Matérias Legislativas

 

Veto: 002/2017

Data: 12/04/2017

Resumo

"Sirvo-me do presente para comunicar a essa augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, que, nos termos do §1º do art. 58 da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR PARCIALMENTE, o projeto de lei 006/2017 na forma de Autógrafo, por considera-lo contrário ao interesse público, além inconstitucional, conforme razões anexas".

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
8 2017 Ordinária 18/04/2017 Grande Expediente Favoravel
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