Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Executivo: 010/2014

Data: 26/03/2014

Resumo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder anistia fiscal de Créditos Tributários e não Tributários sobre multas, juros e correção monetária incidentes até 31 de dezembro de 2013.

Justificativa

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