Matérias Legislativas

 

Veto: 002/2017

Data: 12/04/2017

Resumo

"Sirvo-me do presente para comunicar a essa augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, que, nos termos do §1º do art. 58 da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR PARCIALMENTE, o projeto de lei 006/2017 na forma de Autógrafo, por considera-lo contrário ao interesse público, além inconstitucional, conforme razões anexas".

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
8 2017 Ordinária 18/04/2017 Grande Expediente Favoravel
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