Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 003/2016

Data: 04/02/2016

Resumo

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONENTÁRIA INCIDENTES ATÁ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
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