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Projeto de Decreto Legislativo: 013/2016

Data: 01/08/2016
Resumo
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor

Nome
EZAÚ FRAGOSO DA SILVA
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Câmara Municipal de Boa Viagem

INSTITUCIONAL

ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR

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