Matérias Legislativas

 

Requerimento - para o Executivo: 017/2013

Data: 12/09/2013

Resumo

A Vereadora Maria Alzira Lima Vieira, no uso de suas atribuições legais, vem mui respeitosamente, requerer de V.Sa. que seja criada Lei instituindo o REFIS Municipal, aos modos do REFIS Estadual, iniciado em 01.08.2013, haja vista, recomendação do próprio TCM em recuperar a divida ativa do municipal. E, em seu lastro, a regularização de vários contribuintes que atualmente encontram-se inscritos junto a divida ativa do Município.

Justificativa

Autor

Nome
MARIA ALZIRA LIMA VIEIRA
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Câmara Municipal de Boa Viagem

Localização

RUA ANTÔNIO DOMINGUES, 320
CENTRO - 63.870-000
BOA VIAGEM - CE
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