Matérias Legislativas

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Lista de matérias

Projeto de lei - Executivo: 017/2017
Data: 05/06/2017
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1322/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 016/2017
Data: 29/05/2017
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TIBIQUARI, NA CIDADE DE BOA VIAGEM - CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CNPJ 07.936.515/0001-36 PARA O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 015/2017
Data: 29/05/2017
"CRIA OS CARGOS QUE INDICA NA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 014/2017
Data: 10/05/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 013/2017
Data: 03/05/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 012/2017
Data: 27/04/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 011/2017
Data: 26/04/2017
"ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 010/2017
Data: 20/04/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 29 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ”
Projeto de lei - Executivo: 009/2017
Data: 20/04/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Projeto de lei - Executivo: 008/2017
Data: 10/04/2017
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 007/2017
Data: 16/03/2017
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM."
Projeto de lei - Executivo: 006/2017
Data: 16/03/2017
"INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 005/2017
Data: 16/03/2017
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE."
Projeto de lei - Executivo: 004/2017
Data: 16/03/2017
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM."
Projeto de lei - Executivo: 003/2017
Data: 16/03/2017
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 108/2016
Data: 17/11/2016
PARECER PRÉVIO Nº 108/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2012 PELO RESPONSÁVEL FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA ASSEF
Projeto de lei - Executivo: 052/2016
Data: 19/10/2016
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033,DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de lei - Executivo: 051/2016
Data: 14/10/2016
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1006 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 050/2016
Data: 13/10/2016
AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI N° 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Projeto de lei - Executivo: 049/2016
Data: 14/10/2016
"DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, CRIANDO O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 048/2016
Data: 07/10/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 046/2016
Data: 30/09/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Projeto de lei - Executivo: 045/2016
Data: 14/09/2016
"DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de lei - Executivo: 042/2016
Data: 24/08/2016
INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA -PSF NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.
Projeto de lei - Executivo: 041/2016
Data: 19/08/2016
FICA CRIADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DISTRITO INDUSTRIAL DE BOA VIAGEM-DIBV.
Projeto de lei - Executivo: 040/2016
Data: 16/08/2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATOFOCAÇÃO ESPECIAL PARA OS TITULARES DO CARGO DE ENFERMEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de lei - Executivo: 030/2016
Data: 12/05/2016
ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS SIDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Projeto de lei - Executivo: 027/2016
Data: 25/03/2016
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLENTAÇÃO PREVISTO NO INICIO I, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1265/15, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 026/2016
Data: 11/04/2016
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCIO DE 2017 E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de lei - Executivo: 025/2016
Data: 07/04/2016
"DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUÊS"
Projeto de lei - Executivo: 024/2016
Data: 07/05/2016
ADEQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Projeto de lei - Executivo: 020/2016
Data: 08/03/2016
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 016/2016
Data: 25/02/2016
AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 015/2016
Data: 25/02/2016
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JOTNARDA EXTRACLASSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI DO PISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 006/2016
Data: 15/02/2016
ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÁS MICROEMPRESAS E ÁS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Projeto de lei - Executivo: 005/2016
Data: 15/02/2016
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Projeto de lei - Executivo: 004/2016
Data: 04/02/2016
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 1185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 003/2016
Data: 04/02/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONENTÁRIA INCIDENTES ATÁ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
Projeto de lei - Executivo: 002/2016
Data: 12/01/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 001/2016
Data: 12/01/2016
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de lei - Executivo: 044/2015
Data: 07/12/2015
"AUTORIZO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM."
Projeto de lei - Executivo: 043/2015
Data: 02/03/2015
REVOGA A LEI 0822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTINGUINDO A CIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 043/2015
Data: 12/11/2015
"ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de lei - Executivo: 042/2015
Data: 12/11/2015
"ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO".
Projeto de lei - Executivo: 037/2015
Data: 27/10/2015
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de lei - Executivo: 037/2015
Data: 27/10/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 034/2015
Data: 30/09/2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016.
Projeto de lei - Executivo: 033/2015
Data: 28/09/2015
Promove a revisão salarial dos profissionais do magistério da educação básica municipal de nível superior; estabelece o interstício da gratificação de pós-graduação; estabelece novos valores para representação de diretores escolares e funções de confiança e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 031/2015
Data: 09/09/2015
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de lei - Executivo: 027/2015
Data: 03/08/2015
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, SITUADOS NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO E CAPITÃO MOR - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de lei - Executivo: 026/2015
Data: 03/08/2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder anistia fiscal de Crédito Tributário e não Tributário sobre multas, juros e correção monetária incidentes até 31 de dezembro de 2015.
Projeto de lei - Executivo: 023/2015
Data: 12/05/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a designar seus servidores, por meio do Instituto da Cedência, ao Fórum, Cartório Eleitoral, Promotoria e Presídio na função de carcereiro da Comarca de Boa Viagem, e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 021/2015
Data: 28/04/2015
"Dispõe sobre a fixação do piso salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias no valor de R$ 1.014,00 mensais e dá outras providências."
Projeto de lei - Executivo: 020/2015
Data: 23/04/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Viagem aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Projeto de lei - Executivo: 018/2015
Data: 16/04/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Viagem aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Projeto de lei - Executivo: 017/2015
Data: 15/04/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2014 - 2024 e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 010/2015
Data: 23/03/2015
Altera dispositivos da Lei N° 1044, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 009/2015
Data: 23/03/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a designar seus servidores, por meio do Instituto da Cedência, ao Fórum da Comarca de Boa Viagem, e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 003/2015
Data: 30/01/2015
Altera a redação da Lei N° 1208/2014, em relação a habitação dos cargos."
Projeto de lei - Executivo: 002/2015
Data: 30/01/2015
Altera a redação da Lei N° 1207/2014, em relação a habitação dos cargos"
Projeto de lei - Executivo: 001/2015
Data: 21/01/2015
Denomina a nomenclatura da Cozinha Comunitária de Maria Cristina da Silva (NENÉM ABELHA).
Projeto de lei - Executivo: 041/2014
Data: 29/12/2014
Altera a redação da lei n° 1208/2014, em relação a nomenclatura e habilitação dos cargos."
Projeto de lei - Executivo: 040/2014
Data: 29/12/2014
Altera a redação da Lei n° 1207/2014, em relação a nomenclatura e habilitação dos cargos."
Projeto de lei - Executivo: 039/2014
Data: 29/12/2014
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 039/2014
Data: 29/12/2014
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 038/2014
Data: 24/11/2014
Autoriza Chefe do poder Excultivo Municipal a doar para uso da Paróquia de nossa Senhora da Boa Viagem, organização religiosa, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 037/2014
Data: 11/11/2014
Altera o Inciso I do 2° da Lei 1182/2013 de 13 de novembro de 2013
Projeto de lei - Executivo: 034/2014
Data: 26/09/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercicio financeiro de 2015.
Projeto de lei - Executivo: 029/2014
Data: 03/09/2014
Cria os componentes do Municipio de Boa Viagem Estado do Ceará do Sistema Nacional de segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboraçãos e implementação do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricial e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 028/2014
Data: 20/08/2014
INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPAL DE BOA VIAGEM.
Projeto de lei - Executivo: 027/2014
Data: 02/07/2014
Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte e Multiuso de SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES.
Projeto de lei - Executivo: 025/2014
Data: 01/07/2014
Altera a remuneração dos cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal de Trânsito e do Guarda municipal de patrimônio, e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 024/2014
Data: 23/06/2014
Altera o Quadro de pessoal Efetivo da Casa de Saúde Adilia Maria, e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 023/2014
Data: 23/06/2014
Altera o Quadro de Pessoas Efetivo d Prefeitura Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 021/2014
Data: 10/06/2014
EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de lei - Executivo: 015/2014
Data: 16/04/2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°. 983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, E DE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Projeto de lei - Executivo: 014/2014
Data: 14/04/2014
EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 013/2014
Data: 09/04/2014
REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 012/2014
Data: 26/03/2014
INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 011/2014
Data: 26/03/2014
Fica Instituida a Secretaria de Habitação, e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 010/2014
Data: 26/03/2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder anistia fiscal de Créditos Tributários e não Tributários sobre multas, juros e correção monetária incidentes até 31 de dezembro de 2013.
Projeto de lei - Executivo: 009/2014
Data: 13/03/2014
Autoriza Acrescer á Área Doada ao Estado do Ceará por Intermédio da Lei nº 1176, de 16 de Agosto de 2013, e dá Outras Providências.
Projeto de lei - Executivo: 045/2013
Data: 18/11/2013
CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 044/2013
Data: 18/11/2013
LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 043/2013
Data: 18/11/2013
Altera o anexo 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 1041, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 040/2013
Data: 10/10/2013
ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE 06 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 026/2013
Data: 14/08/2013
Proíbe o uso do cerol, linha chilena e de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áres públicas e comuns do Município de Boa Viagem- Ceará.
Projeto de lei - Executivo: 024/2013
Data: 23/07/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIDANANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 023/2013
Data: 22/07/2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 022/2013
Data: 11/06/2013
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 020/2013
Data: 20/05/2013
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONSELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.
Projeto de lei - Executivo: 019/2013
Data: 15/05/2013
DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei - Executivo: 017/2013
Data: 02/05/2013
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPEDC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM.
Projeto de lei - Executivo: 010/2013
Data: 07/02/2013
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL.

Câmara Municipal de Boa Viagem

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RUA ANTÔNIO DOMINGUES, 320
CENTRO - 63.870-000
BOA VIAGEM - CE
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