Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 021/2015

Data: 28/04/2015

Resumo

"Dispõe sobre a fixação do piso salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias no valor de R$ 1.014,00 mensais e dá outras providências."
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