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Lista de Lei Orgânica Municipal
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 1990
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
1990 “Nós, os representantes do povo de Boa Viagem – Ceará no exercício da competência derivada, expressa na Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica, fundada na harmonia social visando assegurar a Liberdade, o Bem Estar, o Desenvolvimento, a Igualdade, a Justiça e a Segurança, como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista. ” 05/04/1990
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Câmara Municipal de Boa Viagem

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