Matérias Legislativas

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Lista de matérias

Requerimento - para o Executivo: 018/2015
Data: 11/05/2015
Os Vereadores da Casa Legislativa de Boa Viagem - CE, após aprovado o requerimento (cópia do documento em anexo) realizado pelo presidente da citada Casa, com fulcro no art. 179, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Viagem-CE, que visa á mudança de horário da matança de animais no matadouro para 0:00hs do dia, tendo em vista a falta de câmara fria para conservação das carnes e em razão dos abatimentos dos animais ocorrerem muito cedo, perdendo a carne, consequentemente, a sua qualidade, já que a mesma passa muito tempo sem a refrigeração adequada. tendo em vista a urgência desta matéria e a unânime concordância da Casa Legislativa, assinam o presente requerimento todos os vereadores da mesma.
Requerimento - para o Executivo: 017/2013
Data: 12/09/2013
A Vereadora Maria Alzira Lima Vieira, no uso de suas atribuições legais, vem mui respeitosamente, requerer de V.Sa. que seja criada Lei instituindo o REFIS Municipal, aos modos do REFIS Estadual, iniciado em 01.08.2013, haja vista, recomendação do próprio TCM em recuperar a divida ativa do municipal. E, em seu lastro, a regularização de vários contribuintes que atualmente encontram-se inscritos junto a divida ativa do Município.

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