Tipo:

Projeto de Lei Complementar

Abertura

27/06/2022 17:09

Processo Legislativo

0000000.00000736/2022-59

Ementa

"DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113, …