Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 048/2016

Data: 07/10/2016

Resumo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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