15/11/1984
411 1984 Autoriza o Chefe do Poder Excultivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A - TELECEARÁ, e establece outras providências. 09/11/1984
410 1984 Autoriza o Chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar, para reforçar as dotações que indica e dá outras providências. 26/10/1984
408 1984 Concede isenção do pagamento do IPTU, aos servidores municipais ativos e inativos e aos vereadores em exercicio de mandato. 28/09/1984
407 1984 Autoriza o Poder Execultivo a reajustar os vencimentos do servidores Municipais, ativos e inativos e os Professores de 2° grau de rede Municipal de ensino. 24/08/1984
406 1984 Dispõe sobre alteração na Estrutura Adinistrativa do poder Executivo e dá outras providências. 24/08/1984
405 1984 Autoriza o chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente o Crédito Suplementar, para reforçar às dotoções que indica e dá outras providências. 03/08/1984
404 1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM ORGÃO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/1984
403 1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NOI VALOR DE CR$ 8.000.000.00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS). 14/06/1984
402 1984 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE 2° GRAU DA RÊDE MUNICIPAL DE ENEINO. 14/06/1984
401 1984 CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1979 A 1983. 14/06/1984
400 1984 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. 23/03/1984
399 1984 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR LUIZ DE GONZAGA FONSEOA MOTA. 24/02/1984
398 1983 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 3.000.000.00. Para o fim que indica e dá outras providências. 11/11/1983
397 1983 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 50.000.000.00. Para o fim que indica e dá outras providências. 11/11/1983
397 1983 Autoriza o chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigent, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 50.000.000.00. Parao fim que indica e dá outras providências. 11/11/1983
396 1983 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Boa Viagem -Ceará, para o exrcicício de 1984 e dá outras providências. 28/10/1983
395 1983 Estabelece o preço da hora/aula em Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiro), e dá outras providências. 28/10/1983
394 1983 Autoriza o Chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 3.800,00, para o fim que indica e dá outras providências. 28/10/1983
393 1983 Concede aumento aos servidores inativos da Prefeitura, na forma como indica e dá outras Providências. 28/10/1983
392 1983 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 1.500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 24/06/1983
391 1983 Autoriza o Chefe do póder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 8.500.000,00 para os fins que o indica. 24/06/1983
390 1983 Modifica a Estrutura Administrativa da prefeitura Municipal de Boa Viagem e dá outras providências. 24/06/1983
389 1983 Autoriza o chefe do poder Execultivo a permutar um terreno do Municipio, com um outro do Sr: Raimundo Perreira da Silva e dá outras providências. 27/05/1983
388 1983 Estabelece novo valor da hora/aula, atribuida aos professores que lecionam no estabelecimento de 2 grau e dá outras providências. 27/05/1983
387 1983 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) para o fim que indica e dá outras providências. 27/05/1983
386 1983 Autoriza o Chefe do Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 300.000,00, para o fim que indica e dá outras providências. 15/04/1983
385 1983 Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 600.000,00, para o fim que indica e dá outras providências. 15/04/1983
384 1983 Auturiza o chefe do poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 13.000.000,00, para os fins que indica. 15/04/1983
382 1983 MODIFICA O ART; 21 DA LEI MUNICIPAL N° 352/80 - ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/1983
381 1983 Concede Titulo de Ciedadão Boaviagense ao Dr. Célio Damaceno Sousa, Juiz Direito desta Comarca. 22/01/1983
380 1983 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Governodor Manoel da Castro Filho. 22/01/1983
379 1982 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de salário as professoras ruralistas lotadas no departamento de Educação e cultura, na forma que indica e dá outras providências. 26/07/1982
378 1982 Autoriza o chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000,00 para reforçar as dotações que indica e dá outras providêcias. 02/07/1982
376 1982 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/05/1982
337 1982 DEnomina de Vila Betânia o lugar Taperinha neste Município. 31/05/1982
375 1982 Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de Cr$ 2.200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 03/05/1982
374 1982 Conceder pensão mensal a viúva do Servidor FRANCISCO ALVES DO NACIMENTO, no valor de Cr 6.000,00, dá outras providências. 03/05/1982
373 1982 Cria o cargo de chefe de Unidade Municipal de Cadastramento e dá providências. 03/05/1982
372 1981 Cria o Quadro de Pessoal do CENTRO SOCIAL URBANO, Deputado José vieira Filho, na forma que indica e dá outras providências. 01/12/1981
371 1981 Autoriza o chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$550.000,00 e dá outras providências. 01/12/1981
370 1981 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convônio com a M.A/PRODECOR/S.A.A e dá outras providências. 27/11/1981
369 1981 Autoriza o Chefe do poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, no valor de Cr$ 25.995.000,00 as dotações que indica e dá outras providências. 27/11/1981
368 1981 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a conceder aumento de salário aos servidores municipais, na forma que indica e dá outras providências. 27/11/1981
366 1981 Aprova o ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE BOA VIAGEM, e dá outras providências. 09/10/1981
365 1981 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para o fim que indica. 09/10/1981
364 1981 Autoriza o chefe do Poder Execultivo a abrir adicional ao vigente orçamento um crédito Especial e dá outras providencias: 09/10/1981
363 1981 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao General Fracisco Assis de Araújo Bezerra. 12/06/1981
361 1981 Concede Titulo de Cidadão de Boa Viagem ao Sr. João Araújo Carneiro. 12/06/1981
362 1981 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente, o crédito especial, no valor de Cr$ 4.500.000,00 e dá outras providências. 12/05/1981
360 1981 Autoriza o Chefe do Pode Excultivo a de sapropriar um terrano na séde do município e doa-lo à secretaria de agricultura e abastecimento do Ceará e dá outras providências. 28/04/1981
359 1981 Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente o Crédito Especial no Valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões o quinhetos mil cruzeiro), para o fim que indica. 28/04/1981
359 1981 Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente o crédito Especial no valor de Cr: 2.500.000,00 (dois milhões o quinhentos mil cruzeiros), para o fim que indica. 28/04/1981
358 1981 Autoriza o chefe do pode Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIRO), para o fim que indica. 28/04/1981
357 1981 Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de C$$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIRO), para o fim que indica. 26/04/1981
356 1981 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Jacor Carneiro de Fraça Neto. 11/04/1981
355 1981 Autoriza o chefe do poder Execultivo Municipal a contrair empréstimo por antecipação de receita e dá outras providências. 17/01/1981
354 1980 Concede Titulo De Cidadão Boaviagense ao Dr.Albeto Sarquis. 25/10/1980
353 1980 Consede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. José Moto Cambraia. 25/10/1980
352 1980 Dipõe sobre a organiozação da Administração Municipal, estabelece diretrises para modernização Adiministrativa, reclassifica os cargos do poder Excultivo e dá outras providências. 25/10/1980
351 1980 Autoriza o Chefe do poder Exhcultivo a abrir adicional ao orçamento Vigente, o crédito suplementar de Cr$ 4.342.000,00 e dá outras providências. 27/09/1980
350 1980 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Olavo Almeida Brilhante. 27/09/1980
349 1980 Autoriza o Pode Execultivo Municipal à doar para o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (D.N.E.R.) dois aparelhos telefônicos com as respectivas linha, e dá outras providências. 27/09/1980
347 1980 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará,Cel.Virgilio de Moraes Fernandes Tévora. 02/08/1980
346 1980 Autoriza o Chefe do poder Excultivo a filmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, estabelece outras providências. 03/05/1980
345 1980 Concede uma ajuda de custo mensal, no valolr correspondende aos subafdios de um vereador ao Presidente da Câmara Municipal. 12/04/1980
344 1980 Autorizo o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica. 12/04/1980
343 1980 Autoriza o Chefe do poder Execultivo a abrir ao orçamento vigente, o crédito especial para fim que indica. 12/04/1980
341 1980 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr.Sigefredo Diógenes Pinheiro. 01/03/1980
340 1980 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. José Bruno Maciel. 01/03/1980
339 1980 Faz doação de um prédio localizado no distrito de Guia, neste Município à Empresa Brasileira de Correlos e Telégrafos, e dá outras providências. 01/03/1980
338 1980 Autoriza o chefe do poder Execultivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Ceará S/A, no valor de C$ 1.300.000,00 e dá outras bprovidências; 01/03/1980
337 1979 Pleitea abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente no valor de quinhentos e trinta e dois Cruzeiros(532.000,00) na forma que indica. 27/10/1979
336 1979 Dá isenção de Imposto Predial aos funcionários Públicos Municipais e dá outras providências. 27/10/1979
335 1979 Autoriza o Chefe do poder Excultivo Municopal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 para construção de açudes no Municipio. 11/10/1979
334 1979 Consede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Osmar de Oliveira Fontes. 29/09/1979
333 1979 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Boa Viagem - Estado do ceará, para exercicio financeiro de 1980 e dá outras Providencias. 29/09/1979
332 1979 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr. Francisco das Chagas Oliveira. 08/09/1979
331 1979 Fixa a delimitação da Zona Urbana da séde do Município de Boa Viagem-Ceará, e dá outras providências. 08/09/1979
330 1979 Concede Titulo de Cidadão Boavigense ao Dr. Rômulo Moreira de Deus. 11/08/1979
329 1979 Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal a firmar convênio com o Detran-Dapartamento Estadual de Trânsito, para o fim que indica e dá outras Providências; 11/08/1979
328 1979 Concede titulo de cidadão Boaviagense ao Sr.Jorniel viera Carneiro. 11/08/1979
327 1979 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Elis Higino de Sousa. 11/08/1979
326 1979 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N° 195, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. 11/08/1979
235 1979 Dá nove denominação a cargos, aumenta o número de vagas e concede aumento ao Funcionalismo e dá outras providêcias; 11/08/1979
324 1979 Concede pensão as viúvas de Vreadores falecidos em exercicio de suas funções, estabelece pensão a dá outras providências. 27/04/1979
323 1979 -Altera a redação da lei n° 313, de 08 de julho de 1979, nos Artigos primeiro(1° e quinto (5) e dá outras providencias. 27/04/1979
322 1979 Pleiteia a abertura de um crédito especial, a desapropriação dos imovéis que indica. 27/04/1979
321 1979 -Abre um crédito Especial, adicional, ao Orçamento vigente na forma que indion e dá outras Provihdências. 27/04/1979
320 1979 Autorisa o chefe do poder Excutivo Municipal a fazer doação de uma área de terreno, e dá outras providências. 27/04/1979
319 1979 Autoriza o Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, a contrair emprestimo bancário e da outras providencias. 03/02/1979
318 1978 ILmo.Sr. Presidente de Câmara Municipal de Boa Viagem. 30/11/1978
317 1978 Institui novo Código Tributário do Municipio de Boa viagem. 30/11/1978
316 1978 Decreta de Utilidade Pública a associação Comunitária de Bolivia, na forma que indica. 29/09/1978
315 1978 Autoriza a abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente na forma que indica. 29/09/1978
314 1978 ESTIMA a receita e RIXA a despesa do Município de Boa Viagem, Viagem, estudo do ceará, para o exercicio financeiro de 1979, e dá outras providenecias. 29/09/1978
313 1978 Autoriza o chefe do poder Excultivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importancia de Cr$ 956.000,00 e dá outras providecias. 08/07/1978
312 1978 Dispõe a aprovação do Convênio que se faz entre a prefeitura Municipal de Boa Viagem, e a M.A/PRODECOR e o crédito especial. 01/07/1978
311 1978 Autoriza a abertura de um crédito especial, a desapropriação dos Imovéis que indica. 27/05/1978
310 1978 Pleitoa a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor e forma que indica. 27/05/1978
309 1978 Pleiteai altera salarial para os professores de 2° Grau, no forma que indica. 06/05/1978
308 1978 Autoriza o prefeito Municipal de Boa Viagem Ceará, a desapropriação de imóvel no primetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública, e dá outras providências. 18/03/1978
307 1978 Cria novos cargos e concede aumento aos servidores Municipais e dá outras providências. 18/02/1978
333 1977 Dispões sobre o Estatulo do Funcionário público Municipal. 26/11/1977
306 1977 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr.Francisco Sergismundo Rodrigues dos Santoas Neto, e dá outras providências; 26/11/1977
305 1977 Concede Titulço de Cidadão Boaviagense ao Sr. Antenor Gomes de Barros leal, e dá outras providências; 26/11/1977
304 1977 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE; a desapropriação de um terreno no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública,e dá outras providências; 26/11/1977
301 1977 Dispõe sobre a tabela de Diárias da Prefeitura municipal de Boa Viagem-CE, e dá outras providências; 26/11/1977
300 1977 Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$.510.000,00 (Quinhentos e dez mil cruzeiros) e dá outras providências; 14/11/1977
298 1977 Concede titulo de cidadão Boaviagense ao reverendissimo Pe.Paulo de Almeida Medeiros, e dá outras providencias; 29/10/1977
299 1977 Consede Titulo de cidadão Boaviagense ao Dr. Francisco Medeiros, e dá outras providências; 19/10/1977
297 1977 Autoriza a arbertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor até de Cr$ 130.000,00 (centoe trinta mil cruzeiros), na forma que indica. 18/10/1977
296 1977 Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências. 24/09/1977
295 1997 Consede Título de cidadão Boaviagense a Dom Joaquim Rufino do Rego, Bispo Diocesano da diacese de Quixadá, e dá outras providências; 03/09/1977
294 1977 Concede Título de Cidadão Boaviagense ao Deputado Federal ossian de alraripe, e dá outras providências; 03/09/1977
293 1977 Autoriza o Prefeito Municipal de um imóvel no perímentro Urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências; 03/09/1977
291 1977 Dispõe sobre a autorização para reinversão dos dividendos da Companhia de Eletricidade do ceará-COELCE, na forma que indica; 13/08/1977
290 1977 Fica incluindo no plano Rodoviário Municipal, as Rodovias BV-107, BV-108,BV109, BV110 do Município, e dá outras providências; 13/08/1977
289 1977 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE; a desapropriação de um imóvel no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências; 25/05/1977
288 1977 Concede Título de cidadão Boaviagense ao Sr.Sebastião de Sousa Santiago, e dá outras providências; 25/05/1977
287 1977 Concede Título de Cidadão Boaviagense ao sr. Joaquim Vieira Lima, e dá outras providências; 25/05/1977
286 1977 Revoga o Art. 3° da Lei N°281/77 e dá outras redação. 25/05/1977
285 1977 Dispõe sobre a abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente no valor de Cr$ 1.055,29 (um milhão, cinquenta e cinco mil, novecentos cruzeiros e vite e nove centavos) e cria o programa de trabalho que indica. 25/05/1977
284 1977 Pleiteá abertura de créditos Especiais ao valor de Cr$.65.000,00 (Sessenta e cinco mil cruzeiros), e cria os programas de trabalho que indica. 07/05/1977
283 1977 Pleiteia abertura de créditos Especiais no valor de Cr$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil Cruzeiros), e criar os programas de trabalhos que indica. 22/04/1977
282 1997 Autoriza o chefe de pode Executivo de Boa Viagem, alienar Ações da PETROBRÁS, de propriedade Municipal de Boa Viagem e dá outras disposições. 05/03/1977
281 1977 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem, a faze alienação se veiculos e dá outras disposições; 05/03/1977
280 1977 Autoriza o Município de Boa viagem-CE, a contrair empréstimo Bancario e dá outras providências; 01/02/1977
318 1978 ILmo.Sr. Presidente de Câmara Municipal de Boa Viagem. 30/11/1976
279 1976 Abre um crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de Cr$: 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), na forma que indica e dá outras providências; 30/11/1976
279 1976 Abre um crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de C$: 9.000,00(NOVE MIL CRUZEIROS), na forma indica e dá outras providências; 30/11/1976
278 1976 Consede diária a autoridades Municipais e a servodores, estabelece limites de sua cencessão e dá outras providências; 30/11/1976
277 1976 Concede aumento de vencimento aos funcionários da Prefeitura e da câmara cria o cargo que indica e dá outras providências; 30/11/1976
276 1976 Pleite a abertura de um crédito especial no valor de C$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIRO), adicional ao Orçamento vigente, na forma e dotação que indica; 28/10/1976
275 1976 Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento virgente no valor de Cr$ 70.000,00(SETENTA MIL CRUZEIRO), na forma que indica. 28/10/1976
273 1976 Autoriza a abertura de um crédito especial adicional ao Orçamento vigente no valor de Cr$: 157.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIRO), na forma que indica; 24/09/1976
272 1976 Dispõe sobre abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente, no valor de Cr: 13.458,60 ( TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIRO E SESSENTA CENTAVOS), na forma que indica. 18/09/1976
270 1976 Denomina Rua da cidadade ainda sem denominação e dá outras providências. 04/09/1976
269 1976 Autoriza o Sr.Prefeito Municipal a abrir um crédito de 5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), na dotação que indica, bem como subvencionar a SOCIEDADE EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ, criando a seguinte dotação e programação de despesas, e dá outras providências; 04/09/1976
268 1976 Autoriza ao Prefeito Municipal, a garantir empréstimo a ser contraido pelo SAM junto a Caixa Econômica Federal com recursos provenientes do I.C.M. 07/08/1976
267 1976 Autoriza despropriação de imóvel para construção de uma lavanderia e abertura de um crédito especial, para o fim que indica e dá outras providências; 26/06/1976
267 1976 Autoriza despropriação de imóvel para construção de uma lavanderia e abertura de um crédito especial, para o fim que indica e dá outras providências; 26/06/1976
266 1976 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE EMÓVEL PARA ABERTURA DA RUA ANTONIO DOMINGOS, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FINÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 26/06/1976
265 1976 Autoriza a desapropriação de invóvel para a bertura da Rua José Leal, e a abertura de crédito especial para o fim que inica e dá outras providências; 26/06/1976
264 1976 Fica incluido no PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, as Rodovias BV - 104, BV - 105 e BV - 106 do município, e dá outras providencias; 30/05/1976
263 1976 Dipõe sôbre autorização para reinversão dos dividendos da Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, na forma que indica; 03/05/1976
261 1976 Cria FERIADOS MUNICIPAIS e dá outras providências. 30/04/1976
260 1976 O Presidente da Câmara Municipal de Ba viagem-CE; no uso de suas atribuições legais faz saber que a Cãmara Municipal decretou e promulgo a seguinte lei: 30/04/1976
258 1976 Cria Cargos e amplia o Número de Vagas de outras e dá outras providências; 30/04/1976
257 1976 Concede aumento aos servidores público Municipais e dá outras providências; 30/04/1976
256 1976 pleitea altera salarial para o pessoal lotado na Câmara Municipal de Boa viagem, na forma que indica. 22/04/1976
255 1976 Concede o titulo de cidadã Boaviagense a Sra. maria Dias cavalcante Vieira e dá outras providências; 10/04/1976
254 1976 Dispo~e sobre abertura de um credito especial adicional ap Orçamento vigente, no valor de Cr$: 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), na forma que indica e dá outras providências; 10/04/1976
259 1976 O presidente da câmara Municipal de Boa Viagem-CE no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei. 03/04/1976
253 1976 Concede Titulo de cidadão Boaviagense ao Sr.Manoel Barbosa de Sousa e dá outras providências; 20/03/1976
252 1976 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr.Murilo walderir Menezes de Serpa e dá outras providências; 20/03/1976
251 1976 Concede o titulo de cidadã Boaviagense a Anadalva Pereira de almeida e dá outras providências; 28/02/1976
249 1976 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a adquirir ações da TELECEARÁ e dá outras providências; 28/02/1976
248 1976 autoriza o prefeito Municipal abrir crédito especial no valor de Cr$ 220.000,00 para processamento da despesa decorrente da compra de Ações da TELECEARÁ e dá outras providências; 28/02/1976
247 1976 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem, Alienar Ações da PETROBRAS de propriedade da Prefeituras municipais de Boa Viagem e dá outras providencias; 26/02/1976
246 1976 Autoriza o Municipio de Boa Viagem Ceará, a contrair empréstimo Bancario e dá outras providências. 10/01/1976
245 1976 Autoriza a Diretoria Superrintedente do SAM - Serviço de Assist~entencia Médica de a Caima Econômia Federal, dentro do Esquema Operacional do Fundo de Apoio no Desenvolvimento Social -F.A.S., até o valor de Cr$: 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para as finalidade que indica a dá outras providencias; 10/01/1976
244 1976 AUTORIZA o prefeito Municipal de Boa Viagem, a contruir emprétimo junto a caixa Econômica Federal, dentro do Esquema Operacional do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - F.A.S., até Cr$ 900.000,00(novecentos mil cruzeiros) para as finalidades que indica a dá outras providências; 10/01/1976
242 1975 Autoriza a doação de uma área de terra de aproximadamente 215 palmos de frete por 150 ditos de fundos, localizado na Rua José Leorne Leitão, ao 3° Distrito rodoviário Federal do D.N.E.R e dá outras providencias; 29/11/1975
241 1975 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a abrir um crédito de C$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) na dotação que indica, bem como subvencionar a SOCIEDADE EDUCACIONAL É BENEFICIENTE CÃO JOSÉ, e dá outras providêcias; 29/11/1975
240 1975 EMENTA: Concede p0 Titulo de Cidadão de Boa Viagem-CE; ao Governador José Adauto Bezerra de Menezes. 29/11/1975
239 1975 Autoriza a dar denominação ao AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, de GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA, e dá outras providências; 22/11/1975
238 1975 Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para cobrar luvas dos pontos comerciais e dos "Boxs" localizados no Mercado público o Centro de Abastecimento, mediante licitação. 21/11/1975
237 1975 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial adicional ao Orçamento vigente no valor de até Cr$:70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), na forma que indica. 21/11/1975
235 1975 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a abrir um crédito de Cr$ 6.000,00 na dotação que indica, bem como subvencionar a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS providências; 08/11/1975
236 1975 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem(CE), aq contrair empréstimo junto a Caixa Ecomica Federal, dentro do esquema operacional do fundo de Apoio ao Desenvolviumento Social - F.A.S., até Cr 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIRO), para as finalidades que indica e dá outras providências; 07/11/1975
233 1975 Dispõe sôbre um aumento de 20% (VINTE POR CENTO), para os sertores lotados na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, vigencia a partir de 01.10.75. 11/10/1975
231 1975 Autoriza incorporação de um imóvel ao PATRIMONIO do Municipio e dá outras providências; 13/09/1975
230 1975 Autoriza a doação de uma área de terra de aproximadamente 5.600 m2 do estado do Ceará, através da Secretaria de Educação ao estado para construção de uma unidade escolar do 1° Grau na sede do Municipio. 13/09/1975
229 1975 Autoriza abertura de um crédito especial no veler de C$: 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) e dá outras providências; 13/09/1975
232 1975 Autoriza a doação de um área de terra de aproximadamente 142 m2 ao banco do Estado do ceará S.A. Para ampliação de sua séde própria neste Municipio; 11/09/1975
228 1975 Autoriza a dar denominação ao Centro de Abastecimento e ao Centro Comunitário de Boa Viagem e dá outras providências; 01/08/1975
227 1975 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE, a desapropriar um terreno na área suburbana da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências; 01/08/1975
226 1975 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE, a desapropriação de imóvel no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências; 01/08/1975
225 1975 Considera de utilidade pública a entidade que indica. 24/05/1975
224 1975 Pleitea abretura de um orádito especial no valor de C$:25.000,00 (VINTE E CINCO CRUZEIRO), adicional ao orçamento vigente, na forma que indica; 24/05/1975
222 1975 Autoriza a Prefeitura Municipal de boa Viagem-CE, contrair empréstimo até o valor de Cr$: 600.000,00 (SEISSENTOS MIL CRUZEIRO), dentro do Esquema Operacional de Aplicação dos recursos do PASEP e dá outras providencias; 25/04/1975
221 1975 Autoriza a isenção dos Impostos Muniocipais para as entidades Financeiras e dá outras providências; 07/02/1975
220 1975 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa viagem, Ceará, a contrair empréstimo com o BEC-Banco do Estado do Ceará S.A. até o valor de C$:220.000,00 para as finalidades que indica e dá outras providencias. 30/01/1975
219 1974 Autoriza abertura de um credito especial no valor de 12.407,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS) na forma e dotação que indica. 05/11/1974
218 1974 Dispõe sobre a desapropriação do terreno abaixo discriminado, abre um crédito especial no valor de C$8.000,00 (OITO MIL CRUZEIRO), e dá outras providências; 05/11/1974
217 1974 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar ao Orçamento vigente, no valor de Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS),na forma de dotações que indica. 05/11/1974
216 1974 Dispõe sobre um aumento de 20% (Vinte por cento) para os servidores lotados no Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, com vigênciaa parti do dia 01.01.75. 05/11/1974
215 1974 Pleitea a abertura de um crédito especial no valor de Cr$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), adicional ao Orçamento vigente, na forma e dotação quem indica. 05/11/1974
214 1974 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar adicinal ao Orçamento Vigente no valor de Cr$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIRO), na forma e dotação que indica. 05/11/1974
213 1974 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar adcional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), na forma e doteção que indica. 05/11/1974
211 1974 Aprova o PLANO RODOVIÀRI MUNICIPAL e a Sigla das Rodovias do Municipio de Boa Viagem e dá outras provid~encias. 06/09/1974
209 1974 EMENTA: Concede o Titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Dr. José Adeuton Sales 01/08/1974
208 1974 EMENTA: Concede o titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Dr Vilton Carneiro Machado 01/08/1974
207 1974 Cria a CHEFIA DE SERVIÇO DE ESTRADAS especificado a respectiva gratificação de função e dá outras providências. 01/08/1974
205 1974 Autoriza ao Prefeito Municipal abrir um Crédito Especial no valor de C$ 18.500,00, Criando as dotações que indica e dá outras providencias. 22/03/1974
203 1974 AUTORIZA a abertura de um crédito Especial no de Cr$: 160.000,00 criando dotação que indica e dá outras providencias; 22/03/1974
204 1974 Autoriza o Prefeito Municipal abrir um Crédito Especial de Cr$ 12.000,00, destinado a despesas de instalação e pagamento de pessoal de uma Biblioteca Publica Municipal. 07/03/1974
202 1974 Consede diárias a autoridades Municipais e a servidores estabelece limites de sua concessão e dá outras proviodências; 28/02/1974
201 1974 Autoriza o chefe do Excultivo Municipal, a celebrar Convênio com o Departamento do Trãnsito - DETRAN. 28/02/1974
200 1974 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a contrair empopréstimo com o BEC- Banco do estado do Ceará SA, até o valor de C$150.000,00 para as finalidades que indica dá outras providencias. 28/02/1974
199 1973 Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar adicional ao orçamento vigente no valor de dez mil e quinhentos cruzeiros Cr$ 10.500,00, na forma doação que indica. 21/12/1973
198 1973 Dá nova redação do art3° da Lei N° 177 de 14 de maio de 1973. 21/12/1973
197 1973 Dá nova redação do art.2° da Lei N° 184 de 1°agosto de 1973. 21/12/1973
196 1973 Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar nas dotações que indica em limites suplementar nas dotações que indica em limites suplementares no permitidos pelo Lei Orçamentária, de acôrdo com a neccessidade de cada Lei Orçamentária, de acôrdo com a necessidade de cada caso, até o tato que indica, que abaixo se especigica. 30/11/1973
195 1973 Cria os Cargos da secretária, Escriturario, o Continuo da Câmara Municipal dá outras Providências. 30/11/1973
194 1973 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a abrir um Crédito suplementar na doação que indica a dá outras providências; 30/11/1973
193 1973 Autoriza o Prefeito Municipal abrir um CRÉDITO ESPECIAL de C$ 30.000,00(Trinta mil cruzeiro), na doação o indica transferir para o S.A.N.-Serviço de Assistência Médica de Boa viagem, dando outras providências; 02/10/1973
192 1973 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a abrir crédito sublementar nas dotações outras providências. 21/09/1973
191 1973 Autoriza os vencimentos dos servidores e funcionários regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS DO TRABALHO, e dá outras providências; 21/09/1973
188 1973 Autoriza o Prefeito Municipal a DOAR parte de um imóvel que especifica, ao Estado do Ceará, dando outras providências; 14/09/1973
189 1973 Autoriza o Execultivo a subvenoiana ao SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, abrindo crédito especial de 3.500,00 (Três mil e quinhetos cruzeiro), e dando outras providências; 13/09/1973
187 1973 autoriza oa SrPrefeito Municipal a abrir um crédito de C$ 4.000,00 na do0tação que indica, bem como aubvencionar a ASSOCIAÇÃO ATLETICA BOA VIAGENSE e dá outras providências; 31/08/1973
186 1973 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa viagem a adril crédito suplementar na tação que 1 indica e dá outras providencias; 31/08/1973
185 1973 Dá nova redação ao Art.1° da Lei N°181 de 31 de maio de 1973 e dá outras providências. 01/08/1973
184 1973 Retifica convânio celebrado com o Governo do Estado, Autoriza ABERTURA de crédito Especial de C$ 124.278,00 e dá outras providências; 01/08/1973
183 1973 EMENTA: Concede o Titulo de Cidadão de Boa Viagem ao Governador César Cels de Oliveira Filho. 01/08/1973
183 1973 Cria Regime de Programação Espacial de Serviços,abre um crédito especial no valor de 30.000,00 a dá outras Providências; 01/08/1973
181 1973 Autoriza o prefeito Municipal de Boa Viagem a desapropriar o imóvel no pelimetro urbano da cidade por considerar de utilidade da cidade por considerar de utilidade da cidade por considerar de ultilidade pública e dá outras providencias; 31/05/1973
180 1973 Aprova o plano de Classificação de Cargos e dá outras providências. 31/05/1973
179 1973 Autoriza o prefeitura municipal de Boa Viagem a desapropriar o imóvel sito á rua 26 de junho por considerá-lo de utilidade pública e dá outras providências; 25/05/1973
177 1973 Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de um imóvel para contrução da Cadeia Pública, a Celebrar Covenio com a secretaria do Interior o Justiça do Estado e dá outras providências. 14/05/1973
176 1973 Autoriaza a doação uma área de terras (terreno) à Companhia Brasileira de armazenamento - cibrazem. 12/05/1973
175 1973 Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, cria o setor Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. 12/05/1973
174 1973 Autoriza o Execultivo Municipal a Subvencionar o S.A.M- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE BOA VIAGEM- AUTORQUIA MATENEDORA - CASA DE SAUDE ADILIA MARIA, na quantia de Cr$:120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros) conforme previdências. 28/04/1973
173 1973 Autoriza a arbertura de um crédito especial na quantia de, Cr$ 15.000,00(Quinze mil cruzeiros ) na forma que indica. 14/04/1973
172 1973 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, APROVOU E EU SANOINO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 07/04/1973
172 1973 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM: Faço saber ou a Cãmara Municipal decretou e eu promulto a seguinte lei: 07/04/1973
171 1973 Autoriza o Municipio de boa viagem, Estado do Ceará, a contrair empréstimo Bancário e dá outras providências 17/03/1973
170 1973 Dá nova redação ao art.17 da lei n° 1683 e dá outras providencias. 24/02/1973
169 1973 CRIA A S.A.M. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, ENTIDADE AUTÁRQUICA, ESTABELE-CE DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 24/02/1973
168 1972 Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice para a próxima legislatura e dá outras providências; 27/11/1972
167 1972 Abre um crédito especial no valor de Cr$ 284.800,00 (DZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIRO), para os fins que indida e dá outras providências. 27/11/1972
166 1972 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de Cr$ 15.500,00 - para suplementar as verbas abaixo. 09/11/1972
165 1972 Abre um crédito adicional ao vigente orçamenta na importancia de Cr$46.000,00 - para suplementar as seguintes verbas: 07/11/1972
163 1972 EMENTA: Concede o Titulo de "Cidadão de Boa Viagem" ao Sr.José de Araújo. 30/09/1972
164 1972 Orça a receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 1.973. 01/09/1972
152 1972 Orça a Receita o fixa a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 1.972. 01/09/1972
162 1972 Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na importancia de Cr$4.000,00 para suplementar a verba que indica. 02/08/1972
161 1972 Abre um crédito suplementar adicional ao orçamento em vigor na importancia de $30.000-´para suplementar a seguinte verba. 02/08/1972
160 1972 Abre um crédito especial na importância de Cr$:19,500,00 para ocorrer ao pagamento da amortização de um Motoniveladora e dá outras providências: 07/04/1972
158 1971 EMENTA: Autoriza o poder Execultivo a promover a alimentação da camioneta Rural willys, de placa 12-05-53 e dá outras providências. 17/12/1971
157 1971 Minuta de Lei autorizativa. Autorizaa prefeitura Municipal contrair empréstimo até ao valôr de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiro) dentro do Esquema operacional de Aplicação dos recursos da PASEP e dá outras providências. 17/12/1971
159 1971 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigôr na importância de $33.625,25 para suplementar as seguintes verbas: 09/12/1971
156 1971 EMENTA: Concede o titulo de cidadão de boa viagem ao Sr. EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA e dá outras providencias. 22/10/1971
155 1971 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto paulo Davidson, e dá outras providências. 22/10/1971
154 1971 EMENTA: DECLARA de utilidade pública de saúde "ADILIA MARIA" e dá outras providencias. 22/10/1971
153 1971 Abre um crédito suplementar ao orçamento em vigor na importância de C$ 22.000,00 para suplementar as seguintes verbas: 22/10/1971
151 1971 Ementa: Fixa a contribuição do Municipio de Boa Viagem, Ce. Para o Programa de ' Formação di patrimônio do Servidor ' Público, e dá outras providências. 01/10/1971
150 1971 EMENTA: Regulamenta da comissão Municipal do Mobral de Boa Viagem-CE, e dá outras providências. 14/06/1971
149 1971 EMENTA: Autoriza a venda de 2.000 (duas mil) ações do Bonco Nordeste do Brasil S/A, é dá outras providencias. 07/05/1971
148 1970 EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação Atlética Boaviagense e dá outras providências. 19/12/1970
147 1970 EMENTA: Concede o titulo de "Cidadão de Boa Viagem" ao Sr. Deputado federal HILDEBRANDO ALMEIDA GUIMARÃES. 19/12/1970
146 1970 Abre um crédito adicional ao orçmento em vigor, na importância de CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), para suplementar a verba que indica. 02/10/1970
146 1970 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor, na importancia de CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), para sublementar a verba que indica. 02/10/1970
145 1970 Abre um crédito especial na importância de CR$ 6.316,68, para ocorrer as despesas com o aumento do funcionalismo público municipal. 02/10/1970
142 1970 Abre um crédito especial do NCR$. 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) e dá outras providências. 17/04/1970
141 1970 Cria o Pavilhão Municipal de Boa Viagem e dá outras providências. 08/04/1970
140 1970 Faço saber que a câmara Aunicipal de Boa Viagem de Cretou e eu promulgo e seguinte lei. 12/03/1970
139 1970 Denomina ruas deste cidade, ainda sem denominação a dá outras providências. 12/03/1970
138 1970 Cria o serviço Autônomo de Agua e esgôto e dá outras providências. 12/03/1970
137 1969 Denomina maternidade de Boa Viagem e dá outras providências. 08/11/1969
136 1969 Transfere sem aumentar Transforma sem aumento de despesa ao orçamento vigente a importância de NCR$ 5.000,00 da verba 4.1.3.3.-42 e dá outras providências. 08/11/1969
134 1969 Transfere sem aumento de despesa no orçamento vigente a importância de NCR$ 26.800,00 da verba 4.1.3.3.-42 e dá outras providências. 16/10/1969
133 1969 EMENOTA: concede o titulo de cidadão de boa viagem ao Sr. Edgar Alves Damasceno. 26/09/1969
132 1969 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de NCR$ 20.000,00 - para suplementar a verda abaixo especificanda. 19/09/1969
131 1969 Autoriza o poder Executivo Municipal e doar terreno para construção de uma agência do Banco do Estado do Ceará, e dá outras providência. 09/06/1969
130 1969 Abre um crédito espercial na importância de NCR$ 7.424,00 - para fazer face a amortização de prestações de compra de um motor para fornecimento de energia elétrica. 06/06/1969
129 1969 Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na impotância deNCR$ 48.000,00, para suplementar a verba que indica. 06/06/1969
128 1969 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importãncia de NCR$ 16.000,00 - para suplementar as verbas abaixo. 06/06/1969
127 1969 Denomina praça pública e dá outras providencias. 18/04/1969
126 1969 Desapropria área do imóvel que meciona e dá outras providências. 18/04/1969
125 1969 Desapropria área do imóvel a que ne refere e dá outras providências. 18/04/1969
124 1969 Deprépria área do imóvel que menciona e dá outras providências. 18/04/1969
124 1969 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM (CE), no uso de suas atribuições legais, etc. 03/03/1969
123 1968 EMENTA - Autoriza o poder Execultivo a promover a venda de um motor GM, de 6 cilindros incompleto e inservível ao uso do município. 15/11/1968
123 1968 Ementa - Autoriza o poder Execultivo a promover a venda de um motor GM, de 6 cilindro incompleto e inservível ao uso do munnicípio. 15/11/1968
122 1968 Abre um crédito adicional ao orçpamento em vigor na importância de NCR$ 6.000,00 - para suplementar as verbas. 15/11/1968
122 1968 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de NCR$ 6.000,00 - para suplementar as verba abaixo: - 15/11/1968
121 1968 Autoriza o poder Executivo a fazer incluir nas propostas orçamentárias subsequentes do ano de 1969, verbas destinadas à manutenção do tiro de Gurra. 15/11/1968
120 1968 Altera sem aumento de despesa, o vigente orçamento e dá outras providências. 19/10/1968
119 1968 Abre um crédito especial na importância de NCR$ 1.000,00 - para o fim que indica: 19/10/1968
117 1968 Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio, para o exercicio finaceiro de 1969. 19/10/1968
118 1968 Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na importância de NCr$3.600,00 - para suplementar a verba que indica: 18/10/1968
116 1968 Reoganiza e estrutura a administração da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, dispõe sobre o seu quadro de pessoal e dá outras providências. 05/10/1968
115 1968 Abre ao vigente orçamento o crédito especial de NCR 1.000,00 (hum mil cruzeiro novos), para o fim que que indica a dá outras providências. 05/10/1968
114 1968 Abre um Crédito Especial de NCR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiro novos), para os fins que indica e da outras providências. 04/10/1968
113 1968 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um crédito adicional ao orçamento em vigor, na importância de NCR$ 15.600,00 - para suplementar as seguintes verbas: 06/09/1968
112 1968 Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir um crédito adicional ao orçamento vigente na importância de NCR$ 21.060,00 - para suplementar as seguintes dotações: 06/09/1968
111 1968 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir um crédito adicinal ao orçamento vigente na importância de NCR$ 22.000,00 - para suplementar as seguintes dotações: 06/09/1968
110 1968 Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer Tiro de Guerra e dá outras providências. 10/08/1968
108 1968 Ementa: Autoriza o poder Executivon Nunicipal a adquirir terreno para construção de um Hospital-Maternidade e dá outras providências. 08/06/1968
128 1968 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importãncia de NCR$ 16.000,00 - para suplementar as verbas abaixo. 06/06/1968
107 1968 EMENTA: Cria um crédito espercial de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiro novos), para o fim que e dá outras providências. 29/05/1968
106 1968 Criar o Curso Normal, anexo ao Ginásio Municipal Dom Terceiro e dá outras providências. 25/03/1968
105 1968 EMENTA: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir ações do Banco do Nordeste do Brasil S.A., e dá outras providências 25/03/1968
104 1968 FAÇA SABER QUE A CÂMARA MAUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 25/03/1968
103 1968 Abre um crédito espercialn da importância de NCr$ 15.000.00, para os fins que indica e dá outras providências. 19/02/1968
102 1968 Autoriza o prefeito municipal a contratar com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A abertura de um crédito de até a importancia de NCR$ 106.000,00 e dá outras providências. 19/02/1968
99 1967 Autorisa um crédito suplementar ao orçamento vigente de NCR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos) e dá outras providências. 09/11/1967
98 1967 Criar um crédito espercial de NCR$ 500,00 (quinhetos cruzeiros novos) e dá outras providências. 09/11/1967
100 1967 Criar um crédito espercial de NCR$ 500,00 (quinhetos cruzeiro novos), para o fim que indica e dá outras providências. 09/11/1967
97 1967 Abre um crédito espercial de NCR$ 1.050,00(hum mil e cenquenta cruzeiro novos) páraos fins que indicar e dá outras providências. 30/09/1967
96 1967 Abre um crédito suplementar ao orçamento vigente de NCR: 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para os fins que indica que e dá outras providências. 30/09/1967
95 1967 Abre um crédito especial de NCr$ 300.00 (tresentos cruzeiros novos) para os que indica e dá outra providências. 30/09/1967
93 1967 Ampara na forma de lei as bolsistas ANTONIA RAMOS, MARIA ZULMIRABRASIL LIMA, RAIMUNDA VIANA MARINHO e dá outras providências. 30/09/1967
94 1967 Abre um crédito especial de NCr$ 3.500.00 (Três mil e quinhentos cruzeiros novos) para os fins que indica e dá outras providências. 03/09/1967
92 1967 Apresenta um requerimento de urgência-urgentissima pelo Veriador José Pereira Almeida, para a materia ser discutida e voltada uma só sessão, dispensado o intersticio regimental. O requerimento foi aprovado pelo plenário por unanimidade. 09/06/1967
262 1967 Cocede Titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Sr. Abdon Francisco Rocha, e dá outras provid~encias; 30/05/1967
89 1967 Criar a iseção do imposto predical residencial único e dá outras providências. 07/05/1967
90 1967 Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de NCr$ 15.280.00, suplementar às dotações que indica 07/04/1967
88 1967 Estabelece o fechamenteo do comércio local aos domingos e dá outra providências. 07/04/1967
01 1967 Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste S/A ou outro estabelecimento bancário, a baertura de um crédito até a importância de 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), e dá outras providências. 20/01/1967
83 1966 Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito de Cr$ 26 500 000 suplementar as dotações que indica. 27/12/1966
82 1966 Reestrutura os quadros I e II, do pessoal a serviço da Prefeitura e da câmara municipal, fixa novos pedrões de vencimentos e salarios e da outras providências. 27/12/1966
80 1966 Cria denominação de praça e dá outras providências. 28/05/1966
01 1966 Autoriza a abertura do crédito especial de até Cr$ 7 500 000 (Sete Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) para o fim que indica e dá outra providências. 27/05/1966
73 1965 Dispõe sobre a encampação do ginásio Dom Terceiro e dá outras providências. 09/10/1965
013 1949 DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI A RECEITA DO MUNICIPIO DE BOAVIAGEM. 01/09/1949
08 1949 CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/05/1949
07 1940 REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR. 06/04/1940
02 1937 A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, UZANDO BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE. 30/05/1937

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