Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 026/2015

Data: 03/08/2015

Resumo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder anistia fiscal de Crédito Tributário e não Tributário sobre multas, juros e correção monetária incidentes até 31 de dezembro de 2015.
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