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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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1324 2017 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E REVOGA A LEI Nº 1.322/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 07/06/2017
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1323 2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 31/05/2017
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1321 2017 "CRIA OS CARGOS QUE INDICA NA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 31/05/2017
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1322 2017 "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TIBIQUARI, NA CIDADE DE BOA VIAGEM - CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CNPJ 07.936.515/0001-36, PARA O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2017) 31/05/2017
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1318 2017 "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 29/05/2017
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1319 2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 29/05/2017
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1320 2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 29/05/2017
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1315 2017 "INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 08/05/2017
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1316 2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS." 08/05/2017
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1317 2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 29 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL." 08/05/2017
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1313 2017 "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 03/04/2017
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1314 2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE". 03/04/2017
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1311 2017 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 23/03/2017
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1312 2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 23/03/2017
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1310 2017 "FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 23/03/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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1308 2016 AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. 15/12/2016
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1309 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2016
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1307 2016 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2016
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1306 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 30/11/2016
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1304 2016 "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.006, E ACRESCENTA O INCISO 1 AO § 1º DA REFERIDA LEI DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008." 10/11/2016
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1305 2016 "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SITE HISTÓRIA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 10/11/2016
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1303 2016 "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 13/10/2016
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1301 2016 "REVOGA A LEI Nº 822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTIGUINDO A CIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 28/09/2016
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1302 2016 "INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM" 28/09/2016
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1299 2016 "ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS §10º §11º §12º E §13º AO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM - LOM NA FORMA QUE INDICA." 16/08/2016
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1300 2016 "DENOMINA RUA NO DISTRITO DE IBUAÇU, RUA QUE SE INICIA NA IGREJA DESTE DISTRITO ATÁ O CEMITÉRIO DE RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO". 16/08/2016
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1296 2016 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020" 23/06/2016
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1297 2016 "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 23/06/2016
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1295 2016 "ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS." 15/06/2016
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1294 2016 "ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 07/06/2016
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1291 2016 "ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 07/06/2016
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1292 2016 "ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃOS E COMENDA ANTONIO DOMINGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS". 07/06/2016
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1293 2016 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃOPREVISTO NO INCISO 1, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1265/15, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/06/2016
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1290 2016 " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADO, DOMINGOS, VESPERA DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 31/05/2016
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1289 2016 " ADÉQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES." 25/05/2016
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1288 2016 "DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. LEDJANE CAVALCANTE NORONHA, O POSTO DE SAÚDE SITUADO Á RUA VENCESLAU VIEIRA BATISTA, NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO NESTE MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CEARÁ." 30/04/2016
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1287 2016 DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUES." 30/04/2016
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1286 2016 INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE A DATA QUE ESPECIFICA." 25/04/2016
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1285 2016 "AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE,A IMPLANTAR O PROGRAMA DE IRNTERNAÇÃODOMICILIAR." 14/04/2016
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1284 2016 "REGULAMENTA O CEMITÉRIO VELHO NO ÂMBITO DA LEI POR CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE. 04/04/2016
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1283 2016 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VIRUS DA DENGUE, DO VIRUS CHIKUNGUNYA E DO ZICA VIRUS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/03/2016
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1282 2016 ''AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 22/03/2016
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1281 2016 ''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTROCALSSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 22/03/2016
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1279 2016 ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÁS MICROEMPRESAS E ÁS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 11/03/2016
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1280 2016 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 11/03/2016
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1275 2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 04/03/2016
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1276 2016 "TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 04/03/2016
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1277 2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO AFIXAR, E EM LOCAL VISIVEL, O NOME DOS RESPONSAVIES ADMINISTRATIVOS, MÉDICOS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS PLANTONISTAS E DO ATENDIMENTO AMBULATÓTIAL, BEM COMO SUAS ESPECIALIDADES, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 04/03/2016
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1278 2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVÉIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 04/03/2016
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1273 2016 ALTERA A LEI NÚMERO 1133, ANEXO II, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE. 24/02/2016
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1268 2016 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 24/02/2016
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1269 2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2016
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1270 2016 TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015. 24/02/2016
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1271 2016 ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 1185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2016
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1272 2016 INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR", CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2016
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1274 2016 "CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI". 24/02/2016
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1267 2016 "ACRESCENTA O CARGO E O SUBSÍDIO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 18/02/2016
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1266 2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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1264 2015 "AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM". 14/12/2015
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1263 2015 "ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 25/11/2015
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1262 2015 "ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO". 25/11/2015
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1257 2015 "RECONHECE A MUSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 19/11/2015
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1258 2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RITA ALVES DE SALES O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULA, S/N NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 19/11/2015
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1259 2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIS LEANDRO DE OLIVEIRA O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A RUA TEÓFILO AMARO, S/N ALTO DO NEZINHO/BOAVIAGINHA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 19/11/2015
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1260 2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AURELIANO VERÇOSA LIMA, O POSTO DE SAÚDE, EM CONSTRUÇÃO NO BÁSICA FÇORESTA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ. 19/11/2015
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1261 2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2015
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1256 2015 ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 84º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2015
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1255 2015 "DENOMINA RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE AUXILIADORA, AVENIDA PRF. FRANCISCO HERMES ROCHA, RUA ALMIR JÁDER ROCHA, RUA JOÃO ROCHA BEZERRA, RUA MARIA DO CARMO AMARO, RUA JOSÉ PLÁCIDO DE MESQUITA, AVENIDA DIANA CAVALCANTE VIEIRA, PRAÇA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, RUA OSVALDO ALVES MARINHO E RUA MARIA DE FÁTIMA MARINHO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13/11/2015
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1252 2015 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, SITUADOS NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO E CAPITÃO MOR - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 29/09/2015
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1253 2015 Promove a revisão salarial dos profissionais do magistério da educação básica municipal de nível superior; estabelece o interstício da gratificação de pós-graduação; estabelece novos valores para representação de diretores escolares e funções de confiança e dá outras providências. 29/09/2015
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1254 2015 CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/09/2015
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1251 2015 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 24/09/2015
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1250 2015 "ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 26/08/2015
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1249 2015 "ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 26/08/2015
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1248 2015 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015". 26/08/2015
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1247 2015 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/07/2015
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1243 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a designar seus servidores, por meio do instituto da cedência, ao Fórum, Cartório Eleitoral, Promotoria e Presídio na função de carcereiro da Comarca de Boa Viagem, e dá outras providências." 11/06/2015
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1244 2015 "DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE ALMEIDA, O NOVO HOSPITAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 11/06/2015
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1245 2015 "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS DAS AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ." 11/06/2015
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1241 2015 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 20/05/2015
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1242 2015 "ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 20/05/2015
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1239 2015 "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS" 12/05/2015
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1240 2015 FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES". 12/05/2015
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1238 2015 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA VILA SÃO PEDRO, DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/04/2015
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1237 2015 Denomina as dependências de duas novas Sedes do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 23/04/2015
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1232 2015 Altera dispositivos da Lei N° 1044, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências. 17/04/2015
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1233 2015 Denomina de Maria Rosary Pereira a Unidade de Educação Infantil tipo B, Localizada na Rua Pedro Costa Filho, Bairro Cesar Cals Distrito Sede desta Urbe e dá outras providências. 17/04/2015
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1234 2015 Denomina varias Ruas e uma Avenida na Cidade de Boa Viagem e dá outras providências. 17/04/2015
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1235 2015 Dispõe sobre a implantação de Placa Indicativa nas Ruas e Avenidas do Município e dá outras providências. 17/04/2015
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1236 2015 Denomina de José Vieira Filho (DEIM) a Praça Localizada na Comunidade de Conceição, e dá outras providências. 17/04/2015
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1230 2015 DENOMINA DE EDINA DA SILVA VIEIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CARLOS BATISTAS, BAIRRO OSMAR CARNEIRO DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2015
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1231 2015 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 NO ART. 3º § 9° DO 010 PARA FRANCISCA DOS REIS MOTA (MOCINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2015
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1229 2015 Altera a Lei N° 1133, anexo 2, na parte que dispõe sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem-CE. 10/03/2015
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1228 2015 Denomina a nomenclatura da Cozinha Comunitária de Maria Cristina da Silva (NENÉM ABELHA). 27/02/2015
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1226 2015 Altera a redação da Lei N° 1207/2014, em relação a habilitação dos cargos. 04/02/2015
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1227 2015 Altera a redação da Lei N° 1208/2014, em relação a habilitação dos cargos. 04/02/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
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1225 2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABITAÇÃO DOS CARGOS. 30/12/2014
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1224 2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABILITAÇÃO DOS CARGOS. 30/12/2014
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1223 2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/2014
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1221 2014 Cria os componentes do Municipio de Boa Viagem Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os Parâmetros para elaboração e implemantação e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras Providências 15/12/2014
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1222 2014 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal a doar para usa da Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem, organização religiosa, o imóvel que especifica e dá outras providências. 15/12/2014
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1219 2014 Altera o Inciso I do Art. 2° da Lei 1182/2013 de 13 de novembro de 2013. 28/11/2014
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1218 2014 DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO. 11/11/2014
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1216 2014 ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. 15/10/2014
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1217 2014 DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DEMOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DE FÁTIMA, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2014
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1215 2014 DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/2014
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1214 2014 INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 22/09/2014
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1213 2014 DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTEA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/08/2014
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1211 2014 PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS. 18/08/2014
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1212 2014 EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009. 18/08/2014
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1208 2014 Altera o Quadro de Pessoal Efetivo da Casa de Saúde Adilia Maria, e dá outras providências. 15/08/2014
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1209 2014 Altera a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Trânsito e do Guarda Municipal de Patrimônio, e dá outras providências. 15/08/2014
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1210 2014 Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte e Multiuso de SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 15/08/2014
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1207 2014 Altera o Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências: 15/08/2014
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1206 2014 Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte de JOSÉ ASSEF FARES. 13/08/2014
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1205 2014 DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2014
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1204 2014 EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 03/07/2014
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1203 2014 EMENTA: "Dispões sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária para o exercicio de 2015 e dá outras providências." 21/06/2014
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1202 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE BOA VIAGEM. 09/06/2014
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1200 2014 Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência. 29/05/2014
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1201 2014 Altera a redação da lei n°. 983, de 19 dezembro de 2007, e de suas alterações posteriores. 29/05/2014
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1198 2014 FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2014
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1199 2014 "INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/05/2014
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1195 2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 11/04/2014
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1196 2014 REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/04/2014
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1197 2014 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/04/2014
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1194 2014 AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA LEI N° 1176, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/04/2014
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1188 2014 Altera a remuneração dos cargos de Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem- IPMBV, Diretor Geral da Casa de Saúde, e Tesoureiro. 14/03/2014
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1189 2014 Altera a redação da Lei nº 1038, de 30 de setembro de 2009 e dá outras providências. 14/03/2014
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1190 2014 DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA LUIS UCHOA NETO, 460, NO BAIRRO DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. 14/03/2014
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1191 2014 DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE NOVA NO DISTRITO SEDE, DESTA URBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2014
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1192 2014 DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO CRECHE DA BOAVIAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2014
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1193 2014 DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ NO BAIRRO ALTO DA QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. 14/03/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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1186 2013 Altera o anexo 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 1041, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providências. 06/12/2013
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1183 2013 ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2013
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1184 2013 LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2013
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1185 2013 CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2013
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1182 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. 13/11/2013
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1181 2013 DENOMINA DE JACOB ANGELIM DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE DOMINGOS DA COSTA. 30/09/2013
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1178 2013 DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/09/2013
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1179 2013 DENOMINA A NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAMUEL ALVES DA SILVA. 23/09/2013
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1177 2013 PROIBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE. 13/09/2013
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1176 2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2013
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1175 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/07/2013
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1172 2013 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONCELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. 24/06/2013
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1173 2013 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDRÓGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/06/2013
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1171 2013 DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/06/2013
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1170 2013 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 20/06/2013
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1169 2013 DISPOE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. 15/03/2013
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Leis - 2012

Número Exercício Ementário Data
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1168 2012 "ALTERA PARA 30 O NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM". 14/12/2012
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1166 2012 "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM". 29/11/2012
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1167 2012 "DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM". 29/11/2012
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1164 2012 DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE BOA VIAGEM. 07/11/2012
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1163 2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES. 26/10/2012
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1158 2012 DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2012
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1159 2012 ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE CARVALHO. 27/09/2012
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1160 2012 "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/09/2012
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1161 2012 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016". 27/09/2012
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1157 2012 EMENTA: ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § 3° DO ART. 19, DA LEI N° 995, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/07/2012
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1154 2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS II DE FRANCISCO SALES DO NASCIMENTO. 22/06/2012
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1155 2012 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2012
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1152 2012 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 25/05/2012
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1153 2012 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° 1062, DE 10 DE JUNHO DE 2010. 25/05/2012
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1151 2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2012
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1147 2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AOS MAIS CARENTES. 23/04/2012
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1148 2012 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS HOSPITAIS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 23/04/2012
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1149 2012 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA JUNTO A RECEITA FEDERAL. 23/04/2012
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1150 2012 FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO. 23/04/2012
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1146 2012 ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/03/2012
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1139 2012 EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DE LIMA. 21/03/2012
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1140 2012 DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO. 21/03/2012
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1141 2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA. 21/03/2012
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1142 2012 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 21/03/2012
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1143 2012 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2012
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1144 2012 EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ANTONIO DE LIMA. 21/03/2012
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1145 2012 DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO. 21/03/2012
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1137 2012 ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 01/03/2012
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1138 2012 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 01/03/2012
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
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1136 2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/12/2011
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1133 2011 DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 22/12/2011
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1134 2011 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 22/12/2011
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1135 2011 DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011. 22/12/2011
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1128 2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2011
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1127 2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2011
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1127 2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. 20/12/2011
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1129 2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 20/12/2011
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1130 2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO. 20/12/2011
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1131 2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA. 20/12/2011
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1132 2011 AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FAZENDA POÇO DA PEDRA - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2011
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1126 2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 28/11/2011
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1125 2011 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 23/11/2011
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1122 2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 17/11/2011
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1123 2011 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 17/11/2011
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1124 2011 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 DE MARÇO DE 2011. 17/11/2011
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1121 2011 ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2011
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1116 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO DA LUZ LOPES. 30/09/2011
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1117 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IVANILDA CAVALCANTE DE LIMA. 30/09/2011
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1118 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA PEREIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SILVANA DA SILVA LOURENÇO. 30/09/2011
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1119 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO INÁCIO PAIVA. 30/09/2011
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1120 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA. 30/09/2011
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1115 2011 "AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS." 12/09/2011
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1114 2011 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/09/2011
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1113 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO. 31/08/2011
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1112 2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 31/08/2011
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1105 2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2011
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1107 2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO ARNON BEZERRA PARA JOSÉ MARTINS VIEIRA. 06/07/2011
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1108 2011 ALTERA O NOME DO PÓLO DE ATENDIMENTO DEPUTADO MARCOS CALS PARA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 06/07/2011
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1109 2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE SENADOR LÚCIO ALCANTARA PARA MARCOS JO´SE CAVALCANTE SAMPAIO. 06/07/2011
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1110 2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DR. NELSON OTOCH PARA DR. FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO. 06/07/2011
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1111 2011 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. 06/07/2011
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1106 2011 INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2011
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1098 2011 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2011
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1099 2011 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 12/05/2011
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1095 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALBINA MARIA SAMPAIO LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALMIZA MARIA VIEIRA SAMPAIO. 04/04/2011
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1096 2011 ALTERA O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA SABRINA RODRIGUES RAMOS. 04/04/2011
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1097 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS PARA ESCOLDA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA. 04/04/2011
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1087 2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010. 28/03/2011
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1088 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDA ALVES CAVALCANTE. 28/03/2011
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1089 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÁUDIO CARNEIRO PARA ESCOLA DE ENSÍNO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES BATISTA. 28/03/2011
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1090 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ARIALDO ALVES MELO. 28/03/2011
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1091 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA HELENA DINIZ FRANÇA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JESSÉ ALVES DA SILVA. 28/03/2011
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1092 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CAMPOS. 28/03/2011
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1093 2011 DENOMINA DE LUIS FERNANDES CARNEIRO, A RUA PROJETADA 003. 28/03/2011
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1094 2011 DENOMINA DE ANTONIO FERNANDES SILVA E SOUSA, A QUADRA 033. 28/03/2011
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1080 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS. 04/03/2011
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1081 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AUZENIRA CHAVES. 04/03/2011
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1082 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA. 04/03/2011
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1083 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. 04/03/2011
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1084 2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL DAVI VIEIRA CARNEIRO. 04/03/2011
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1085 2011 ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF" PARA NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "JOSÉ ASSEF FARES". 04/03/2011
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1086 2011 PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/03/2011
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1079 2011 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 25/02/2011
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
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1078 2010 DENOMINA A NOMECLATURA DA VILA DA LOCALIDADE DE JAPÃO. 09/12/2010
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1077 2010 ALTERA O INCISO 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE MAIO DE 2007, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/12/2010
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1076 2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 29/11/2010
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1074 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. 12/11/2010
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1075 2010 DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE. 12/11/2010
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1072 2010 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/10/2010
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1073 2010 DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL. 21/10/2010
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1071 2010 DENOMINA A NOMENCLATURA DO HOSPITAL INFANTIL. 19/10/2010
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1067 2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/09/2010
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1068 2010 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 03/09/2010
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1069 2010 MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010. 03/09/2010
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1070 2010 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM - FEABV. 03/09/2010
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1066 2010 AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2010
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1065 2010 ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2010
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1063 2010 CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL. 28/06/2010
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1064 2010 PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2010
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1059 2010 O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 10/06/2010
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1060 2010 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/2010
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1061 2010 EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 10/06/2010
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1062 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 10/06/2010
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1058 2010 REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2010
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1057 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/04/2010
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1055 2010 ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADAPTANDO Á LEGISLAÇÃO INTEGRANTES. 23/03/2010
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1056 2010 ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 23/03/2010
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1054 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2010
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1053 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/03/2010
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1051 2010 ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 02/02/2010
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1052 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/02/2010
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1050 2010 "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PENIEL". 26/01/2010
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
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1049 2009 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 30/12/2009
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1045 2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. 17/12/2009
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1046 2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/2009
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1047 2009 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O SELO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 17/12/2009
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1048 2009 "DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, COM ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS PARA OS OCUPANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM/CE. 17/12/2009
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1043 2009 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 27/11/2009
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1044 2009 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/11/2009
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1042 2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. 25/11/2009
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1041 2009 IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2009
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1040 2009 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 22/10/2009
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1039 2009 AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 01/10/2009
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1038 2009 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/2009
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1036 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 18/09/2009
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1037 2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/09/2009
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1034 2009 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, MADALENA, ITATIRA E PARAMOTI, COM A FINALIDADE DE CONTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICROREGIONAL DE SAÚDE DE CANINDÉ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMIÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 04/09/2009
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1035 2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2009
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1033 2009 "CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 15/07/2009
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1032 2009 AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A EFETUAREM DESPESAS. 06/07/2009
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1030 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2009
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1031 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 03/07/2009
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1029 2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2009
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1028 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERC´CICIO DE 2009, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/06/2009
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1026 2009 ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 995 DE 09 DE ABRIL DE 2008, ADEQUANDO-O Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/05/2009
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1027 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/05/2009
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1023 2009 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. 22/05/2009
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1024 2009 DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2009
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1025 2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2009
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1022 2009 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2009
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1021 2009 ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2009
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1020 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 03/04/2009
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1019 2009 "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO). 18/03/2009
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1017 2009 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 16/03/2009
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1018 2009 "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 16/03/2009
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1016 2009 "DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E AOS IDOSOS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 12/03/2009
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1015 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 04/03/2009
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1012 2009 AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA MEDICO/FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NÃO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR SEUS CUSTOS. 29/01/2009
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1013 2009 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2009
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1014 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO. 29/01/2009
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1011 2009 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 12/01/2009
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Leis - 2008

Número Exercício Ementário Data
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1007 2008 NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO LOBO SAMPAIO (MECÂNICO), AS PRÓXIMAS TRÊS RUAS NOVAS QUE FOREM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 16/12/2008
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1008 2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DOS SERTÕES DE CANINDÉ - CODESC. 16/12/2008
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1005 2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/12/2008
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1006 2008 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. 03/12/2008
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1004 2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 02/12/2008
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1003 2008 CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA DO BEZERRIL E REDEFINE OS DISTRITOS VIZINHOS, DESMEMBRADOS, AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/10/2008
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1001 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2008
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1002 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2008
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0998 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2008
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1000 2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2008
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0999 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/06/2008
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0997 2008 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 05/05/2008
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0996 2008 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 15/04/2008
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0995 2008 REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/04/2008
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0991 2008 MODIFICA A ESTRUTURA ORÇANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE E REAJUSTA VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS. 07/04/2008
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0992 2008 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA. 07/04/2008
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0993 2008 ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. 07/04/2008
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0994 2008 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV. 07/04/2008
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0989 2008 REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 10/03/2008
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0990 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2008
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0986 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008
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0987 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008
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0988 2008 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008
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Leis - 2007

Número Exercício Ementário Data
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0982 2007 REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 19/12/2007
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0983 2007 CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR. 19/12/2007
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0984 2007 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/12/2007
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0985 2007 NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL. 19/12/2007
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0979 2007 INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2007
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0980 2007 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 04/12/2007
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0981 2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. 04/12/2007
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0978 2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 13/11/2007
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0975 2007 PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PAGO AOS TÉCNICOS AGRICOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2007
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0976 2007 AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 07/11/2007
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0977 2007 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2007
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0974 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 30/10/2007
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0972 2007 DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA VIAGEM. 27/09/2007
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0973 2007 CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2007
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0971 2007 DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE VILA HOLANDA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 20/09/2007
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0967 2007 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA O CONSELHO MUNICÍPIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2007
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0968 2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA VIAGEM - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2007
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0969 2007 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2007
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0970 2007 AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS E Á IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM. 30/08/2007
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0964 2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2007
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0965 2007 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 02/07/2007
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0966 2007 "ALTERA E CONSOLIDA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS." 02/07/2007
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0963 2007 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA. 28/06/2007
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0957 2007 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 04/05/2007
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0958 2007 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 04/05/2007
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0959 2007 ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2007
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0960 2007 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2007
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0961 2007 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 4 DE JULHO DE 2006 - LDO 2007. 04/05/2007
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0962 2007 FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2007
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0956 2007 FIXA SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 16/04/2007
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0955 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 13/03/2007
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Leis - 2006

Número Exercício Ementário Data
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0950 2006 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 26/12/2006
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0951 2006 DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE. 26/12/2006
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0952 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2006
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0953 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2006
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0954 2006 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2006
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0949 2006 DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL. 20/12/2006
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0948 2006 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER. 11/12/2006
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0947 2006 AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS. 05/12/2006
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0946 2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 29/11/2006
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0944 2006 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/10/2006
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0943 2006 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 10/10/2006
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0942 2006 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM. 26/09/2006
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0941 2006 DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 05/09/2006
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0939 2006 DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS. 05/07/2006
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0940 2006 DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE GUIA. 05/07/2006
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0938 2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/07/2006
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0937 2006 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 28/04/2006
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0936 2006 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 09/02/2006
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Leis - 2005

Número Exercício Ementário Data
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0905 2005 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 DE JANEIRO DE 2005. 21/03/2006
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0933 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2005
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0931 2005 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/12/2005
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0932 2005 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE ABRIL DE 2005. 14/12/2005
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0929 2005 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2005
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0930 2005 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2005
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0928 2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 07/11/2005
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0927 2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 24/10/2005
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0926 2005 AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. 10/10/2005
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0925 2005 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2005
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0924 2005 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2005
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0922 2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL. 06/09/2005
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0923 2005 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. 06/09/2005
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0917 2005 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
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0918 2005 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
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0920 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
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0921 2005 AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
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0913 2005 DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2005
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0914 2005 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 27/06/2005
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0915 2005 DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2005
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0912 2005 DENOMINA DE OSMAR CARNEIRO O LOCAL CONHECIDO COMO ALTO DA SAMBRA. 17/06/2005
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0911 2005 DENOMINA FRANSCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, O ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 13/06/2005
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0909 2005 INSTITUI PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2005
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0908 2005 EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E CONCEDE ANISTIA ÁS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS. 11/05/2005
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0906 2005 ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. 25/04/2005
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0907 2005 CONCEDE SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/04/2005
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0904 2005 ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. 21/03/2005
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0900 2005 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 04/02/2005
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0898 2005 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/01/2005
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Leis - 2004

Número Exercício Ementário Data
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0891 2004 CRIA O NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - NAEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
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0892 2004 CRIA O POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
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0893 2004 CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
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0894 2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DA VILA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
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0895 2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGE DOS ROGÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
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0896 2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
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0897 2004 CRIA O MUSEU DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
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0887 2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
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0888 2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
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0889 2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
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0890 2004 CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
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0886 2004 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 24/11/2004
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0884 2004 ALTERA OS VALORES DOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2004
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0885 2004 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS, TAXAS AGRAGADAS E ALUGÉIS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2004
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0881 2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 16/11/2004
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0877 2004 DEFINE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 20/10/2004
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0878 2004 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/10/2004
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0875 2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.100,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 20/09/2004
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0876 2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 20/09/2004
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0869 2004 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
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0870 2004 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE 22/02/01, QUE CRIOU OS CARGOS DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
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0871 2004 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
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0872 2004 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODOS OS CONSELHOS ESCOLARES E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
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0873 2004 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 30/06/2004
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0866 2004 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. 08/06/2004
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0867 2004 ALTERA A LEI N° 850/2003 DE 10/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2004
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0868 2004 AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2004
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0865 2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2004
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0864 2004 ESTABELECE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 27/05/2004
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0861 2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 29/03/2004
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0862 2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 29/03/2004
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0858 2004 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRASFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2004
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0859 2004 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2004
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0860 2004 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 22/03/2004
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Leis - 2003

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
0857 2003 ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 851/2003. 30/12/2003
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0853 2003 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 18/12/2003
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0854 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 113.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2003
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0855 2003 ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2003
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0856 2003 MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA. 18/12/2003
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0851 2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 832/2003. 15/12/2003
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0852 2003 ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 788/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2003
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0849 2003 CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE LABORATÓRIO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 10/12/2003
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0850 2003 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2003
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0848 2003 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2003
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0847 2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 03/11/2003
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0843 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
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0844 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
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0845 2003 ALTERA A LEI N° 839/2003 DE 28/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
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0846 2003 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
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0840 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2003
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0841 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2003
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0842 2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2003
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0838 2003 CRIA O NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PROF. MARIA OSNETE CASTELO BRANCO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2003
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0839 2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIMENTO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2003
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0837 2003 DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/08/2003
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0836 2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/07/2003
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0835 2003 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.372,00 (DEZOITO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 06/06/2003
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0833 2003 ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 790/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/05/2003
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0834 2003 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEFESA DO EXERCICIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/05/2003
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0832 2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2003
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0831 2003 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2003
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0827 2003 ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA E CARGOS DE RECEPCIONISTA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2003
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0828 2003 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUARTOZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 07/04/2003
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0829 2003 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2003
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0830 2003 CRIA A BRINQUEDOTECA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADA EDSON TADEU DE QUEIROZ TEODORO ALBURQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2003
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0825 2003 CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL JOSÉ ASSEF FARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2003
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0826 2003 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2003
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0823 2003 PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 27/02/2003
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0824 2003 ALTERA A LEI 750/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/02/2003
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Leis - 2002

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
0822 2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 30/12/2002
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0818 2002 DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/12/2002
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0819 2002 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 12/12/2002
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0820 2002 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 12/12/2002
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0821 2002 "ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° 654/98 E N° 702/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 12/12/2002
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0816 2002 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2002
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0817 2002 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2002
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0814 2002 DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2002
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0813 2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 08/11/2002
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0812 2002 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 20/09/2002
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0809 2002 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREEBDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 27/06/2002
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0810 2002 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 27/06/2002
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0811 2002 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2002
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0806 2002 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 635.895,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 20/06/2002
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0807 2002 "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 20/06/2002
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0808 2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/06/2002
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0804 2002 "INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 16/05/2002
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0805 2002 RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO DE BOA VIAGEM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 15/05/2002
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0803 2002 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.300,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2002
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0801 2002 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE FAZENDO O AMANHÃ, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. 04/04/2002
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0802 2002 CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR. 21/03/2002
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0798 2002 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 191.818,59, PARA OS FINS QUE INDICA. 07/03/2002
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0799 2002 "ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 07/03/2002
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0800 2002 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/03/2002
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0797 2002 ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2002
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0793 2002 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 29/01/2002
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0795 2002 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2002
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0796 2002 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2002
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0815 2002 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/01/2002
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0794 2002 ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/01/2002
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0745 2002 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/2001
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Leis - 2001

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
0790 2001 CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2001
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0791 2001 ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2001
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0792 2001 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CEARÁ 21/12/2001
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0789 2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 14/12/2001
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0786 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 29/11/2001
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0787 2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/11/2001
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0788 2001 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/11/2001
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0783 2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/11/2001
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0785 2001 CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM MORA COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000, NA FORMA QUE INDICA. 25/10/2001
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0781 2001 MODIFICA E EXCLUI ARTIGOS DA LEI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2001
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0782 2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2001
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0773 2001 CRIA O DISTRITO DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
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0774 2001 CRIA O DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
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0775 2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
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0776 2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
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0777 2001 CRIA O DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
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0778 2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
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0779 2001 CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
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0780 2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
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0764 2001 CRIA O NÚCLEO DE ESTUDO DE JOVENS DE ADULTOS DE BOA VIAGEM - NEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
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0765 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE. VITAL ELIAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
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0766 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
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0767 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
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0768 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
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0769 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ADAUTO SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
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0770 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRACI ALVES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
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0771 2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
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0772 2001 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, EM GERAL, E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
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0763 2001 "CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 04/10/2001
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0761 2001 CRIA O DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2001
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0762 2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2001
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0758 2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 754/2001 QUE, CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. 30/08/2001
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0760 2001 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 30/08/2001
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0759 2001 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 28/08/2001
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0756 2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2001
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0757 2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES. 03/07/2001
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0753 2001 INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA". 17/05/2001
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0754 2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 745/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/05/2001
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0751 2001 DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2001
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0752 2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. 10/04/2001
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0748 2001 MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001. 22/02/2001
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0749 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2001
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0750 2001 ALTERA A LEI 701/99 DE 30 SETEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2001
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0746<