Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Legislativo: 007/2014

Data: 20/03/2014

Resumo

Regulamenta a exigência contida no Art. 3º da Lei 925/2005, em face de documentos necessários a concessão entidades sociais organizadas e dá outras providências.

Justificativa

Autor

Nome
ARNALDO CAVALCANTE LIMA
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Localização

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