Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
4 	2025 	2025-04-09 	3 	"FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. ALINE CAVALCANTE VIEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 	Municipal 		
1651 	2025 	2025-04-01 	1 	"DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1649 	2025 	2025-03-18 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DA PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IBUAÇU DE "MANUEL MAGALHÃES GOMES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1648 	2025 	2025-03-18 	1 	"DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA PRAÇA DA LOCALIDADE DE TRAPIÁ DOS MARTINS DE AMADEU LOPES DE ALENCAR." 	Municipal 		
1647 	2025 	2025-03-18 	1 	"DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA PRAÇA DO DISTRITO DE ÁGUAS BELAS DE ANTONIO SOARES XIMENES." 	Municipal 		
1646 	2025 	2025-03-18 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1645 	2025 	2025-03-17 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DO BAIRRO FLORESTA DE ANTÔNIO OSCAR LOBO DE SOUZA." 	Municipal 		
1644 	2025 	2025-03-17 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DA PRAÇA JOÃO SABINO DE ARAÚJO - BAIRRO FLORESTA." 	Municipal 		
1643 	2025 	2025-03-17 	1 	"INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL AVANÇA BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1642 	2025 	2025-02-26 	1 	"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.381, DE  05 DE JUNHO DE 2019 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 02 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1641 	2025 	2025-02-26 	1 	"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 	Municipal 		
3 	2025 	2025-02-25 	3 	"FICA DESAPROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, DE RESPONSALIDADE DA SRA. ALINE CAVALCANTE VIEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1650 	2025 	2025-02-18 	1 	"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.621/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, E DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NA SEDE DESTA URBE." 	Municipal 		
1640 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE O TRABALHO E REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1639 	2025 	2025-02-18 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1521/2023, QUE VERSA SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV, DO DIRETOR GERA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, DO DIRETOR GERAL E DO DIRETOR EXECUTIVO D SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1638 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DO DECRETO N° 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1637 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DO TRABALHO REALIZADO PELOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. 	Municipal 		
1636 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL MARIA ALDENICE DE FREITAS SILVA. 	Municipal 		
1635 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CENÁCULO DA CARIDADE, PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL CENÁCULO DA CARIDADE. 	Municipal 		
1634 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO CARNEIRO SA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL ANTONIO CARNEIRO DA SILVA. 	Municipal 		
1633 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA. 	Municipal 		
1632 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRIOLINO RIBEIRO NASCIMENTO, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL PATRIOLINO RIBEIRO NASCIMENTO. 	Municipal 		
1631 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GONÇALO BEZERRA DO VALE, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL GONÇALO BEZERRA DO VALE. 	Municipal 		
1630 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRIOLINO RIBEIRO NASCIMENTO, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL PATRIOLINO RIBEIRO NASCIMENTO. 	Municipal 		
1629 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA. 	Municipal 		
1628 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO. 	Municipal 		
1627 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JERÔNIMO ALVES BEZERRA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL JERÔNIMO ALVES BEZERRA. 	Municipal 		
1626 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO FELIX MARINHO, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL FRANCISCO FELIX MARINHO. 	Municipal 		
1625 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. 	Municipal 		
1624 	2025 	2025-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM VIEIRA LIMA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL JOAQUIM VIEIRA LIMA. 	Municipal 		
3 	2024 	2024-12-10 	3 	"INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR (A) MIRIM, O QUAL OPORTUNIZA AOS ESTUDANTES COMPREENDER O PROCESSO LEGISLATIVO, BEM COMO A FUNÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE SIMULAM ALGUMAS DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES MUNICIPAIS." 	Municipal 		
3 	2024 	2024-12-05 	6 	"INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - PGR DO PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM/CE." 	Municipal 		
2 	2024 	2024-12-05 	6 	"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE." 	Municipal 		
1622 	2024 	2024-12-04 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, DE TERMINAL RODOVIÁRIO JOSÉ CARNEIRO DANTAS."(PROJETO DE LEI 061.2024, AUTOR: VEREADOR ADELMO RODRIGUES) 	Municipal 		
1621 	2024 	2024-12-04 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL, NO LOTEAMENTO VILLAGE DOS SONHOS , BAIRRO DE FÁTIMA, NA SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(RUAS IDELZUITE ARAUJO CHAVES, MARINA FERREIRA SEVERO, FRANCISCO TADEU NUNES VIEIRA)PROJETO 057.2024, AUTOR: VEREADOR JOCÉLIO GONÇALVES 	Municipal 		
1620 	2024 	2024-12-04 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1619 	2024 	2024-12-04 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE JANTAR DE FRANCISCO CARLOS LIMA."(PROJETO DE LEI 060.2024, AUTOR: VEREADOR ISMAEL FRAGOSO) 	Municipal 		
1618 	2024 	2024-12-04 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BRINQUEDOPRAÇA DA PRAÇA DO VAQUEIRO HERMÍNIO VERAS JORGE DE GERTON RODRIGUES DOS ANJOS." 	Municipal 		
1617 	2024 	2024-11-13 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.A.E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1616 	2024 	2024-11-13 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ DE GILVAN CÉSAR FARIAS E SILVA." 	Municipal 		
1615 	2024 	2024-10-31 	1 	"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025." 	Municipal 		
2 	2024 	2024-10-14 	3 	“PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. EXERCÍCIO DE 2021.” 	Municipal 		
1614 	2024 	2024-09-11 	1 	DENOMINA A NOMECLATURA DE UMA ARENINHA DO BAIRRO VILA HOLANDA, NA CIDADE DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1613 	2024 	2024-08-22 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DO DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, ZONA RURAL DESTA URBE DE "PEDRO DE SOUSA FERNANDES". (SUBSCRITO PELA VEREADORA VANUZA BEZERRA) 	Municipal 		
1612 	2024 	2024-08-22 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DE UMA DAS RUAS DA CIDADE DE BOA VIAGEM."(FICA DENOMINADA DE BALDUINO PEREIRA CAVALCANTE A RUA PROJETADA 069, SETOR 03, QUADRA 191, BAIRRO TIBIQUARI) 	Municipal 		
1611 	2024 	2024-08-22 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DA PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE VÁRZEA DA ARARA DE 'SEVERINO MANOEL DOS SANTOS'." 	Municipal 		
1610 	2024 	2024-08-14 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DA PRAÇA SITUADA NO BAIRRO TIBIQUARI, ENTRE AS RUAS SAMUEL ALVES DA SILVA E MARIA DE ASSIS UCHOA, NA SEDE DESTA URBE DE 'ANTÔNIO ALVES BARBOSA'."(SUBSCRITO PELO VEREADOR JUNIOR CITÓ) 	Municipal 		
1609 	2024 	2024-08-14 	1 	"DENOMINA DE PRAÇA DO VAQUEIRO E VEREADOR HERMINIO VERAS JORGE A PRAÇA PÚBLICA SITUADA NAS DEPENDÊNCIA INTERNAS DO PARQUE DE VAQUEJADA E EXPOSIÇÕES JOAQUIM VIEIRA LIMA SITUADO NA LOCALIDADE DE CAPITÃO MOR, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1608 	2024 	2024-08-14 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DO BAIRRO CÉSAR CALS NA SEDE DESTA URBE DE 'JOELSON GARCIA BATISTA'." 	Municipal 		
1607 	2024 	2024-08-14 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DA PRAÇA DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL DE "MARIA JOVELINA DO NASCIMENTO MARTINS."(PROJETO 043 - VEREADOR ANCHIETA) 	Municipal 		
1606 	2024 	2024-08-14 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DA ARENINHA DO DISTRITO DE IBUAÇU NA FORMA QUE ESPECIFICA."(DENOMINA DE EDMILSON SERAFIM DIAS)PROJETO DE LEI 039 - VEREADORA CEIÇA 	Municipal 		
1605 	2024 	2024-07-03 	1 	"DENOMINA A ARENINHA MUNICIPAL DO ASSENTAMENTO BOA VENTURA, DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA."(PROJETO 036.2024 - VEREADORA ERIKA TEIXEIRA) 	Municipal 		
1604 	2024 	2024-07-03 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILA AZUL NA FORMA QUE ESPECIFICA."(PROJETO 035.2024 - VEREADOR JOCÉLIO GONÇALVES) 	Municipal 		
1603 	2024 	2024-07-03 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTRO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - CEFAPE, EM BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1602 	2024 	2024-07-03 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1601 	2024 	2024-06-25 	1 	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1 	2024 	2024-06-25 	3 	"FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A COMENDA GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA." 	Municipal 		
1600 	2024 	2024-06-05 	1 	"INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, OS FESTEJOS RELIGIOSOS DE SANTA ANA, PADROEIRA DO DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(PROJETO DE LEI 034.2024, AUTOR: VEREADOR JARDEL FERNANDES) 	Municipal 		
1599 	2024 	2024-06-05 	1 	"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PACIENTES ONCOLÓGICOS QUANDO NECESSITEM DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO DENOMINADO LEI LIZONETE VIEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(PROJETO DE LEI 033.2024, AUTOR: VEREADOR WILLIAMS VAZ) 	Municipal 		
1598 	2024 	2024-05-15 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DA PRAÇA DO BAIRRO VILA AZUL DE JOSÉ NASCIMENTO DE SOUSA."(PROJETO 031.2024, AUTOR: VEREADOR ANCHIETA PAIVA) 	Municipal 		
1597 	2024 	2024-05-07 	1 	"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, CUJOS CARGOS EXIGEM QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR." 	Municipal 		
1596 	2024 	2024-04-18 	1 	"INSTITUI A LEI ANTÔNIA ZENEIDA AMARO ANGELIM, INSTITUIDA COMO SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE A DIABESTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(PROJETO DE LEI 012.2024, AUTOR:VEREADOR JUNIOR CITÓ) 	Municipal 		
1595 	2024 	2024-04-18 	1 	"INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, OS FESTEJOS RELIGIOSOS DE SÃO JOSÉ, REALIZADOS NA COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO BOA VENTURA E NO DISTRITO DE ÁGUAS BELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(PROJETO DE LEI 015.2024 AUTORA: VEREADORA CLÍCIA MUNIZ) 	Municipal 		
1594 	2024 	2024-04-18 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DO DISTRITO DE DOMINGOS DA COSTA, DE CLAUDEILDO LACERDA DE MORAIS." (PROJETO 011.2024 AUTORES: SÉRGIO VIEIRA, ADELMO RODRIGUES E JOCÉLIO FERRÉ.) 	Municipal 		
1593 	2024 	2024-04-16 	1 	"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVID VIEIRA DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL DAVID VIEIRA DA SILVA." 	Municipal 		
1592 	2024 	2024-04-16 	1 	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL WALKMAR BRASIL SANTOS, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL WALKMAR BRASIL SANTOS." 	Municipal 		
1591 	2024 	2024-04-16 	1 	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL FILOMENA UCHOA VIANA." 	Municipal 		
1590 	2024 	2024-04-16 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DAS RUAS MARIA ZÉLIA DE SOUSA E LUIZA MANOEL DA CUNHA LIMA." 	Municipal 		
1589 	2024 	2024-04-02 	1 	"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM-CE, PARA A LEGISLATURA 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1588 	2024 	2024-04-02 	1 	"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1587 	2024 	2024-04-02 	1 	"EXCLUIR O § 3º DO ART. 3º E ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL 1581/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1586 	2024 	2024-04-02 	1 	"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1585 	2024 	2024-04-02 	1 	"INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO A FESTA JUNINA DE BOA VIAGEM-CE." 	Municipal 		
1584 	2024 	2024-04-02 	1 	"ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVOS DE GUARDAS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1583 	2024 	2024-03-20 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1582 	2024 	2024-03-20 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1581 	2024 	2024-03-05 	1 	"REGULARIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MODALIDADE TEMPORÁRIA; INSTITUI QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 	Municipal 		
1580 	2024 	2024-03-05 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DA SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL JOSÉ ALVES SOBRINHO. 	Municipal 		
1579 	2024 	2024-03-05 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA MUNICIPAL PAULO FRANCISCO DE SOUSA. 	Federal 		
1578 	2024 	2024-02-21 	1 	"ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO APRESENTADOS EM SUA DESCRIÇÃO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2023." 	Municipal 		
1577 	2024 	2024-02-21 	1 	"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 	Municipal 		
1576 	2024 	2024-02-21 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PADRE PAULO NA FORMA QUE ESPECIFICA." 	Municipal 		
1575 	2024 	2024-02-21 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA O DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1574 	2024 	2024-02-21 	1 	"CONCEDE REJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1573 	2024 	2024-02-21 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA O DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1572 	2024 	2024-02-21 	1 	"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DO DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1 	2024 	2024-02-01 	6 	"CONCESSÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO VEREADOR ARNALDO CAVALCANTE LIMA (PARTIDO LIBERAL - PL)" 	Municipal 		
1571 	2023 	2023-12-29 	1 	"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1570 	2023 	2023-12-29 	1 	"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1569 	2023 	2023-12-29 	1 	"DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE GARANTIAS A SEREM ASSEGURADAS AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ENQUADRADOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1568 	2023 	2023-12-26 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA E DA RUA PRINCIPAL SEM NOMENCLATURA OFICIAL, NA LOCALIDADE DE FAZENDA NOVA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1567 	2023 	2023-12-26 	1 	"CRIA E IMPLANTA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1566 	2023 	2023-12-26 	1 	"PRORROGA E AUMENTA O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº1.463/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1565 	2023 	2023-12-26 	1 	"REGULAMENTAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, IMPLANTA O NOVO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A NATUREZA DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1564 	2023 	2023-12-26 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1563 	2023 	2023-12-26 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA 'CULTIVA + BOA VIAGEM' NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1562 	2023 	2023-12-13 	1 	"DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA "FRANCISCO VALTER DA SILVA", A QUADRA DE ESPORTES, PARTE INTEGRANTE, DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, SEDIADA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1561 	2023 	2023-12-13 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DA CASA DO CIDADÃO, NA SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1560 	2023 	2023-12-13 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DE ALGUMAS RUAS DA CIDADE DE BOA VIAGEM- CE." 	Municipal 		
1559 	2023 	2023-12-13 	1 	"DENOMINA DE FRANCISCO MENEZES DA SILVA, A RUA SEM NOMENCLATURA OFICIAL 003, NO LOTEAMENTO VILLAGE DOS SONHOS, BAIRRO DE FÁTIMA, NA SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1558 	2023 	2023-12-13 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
9 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. KARINE BEZERRA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
8 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. ILDA ANGÉLICA DOS SANTOS CORREIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
7 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. ANTONIA VALNEIDE PEREIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
6 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ MARCÍLIO ALVES MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
5 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. TEREZA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
45 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. TIBERIO CÉSAR BURLAMAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
44 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO DE MELO JALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
43 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ GILVAN GOMES DE ALMEIDA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
42 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ALOISIO ABREU ESTEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
41 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. EDUARDO CARVALHO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
40 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. IVNA DE ALENCAR COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
4 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. RAFAEL BRAGA CAVALCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
39 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ZACARIAS RIBEIRO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
38 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARCELA MARQUES MARTINS DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
37 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. CLYCIA MARIA SAMPAIO SALDANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
36 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. REGINALDO ALMEIDA DA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
35 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA VANDA RIBEIRO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
34 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA FAÇANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
33 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. FRANCISCA EDNA RIBEIRO DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
32 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA SIBELES CHAVES VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
31 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JORGE LUIS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
30 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO BENÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
3 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MAURO CARMÉLIO SANTOS COSTA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
29 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MICHELLYNE LOPES DE CARVALHO CHAVES VAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
28 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. TIAGO LEITE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
27 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. BEATRIZ DA CRUZ LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
26 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
25 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO IRANILDO BARROS ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
24 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MATHEUS SOARES NORONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
23 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MICHEL FIGUEIREDO DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
22 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JANDERSON LOURENÇO MUNIZ BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
21 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. BRUNO TORQUATO PEDROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
20 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LEONARDO RIBEIRO DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
19 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. NIELYSON JÚNIO MARCOS BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
18 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. SEVERINO GUILHERMINO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
17 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO MÁRCIO SILVA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
16 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
15 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
14 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. SAULO CORIOLANO MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
13 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ROBERTO MACHADO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
12 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO HERBSON PEREIRA AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
11 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. RITA DE CÁSSIA BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
10 	2023 	2023-11-20 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. MARIA IZABEL PINHEIRO DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1557 	2023 	2023-11-14 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1556 	2023 	2023-11-14 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI 1.494/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1555 	2023 	2023-11-14 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.494.2022, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.549.2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1554 	2023 	2023-11-08 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANA LOBO CAVALCANTE." 	Municipal 		
1553 	2023 	2023-10-26 	1 	"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024." LOA 2024 	Municipal 		
1552 	2023 	2023-10-18 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1551 	2023 	2023-10-18 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2023 (REFIS 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1550 	2023 	2023-10-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1549 	2023 	2023-10-18 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA) 	Municipal 		
1548 	2023 	2023-10-04 	1 	"TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO A CASA DE CADEIA E CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE." 	Municipal 		
1547 	2023 	2023-10-04 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1546 	2023 	2023-09-13 	1 	"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ESCOLA IPIRANGA) 	Municipal 		
1545 	2023 	2023-09-13 	1 	"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(ESCOLA PONTE NOVA) 	Municipal 		
1544 	2023 	2023-09-13 	1 	"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(ESCOLA DISTRITO DE IBUAÇU) 	Municipal 		
1543 	2023 	2023-09-13 	1 	"INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1542 	2023 	2023-09-13 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1541 	2023 	2023-09-07 	1 	"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA." 	Municipal 		
2 	2023 	2023-09-05 	6 	"RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 PARA §1º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, E 4º AO ARTIGO 124, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº01/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1540 	2023 	2023-08-24 	1 	"PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1539 	2023 	2023-08-09 	1 	"ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ANTIGO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO  DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (PROC.º0800736-94.2016.4.05.8105) AJUIZADO CONTRA A UNIÃO DEFERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PRPOVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1538 	2023 	2023-07-11 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1537 	2023 	2023-06-27 	1 	DENOMINA NOMENCLATURA DAS RUAS JOANA DE LIMA MARINHO, MARIA JOSÉ DE MESQUITA BEZERRA E ANTÔNIO TIBURCIO LEITÃO. 	Municipal 		
1536 	2023 	2023-06-27 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER RODRIGUES DA COSTA. 	Municipal 		
1535 	2023 	2023-06-27 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER RODRIGUES DA COSTA. 	Municipal 		
1534 	2023 	2023-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNTAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS. 	Municipal 		
1533 	2023 	2023-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL BENJAMIM ALVES DA SILVA. 	Municipal 		
1532 	2023 	2023-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL MANOEL JOÃO DA SILVA. 	Municipal 		
1531 	2023 	2023-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL MANOEL JOÃO DA SILVA. 	Municipal 		
1530 	2023 	2023-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA. 	Municipal 		
1529 	2023 	2023-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVID VIEIRA DA SILVA. 	Municipal 		
1528 	2023 	2023-06-27 	1 	(REVOGADA) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA). 	Municipal 		
1527 	2023 	2023-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1526 	2023 	2023-06-27 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 03 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1525 	2023 	2023-06-27 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À AGREMIAÇÃO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1524 	2023 	2023-06-22 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-06-13 	3 	"FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. ALINE CAVALCANTE VIEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1523 	2023 	2023-06-06 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1522 	2023 	2023-05-31 	1 	"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONDOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172/2023, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1521 	2023 	2023-05-29 	1 	"ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV, DO DIRETOR GERAL DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, DO DIRETOR GERAL E DO DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1520 	2023 	2023-05-29 	1 	"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, CUJOS CARGOS EXIGEM QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR." 	Municipal 		
1519 	2023 	2023-05-29 	1 	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 1.313/2017." 	Municipal 		
1518 	2023 	2023-05-23 	1 	"ALTERA A LEI 1.489/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1517 	2023 	2023-05-02 	1 	"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE BOA VIAGEM-CE (CMBV-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1516 	2023 	2023-04-18 	1 	"DENOMINA DE FRANCISCO DAS CHAGAS BENÍCIO A RUA PROJETADA Nº032 NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1515 	2023 	2023-04-18 	1 	"DENOMINA DE RUA JOÃO POLICARPO DE PAIVA A RUA PROJETADA Nº 009 NO BAIRRO PADRE PAULO NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1514 	2023 	2023-03-28 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMECLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS NA FORMA QUE ESPECIFICA." 	Municipal 		
1513 	2023 	2023-03-28 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMECLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE RAMADINHA NA FORMA QUE ESPECIFICA." 	Municipal 		
1512 	2023 	2023-03-28 	1 	"INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE MOTORISTA, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 	Municipal 		
1511 	2023 	2023-03-28 	1 	"DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O "SÍMBOLO MUNDIAL DO ESPECTRO AUTISTA", E ASSEGUREM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS AUTISTAS E SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1510 	2023 	2023-03-28 	1 	"ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1509 	2023 	2023-03-28 	1 	"ALTERA O DISPOSITIVO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1027/2009, ACRESCENTANDO INCISOS." 	Municipal 		
1508 	2023 	2023-03-28 	1 	"CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO- COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21) 	Municipal 		
1507 	2023 	2023-03-24 	1 	"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI 007.2023 - CEIÇA ARAÚJO) 	Municipal 		
1506 	2023 	2023-03-24 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1505 	2023 	2023-03-24 	1 	"ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1504 	2023 	2023-03-24 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM NO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1503 	2023 	2023-02-14 	1 	"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMED] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 	Municipal 		
1502 	2023 	2023-02-14 	1 	"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.143/2023, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1 	2023 	2023-02-14 	6 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1501 	2022 	2022-12-20 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º-A A LEI MUNICIPAL Nº1.125, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' 	Municipal 		
1500 	2022 	2022-12-19 	1 	"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº1.454, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021." 	Municipal 		
1499 	2022 	2022-12-13 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1498 	2022 	2022-12-13 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1497 	2022 	2022-12-13 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA VIAGEM - CDL BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1496 	2022 	2022-12-13 	1 	"ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1473.2022." 	Municipal 		
1495 	2022 	2022-12-13 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1494 	2022 	2022-12-13 	1 	"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023." 	Municipal 		
9 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. TEREZINHA FERNANDES DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
8 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. ALINE SOUSA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
7 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCIO CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
6 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA.TELMA FERNANDES CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
5 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. TELICE FERNANDES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
4 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. KÁTIA MONTEIRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
33 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOÃO PEREIRA TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
32 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. GENECIAS MATEUS NORONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
31 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO EVANDRO BARBOSA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
30 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. AJALON NORONHA MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
3 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. IZABEL CRISTINA MONTEIRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
29 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. WANDESON PAULINO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
28 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SR. JOÃO SALMITO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
27 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. HANIEL LOURENÇO DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
26 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
25 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA ADERLÂNIA SOARES BARRETO NORONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
24 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCIANO MENDES ÁVILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
22 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. IVONIZA CLARINDA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
21 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. RAFAEL DA SILVA CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
20 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. DICILENE RIBEIRO MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. LEOLINA MARIA CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
19 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIANA COSTA ALENCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
18 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. KARINE SUELANNE SILVA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
17 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCAS FARIAS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
16 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOAO SR. ANTONIO ORLANDO VITORIANO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
15 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. SALIM BAYDE FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
14 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO EDSON AGUIAR VERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
13 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ERIVAN FERNANDES MOISEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
12 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO JOSÉ LUCAS DUARTE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
11 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA DE LOURDES RICARDO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
10 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO FERNANDES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1 	2022 	2022-11-17 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. YASENIA FABRE GARCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
6 	2022 	2022-11-08 	6 	"ALTERA A REDAÇÃO DA ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº001/1990, DE 05 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1493 	2022 	2022-10-24 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1492 	2022 	2022-09-23 	1 	"INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1491 	2022 	2022-09-13 	1 	"ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOSS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1490 	2022 	2022-09-13 	1 	"DENOMINA A NOMENCLATURA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM." 	Municipal 		
1489 	2022 	2022-09-13 	1 	"INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
5 	2022 	2022-08-26 	6 	"CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A VEREADOR, CONVOCA SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1488 	2022 	2022-08-02 	1 	"ATUALIZA O PISO SALARIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E A GENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022." 	Municipal 		
1487 	2022 	2022-06-28 	2 	"DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113, DE 2021." 	Municipal 		
1486 	2022 	2022-06-20 	1 	"ALTERA O VALOR E A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO, PREVISTA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1243/2015, PERCEBIDA MENSALMENTE PELOS SERVIDORES EFETIVOS, QUE SE ENCONTRAM CEDIDOS E PRESTANDO SERVIÇOS AO FÓRUM DA COMARCA DE BOA VIAGEM, CARTÓRIO ELEITORAL DA 63ª ZONA ELEITORAL E PROMOTORIA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, BEM COMO FIXA ÍNDICE PARA REAJUSTE ANUAL." 	Municipal 		
1485 	2022 	2022-06-15 	1 	"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1484 	2022 	2022-06-14 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 	Municipal 		
1483 	2022 	2022-06-14 	1 	"MAJORA DE MODO PERMANENTE, O VALOR DO CARTÃO RENDE MAIS, PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº1.106/2011, PARA R$100,00 (CEM REAIS), ALÉM DE AMPLIAR O ATENDIMENTO DO REFERIDO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA ATÉ 1.500 (MIL E QUINHENTOS) BENEFICIÁRIOS." 	Municipal 		
1482 	2022 	2022-06-14 	1 	"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA JOÃO XAVIER GUERREIRO." 	Municipal 		
1481 	2022 	2022-06-09 	1 	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1480 	2022 	2022-04-26 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2022 	2022-04-19 	6 	"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 136 E DE SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ART. 136 E ACRESCENTA O ARTIGO 136-A, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, A RESOLUCAÇÃO DE Nº 001/90 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1479 	2022 	2022-04-19 	1 	"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1240/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1478 	2022 	2022-04-19 	1 	"ESTABELECE O NOME COMERCIAL DE SERTÃO FOLIA  E SERTÃO JUNINO PARA OS PRINCIPAIS EVENTOS PATROCINADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL E CRIA O SEU MASCOTE." 	Municipal 		
1477 	2022 	2022-04-19 	1 	Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal que visa estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de BOA VIAGEM/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-04-19 	14 	"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VISA ESTABELECER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019." 	Municipal 		
1476 	2022 	2022-04-05 	1 	"DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1475 	2022 	2022-03-29 	1 	"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1474 	2022 	2022-03-29 	1 	"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO DE BOA VIAGEM." 	Municipal 		
1473 	2022 	2022-03-29 	1 	"ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1472 	2022 	2022-03-29 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM NO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1471 	2022 	2022-03-29 	1 	"REVOGA O §III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº1019, DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'" (LEI DO SILÊNCIO) 	Municipal 		
1470 	2022 	2022-03-29 	1 	"REVOGA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº1294, DE 07 DE JUNHO DE 2016, QUE 'ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1469 	2022 	2022-03-29 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1467 	2022 	2022-03-15 	1 	"DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1466 	2022 	2022-03-15 	1 	"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 	Municipal 		
1465 	2022 	2022-02-18 	1 	"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1464 	2022 	2022-02-08 	1 	"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1091/2021, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1463 	2022 	2022-02-01 	1 	"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE CURSOS TEÓRICOS E EXPERIÊNCIA PRÁTICA DE TRABALHO NOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 	Municipal 		
1 	2022 	2022-01-18 	6 	"DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR EMANOEL DA COSTA BRAZ, EM VIRTUDE DE CASSAÇÃO DE MANDATO PELA JUSTIÇA ELEITORAL QUE SE DEU NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº. 0600343-77.2020.6.06.0063, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1462 	2022 	2022-01-04 	1 	"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1461 	2021 	2021-12-20 	1 	"ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1460 	2021 	2021-12-20 	1 	"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO." 	Municipal 		
1459 	2021 	2021-12-20 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA 'HORA DE TRATOR' NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1458 	2021 	2021-12-08 	2 	"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1457 	2021 	2021-12-08 	1 	DENOMINA AS RUAS EXISTENTES NA VILA DO POÇO DA PEDRA. 	Municipal 		
1456 	2021 	2021-12-08 	1 	Dispõe sobre envio das Prestações de Contas mensais ao Poder Legislativo de forma eletrônica, através de mídia gerada a partir dos registros da Receita e da Despesa de forma consolidada compondo, os  balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. Incluído todas as unidades gestoras da administração direta e indireta e fundos especiais na forma que indica e de outras providências. 	Municipal 		
1434 	2021 	2021-12-08 	2 	"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1455 	2021 	2021-11-30 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
9 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. CARLOS MAGNO CORDEIRO BARROSO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
8 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
7 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
6 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SR.ª APARECIDA HELIANE CAVALCANTE OLIVEIRA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
5 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ RONALDO BARROS GALVÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
4 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANDRÉ FACUNDO SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
3 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LAUREANO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
23 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRª. DALIENE VERAS DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
22 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DÉCIO MAIA SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
21 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ISMAEL ANDRADE ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
20 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRª. FABIANA DOS SANTOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO HERMES MARTINS SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
19 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ CARLOS MENEZES FARIAS JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
18 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DIEGO ALVES FRANCO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
17 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. BRUNO DA SILVA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
16 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
15 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO OSMAR DIÓGENES BAQUIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
14 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRª. MARIA IDERLENE CAVALCANTE MACÊDO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
13 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ BONFIM DE ALMEIDA JÚNIOR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
12 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. CARLOS HENRIQUE NEVES GONDIM , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
11 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRª. RÁRIKA SE SOUZA GURJÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
10 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOCÉLIO GONÇALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1 	2021 	2021-11-21 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXMO. SR. ALAN MOITINHO FERRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
24 	2021 	2021-11-16 	3 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXMO SR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1454 	2021 	2021-11-11 	1 	"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022." LOA 	Municipal 		
5 	2021 	2021-11-09 	6 	"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 124 DA RESOLUÇÃO 001/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM." 	Municipal 		
1453 	2021 	2021-10-27 	1 	"INSTITUÍ NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA "D" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO." - PROJETO DE LEI 033.2021 - AUTORA VEREADORA VANUZA BEZERRA 	Municipal 		
1452 	2021 	2021-10-27 	1 	"INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(PROJETO DE LEI 029/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAMS VAZ) 	Municipal 		
4 	2021 	2021-10-26 	6 	"INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DO DIREITO DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA PESSOA IDOSA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA." 	Municipal 		
1451 	2021 	2021-09-28 	1 	"REVOGA A LEI DE Nº1.366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."PROJETO DE LEI 027.2021 - PODER EXECUTIVO 	Municipal 		
1450 	2021 	2021-09-28 	1 	"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025." 	Municipal 		
1449 	2021 	2021-09-28 	1 	"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1448 	2021 	2021-09-21 	1 	"DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1447 	2021 	2021-09-21 	1 	"ALTERA A LEI Nº 966/2007, DE 02 DE JULHO DE 2007, ESCLARECE DATA LIMITE DE VÍNVULO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1446 	2021 	2021-09-21 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1062 DE 10 DE JUNHO DE 2010, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL, CONSTANTE NO PROJETO RESPECTIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO." 	Municipal 		
1445 	2021 	2021-08-24 	1 	"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1 	2021 	2021-08-24 	6 	"DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE  BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1444 	2021 	2021-08-10 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
3 	2021 	2021-07-20 	9 	"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, NO EXERCÍCIO DE 2015, REJEIÇÃO AO PARECER PRÉVIO Nº00009/2021 DO TCE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2021 	2021-07-20 	9 	"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOAVIAGEM-CE, NO EXERCÍCIO DE 2016, REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº0051/2021 DO TCE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1443 	2021 	2021-06-29 	1 	"AMPLIA E DEMARCA O PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1442 	2021 	2021-06-29 	1 	"DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLIOS, NA FORMA QUE INDICA." 	Municipal 		
1441 	2021 	2021-06-29 	1 	"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINÍMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 	Municipal 		
1440 	2021 	2021-06-22 	1 	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1439 	2021 	2021-06-22 	1 	"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL 2 E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELOS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, ITATIRA, MADALENA E PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1438 	2021 	2021-06-01 	1 	"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1437 	2021 	2021-06-01 	1 	"ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 1425/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021)." 	Municipal 		
1436 	2021 	2021-06-01 	1 	"ALTERA O CAPUT DO ART. 10º DA LEI Nº 1.115/2011 QUE ESTABELECE NORMAS E PERCENTUAL PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1435 	2021 	2021-05-19 	1 	"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.291/2016, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1434 	2021 	2021-04-28 	1 	DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1433 	2021 	2021-04-06 	2 	"REESTRUTURA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019(REFORMA DA PREVIDÊNCIA NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1432 	2021 	2021-03-16 	1 	"INSTITUI O DIA DE SÃO JOSÉ (19 DE MARÇO) COMO FERIADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1431 	2021 	2021-03-16 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1430 	2021 	2021-03-10 	1 	"RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE." 	Municipal 		
1429 	2021 	2021-03-10 	1 	"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1428 	2021 	2021-03-10 	1 	"ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ." 	Municipal 		
1427 	2021 	2021-03-02 	1 	"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE BOA VIAGEM-CE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1426 	2021 	2021-03-02 	1 	"ALTERA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: CARTÃO RENDE MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1425 	2021 	2021-02-22 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1424 	2021 	2021-02-15 	1 	"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1423 	2021 	2021-02-15 	1 	"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
3 	2021 	2021-01-22 	4 	"PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 33.904 DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
19 	2020 	2020-12-15 	3 	FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18 	2020 	2020-12-15 	3 	FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1422 	2020 	2020-12-09 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR- BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1421 	2020 	2020-11-25 	1 	"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOA VIAGEM TE VEJO MELHOR." 	Municipal 		
1420 	2020 	2020-10-29 	1 	"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021." 	Municipal 		
1419 	2020 	2020-08-27 	1 	"DENOMINA ANTONIO ALVES CAPISTRANO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE ÁGUAS BELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1418 	2020 	2020-08-27 	1 	"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SEM NOMENCLATURA OFICIAL NA SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1417 	2020 	2020-08-27 	1 	" DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO MINI HOSPITAL DO DISTRITO DE IPIRANGA NA FORMA QUE ESPECIFICA." 	Municipal 		
1416 	2020 	2020-08-27 	1 	"PROÍBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1415 	2020 	2020-07-20 	1 	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1414 	2020 	2020-06-24 	1 	"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1413 	2020 	2020-06-18 	1 	"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
4 	2020 	2020-06-10 	4 	"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO SEXTA-FEIRA, DIA 12 DE JUNHO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI." 	Municipal 		
3 	2020 	2020-05-12 	6 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1412 	2020 	2020-05-06 	1 	"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA VIAGEM - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1411 	2020 	2020-05-06 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1410 	2020 	2020-04-29 	1 	"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
3 	2020 	2020-04-23 	4 	Prorroga o expediente do ponto facultativo, e cria escala para os servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências. 	Municipal 		
1409 	2020 	2020-04-21 	1 	"CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1. 254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1408 	2020 	2020-04-21 	1 	"DENOMINA MANOEL VALQUILES RABELO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DE BOA BOA VIAGEM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1407 	2020 	2020-04-21 	1 	"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.168/2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM." 	Municipal 		
1406 	2020 	2020-04-21 	1 	"CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2020 	2020-04-07 	6 	Institui o Sistema de Plenário Virtual - SPV No âmbito da Câmara Municipal de Boa Viagem- Ceara, E dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2020 	2020-04-07 	6 	DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2020 	2020-03-30 	4 	Prorroga o expediente do ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências. 	Municipal 		
1405 	2020 	2020-03-30 	1 	"INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, O DIA DE PENTECOSTES, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, 50 DIAS APÓS A PÁSCOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1404 	2020 	2020-03-30 	1 	"ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1.403 	2020 	2020-03-30 	1 	"INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE." 	Municipal 		
1 	2020 	2020-03-23 	3 	ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1402 	2019 	2019-12-26 	1 	Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar das campanhas de conscientização e fortalecimento do combate ao bullying, do racismo, do abuso sexual, violência contra as mulheres, prevenção ao câncer, combate as arboviroses, as vacinas, combate às drogas, uso consciente da água, preservação do meio ambiente, e dá outras providências. 	Municipal 		
1401 	2019 	2019-12-26 	1 	"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1400 	2019 	2019-12-26 	1 	Cria o Plano Municipal da Infância e da Adolescência, e dá outras providências. 	Municipal 		
1399 	2019 	2019-12-17 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar à Associação dos Agentes de Combate a Endemias parcela mensal, a título de incentivo, e dá outras providências. 	Municipal 		
1398 	2019 	2019-12-17 	1 	Altera a redação da Lei Municipal nº 1.196, de 11 de abril de 2014, que regulamenta o percentual e a forma de repasse à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
105 	2019 	2019-12-12 	11 	Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc105.htm	
1397 	2019 	2019-12-05 	1 	"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI : VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA ARAÚJO." 	Municipal 		
1396 	2019 	2019-12-05 	1 	"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1395 	2019 	2019-12-05 	1 	"DENOMINA JOÃO LIBERALINO CAVALCANTE A RUA PROJETADA 031 (CÓDIGO 492), NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1394 	2019 	2019-12-05 	1 	"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM PROMOVEREM O CONHECIMENTO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1393 	2019 	2019-12-05 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
104 	2019 	2019-12-04 	11 	Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc104.htm	
9 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
8 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
7 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
6 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
5 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
39 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
38 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
37 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
36 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
35 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
34 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
33 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
32 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
31 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
30 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
29 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
28 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
27 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
25 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
24 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
22 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
21 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
20 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
19 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
18 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
17 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
16 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
15 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
14 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
13 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
12 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
11 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
10 	2019 	2019-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
1392 	2019 	2019-11-14 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÊMIO, PELO DESEMPENHO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PQAVS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1391 	2019 	2019-11-12 	1 	"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.""ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020." 	Municipal 		
103 	2019 	2019-11-12 	11 	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc103.htm	
6 	2019 	2019-11-06 	6 	"Cria o serviço " Balção do Cidadão", na Câmara Municipal de Boa Viagem- Ceara." 	Municipal 		
1390 	2019 	2019-10-08 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
102 	2019 	2019-09-26 	11 	Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc102.htm	
10024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm	
1389 	2019 	2019-09-12 	1 	"DENOMINA RAIMUNDO CARLOS DA SILVA A RUA PROJETADA 010 S06 Q058 (CÓDIGO 645), NO BAIRRO FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1388 	2019 	2019-09-04 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊCIA E ESTRUTURA DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1387 	2019 	2019-09-04 	1 	"VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1 	2019 	2019-08-06 	14 	“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM- LOM.” 	Municipal 		
5 	2019 	2019-08-05 	6 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1386 	2019 	2019-07-24 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1385 	2019 	2019-07-12 	1 	"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1384 	2019 	2019-07-09 	1 	"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DE TAUÁ/BOA VIAGEM, DO ESTADO DO CEARÁ, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE TAUÁ E BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
1383A 	2019 	2019-07-09 	1 	"CRIA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
101 	2019 	2019-07-03 	11 	Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc101.htm	
1383 	2019 	2019-06-26 	1 	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020." 	Municipal 		
100 	2019 	2019-06-26 	11 	Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc100.htm	
1382 	2019 	2019-06-14 	1 	"PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº1.374, DE 20 DE MARÇO DE 2019." 	Municipal 		
1381 	2019 	2019-06-05 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1380 	2019 	2019-06-05 	1 	"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA ZOOTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1379 	2019 	2019-05-30 	1 	"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1378 	2019 	2019-05-30 	1 	"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL." 	Municipal 		
1377 	2019 	2019-05-30 	1 	"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS, ASSIM COMO BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES FIXAREM NA ENTRADA, UMA PLACA COM A SEGUINTE FRASE: "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIME! LIGUE PARA O DISQUE 100 E FAÇA SUA DENÚNCIA." 	Municipal 		
1376 	2019 	2019-05-30 	1 	"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES." 	Municipal 		
4 	2019 	2019-05-28 	6 	"INSTITUI A GALERIA DE FOTOS DOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
3 	2019 	2019-05-13 	6 	"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, PARA INSTITUIR A SESSÃO ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
4 	2019 	2019-05-08 	3 	DISCIPLINA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPRENHO A QUE SE REFERE O $4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1375 	2019 	2019-04-25 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE INVESTIDAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2019 	2019-04-16 	6 	"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1374 	2019 	2019-03-20 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1373 	2019 	2019-02-28 	1 	"FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1372 	2018 	2018-12-17 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÉMIO, PELO DESEMPENHO DO PROGRAMA TODOS CONTRA O MOSQUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1371 	2018 	2018-12-17 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÉMIO, PELO DESEMPENHO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO NA AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1370 	2018 	2018-12-17 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. 	Municipal 		
1369 	2018 	2018-12-05 	1 	"CRIA NOVA VAGA N0 QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANECO ÚNICO DA LEI Nº 1.254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
1368 	2018 	2018-12-05 	1 	"INSTITUI O CALENDÁRIO COMEMORATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, AFESTA DO XADREZ NO DISTRITO DE BOQUEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1367 	2018 	2018-12-05 	1 	"DISPÕE OBROGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRICULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9º ANO, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAÇÃO, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE." 	Municipal 		
2 	2018 	2018-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências." 	Municipal 		
1366 	2018 	2018-11-06 	1 	"INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1364 	2018 	2018-07-05 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1363 	2018 	2018-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019. 	Municipal 		
1362 	2018 	2018-05-02 	1 	“DENOMINA DE POLO UNIVERSITÁRIO ACADÊMICO ANTONIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO, O POLO DA UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
1361 	2018 	2018-05-02 	1 	DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 	Municipal 		
1360 	2018 	2018-05-02 	1 	"DENOMINA AS RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 006/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO.) 	Municipal 		
1359 	2018 	2018-05-02 	1 	"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 005/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO). 	Municipal 		
1365 	2018 	2018-04-16 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 11 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1358 	2018 	2018-04-16 	1 	Altera a redação de Lei Municipal nº 925, de 27 de setembro de 2005 e dá outras providências. 	Municipal 		
1357 	2018 	2018-04-05 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE TRABALHO DE BOA VIAGEM (PMBT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1356 	2018 	2018-04-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1355 	2018 	2018-03-28 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1354 	2018 	2018-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO E PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS NAS UNIDADES DE ENSINO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1353 	2017 	2017-12-20 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 934. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
99 	2017 	2017-12-14 	11 	Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc99.htm	
1352 	2017 	2017-12-08 	1 	"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1351 	2017 	2017-12-08 	1 	"ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1350 	2017 	2017-12-08 	1 	"DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CARLOS DA SILVA NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO, DE FRANCISCA MARTINS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1349 	2017 	2017-12-08 	1 	"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI COMPLETA ENCADERNADA) 	Municipal 		
1348 	2017 	2017-12-05 	1 	"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018." (LEI COMPLETA ENCADERNADA) 	Municipal 		
9 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
8 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
7 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
6 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
5 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
18 	2017 	2017-11-21 	3 	Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
16 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
15 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
14 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
12 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
11 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
10 	2017 	2017-11-21 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
1347 	2017 	2017-11-09 	1 	"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 037/2017) 	Municipal 		
1346 	2017 	2017-11-01 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 044/2017) 	Municipal 		
13500 	2017 	2017-10-26 	1 	Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13500.htm	
1345 	2017 	2017-10-18 	1 	"ELEVA A VAQUEJADA, CAVALGADA, PEGA DE BOI E SIMILARES, SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ." 	Municipal 		
1344 	2017 	2017-10-18 	1 	"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1343 	2017 	2017-10-10 	1 	AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR E LIQUIDAR A DÍVIDA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM JUNTOAO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
98 	2017 	2017-10-06 	11 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc98.htm	
97 	2017 	2017-10-04 	11 	Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc97.htm	
1342 	2017 	2017-09-20 	1 	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
1341 	2017 	2017-09-20 	1 	“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
1340 	2017 	2017-09-20 	1 	"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1339 	2017 	2017-09-20 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 14 D DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1338 	2017 	2017-09-13 	1 	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
1337 	2017 	2017-09-06 	1 	"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1336 	2017 	2017-09-06 	1 	"CRIA O SELO BOA VIAGEM ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1335 	2017 	2017-08-30 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2017 	2017-08-22 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
1 	2017 	2017-08-22 	3 	"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências." 	Municipal 		
1334 	2017 	2017-08-16 	1 	"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA E DEMAIS COGÊNERES A FIXAREM PLACAS E CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS A SAÚDE PELO USO DE ANABOLIZANTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE." 	Municipal 		
1333 	2017 	2017-08-15 	1 	"ALTERA A LEI 576, DE 04 DE JUNHO DE 1993 E DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DE BOA VIAGEM E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1332 	2017 	2017-07-10 	1 	“DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO BOA VIAGEM E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
1331 	2017 	2017-07-10 	1 	"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CONTROLE DE RECEITUÁRIO DE ATIVIDADES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS ESPECIÍCAS E AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1330 	2017 	2017-07-06 	1 	"PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 08 DE MAIO DE 2017." 	Municipal 		
1329 	2017 	2017-07-06 	1 	"INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, POR MEIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA E ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1328 	2017 	2017-07-06 	1 	"REAJUSTA O VALOR DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1327 	2017 	2017-07-06 	1 	"REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, INTREGANTES DA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1326 	2017 	2017-07-06 	1 	"REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE INDICA INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1325 	2017 	2017-07-06 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outra providências. 	Municipal 		
13456 	2017 	2017-06-26 	1 	Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13456.htm	
1324 	2017 	2017-06-07 	1 	"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E REVOGA A LEI Nº 1.322/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
96 	2017 	2017-06-06 	11 	Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc96.htm	
1323 	2017 	2017-05-31 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1322 	2017 	2017-05-31 	1 	"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TIBIQUARI, NA CIDADE DE BOA VIAGEM - CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CNPJ 07.936.515/0001-36, PARA O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2017) 	Municipal 		
1321 	2017 	2017-05-31 	1 	"CRIA OS CARGOS QUE INDICA NA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1320 	2017 	2017-05-29 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1319 	2017 	2017-05-29 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1318 	2017 	2017-05-29 	1 	"ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1317 	2017 	2017-05-08 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 29 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL." 	Municipal 		
1316 	2017 	2017-05-08 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1315 	2017 	2017-05-08 	1 	"INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2017 	2017-05-03 	6 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1314 	2017 	2017-04-03 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE". 	Municipal 		
1313 	2017 	2017-04-03 	1 	"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1312 	2017 	2017-03-23 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 	Municipal 		
1311 	2017 	2017-03-23 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 	Municipal 		
1310 	2017 	2017-03-23 	1 	"FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
95 	2016 	2016-12-15 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm	
94 	2016 	2016-12-15 	11 	Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc94.htm	
1309 	2016 	2016-12-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1308 	2016 	2016-12-15 	1 	AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. 	Municipal 		
38 	2016 	2016-12-13 	3 	"FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1307 	2016 	2016-12-06 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1306 	2016 	2016-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 	Municipal 		
1305 	2016 	2016-11-10 	1 	"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SITE HISTÓRIA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1304 	2016 	2016-11-10 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.006, E ACRESCENTA O INCISO 1 AO § 1º DA REFERIDA LEI DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008." 	Municipal 		
1303 	2016 	2016-10-13 	1 	"DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1302 	2016 	2016-09-28 	1 	"INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM" 	Municipal 		
1301 	2016 	2016-09-28 	1 	"REVOGA A LEI Nº 822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTIGUINDO A CIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
93 	2016 	2016-09-08 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc93.htm	
1300 	2016 	2016-08-16 	1 	"DENOMINA RUA NO DISTRITO DE IBUAÇU, RUA QUE SE INICIA NA IGREJA DESTE DISTRITO ATÁ O CEMITÉRIO DE RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO". 	Municipal 		
1299 	2016 	2016-08-16 	1 	"ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS §10º §11º §12º E §13º AO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM - LOM NA FORMA QUE INDICA." 	Municipal 		
92 	2016 	2016-07-12 	11 	Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição  Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc92.htm	
1298 	2016 	2016-06-30 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. 	Municipal 		
1297 	2016 	2016-06-23 	1 	"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1296 	2016 	2016-06-23 	1 	"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020" 	Municipal 		
1295 	2016 	2016-06-15 	1 	"ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS." 	Municipal 		
1294 	2016 	2016-06-07 	1 	"ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1293 	2016 	2016-06-07 	1 	ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃOPREVISTO NO INCISO 1, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1265/15, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1292 	2016 	2016-06-07 	1 	"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃOS E COMENDA ANTONIO DOMINGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS". 	Municipal 		
1291 	2016 	2016-06-07 	1 	"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
1290 	2016 	2016-05-31 	1 	" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADO, DOMINGOS, VESPERA DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1289 	2016 	2016-05-25 	1 	" ADÉQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES." 	Municipal 		
1288 	2016 	2016-04-30 	1 	"DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. LEDJANE CAVALCANTE NORONHA, O POSTO DE SAÚDE SITUADO Á RUA VENCESLAU VIEIRA BATISTA, NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO NESTE MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CEARÁ." 	Municipal 		
1287 	2016 	2016-04-30 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUES." 	Municipal 		
1286 	2016 	2016-04-25 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE A DATA QUE ESPECIFICA." 	Municipal 		
1285 	2016 	2016-04-14 	1 	"AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE,A IMPLANTAR O PROGRAMA DE IRNTERNAÇÃODOMICILIAR." 	Municipal 		
1284 	2016 	2016-04-04 	1 	"REGULAMENTA O CEMITÉRIO VELHO NO ÂMBITO DA LEI POR CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE. 	Municipal 		
1283 	2016 	2016-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VIRUS DA DENGUE, DO VIRUS CHIKUNGUNYA E DO ZICA VIRUS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1282 	2016 	2016-03-22 	1 	''AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 	Municipal 		
1281 	2016 	2016-03-22 	1 	''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTRACLASSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 	Municipal 		
1280 	2016 	2016-03-11 	1 	DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
1279 	2016 	2016-03-11 	1 	ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÁS MICROEMPRESAS E ÁS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 	Municipal 		
1278 	2016 	2016-03-04 	1 	"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVÉIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 	Municipal 		
1277 	2016 	2016-03-04 	1 	"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO AFIXAR, E EM LOCAL VISIVEL, O NOME DOS RESPONSAVIES ADMINISTRATIVOS, MÉDICOS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS PLANTONISTAS E DO ATENDIMENTO AMBULATÓTIAL, BEM COMO SUAS ESPECIALIDADES, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 	Municipal 		
1276 	2016 	2016-03-04 	1 	"TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1275 	2016 	2016-03-04 	1 	"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 	Municipal 		
1274 	2016 	2016-02-24 	1 	"CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI". 	Municipal 		
1273 	2016 	2016-02-24 	1 	ALTERA A LEI NÚMERO 1133, ANEXO II, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE. 	Municipal 		
1272 	2016 	2016-02-24 	1 	INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR", CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1271 	2016 	2016-02-24 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 1185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1270 	2016 	2016-02-24 	1 	TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015. 	Municipal 		
1269 	2016 	2016-02-24 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1268 	2016 	2016-02-24 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 	Municipal 		
91 	2016 	2016-02-18 	11 	Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc91.htm	
1267 	2016 	2016-02-18 	1 	"ACRESCENTA O CARGO E O SUBSÍDIO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1266 	2016 	2016-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
13243 	2016 	2016-01-11 	1 	Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm	
13204 	2015 	2015-12-14 	1 	Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm	
1264 	2015 	2015-12-14 	1 	AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1263 	2015 	2015-11-25 	1 	ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1262 	2015 	2015-11-25 	1 	ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO 	Municipal 		
1261 	2015 	2015-11-19 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1260 	2015 	2015-11-19 	1 	"DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AURELIANO VERÇOSA LIMA, O POSTO DE SAÚDE, EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO FLORESTA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ." 	Municipal 		
1259 	2015 	2015-11-19 	1 	DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIS LEANDRO DE OLIVEIRA O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A RUA TEÓFILO AMARO, S/N ALTO DO NEZINHO/BOAVIAGINHA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 	Municipal 		
1258 	2015 	2015-11-19 	1 	DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RITA ALVES DE SALES O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULA, S/N NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 	Municipal 		
1257 	2015 	2015-11-19 	1 	RECONHECE A MUSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1256 	2015 	2015-11-16 	1 	ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 84º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1255 	2015 	2015-11-13 	1 	DENOMINA RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE AUXILIADORA, AVENIDA PRF. FRANCISCO HERMES ROCHA, RUA ALMIR JÁDER ROCHA, RUA JOÃO ROCHA BEZERRA, RUA MARIA DO CARMO AMARO, RUA JOSÉ PLÁCIDO DE MESQUITA, AVENIDA DIANA CAVALCANTE VIEIRA, PRAÇA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, RUA OSVALDO ALVES MARINHO E RUA MARIA DE FÁTIMA MARINHO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1254 	2015 	2015-09-29 	1 	CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1253 	2015 	2015-09-29 	1 	PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR; ESTABELECE O INTERSTÍCIO DA GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO; ESTABELECE NOVOS VALORES PARA REPRESENTAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1252 	2015 	2015-09-29 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, SITUADOS NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO E CAPITÃO MOR - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1251 	2015 	2015-09-24 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
90 	2015 	2015-09-15 	11 	Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc90.htm	
89 	2015 	2015-09-15 	11 	Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc89.htm	
1250 	2015 	2015-08-26 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1249 	2015 	2015-08-26 	1 	ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1248 	2015 	2015-08-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015 	Municipal 		
13146 	2015 	2015-07-06 	1 	nstitui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm	
1247 	2015 	2015-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1246 	2015 	2015-06-23 	1 	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1245 	2015 	2015-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS DAS AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ 	Municipal 		
1244 	2015 	2015-06-11 	1 	DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE ALMEIDA, O NOVO HOSPITAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1243 	2015 	2015-06-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR SEUS SERVIDORES, POR MEIO DO INSTITUTO DA CEDÊNCIA, AO FÓRUM, CARTÓRIO ELEITORAL, PROMOTORIA E PRESÍDIO NA FUNÇÃO DE CARCEREIRO DA COMARCA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1242 	2015 	2015-05-20 	1 	ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1241 	2015 	2015-05-20 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1240 	2015 	2015-05-12 	1 	FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES 	Municipal 		
1239 	2015 	2015-05-12 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1238 	2015 	2015-05-12 	1 	DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA VILA SÃO PEDRO, DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1237 	2015 	2015-05-12 	1 	DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DE DUAS NOVAS SEDES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1236 	2015 	2015-05-12 	1 	DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA FILHO (DEIM) A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1235 	2015 	2015-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1233 	2015 	2015-05-12 	1 	DENOMINA DE MARIA ROSARY PEREIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA PEDRO COSTA FILHO, BAIRRO CESAR CALS DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1231 	2015 	2015-05-12 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 NO ART. 3º § 9° DO 010 PARA FRANCISCA DOS REIS MOTA (MOCINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1230 	2015 	2015-05-12 	1 	DENOMINA DE EDINA DA SILVA VIEIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CARLOS BATISTAS, BAIRRO OSMAR CARNEIRO DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1229 	2015 	2015-05-12 	1 	ALTERA A LEI N° 1133, ANEXO 2, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE. 	Municipal 		
1228 	2015 	2015-05-12 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DA COZINHA COMUNITÁRIA DE MARIA CRISTINA DA SILVA (NENÉM ABELHA). 	Municipal 		
1227 	2015 	2015-05-12 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A HABILITAÇÃO DOS CARGOS. 	Municipal 		
88 	2015 	2015-05-07 	11 	Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc88.htm	
1234 	2015 	2015-04-17 	1 	DENOMINA VARIAS RUAS E UMA AVENIDA NA CIDADE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1232 	2015 	2015-04-17 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
87 	2015 	2015-04-16 	11 	Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm	
86 	2015 	2015-03-17 	11 	Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm	
85 	2015 	2015-02-26 	11 	Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc85.htm	
1226 	2015 	2015-02-04 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A HABILITAÇÃO DOS CARGOS. 	Municipal 		
1223 	2014 	2014-12-30 	1 	"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
84 	2014 	2014-12-02 	11 	Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc84.htm	
83 	2014 	2014-08-05 	11 	Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc83.htm	
82 	2014 	2014-07-16 	11 	Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc82.htm	
81 	2014 	2014-06-05 	11 	Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc81.htm	
80 	2014 	2014-06-04 	11 	Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc80.htm	
79 	2014 	2014-05-27 	11 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc79.htm	
78 	2014 	2014-05-14 	11 	Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc78.htm	
1225 	2014 	2014-05-12 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABITAÇÃO DOS CARGOS. 	Municipal 		
1224 	2014 	2014-05-12 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABILITAÇÃO DOS CARGOS. 	Municipal 		
1222 	2014 	2014-05-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA USA DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1221 	2014 	2014-05-12 	1 	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMANTAÇÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1219 	2014 	2014-05-12 	1 	ALTERA O INCISO I DO ART. 2° DA LEI 1182/2013 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. 	Municipal 		
1218 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO. 	Municipal 		
1217 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DENOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DE FÁTIMA, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1216 	2014 	2014-05-12 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1215 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1214 	2014 	2014-05-12 	1 	INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1213 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTEA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1212 	2014 	2014-05-12 	1 	EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009. 	Municipal 		
1211 	2014 	2014-05-12 	1 	PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS. 	Municipal 		
1210 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE ESPORTE E MULTIUSO DE SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 	Municipal 		
1209 	2014 	2014-05-12 	1 	ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DO GUARDA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1208 	2014 	2014-05-12 	1 	ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CASA DE SAÚDE ADILIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1207 	2014 	2014-05-12 	1 	ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 	Municipal 		
1206 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE ESPORTE DE JOSÉ ASSEF FARES. 	Municipal 		
1205 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1204 	2014 	2014-05-12 	1 	EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 	Municipal 		
1203 	2014 	2014-05-12 	1 	"DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1202 	2014 	2014-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1201 	2014 	2014-05-12 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°. 983, DE 19 DEZEMBRO DE 2007, E DE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 	Municipal 		
1200 	2014 	2014-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 	Municipal 		
1199 	2014 	2014-05-12 	1 	"INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1198 	2014 	2014-05-12 	1 	FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1197 	2014 	2014-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1196 	2014 	2014-05-12 	1 	REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1195 	2014 	2014-05-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 	Municipal 		
1194 	2014 	2014-05-12 	1 	AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA LEI N° 1176, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1193 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ NO BAIRRO ALTO DA QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. 	Municipal 		
1192 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO CRECHE DA BOAVIAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1191 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE NOVA NO DISTRITO SEDE, DESTA URBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1190 	2014 	2014-05-12 	1 	DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA LUIS UCHOA NETO, 460, NO BAIRRO DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. 	Municipal 		
1189 	2014 	2014-05-12 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1038, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1188 	2014 	2014-05-12 	1 	ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM- IPMBV, DIRETOR GERAL DA CASA DE SAÚDE, E TESOUREIRO. 	Municipal 		
1 	2014 	2014-04-23 	6 	Regulamenta a ajuda de custo aos vereadores residentes na zona rural do município de boa viagem,  e dá outras providências. 	Municipal 		
77 	2014 	2014-02-11 	11 	Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc77.htm	
1186 	2013 	2013-12-06 	1 	Altera o anexo 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 1041, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providências. 	Municipal 		
1185 	2013 	2013-12-06 	1 	CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1184 	2013 	2013-12-06 	1 	LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1183 	2013 	2013-12-06 	1 	ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
76 	2013 	2013-11-28 	11 	Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc76.htm	
1182 	2013 	2013-11-13 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. 	Municipal 		
12873 	2013 	2013-10-24 	1 	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12873.htm	
75 	2013 	2013-10-15 	11 	Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc75.htm	
1181 	2013 	2013-09-30 	1 	DENOMINA DE JACOB ANGELIM DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE DOMINGOS DA COSTA. 	Municipal 		
1179 	2013 	2013-09-23 	1 	DENOMINA A NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAMUEL ALVES DA SILVA. 	Municipal 		
1178 	2013 	2013-09-23 	1 	DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1177 	2013 	2013-09-13 	1 	PROIBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE. 	Municipal 		
1176 	2013 	2013-08-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
74 	2013 	2013-08-06 	11 	Altera o art. 134 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc74.htm	
1175 	2013 	2013-07-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1173 	2013 	2013-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDRÓGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1172 	2013 	2013-06-24 	1 	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONSELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. 	Municipal 		
1171 	2013 	2013-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1170 	2013 	2013-06-20 	1 	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
73 	2013 	2013-06-06 	11 	Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc73.htm	
72 	2013 	2013-04-02 	11 	Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm	
1169 	2013 	2013-03-15 	1 	DISPOE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. 	Municipal 		
1168 	2012 	2012-12-14 	1 	ALTERA PARA 30 O NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 	Municipal 		
71 	2012 	2012-11-29 	11 	Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc71.htm	
1167 	2012 	2012-11-29 	1 	DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM 	Municipal 		
1166 	2012 	2012-11-29 	1 	INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM 	Municipal 		
1164 	2012 	2012-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1163 	2012 	2012-10-26 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES. 	Municipal 		
1161 	2012 	2012-09-27 	1 	"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016". 	Municipal 		
1160 	2012 	2012-09-27 	1 	"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1159 	2012 	2012-09-27 	1 	ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE CARVALHO. 	Municipal 		
1158 	2012 	2012-09-27 	1 	DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
12715 	2012 	2012-09-17 	1 	Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm	
1157 	2012 	2012-07-16 	1 	ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § 3° DO ART. 19, DA LEI N° 995, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1155 	2012 	2012-06-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1154 	2012 	2012-06-22 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS II DE FRANCISCO SALES DO NASCIMENTO. 	Municipal 		
1153 	2012 	2012-05-25 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° 1062, DE 10 DE JUNHO DE 2010. 	Municipal 		
1152 	2012 	2012-05-25 	1 	AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
7724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm	
1151 	2012 	2012-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1150 	2012 	2012-04-23 	1 	FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO. 	Municipal 		
1149 	2012 	2012-04-23 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA JUNTO A RECEITA FEDERAL. 	Municipal 		
1148 	2012 	2012-04-23 	1 	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS HOSPITAIS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 	Municipal 		
1147 	2012 	2012-04-23 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AOS MAIS CARENTES. 	Municipal 		
69 	2012 	2012-03-29 	11 	Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc69.htm	
1146 	2012 	2012-03-29 	1 	ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1145 	2012 	2012-03-21 	1 	DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO. 	Municipal 		
1144 	2012 	2012-03-21 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ANTONIO DE LIMA. 	Municipal 		
1143 	2012 	2012-03-21 	1 	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1142 	2012 	2012-03-21 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 	Municipal 		
1141 	2012 	2012-03-21 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
1140 	2012 	2012-03-21 	1 	DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO. 	Municipal 		
1139 	2012 	2012-03-21 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DE LIMA. 	Municipal 		
70 	2012 	2012-03-20 	11 	Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc70.htm	
1138 	2012 	2012-03-01 	1 	AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
1137 	2012 	2012-03-01 	1 	ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1136 	2011 	2011-12-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1135 	2011 	2011-12-22 	1 	DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011. 	Municipal 		
1134 	2011 	2011-12-22 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 	Municipal 		
1133 	2011 	2011-12-22 	1 	DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 	Municipal 		
68 	2011 	2011-12-21 	11 	Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc68.htm	
1132 	2011 	2011-12-20 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FAZENDA POÇO DA PEDRA - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1131 	2011 	2011-12-20 	1 	DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA. 	Municipal 		
1130 	2011 	2011-12-20 	1 	DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO. 	Municipal 		
1129 	2011 	2011-12-20 	1 	DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 	Municipal 		
1128 	2011 	2011-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1127 	2011 	2011-12-20 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1126 	2011 	2011-11-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 	Municipal 		
1125 	2011 	2011-11-23 	1 	Regulamenta a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem - Ceará. 	Municipal 		
12527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	
1124 	2011 	2011-11-17 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 DE MARÇO DE 2011. 	Municipal 		
1123 	2011 	2011-11-17 	1 	ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 	Municipal 		
1122 	2011 	2011-11-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 	Municipal 		
1121 	2011 	2011-10-13 	1 	ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1120 	2011 	2011-09-30 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA. 	Municipal 		
1119 	2011 	2011-09-30 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO INÁCIO PAIVA. 	Municipal 		
1118 	2011 	2011-09-30 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA PEREIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SILVANA DA SILVA LOURENÇO. 	Municipal 		
1117 	2011 	2011-09-30 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IVANILDA CAVALCANTE DE LIMA. 	Municipal 		
1116 	2011 	2011-09-30 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO DA LUZ LOPES. 	Municipal 		
1115 	2011 	2011-09-12 	1 	"AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS." 	Municipal 		
1114 	2011 	2011-09-02 	1 	CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1113 	2011 	2011-08-31 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO. 	Municipal 		
1112 	2011 	2011-08-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 	Municipal 		
12440 	2011 	2011-07-07 	1 	Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12440.htm	
1111 	2011 	2011-07-06 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
1110 	2011 	2011-07-06 	1 	ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DR. NELSON OTOCH PARA DR. FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO. 	Municipal 		
1109 	2011 	2011-07-06 	1 	ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE SENADOR LÚCIO ALCANTARA PARA MARCOS JO´SE CAVALCANTE SAMPAIO. 	Municipal 		
1108 	2011 	2011-07-06 	1 	ALTERA O NOME DO PÓLO DE ATENDIMENTO DEPUTADO MARCOS CALS PARA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 	Municipal 		
1107 	2011 	2011-07-06 	1 	ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO ARNON BEZERRA PARA JOSÉ MARTINS VIEIRA. 	Municipal 		
1106 	2011 	2011-07-06 	1 	INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1105 	2011 	2011-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1104 	2011 	2011-05-20 	1 	Promove a revisão salarial dos profissionais do magistério da educação básica municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1103 	2011 	2011-05-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1102 	2011 	2011-05-20 	1 	Altera o nome da Escola de Ensino Fundamental DEP. MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA para Escola de Ensino Fundamental MARIA AUSERINA CHAVES. 	Municipal 		
1101 	2011 	2011-05-20 	1 	Altera o nome da Escola de Ensino Fundamental FRANCISCO MODESTO SAMPAIO para Escola de Ensino Fundamental JOSÉ ONESIANO DO VALE. 	Municipal 		
1100 	2011 	2011-05-20 	1 	Altera o nome da Escola de Ensino Fundamental IRACI ALVES DE FREITAS para Escola de Ensino Fundamental DELFINA VIEIRA DA SILVA. 	Municipal 		
1099 	2011 	2011-05-12 	1 	AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
1098 	2011 	2011-05-12 	1 	FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1097 	2011 	2011-04-04 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS PARA ESCOLDA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA. 	Municipal 		
1096 	2011 	2011-04-04 	1 	ALTERA O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA SABRINA RODRIGUES RAMOS. 	Municipal 		
1095 	2011 	2011-04-04 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALBINA MARIA SAMPAIO LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALMIZA MARIA VIEIRA SAMPAIO. 	Municipal 		
1094 	2011 	2011-03-28 	1 	DENOMINA DE ANTONIO FERNANDES SILVA E SOUSA, A QUADRA 033. 	Municipal 		
1093 	2011 	2011-03-28 	1 	DENOMINA DE LUIS FERNANDES CARNEIRO, A RUA PROJETADA 003. 	Municipal 		
1092 	2011 	2011-03-28 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CAMPOS. 	Municipal 		
1091 	2011 	2011-03-28 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA HELENA DINIZ FRANÇA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JESSÉ ALVES DA SILVA. 	Municipal 		
1090 	2011 	2011-03-28 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ARIALDO ALVES MELO. 	Municipal 		
1089 	2011 	2011-03-28 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÁUDIO CARNEIRO PARA ESCOLA DE ENSÍNO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES BATISTA. 	Municipal 		
1088 	2011 	2011-03-28 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDA ALVES CAVALCANTE. 	Municipal 		
1087 	2011 	2011-03-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010. 	Municipal 		
1086 	2011 	2011-03-04 	1 	PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1085 	2011 	2011-03-04 	1 	ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF" PARA NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "JOSÉ ASSEF FARES". 	Municipal 		
1084 	2011 	2011-03-04 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL DAVI VIEIRA CARNEIRO. 	Municipal 		
1083 	2011 	2011-03-04 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. 	Municipal 		
1082 	2011 	2011-03-04 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA. 	Municipal 		
1081 	2011 	2011-03-04 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AUZENIRA CHAVES. 	Municipal 		
1080 	2011 	2011-03-04 	1 	ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS. 	Municipal 		
1079 	2011 	2011-02-25 	1 	AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
67 	2010 	2010-12-22 	11 	Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc67.htm	
12349 	2010 	2010-12-15 	1 	Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm	
1078 	2010 	2010-12-06 	1 	DENOMINA A NOMECLATURA DA VILA DA LOCALIDADE DE JAPÃO. 	Municipal 		
1077 	2010 	2010-12-02 	1 	ALTERA O INCISO 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE MAIO DE 2007, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1076 	2010 	2010-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 	Municipal 		
1075 	2010 	2010-11-12 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE. 	Municipal 		
1074 	2010 	2010-11-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. 	Municipal 		
1073 	2010 	2010-10-21 	1 	DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL. 	Municipal 		
1072 	2010 	2010-10-21 	1 	ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1071 	2010 	2010-10-19 	1 	DENOMINA A NOMENCLATURA DO HOSPITAL INFANTIL. 	Municipal 		
1070 	2010 	2010-09-03 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM - FEABV. 	Municipal 		
1069 	2010 	2010-09-03 	1 	MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010. 	Municipal 		
1068 	2010 	2010-09-03 	1 	ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 	Municipal 		
1067 	2010 	2010-09-03 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
66 	2010 	2010-07-13 	11 	Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc66.htm	
65 	2010 	2010-07-13 	11 	Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm	
1066 	2010 	2010-06-30 	1 	AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1065 	2010 	2010-06-30 	1 	ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1064 	2010 	2010-06-28 	1 	PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1063 	2010 	2010-06-28 	1 	CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL. 	Municipal 		
1062 	2010 	2010-06-10 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1061 	2010 	2010-06-10 	1 	EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1060 	2010 	2010-06-10 	1 	DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1059 	2010 	2010-06-10 	1 	O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 	Municipal 		
7185 	2010 	2010-05-27 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm	
1058 	2010 	2010-05-27 	1 	REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1057 	2010 	2010-04-19 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1056 	2010 	2010-03-23 	1 	ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1055 	2010 	2010-03-23 	1 	ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADAPTANDO Á LEGISLAÇÃO INTEGRANTES. 	Municipal 		
1054 	2010 	2010-03-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1053 	2010 	2010-03-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	2010 	2010-02-04 	11 	Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc64.htm	
63 	2010 	2010-02-04 	11 	Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc63.htm	
1052 	2010 	2010-02-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1051 	2010 	2010-02-02 	1 	ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 	Municipal 		
1050 	2010 	2010-01-26 	1 	"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PENIEL". 	Municipal 		
12188 	2010 	2010-01-11 	1 	Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12188.htm	
1049 	2009 	2009-12-30 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1048 	2009 	2009-12-17 	1 	"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, COM ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS PARA OS OCUPANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM/CE. 	Municipal 		
1047 	2009 	2009-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O SELO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1046 	2009 	2009-12-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1045 	2009 	2009-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. 	Municipal 		
62 	2009 	2009-12-09 	11 	Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc62.htm	
1044 	2009 	2009-11-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1043 	2009 	2009-11-27 	1 	AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
1042 	2009 	2009-11-25 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. 	Municipal 		
1041 	2009 	2009-11-19 	1 	IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
61 	2009 	2009-11-11 	11 	Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc61.htm	
60 	2009 	2009-11-11 	11 	Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc60.htm	
59 	2009 	2009-11-11 	11 	Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm	
1040 	2009 	2009-10-22 	1 	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 	Municipal 		
1039 	2009 	2009-10-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
58 	2009 	2009-09-23 	11 	Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc58.htm	
1038 	2009 	2009-09-20 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1037 	2009 	2009-09-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1036 	2009 	2009-09-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 	Municipal 		
1035 	2009 	2009-09-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1034 	2009 	2009-09-04 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, MADALENA, ITATIRA E PARAMOTI, COM A FINALIDADE DE CONTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICROREGIONAL DE SAÚDE DE CANINDÉ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMIÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Municipal 		
1033 	2009 	2009-07-15 	1 	"CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1032 	2009 	2009-07-06 	1 	AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A EFETUAREM DESPESAS. 	Municipal 		
1031 	2009 	2009-07-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 	Municipal 		
1030 	2009 	2009-07-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1029 	2009 	2009-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1028 	2009 	2009-06-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS 	Municipal 		
1027 	2009 	2009-05-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1026 	2009 	2009-05-28 	1 	ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 995 DE 09 DE ABRIL DE 2008, ADEQUANDO-O Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1025 	2009 	2009-05-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1024 	2009 	2009-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1023 	2009 	2009-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. 	Municipal 		
1022 	2009 	2009-05-18 	1 	DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1021 	2009 	2009-04-27 	1 	ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1020 	2009 	2009-04-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 	Municipal 		
1019 	2009 	2009-03-18 	1 	"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO). 	Municipal 		
1018 	2009 	2009-03-16 	1 	"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1017 	2009 	2009-03-16 	1 	AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
1016 	2009 	2009-03-12 	1 	"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E AOS IDOSOS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1015 	2009 	2009-03-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 	Municipal 		
1014 	2009 	2009-01-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO. 	Municipal 		
1013 	2009 	2009-01-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1012 	2009 	2009-01-29 	1 	AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA MEDICO/FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NÃO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR SEUS CUSTOS 	Municipal 		
1011 	2009 	2009-01-12 	1 	AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
57 	2008 	2008-12-18 	11 	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc57.htm	
1008 	2008 	2008-12-16 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DOS SERTÕES DE CANINDÉ - CODESC. 	Municipal 		
1007 	2008 	2008-12-16 	1 	NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO LOBO SAMPAIO (MECÂNICO), AS PRÓXIMAS TRÊS RUAS NOVAS QUE FOREM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
1006 	2008 	2008-12-03 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. 	Municipal 		
1005 	2008 	2008-12-03 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1004 	2008 	2008-12-02 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 	Municipal 		
1003 	2008 	2008-10-02 	1 	CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA DO BEZERRIL E REDEFINE OS DISTRITOS VIZINHOS, DESMEMBRADOS, AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11783 	2008 	2008-09-17 	1 	Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11783.htm	
1002 	2008 	2008-08-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1001 	2008 	2008-08-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11763 	2008 	2008-08-01 	1 	Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm	
998 	2008 	2008-06-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1000 	2008 	2008-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
999 	2008 	2008-06-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
997 	2008 	2008-05-05 	1 	AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
996 	2008 	2008-04-15 	1 	REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
995 	2008 	2008-04-09 	1 	REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
994 	2008 	2008-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV. 	Municipal 		
993 	2008 	2008-04-07 	1 	ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. 	Municipal 		
992 	2008 	2008-04-07 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA. 	Municipal 		
991 	2008 	2008-04-07 	1 	MODIFICA A ESTRUTURA ORÇANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE E REAJUSTA VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS. 	Municipal 		
990 	2008 	2008-03-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
989 	2008 	2008-03-10 	1 	REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 	Municipal 		
988 	2008 	2008-01-22 	1 	ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008 	Municipal 		
987 	2008 	2008-01-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
986 	2008 	2008-01-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
985 	2007 	2007-12-19 	1 	NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL. 	Municipal 		
984 	2007 	2007-12-19 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
983 	2007 	2007-12-19 	1 	CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR. 	Municipal 		
982 	2007 	2007-12-19 	1 	REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 	Municipal 		
981 	2007 	2007-12-04 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. 	Municipal 		
980 	2007 	2007-12-04 	1 	AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
979 	2007 	2007-12-04 	1 	INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
978 	2007 	2007-11-13 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 	Municipal 		
977 	2007 	2007-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
976 	2007 	2007-11-07 	1 	AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
975 	2007 	2007-11-07 	1 	PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PAGO AOS TÉCNICOS AGRICOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
974 	2007 	2007-10-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
973 	2007 	2007-09-27 	1 	CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
972 	2007 	2007-09-27 	1 	DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
971 	2007 	2007-09-20 	1 	DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE VILA HOLANDA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
56 	2007 	2007-09-20 	11 	Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc56.htm	
55 	2007 	2007-09-20 	11 	Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc55.htm	
54 	2007 	2007-09-20 	11 	Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc54.htm	
970 	2007 	2007-08-30 	1 	AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS E Á IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
969 	2007 	2007-08-30 	1 	DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
968 	2007 	2007-08-30 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA VIAGEM - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
967 	2007 	2007-08-30 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA O CONSELHO MUNICÍPIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11484 	2007 	2007-07-31 	1 	Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm	
966 	2007 	2007-07-02 	1 	"ALTERA E CONSOLIDA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS." 	Municipal 		
965 	2007 	2007-07-02 	1 	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
964 	2007 	2007-07-02 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
963 	2007 	2007-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA. 	Municipal 		
11481 	2007 	2007-05-31 	1 	Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm	
962 	2007 	2007-05-04 	1 	FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
961 	2007 	2007-05-04 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 4 DE JULHO DE 2006 - LDO 2007. 	Municipal 		
960 	2007 	2007-05-04 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
959 	2007 	2007-05-04 	1 	ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
958 	2007 	2007-05-04 	1 	DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
957 	2007 	2007-05-04 	1 	AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
956 	2007 	2007-04-16 	1 	FIXA SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
955 	2007 	2007-03-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
11445 	2007 	2007-01-05 	1 	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm	
954 	2006 	2006-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
953 	2006 	2006-12-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
952 	2006 	2006-12-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
951 	2006 	2006-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE. 	Municipal 		
950 	2006 	2006-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
949 	2006 	2006-12-20 	1 	DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL. 	Municipal 		
53 	2006 	2006-12-19 	11 	Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm	
948 	2006 	2006-12-11 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER. 	Municipal 		
947 	2006 	2006-12-05 	1 	AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS. 	Municipal 		
946 	2006 	2006-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 	Municipal 		
944 	2006 	2006-10-25 	1 	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
943 	2006 	2006-10-10 	1 	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
942 	2006 	2006-09-26 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM. 	Municipal 		
941 	2006 	2006-09-05 	1 	DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
940 	2006 	2006-07-05 	1 	DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE GUIA. 	Municipal 		
939 	2006 	2006-07-05 	1 	DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS. 	Municipal 		
938 	2006 	2006-07-04 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
937 	2006 	2006-04-28 	1 	AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
52 	2006 	2006-03-08 	11 	Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc52.htm	
51 	2006 	2006-02-14 	11 	Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc51.htm	
50 	2006 	2006-02-14 	11 	Modifica o art. 57 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc50.htm	
936 	2006 	2006-02-09 	1 	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 	Municipal 		
49 	2006 	2006-02-08 	11 	Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc49.htm	
934 	2005 	2005-12-15 	1 	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
933 	2005 	2005-12-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
932 	2005 	2005-12-14 	1 	ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE ABRIL DE 2005. 	Municipal 		
931 	2005 	2005-12-14 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11196 	2005 	2005-11-21 	1 	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm	
930 	2005 	2005-11-16 	1 	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
929 	2005 	2005-11-16 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
928 	2005 	2005-11-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 	Municipal 		
927 	2005 	2005-10-24 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 	Municipal 		
926 	2005 	2005-10-10 	1 	AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. 	Municipal 		
925 	2005 	2005-09-27 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
924 	2005 	2005-09-12 	1 	ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
923 	2005 	2005-09-06 	1 	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. 	Municipal 		
922 	2005 	2005-09-06 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL. 	Municipal 		
921 	2005 	2005-08-16 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
920 	2005 	2005-08-16 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
918 	2005 	2005-08-16 	1 	CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
917 	2005 	2005-08-16 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
48 	2005 	2005-08-10 	11 	Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc48.htm	
47 	2005 	2005-07-05 	11 	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm	
915 	2005 	2005-06-27 	1 	DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
914 	2005 	2005-06-27 	1 	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
913 	2005 	2005-06-27 	1 	DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
912 	2005 	2005-06-17 	1 	DENOMINA DE OSMAR CARNEIRO O LOCAL CONHECIDO COMO ALTO DA SAMBRA. 	Municipal 		
911 	2005 	2005-06-13 	1 	DENOMINA FRANSCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, O ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
909 	2005 	2005-05-12 	1 	INSTITUI PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
908 	2005 	2005-05-11 	1 	EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E CONCEDE ANISTIA ÁS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS. 	Municipal 		
46 	2005 	2005-05-05 	11 	Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc46.htm	
907 	2005 	2005-04-25 	1 	CONCEDE SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
906 	2005 	2005-04-25 	1 	ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. 	Municipal 		
11107 	2005 	2005-04-06 	1 	ispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm	
905 	2005 	2005-03-21 	1 	ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 DE JANEIRO DE 2005. 	Municipal 		
904 	2005 	2005-03-21 	1 	ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. 	Municipal 		
900 	2005 	2005-02-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 	Municipal 		
898 	2005 	2005-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
45 	2004 	2004-12-30 	11 	Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm	
897 	2004 	2004-12-23 	1 	CRIA O MUSEU DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
896 	2004 	2004-12-23 	1 	CRIA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
895 	2004 	2004-12-23 	1 	CRIA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGE DOS ROGÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
894 	2004 	2004-12-23 	1 	CRIA O POSTO DE SAÚDE DA VILA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
893 	2004 	2004-12-23 	1 	CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
892 	2004 	2004-12-23 	1 	CRIA O POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
891 	2004 	2004-12-23 	1 	CRIA O NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - NAEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10973 	2004 	2004-12-02 	1 	Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm	
890 	2004 	2004-11-25 	1 	CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
889 	2004 	2004-11-25 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
888 	2004 	2004-11-25 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
887 	2004 	2004-11-25 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
886 	2004 	2004-11-24 	1 	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
885 	2004 	2004-11-18 	1 	CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS, TAXAS AGRAGADAS E ALUGÉIS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
884 	2004 	2004-11-18 	1 	ALTERA OS VALORES DOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
881 	2004 	2004-11-16 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 	Municipal 		
878 	2004 	2004-10-20 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
877 	2004 	2004-10-20 	1 	DEFINE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
876 	2004 	2004-09-20 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
875 	2004 	2004-09-20 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.100,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
873 	2004 	2004-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
872 	2004 	2004-06-30 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODOS OS CONSELHOS ESCOLARES E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
871 	2004 	2004-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
870 	2004 	2004-06-30 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE 22/02/01, QUE CRIOU OS CARGOS DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
869 	2004 	2004-06-30 	1 	ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
44 	2004 	2004-06-30 	11 	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc44.htm	
868 	2004 	2004-06-08 	1 	AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
867 	2004 	2004-06-08 	1 	ALTERA A LEI N° 850/2003 DE 10/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
866 	2004 	2004-06-08 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. 	Municipal 		
865 	2004 	2004-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
864 	2004 	2004-05-27 	1 	ESTABELECE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 	Municipal 		
43 	2004 	2004-04-15 	11 	Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc43.htm	
862 	2004 	2004-03-29 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
861 	2004 	2004-03-29 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
860 	2004 	2004-03-22 	1 	22/03/2004 	Municipal 		
859 	2004 	2004-03-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
858 	2004 	2004-03-22 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRASFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
857 	2003 	2003-12-30 	1 	ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 851/2003. 	Municipal 		
42 	2003 	2003-12-19 	11 	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm	
41 	2003 	2003-12-19 	11 	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm	
856 	2003 	2003-12-18 	1 	MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA. 	Municipal 		
855 	2003 	2003-12-18 	1 	ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
854 	2003 	2003-12-18 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 113.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
853 	2003 	2003-12-18 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
852 	2003 	2003-12-15 	1 	ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 788/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
851 	2003 	2003-12-15 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 832/2003. 	Municipal 		
850 	2003 	2003-12-10 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
849 	2003 	2003-12-10 	1 	CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE LABORATÓRIO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
848 	2003 	2003-11-07 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
847 	2003 	2003-11-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 	Municipal 		
40 	2003 	2003-09-29 	11 	Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc40.htm	
846 	2003 	2003-09-19 	1 	ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
845 	2003 	2003-09-19 	1 	ALTERA A LEI N° 839/2003 DE 28/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
844 	2003 	2003-09-19 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
843 	2003 	2003-09-19 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
842 	2003 	2003-09-08 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
841 	2003 	2003-09-08 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
840 	2003 	2003-09-08 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
839 	2003 	2003-08-28 	1 	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIMENTO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
838 	2003 	2003-08-28 	1 	CRIA O NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PROF. MARIA OSNETE CASTELO BRANCO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
837 	2003 	2003-08-13 	1 	DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
836 	2003 	2003-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
835 	2003 	2003-06-06 	1 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.372,00 (DEZOITO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
834 	2003 	2003-05-30 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEFESA DO EXERCICIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
833 	2003 	2003-05-30 	1 	ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 790/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
832 	2003 	2003-05-22 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
831 	2003 	2003-05-15 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
830 	2003 	2003-04-07 	1 	CRIA A BRINQUEDOTECA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADA EDSON TADEU DE QUEIROZ TEODORO ALBURQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
829 	2003 	2003-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
828 	2003 	2003-04-07 	1 	"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUARTOZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 	Municipal 		
827 	2003 	2003-04-07 	1 	ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA E CARGOS DE RECEPCIONISTA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
826 	2003 	2003-04-04 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
825 	2003 	2003-04-04 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL JOSÉ ASSEF FARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
824 	2003 	2003-02-27 	1 	ALTERA A LEI 750/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
823 	2003 	2003-02-27 	1 	PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 	Municipal 		
822 	2002 	2002-12-30 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Municipal 		
39 	2002 	2002-12-19 	11 	Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc39.htm	
821 	2002 	2002-12-12 	1 	"ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° 654/98 E N° 702/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
820 	2002 	2002-12-12 	1 	CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 	Municipal 		
819 	2002 	2002-12-12 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
818 	2002 	2002-12-12 	1 	DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
817 	2002 	2002-12-05 	1 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
816 	2002 	2002-12-05 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
814 	2002 	2002-11-18 	1 	DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
813 	2002 	2002-11-08 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 	Municipal 		
812 	2002 	2002-09-20 	1 	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 	Municipal 		
10520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm	
811 	2002 	2002-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
810 	2002 	2002-06-27 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
809 	2002 	2002-06-27 	1 	"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREEBDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 	Municipal 		
807 	2002 	2002-06-20 	1 	"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
806 	2002 	2002-06-20 	1 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 635.895,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
38 	2002 	2002-06-12 	11 	Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc38.htm	
37 	2002 	2002-06-12 	11 	Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc37.htm	
808 	2002 	2002-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	2002 	2002-05-28 	11 	Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc36.htm	
804 	2002 	2002-05-16 	1 	"INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 	Municipal 		
805 	2002 	2002-05-15 	1 	RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO DE BOA VIAGEM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 	Municipal 		
803 	2002 	2002-05-09 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.300,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
801 	2002 	2002-04-04 	1 	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE FAZENDO O AMANHÃ, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. 	Municipal 		
802 	2002 	2002-03-21 	1 	CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR. 	Municipal 		
800 	2002 	2002-03-07 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
799 	2002 	2002-03-07 	1 	"ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
798 	2002 	2002-03-07 	1 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 191.818,59, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
797 	2002 	2002-02-28 	1 	ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
796 	2002 	2002-01-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
795 	2002 	2002-01-29 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
793 	2002 	2002-01-29 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
815 	2002 	2002-01-18 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
794 	2002 	2002-01-15 	1 	ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
792 	2001 	2001-12-21 	1 	INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CEARÁ 	Municipal 		
791 	2001 	2001-12-21 	1 	ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
790 	2001 	2001-12-21 	1 	CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
35 	2001 	2001-12-20 	11 	Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc35.htm	
789 	2001 	2001-12-14 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 	Municipal 		
34 	2001 	2001-12-13 	11 	Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc34.htm	
33 	2001 	2001-12-11 	11 	Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm	
788 	2001 	2001-11-29 	1 	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
787 	2001 	2001-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
786 	2001 	2001-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
783 	2001 	2001-11-01 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
785 	2001 	2001-10-25 	1 	CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM MORA COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
782 	2001 	2001-10-18 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
781 	2001 	2001-10-18 	1 	MODIFICA E EXCLUI ARTIGOS DA LEI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
780 	2001 	2001-10-11 	1 	DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
779 	2001 	2001-10-11 	1 	CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
778 	2001 	2001-10-11 	1 	DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
777 	2001 	2001-10-11 	1 	CRIA O DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
776 	2001 	2001-10-11 	1 	DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
775 	2001 	2001-10-11 	1 	DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
774 	2001 	2001-10-11 	1 	CRIA O DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
773 	2001 	2001-10-11 	1 	CRIA O DISTRITO DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
772 	2001 	2001-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, EM GERAL, E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
771 	2001 	2001-10-04 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
770 	2001 	2001-10-04 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRACI ALVES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
769 	2001 	2001-10-04 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ADAUTO SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
768 	2001 	2001-10-04 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
767 	2001 	2001-10-04 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
766 	2001 	2001-10-04 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
765 	2001 	2001-10-04 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE. VITAL ELIAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
764 	2001 	2001-10-04 	1 	CRIA O NÚCLEO DE ESTUDO DE JOVENS DE ADULTOS DE BOA VIAGEM - NEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
763 	2001 	2001-10-04 	1 	"CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
32 	2001 	2001-09-11 	11 	Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm	
762 	2001 	2001-09-04 	1 	DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
761 	2001 	2001-09-04 	1 	CRIA O DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
760 	2001 	2001-08-30 	1 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 	Municipal 		
758 	2001 	2001-08-30 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 754/2001 QUE, CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. 	Municipal 		
759 	2001 	2001-08-28 	1 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
757 	2001 	2001-07-03 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES. 	Municipal 		
756 	2001 	2001-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
754 	2001 	2001-05-17 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 745/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
753 	2001 	2001-05-17 	1 	INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA". 	Municipal 		
752 	2001 	2001-04-10 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. 	Municipal 		
751 	2001 	2001-04-10 	1 	DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
750 	2001 	2001-02-22 	1 	ALTERA A LEI 701/99 DE 30 SETEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
749 	2001 	2001-02-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
748 	2001 	2001-02-22 	1 	DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
747 	2001 	2001-02-15 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ASSOCIAÇÕES MATRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
746 	2001 	2001-02-15 	1 	INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÁS FAMILIAS CARENTES. 	Municipal 		
745 	2001 	2001-02-15 	1 	DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
744 	2001 	2001-02-08 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
743 	2001 	2001-02-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10176 	2001 	2001-01-11 	1 	Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10176.htm	
31 	2000 	2000-12-14 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc31.htm	
741 	2000 	2000-10-26 	1 	DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CVT - CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 	Municipal 		
740 	2000 	2000-10-26 	1 	DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE MESQUITA A PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE POÇO DA PEDRA. 	Municipal 		
739 	2000 	2000-10-26 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30 	2000 	2000-09-13 	11 	Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc30.htm	
29 	2000 	2000-09-13 	11 	Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc29.htm	
736 	2000 	2000-09-05 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
735 	2000 	2000-09-04 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA A PALAVRA DE CRISTO NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
734 	2000 	2000-08-31 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
733 	2000 	2000-08-31 	1 	DENOMINA DE MARIA BEZERRA DE MORAIS O AÇUDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE FACÃO. 	Municipal 		
732 	2000 	2000-08-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
731 	2000 	2000-08-31 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS A TÍTULO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm	
730 	2000 	2000-08-03 	1 	TORNA DE UTITLIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BÍBLICA DE BOAS NOVAS ETERNAS - SOBBONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
729 	2000 	2000-07-14 	1 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
728 	2000 	2000-06-30 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, DOAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS A PESSOAS CARENTES. 	Municipal 		
727 	2000 	2000-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
726 	2000 	2000-06-01 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONCEDER REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI AOS RECEM-NASCIDOS NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
725 	2000 	2000-06-01 	1 	ALTERA A LEI DE N° 710 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. 	Municipal 		
28 	2000 	2000-05-25 	11 	Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc28.htm	
724 	2000 	2000-05-18 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
723 	2000 	2000-05-18 	1 	CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO - IPTU. 	Municipal 		
722 	2000 	2000-05-15 	1 	ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm	
721 	2000 	2000-04-27 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM AO CONSELHO COMUNITÁRIO MARIA FRANCISCA DE JESUS, NO DISTRITO DE IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
720 	2000 	2000-04-27 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
719 	2000 	2000-03-30 	1 	DENOMINA O ÔNIBUS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
718 	2000 	2000-03-23 	1 	DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
717 	2000 	2000-03-23 	1 	DENOMINA A ESCOLA DE RIACHO DOS PORCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
27 	2000 	2000-03-21 	11 	Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc27.htm	
716 	2000 	2000-03-09 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
715 	2000 	2000-03-09 	1 	CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 	Municipal 		
714 	2000 	2000-03-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
713 	2000 	2000-03-09 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES DE BOA VIAGEM - FEABV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
712 	2000 	2000-03-02 	1 	AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER DOAÇÃO DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
711 	2000 	2000-03-02 	1 	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26 	2000 	2000-02-14 	11 	Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc26.htm	
25 	2000 	2000-02-14 	11 	Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc25.htm	
710 	2000 	2000-02-08 	1 	AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 	Municipal 		
709 	2000 	2000-01-21 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
708 	2000 	2000-01-21 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
707 	2000 	2000-01-13 	1 	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 	Municipal 		
24 	1999 	1999-12-09 	11 	Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc24.htm	
706 	1999 	1999-12-08 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. 	Municipal 		
705 	1999 	1999-12-02 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, COINCIDENTEMENTE COM O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 	Municipal 		
704 	1999 	1999-12-02 	1 	REDEFINE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
703 	1999 	1999-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS PÚBLICAS DE ECONOMIA MISTA OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9854 	1999 	1999-10-27 	1 	Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm	
701 	1999 	1999-09-30 	1 	MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
700 	1999 	1999-09-30 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
699 	1999 	1999-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
698 	1999 	1999-09-09 	1 	DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO DE OLHO D´ÁGUA DO BIZERRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
23 	1999 	1999-09-02 	11 	Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm	
697 	1999 	1999-08-19 	1 	PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. 	Municipal 		
694 	1999 	1999-07-13 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA VIAGEM NO EVENTO DA XIII VAQUEJADA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
693 	1999 	1999-07-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
692 	1999 	1999-06-24 	1 	MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90. 	Municipal 		
691 	1999 	1999-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
690 	1999 	1999-06-17 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO E EM CADA SEDE DOS DITRITOS, A FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
689 	1999 	1999-06-10 	1 	DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
688 	1999 	1999-06-10 	1 	CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
687 	1999 	1999-06-10 	1 	DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
686 	1999 	1999-06-10 	1 	CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
685 	1999 	1999-05-20 	1 	DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
684 	1999 	1999-05-13 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO RECREIO, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE RECREIO E QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
683 	1999 	1999-04-08 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
682 	1999 	1999-03-25 	1 	MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA LEI 644/97 DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. 	Municipal 		
681 	1999 	1999-03-18 	1 	DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
680 	1999 	1999-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
679 	1999 	1999-03-18 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
678 	1999 	1999-03-18 	1 	CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. 	Municipal 		
22 	1999 	1999-03-18 	11 	Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc22.htm	
677 	1999 	1999-03-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
21 	1999 	1999-02-18 	11 	Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc21.htm	
676 	1998 	1998-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
673 	1998 	1998-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9755 	1998 	1998-12-16 	1 	Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9755.htm	
20 	1998 	1998-12-15 	11 	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm	
664 	1998 	1998-08-10 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
663 	1998 	1998-06-30 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 550, DE 19.11.1991, RELATIVAS AO TÍTULO DA VII, DA SEGURIDADE SOCIAL. 	Municipal 		
662 	1998 	1998-06-30 	1 	CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
661 	1998 	1998-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
19 	1998 	1998-06-04 	11 	Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm	
659 	1998 	1998-05-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO - SAAE. 	Municipal 		
658 	1998 	1998-05-28 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
9648 	1998 	1998-05-27 	1 	Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm	
656 	1998 	1998-03-26 	1 	CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU. 	Municipal 		
654 	1998 	1998-03-26 	1 	"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI N° 624/96, MODIFICANDO O ANEXO II". 	Municipal 		
653 	1998 	1998-02-26 	1 	DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO F.M.D.E.F. 	Municipal 		
18 	1998 	1998-02-05 	11 	Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm	
652 	1997 	1997-12-23 	1 	"REDEFINE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LDB 9394/96 E LEI 9424/96". 	Municipal 		
651 	1997 	1997-12-23 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
650 	1997 	1997-12-23 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. 	Municipal 		
649 	1997 	1997-12-11 	1 	"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
648 	1997 	1997-12-11 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO". 	Municipal 		
647 	1997 	1997-12-11 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17 	1997 	1997-11-22 	11 	Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc17.htm	
646 	1997 	1997-11-06 	1 	APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
645 	1997 	1997-09-04 	1 	ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990. 	Municipal 		
644 	1997 	1997-09-04 	1 	"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
643 	1997 	1997-08-21 	1 	CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS AGENTES DE SAÚDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
642 	1997 	1997-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
641 	1997 	1997-08-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
640 	1997 	1997-08-21 	1 	"PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU". 	Municipal 		
639 	1997 	1997-08-21 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
638 	1997 	1997-08-14 	1 	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
637 	1997 	1997-06-26 	1 	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
636 	1997 	1997-06-06 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16 	1997 	1997-06-04 	11 	Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc16.htm	
635 	1997 	1997-04-25 	1 	CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. 	Municipal 		
634 	1997 	1997-04-23 	1 	MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9452.htm	
633 	1997 	1997-03-12 	1 	CRIA CARGOS DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
632 	1997 	1997-03-12 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° E 4° DA LEI 603/94". 	Municipal 		
630 	1997 	1997-02-21 	1 	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
631 	1997 	1997-02-18 	1 	"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 E MODIFICA ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº624 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996." 	Municipal 		
629 	1997 	1997-02-18 	1 	DEFINE A COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
628 	1997 	1997-02-17 	1 	CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 	Municipal 		
627 	1997 	1997-02-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
626 	1997 	1997-02-07 	1 	DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
625 	1997 	1997-02-07 	1 	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm	
15 	1996 	1996-09-12 	11 	Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc15.htm	
14 	1996 	1996-09-12 	11 	Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm	
620 	1996 	1996-08-30 	1 	"CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
618 	1996 	1996-08-26 	1 	"CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
13 	1996 	1996-08-21 	11 	Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc13.htm	
12 	1996 	1996-08-15 	11 	Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc12.htm	
617 	1996 	1996-05-26 	1 	FICA AUTORIZADO A INSTALAÇÃO DA IBL NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
616 	1996 	1996-05-24 	1 	FICA AUTORIZADA A COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE-CE, A PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
615 	1996 	1996-05-24 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
614 	1996 	1996-05-15 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11 	1996 	1996-04-30 	11 	Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc11.htm	
10 	1996 	1996-03-04 	11 	Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc10.htm	
613 	1996 	1996-02-16 	1 	APROVA A AVALIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
612 	1996 	1996-02-16 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
611 	1996 	1996-02-15 	1 	SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
610 	1996 	1996-02-15 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9 	1995 	1995-11-09 	11 	Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm	
609 	1995 	1995-10-30 	1 	"INSTITUI PRÉMIO PELA ASSIDUIDADE DO PROFESSOR". 	Municipal 		
608 	1995 	1995-10-30 	1 	"INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO AO DOCENTE". 	Municipal 		
607 	1995 	1995-10-30 	1 	"INSTITUI NÚCLEOS PEDAGÓGICOS DE SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
8 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc08.htm	
7 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc07.htm	
6 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federa 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm	
5 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc05.htm	
606 	1995 	1995-06-23 	1 	AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
605 	1995 	1995-05-26 	1 	CRIA DO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL, O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
604 	1995 	1995-03-24 	1 	INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL. 	Municipal 		
683 	1994 	1994-10-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
169 	1994 	1994-10-08 	1 	EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRA PROVIDENCIA. 	Municipal 		
600 	1994 	1994-09-16 	1 	EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
599 	1994 	1994-08-26 	1 	EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
598 	1994 	1994-08-26 	1 	EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL ALMEIDA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
597 	1994 	1994-08-26 	1 	EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI 	Municipal 		
595 	1994 	1994-08-22 	1 	EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR E FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
594 	1994 	1994-08-22 	1 	"FICA CRIADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A BANDA DE MÚSICA JOÃO XAVIER GUERREIRO." 	Municipal 		
8883 	1994 	1994-06-08 	1 	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm	
6 	1994 	1994-06-07 	16 	Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr6.htm	
5 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o art. 82 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr5.htm	
4 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr4.htm	
3 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr3.htm	
2 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr2.htm	
593 	1994 	1994-05-27 	1 	EMENTE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
592 	1994 	1994-04-08 	1 	"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
591 	1994 	1994-03-04 	1 	"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS" 	Municipal 		
1 	1994 	1994-03-01 	16 	Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr1.htm	
8742 	1993 	1993-12-07 	2 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm	
588 	1993 	1993-12-02 	1 	ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
590 	1993 	1993-11-29 	1 	AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
589 	1993 	1993-11-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO SAM, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 	Municipal 		
587 	1993 	1993-10-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
586 	1993 	1993-10-22 	1 	"DÁ DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ" 	Municipal 		
585 	1993 	1993-10-22 	1 	"DA DENOMINAÇÃO DO AÇUDE DE IBUAÇU" 	Municipal 		
584 	1993 	1993-10-08 	1 	"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA" 	Municipal 		
583 	1993 	1993-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
4 	1993 	1993-09-14 	11 	Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc04.htm	
581 	1993 	1993-09-03 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAR IAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
580 	1993 	1993-08-31 	1 	DESIGNA SERVIDOR PARA EMPREENDER A VIAGEM QUE INDICA E CONCEDE DIÁRIA E/OU AJUDA DE CUSTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
579 	1993 	1993-08-31 	1 	INSTITUI O REGIMENTO E SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
578 	1993 	1993-08-06 	1 	"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
577 	1993 	1993-08-06 	1 	"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". 	Municipal 		
8666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
576 	1993 	1993-06-04 	1 	"DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOA VIAGEM, OFICIALIZA A DIVISÃO INTER-URBANA E DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO BAIRROS" 	Municipal 		
575 	1993 	1993-06-04 	1 	"ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92" 	Municipal 		
574 	1993 	1993-05-28 	1 	"CONCE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA." 	Municipal 		
573 	1993 	1993-04-30 	1 	"AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO POR IMÓVEL PARTICULAR 	Municipal 		
3 	1993 	1993-03-17 	11 	Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm	
572 	1993 	1993-03-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABTRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
571 	1993 	1993-03-12 	1 	"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". 	Municipal 		
570 	1993 	1993-03-12 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA DO ESADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. 	Municipal 		
569 	1993 	1993-02-26 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
568 	1993 	1993-01-04 	1 	REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 	Municipal 		
567 	1993 	1993-01-04 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
565 	1993 	1993-01-04 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
564 	1993 	1993-01-04 	1 	"DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
563 	1993 	1993-01-04 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, DENOMINADO BOA VISTA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA RURAL DE BOA VIAGEM". 	Municipal 		
562 	1992 	1992-11-06 	1 	CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
561 	1992 	1992-10-23 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
560 	1992 	1992-08-27 	1 	CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2 	1992 	1992-08-25 	11 	Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc02.htm	
559 	1992 	1992-06-05 	1 	"DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE" VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE. 	Municipal 		
8429 	1992 	1992-06-02 	1 	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm	
558 	1992 	1992-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE. 	Municipal 		
557 	1992 	1992-04-10 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1 	1992 	1992-03-31 	11 	Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc01.htm	
556 	1992 	1992-02-28 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" NA FORMA E ÍNDICAS QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
555 	1992 	1992-01-02 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
554 	1991 	1991-12-27 	1 	ALTERA A LEI N° 539 DE 07 AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
553 	1991 	1991-12-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO QUE INDICA UM TERRENO, DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
552 	1991 	1991-12-12 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA PREFEITURA A UMA FIRMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
551 	1991 	1991-12-12 	1 	AUTORIZA O CHFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS. 	Municipal 		
550 	1991 	1991-12-12 	1 	"DAR DENOMINAÇÃO PARA NOVAS RUAS" 	Municipal 		
550A 	1991 	1991-11-19 	1 	ISNTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
549 	1991 	1991-11-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
548 	1991 	1991-11-01 	1 	O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 	Municipal 		
547 	1991 	1991-10-24 	1 	DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 	Municipal 		
546 	1991 	1991-10-11 	1 	OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
545 	1991 	1991-10-03 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE ÁGUAS BELAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
544 	1991 	1991-09-13 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SAMUEL ALVES DA SILVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
543 	1991 	1991-09-13 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MALÂNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
542 	1991 	1991-09-13 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE PONTA DA SERRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
541 	1991 	1991-09-13 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO COMUTÁRIA DE /CATELÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
540 	1991 	1991-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A INCORFORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
539 	1991 	1991-08-07 	1 	ALTERA A LEI N° 533 DE O1 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
538 	1991 	1991-06-28 	1 	"INSTITUI O ANO LETIVO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS" 	Municipal 		
537 	1991 	1991-05-10 	1 	"CONCEDO AUMENTO DE SALÁRIO AO FUNC, PÚBLICO MUNICIPAL" 	Municipal 		
536 	1991 	1991-04-10 	1 	DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 053 DA LEI MUNICIPAL N° 465/90 DE 27.04.90 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
535 	1991 	1991-03-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE EXECULTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
533 	1991 	1991-03-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSOLHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
534 	1991 	1991-03-01 	1 	"INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
532 	1991 	1991-03-01 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
531 	1991 	1991-01-24 	1 	MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
530 	1991 	1991-01-24 	1 	MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
528 	1990 	1990-12-05 	1 	FICA CRIADO O BENEFICIO DA CONCERÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
527 	1990 	1990-12-05 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
526 	1990 	1990-12-05 	1 	FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI 	Municipal 		
525 	1990 	1990-12-05 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM=CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
524 	1990 	1990-11-26 	1 	ALTERA O DISTRITO DE GUIA, NO MUNICIPIO DE BOA VIAFEM, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
523 	1990 	1990-11-12 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
522 	1990 	1990-10-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
521 	1990 	1990-10-29 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
520 	1990 	1990-10-05 	1 	PROJETO DE LEI N° 092/90 DE 11/10/90 "POLITICO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REF. AOS ARTIGO II SEÇÃO I CAP.III; 24;25 E 28. 	Municipal 		
519 	1990 	1990-09-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A A CAIXA E CONOMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
8080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm	
518 	1990 	1990-07-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, ENTRE AS DOTAÇÕES ESGOTADAS 	Municipal 		
517 	1990 	1990-05-28 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMARÁ DOS TIMÓTEOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, DISTRITO JACAMPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
516 	1990 	1990-05-28 	1 	CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPREMINA O FUNIONAMENTO DAS EMPRESAS. 	Municipal 		
515 	1990 	1990-04-27 	1 	"INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉ RIO MUNICCPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
514 	1990 	1990-04-27 	1 	"EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
513 	1990 	1990-04-20 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT 2400, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ÁGUAS BELAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	5 	“Nós, os representantes do povo de Boa Viagem - Ceará no exercício da competência derivada, expressa na Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica, fundada na harmonia social visando assegurara Liberdade, o Bem Estar, o Desenvolvimento, a Igualdade, a Justiça e a Segurança, como valores supremos de uma sociedade fraterna epluralista”. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	6 	A Câmara Municipal de Boa Viagem CERTIFICA, para todos os fins de direito, a autenticidade e a vigência do exemplar do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Viagem, anexo, promulgado em 05 de abril de 1990, contendo os artigos 1° a 300. 	Municipal 		
512 	1990 	1990-03-26 	1 	DÁ CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. 	Municipal 		
511 	1990 	1990-03-12 	1 	AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
510 	1990 	1990-03-12 	1 	ALTERA O VALOR DA RESERVA DE CONTING~ENCIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
509 	1990 	1990-03-05 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
507 	1990 	1990-03-02 	1 	SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. 	Municipal 		
508 	1990 	1990-02-19 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
506 	1990 	1990-02-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
505 	1990 	1990-02-06 	1 	CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. 	Municipal 		
504 	1990 	1990-02-06 	1 	CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS. 	Municipal 		
503 	1990 	1990-02-06 	1 	ACRESCENTA ITEM A LEI N° 438 DE 28.11.1986. 	Municipal 		
502 	1990 	1990-02-06 	1 	CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTO REGENTES AUXI I I ARES NEVEL I, II E III. 	Municipal 		
501 	1989 	1989-12-30 	1 	DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM E DAS VILAS DO MUNICIPIO. 	Municipal 		
499 	1989 	1989-12-14 	1 	ALTERA O VALOR DA U F M, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART.188 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
500 	1989 	1989-12-11 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. VICENTE FIALHO. 	Municipal 		
498 	1989 	1989-12-11 	1 	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR AS AÇÕES PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
497 	1989 	1989-11-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
496 	1989 	1989-10-23 	1 	EXERCICIO DE 1990 	Municipal 		
495 	1989 	1989-10-23 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. EZEQUIEL FRAGOSO VIEIRA. 	Municipal 		
494 	1989 	1989-10-23 	1 	DISPONDO SOBRE O HORÁRIO DE VERÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
493 	1989 	1989-10-23 	1 	INSITUI A MEDALHA "ANTONIO DOMINGUES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
492 	1989 	1989-09-25 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. FLÉVIO AUGUSTO OLIVEIRA MENEZES. 	Municipal 		
491 	1989 	1989-09-25 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5°, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL N° 470/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
490 	1989 	1989-09-25 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
489 	1989 	1989-09-25 	1 	MODIFICA OS ANEXOS I E II DO PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
488 	1989 	1989-09-25 	1 	CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VERADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
485 	1989 	1989-06-29 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM A SR° ZÉLIA CAVALCANTE RAMALHO. 	Municipal 		
483 	1989 	1989-06-29 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. DANILO MARINHO CORDEIRO. 	Municipal 		
482 	1989 	1989-06-29 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. FRANCISCO JOSÉ MOTA. 	Municipal 		
481 	1989 	1989-06-29 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOSÉ GOUVEIA DE SOUSA 	Municipal 		
487 	1989 	1989-06-19 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
486 	1989 	1989-06-19 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
484 	1989 	1989-06-05 	1 	O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM- ESTADO DO CEARÁ - FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU SANCIONA A SEGUINTE LEI 	Municipal 		
480 	1989 	1989-05-22 	1 	ISENTA DÉBITOS ANTERIORES GERADOS PELO IPTU. 	Municipal 		
478 	1989 	1989-05-22 	1 	AMPLIA AS ISENÇÕES PREVISTA NO ART. 17 DO CTM, APROVADO PELA LEI N° 413/84 	Municipal 		
477 	1989 	1989-05-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA FIM QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
476 	1989 	1989-04-04 	1 	SÚMULA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE. 	Municipal 		
475 	1989 	1989-03-14 	1 	A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E OU, PREFEITO SO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM SANCIONA A SEGUINTE LEI 	Municipal 		
474 	1989 	1989-02-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONSEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
473 	1989 	1989-01-09 	1 	MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
472 	1989 	1989-01-09 	1 	INSTITUI IUMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DO BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
471 	1989 	1989-01-09 	1 	INSTITUI O IMPOSTO MUINICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
470 	1988 	1988-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
469 	1988 	1988-11-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA. 	Municipal 		
468 	1988 	1988-11-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIIDÊNCIAS. 	Municipal 		
467 	1988 	1988-11-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
466 	1988 	1988-11-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
465 	1988 	1988-10-12 	1 	DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGILIO TÁVORA" O CENTRO ADMINISTRATIVO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
464 	1988 	1988-10-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
463 	1988 	1988-10-12 	1 	CONCEDE ABONO SALARIAL SALARIAL PROVISÓRIO AOS SEVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	1988 	1988-10-05 	13 	Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	
462 	1988 	1988-08-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER ESXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
461 	1988 	1988-08-08 	1 	RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 48 DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
458 	1988 	1988-08-02 	1 	MODIFICA O ANEXO I DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO, CONCEDE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
460 	1988 	1988-04-11 	1 	CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
459 	1988 	1988-03-21 	1 	DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
457 	1988 	1988-01-28 	1 	MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
456 	1988 	1988-01-20 	1 	AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
455 	1987 	1987-11-30 	1 	MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5°, N° II, DA LEI MUNICIPAL N° 437/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
454 	1987 	1987-11-30 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DA UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
453 	1987 	1987-11-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
452 	1987 	1987-11-30 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
451 	1987 	1987-10-06 	1 	DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA DE LIMA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE BOA VIAGEM: 	Municipal 		
450 	1987 	1987-10-06 	1 	DENOMINA DE JOSÉ BRUNO MACIEL A ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
449 	1987 	1987-10-06 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Boa Viagem Ceará, para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências. 	Municipal 		
448 	1987 	1987-09-08 	1 	DENOMINA DE "JOAQUIN VIEIRA LIMA" O PARQUE DE VAQUEJADA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
447 	1987 	1987-09-08 	1 	CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
446 	1987 	1987-08-10 	1 	RETIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 10 DE 29 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE CONCEDEU AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MINICIPAIS NOS PERCENTUAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 	Municipal 		
445 	1987 	1987-05-25 	1 	CRIA A DIVISÃO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
444 	1987 	1987-05-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
443 	1987 	1987-04-08 	1 	CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
442 	1987 	1987-04-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
441 	1987 	1987-04-08 	1 	CRIA CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
440 	1987 	1987-03-23 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS - DOS SERVIDORES MUNICIPAL ATIVOS, I NATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
439 	1986 	1986-11-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
438 	1986 	1986-11-28 	1 	DISPÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO O PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
437 	1986 	1986-11-28 	1 	ESTIMO A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
436 	1986 	1986-06-02 	1 	MODIFICA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
435 	1986 	1986-06-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
434 	1986 	1986-06-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
433 	1986 	1986-04-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
432 	1986 	1986-04-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
431 	1986 	1986-03-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONALISTA 	Municipal 		
430 	1985 	1985-11-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONALISTA 	Municipal 		
429 	1985 	1985-11-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ESGOTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
427 	1985 	1985-10-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ESGOTADAS INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
426 	1985 	1985-10-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
425 	1985 	1985-09-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
424 	1985 	1985-09-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
423 	1985 	1985-08-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
422 	1985 	1985-08-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
421 	1985 	1985-08-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
420 	1985 	1985-08-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
419 	1985 	1985-08-02 	1 	CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICA EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO-SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
418 	1985 	1985-08-02 	1 	Dispõe sobre o regime tributário da Microempresas e dá outras providências. 	Municipal 		
417 	1985 	1985-05-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO, A DOAÇÃO AO ESTADO, DE UMA ÁREA DE TERRA DE 8.100M2. 	Municipal 		
416 	1985 	1985-04-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. 	Municipal 		
415 	1984 	1984-12-14 	1 	"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO." 	Municipal 		
414 	1984 	1984-12-14 	1 	"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO." 	Municipal 		
413 	1984 	1984-12-14 	1 	Institui o Código Tributário do Municipio. 	Municipal 		
412 	1984 	1984-11-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
411 	1984 	1984-11-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A - TELECEARÁ, E ESTABLECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
409 	1984 	1984-10-28 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Viagem, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências. 	Municipal 		
410 	1984 	1984-10-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
408 	1984 	1984-09-28 	1 	CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS VEREADORES EM EXERCÍCIO DE MANDATO. 	Municipal 		
407 	1984 	1984-08-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E OS PROFESSORES DE 2° GRAU DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 	Municipal 		
406 	1984 	1984-08-24 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
405 	1984 	1984-08-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR ÀS DOTOÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
404 	1984 	1984-06-14 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM ÓRGÃO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
403 	1984 	1984-06-14 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000.000.00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS). 	Municipal 		
402 	1984 	1984-06-14 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE 2° GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 	Municipal 		
401 	1984 	1984-06-14 	1 	CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1979 A 1983. 	Municipal 		
400 	1984 	1984-03-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. 	Municipal 		
399 	1984 	1984-02-24 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR LUIZ DE GONZAGA FONSEOA MOTA. 	Municipal 		
398 	1983 	1983-11-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.000.000.00. PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
397 	1983 	1983-11-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 50.000.000.00. PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
396 	1983 	1983-10-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM -CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
395 	1983 	1983-10-28 	1 	ESTABELECE O PREÇO DA HORA/AULA EM CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
394 	1983 	1983-10-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.800,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
393 	1983 	1983-10-28 	1 	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
392 	1983 	1983-06-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
391 	1983 	1983-06-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.500.000,00 PARA OS FINS QUE O INDICA. 	Municipal 		
390 	1983 	1983-05-27 	1 	MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
389 	1983 	1983-05-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM TERRENO DO MUNICÍPIO, COM UM OUTRO DO SR: RAIMUNDO PERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
388 	1983 	1983-05-27 	1 	ESTABELECE NOVO VALOR DA HORA/AULA, ATRIBUIDA AOS PROFESSORES QUE LECIONAM NO ESTABELECIMENTO DE 2 GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
387 	1983 	1983-05-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
386 	1983 	1983-04-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 300.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
385 	1983 	1983-04-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 600.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
384 	1983 	1983-04-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 13.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
383 	1983 	1983-02-25 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O M.A./PRODECOR/S.A.AB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
382 	1983 	1983-01-22 	1 	MODIFICA O ART; 21 DA LEI MUNICIPAL N° 352/80 - ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
381 	1983 	1983-01-22 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. CÉLIO DAMACENO SOUSA, JUIZ DIREITO DESTA COMARCA. 	Municipal 		
380 	1983 	1983-01-22 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR MANOEL DA CASTRO FILHO. 	Municipal 		
379 	1982 	1982-07-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AS PROFESSORAS RURALISTAS LOTADAS NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
378 	1982 	1982-07-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 37.000.000,00 PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
377 	1982 	1982-05-31 	1 	DENOMINA DE VILA BETÂNIA O LUGAR TAPERINHA NESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
376 	1982 	1982-05-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
375 	1982 	1982-05-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 2.200.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
374 	1982 	1982-05-03 	1 	CONCEDER PENSÃO MENSAL A VIÚVA DO SERVIDOR FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, NO VALOR DE CR 6.000,00, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
373 	1982 	1982-05-03 	1 	CRIA O CARGO DE CHEFE DE UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
372 	1981 	1981-12-01 	1 	CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO SOCIAL URBANO, DEPUTADO JOSÉ VIEIRA FILHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
371 	1981 	1981-12-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
370 	1981 	1981-11-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÔNIO COM A M.A/PRODECOR/S.A.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
369 	1981 	1981-11-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 25.995.000,00 AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
368 	1981 	1981-11-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
366 	1981 	1981-10-09 	1 	APROVA O ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
365 	1981 	1981-10-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
364 	1981 	1981-10-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: 	Municipal 		
367 	1981 	1981-09-25 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Viagem, para o exercício financeiro de 1982. 	Municipal 		
363 	1981 	1981-06-12 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GENERAL FRANCISCO ASSIS DE ARAÚJO BEZERRA. 	Municipal 		
361 	1981 	1981-06-12 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOÃO ARAÚJO CARNEIRO. 	Municipal 		
362 	1981 	1981-05-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 4.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
360 	1981 	1981-04-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXCULTIVO A DE SAPROPRIAR UM TERRANO NA SÉDE DO MUNICÍPIO E DOA-LO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
359 	1981 	1981-04-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR: 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES O QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
358 	1981 	1981-04-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
357 	1981 	1981-04-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE C$$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
356 	1981 	1981-04-11 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JACOR CARNEIRO DE FRAÇA NETO. 	Municipal 		
355 	1981 	1981-01-17 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
354 	1980 	1980-10-25 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.ALBETO SARQUIS. 	Municipal 		
353 	1980 	1980-10-25 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOSÉ MOTO CAMBRAIA. 	Municipal 		
352 	1980 	1980-10-25 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECLASSIFICA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
351 	1980 	1980-09-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXHCULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.342.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
350 	1980 	1980-09-27 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. OLAVO ALMEIDA BRILHANTE. 	Municipal 		
349 	1980 	1980-09-27 	1 	AUTORIZA O PODE EXECULTIVO MUNICIPAL À DOAR PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS (D.N.E.R.) DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS COM AS RESPECTIVAS LINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
348 	1980 	1980-09-27 	1 	Estima a receita e fica a despesa do município de Boa Viagem - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 1981  e dá outras providências. 	Municipal 		
347 	1980 	1980-09-02 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,CEL.VIRGILIO DE MORAES FERNANDES TÉVORA. 	Municipal 		
346 	1980 	1980-05-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FILMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
345 	1980 	1980-04-12 	1 	CONCEDE UMA AJUDA DE CUSTO MENSAL, NO VALOLR CORRESPONDENDE AOS SUBAFDIOS DE UM VEREADOR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
344 	1980 	1980-04-12 	1 	AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 200.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
343 	1980 	1980-04-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
342 	1980 	1980-04-12 	1 	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 200.000,00, PARA FINS QUE INDICA." 	Municipal 		
341 	1980 	1980-03-01 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.SIGEFREDO DIÓGENES PINHEIRO. 	Municipal 		
340 	1980 	1980-03-01 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOSÉ BRUNO MACIEL. 	Municipal 		
339 	1980 	1980-03-01 	1 	FAZ DOAÇÃO DE UM PRÉDIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE GUIA, NESTE MUNICÍPIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORRELOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
338 	1980 	1980-03-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, NO VALOR DE C$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS BPROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
337 	1979 	1979-10-27 	1 	PLEITEA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE QUINHENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS(532.000,00) NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
336 	1979 	1979-10-27 	1 	DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
335 	1979 	1979-10-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO MUNICOPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES NO MUNICIPIO. 	Municipal 		
334 	1979 	1979-09-29 	1 	CONSEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. 	Municipal 		
333 	1979 	1979-09-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - ESTADO DO CEARÁ, PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
332 	1979 	1979-09-08 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA. 	Municipal 		
331 	1979 	1979-09-08 	1 	FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SÉDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
330 	1979 	1979-08-11 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIGENSE AO DR. RÔMULO MOREIRA DE DEUS. 	Municipal 		
329 	1979 	1979-08-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-DAPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
328 	1979 	1979-08-11 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.JORNIEL VIERA CARNEIRO. 	Municipal 		
327 	1979 	1979-08-11 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. ELIS HIGINO DE SOUSA. 	Municipal 		
325 	1979 	1979-08-11 	1 	DÁ NOVE DENOMINAÇÃO A CARGOS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS; 	Municipal 		
326 	1979 	1979-05-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N° 195, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. 	Municipal 		
324 	1979 	1979-04-27 	1 	CONCEDE PENSÃO AS VIÚVAS DE VREADORES FALECIDOS EM EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTABELECE PENSÃO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
323 	1979 	1979-04-27 	1 	-ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 313, DE 08 DE JULHO DE 1979, NOS ARTIGOS PRIMEIRO(1° E QUINTO (5) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
322 	1979 	1979-04-27 	1 	PLEITEIA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVÉIS QUE INDICA. 	Municipal 		
321 	1979 	1979-04-27 	1 	-ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE INDION E DÁ OUTRAS PROVIHDÊNCIAS. 	Municipal 		
320 	1979 	1979-04-27 	1 	AUTORISA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
319 	1979 	1979-02-03 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRAIR EMPRESTIMO BANCÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
318 	1978 	1978-11-30 	1 	ILMO.SR. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
317 	1978 	1978-11-30 	1 	INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
316 	1978 	1978-09-29 	1 	DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOLIVIA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
315 	1978 	1978-09-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
314 	1978 	1978-09-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E RIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, VIAGEM, ESTUDO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENECIAS. 	Municipal 		
313 	1978 	1978-07-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 956.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS. 	Municipal 		
312 	1978 	1978-07-01 	1 	DISPÕE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO QUE SE FAZ ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E A M.A/PRODECOR E O CRÉDITO ESPECIAL. 	Municipal 		
311 	1978 	1978-05-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVÉIS QUE INDICA. 	Municipal 		
310 	1978 	1978-05-27 	1 	PLEITOA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR E FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
309 	1978 	1978-05-06 	1 	PLEITEAI ALTERA SALARIAL PARA OS PROFESSORES DE 2° GRAU, NO FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
308 	1978 	1978-03-18 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM CEARÁ, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO PRIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
307 	1978 	1978-02-18 	1 	CRIA NOVOS CARGOS E CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
306 	1977 	1977-11-26 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOAS NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
305 	1977 	1977-11-26 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. ANTENOR GOMES DE BARROS LEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
304 	1977 	1977-11-26 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
303 	1977 	1977-11-26 	1 	DISPÕES SOBRE O ESTATULO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 	Municipal 		
302 	1977 	1977-11-26 	1 	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 297 DE 08 DE OUTUBRO DE 1977." 	Municipal 		
301 	1977 	1977-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE A TABELA DE DIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
300 	1977 	1977-11-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$.510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
298 	1977 	1977-10-29 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO REVERENDISSIMO PE.PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 	Municipal 		
299 	1977 	1977-10-19 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. FRANCISCO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
297 	1977 	1977-10-18 	1 	AUTORIZA A ARBERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR ATÉ DE CR$ 130.000,00 (CENTOE TRINTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
296 	1977 	1977-09-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
294 	1977 	1977-09-09 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DEPUTADO FEDERAL OSSIAN DE ALRARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
295 	1977 	1977-09-03 	1 	CONSEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE A DOM JOAQUIM RUFINO DO REGO, BISPO DIOCESANO DA DIACESE DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
293 	1977 	1977-09-03 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UM IMÓVEL NO PERÍMENTRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
291 	1977 	1977-08-13 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ-COELCE, NA FORMA QUE INDICA; 	Municipal 		
290 	1977 	1977-08-13 	1 	FICA INCLUINDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV-107, BV-108,BV109, BV110 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
289 	1977 	1977-05-25 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
288 	1977 	1977-05-25 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.SEBASTIÃO DE SOUSA SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
287 	1977 	1977-05-25 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOAQUIM VIEIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
286 	1977 	1977-05-25 	1 	REVOGA O ART. 3° DA LEI N°281/77 E DÁ OUTRAS REDAÇÃO. 	Municipal 		
285 	1977 	1977-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 1.055,29 (UM MILHÃO, CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS CRUZEIROS E VITE E NOVE CENTAVOS) E CRIA O PROGRAMA DE TRABALHO QUE INDICA. 	Municipal 		
284 	1977 	1977-05-07 	1 	PLEITEÁ ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO VALOR DE CR$.65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E CRIA OS PROGRAMAS DE TRABALHO QUE INDICA. 	Municipal 		
283 	1977 	1977-04-22 	1 	PLEITEIA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E CRIAR OS PROGRAMAS DE TRABALHOS QUE INDICA. 	Municipal 		
282 	1977 	1977-03-05 	1 	AUTORIZA O CHEFE DE PODE EXECUTIVO DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. 	Municipal 		
281 	1977 	1977-03-05 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A FAZE ALIENAÇÃO SE VEICULOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES; 	Municipal 		
280 	1977 	1977-02-01 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
279 	1976 	1976-11-30 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
278 	1976 	1976-11-30 	1 	CONCEDE DIÁRIA A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVIDORES, ESTABELECE LIMITES DE SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
277 	1976 	1976-11-30 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA CRIA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
276 	1976 	1976-10-28 	1 	PLEITE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIRO), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA; 	Municipal 		
275 	1976 	1976-10-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE NO VALOR DE CR$ 70.000,00(SETENTA MIL CRUZEIRO), NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
273 	1976 	1976-09-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$: 157.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIRO), NA FORMA QUE INDICA; 	Municipal 		
272 	1976 	1976-09-18 	1 	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR: 13.458,60 ( TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIRO E SESSENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
270 	1976 	1976-09-04 	1 	DENOMINA RUA DA CIDADADE AINDA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
269 	1976 	1976-09-04 	1 	AUTORIZA O SR.PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE 5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A SOCIEDADE EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CRIANDO A SEGUINTE DOTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
268 	1976 	1976-08-07 	1 	AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL, A GARANTIR EMPRÉSTIMO A SER CONTRAIDO PELO SAM JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RECURSOS PROVENIENTES DO I.C.M. 	Municipal 		
267 	1976 	1976-06-26 	1 	AUTORIZA DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA E ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
266 	1976 	1976-06-26 	1 	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE EMÓVEL PARA ABERTURA DA RUA ANTONIO DOMINGOS, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FINÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
265 	1976 	1976-06-26 	1 	AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE INVÓVEL PARA A BERTURA DA RUA JOSÉ LEAL, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
264 	1976 	1976-05-30 	1 	FICA INCLUIDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV - 104, BV - 105 E BV - 106 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 	Municipal 		
262 	1976 	1976-05-13 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. ABDON FRANCISCO ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 	Municipal 		
263 	1976 	1976-05-03 	1 	DIPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE, NA FORMA QUE INDICA; 	Municipal 		
261 	1976 	1976-04-30 	1 	CRIA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
260 	1976 	1976-04-30 	1 	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BA VIAGEM-CE; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DECRETOU E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 	Municipal 		
258 	1976 	1976-04-30 	1 	CRIA CARGOS E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
257 	1976 	1976-04-30 	1 	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
256 	1976 	1976-04-22 	1 	PLEITEA ALTERA SALARIAL PARA O PESSOAL LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
255 	1976 	1976-04-10 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ BOAVIAGENSE A SRA. MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
254 	1976 	1976-04-10 	1 	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 	Municipal 		
259 	1976 	1976-04-03 	1 	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. 	Municipal 		
253 	1976 	1976-03-20 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MANOEL BARBOSA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
252 	1976 	1976-03-20 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MURILO WALDERIR MENEZES DE SERPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
251 	1976 	1976-02-28 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ BOAVIAGENSE A ANADALVA PEREIRA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
250 	1976 	1976-02-28 	1 	Concede o título de cidadão boaviagense a Raimundo Nonato Viana e dá outras providências. 	Municipal 		
249 	1976 	1976-02-28 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ADQUIRIR AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
248 	1976 	1976-02-28 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000,00 PARA PROCESSAMENTO DA DESPESA DECORRENTE DA COMPRA DE AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
247 	1976 	1976-02-26 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURAS MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 	Municipal 		
246 	1976 	1976-01-10 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
245 	1976 	1976-01-10 	1 	AUTORIZA A DIRETORIA SUPERINTENDENTE DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMIA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL -F.A.S., ATÉ O VALOR DE CR$: 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA AS FINALIDADE QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 	Municipal 		
244 	1976 	1976-01-10 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A CONTRUIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR$ 900.000,00(NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AS FINALIDADES QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
243 	1975 	1975-11-29 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE APROXIDAMENTE 3.750 M² PARA COMPLETAR O TERRENO NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE 1º GRAU QUE SERÁ CONSTRUÍDO NESSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
242 	1975 	1975-11-29 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 215 PALMOS DE FRETE POR 150 DITOS DE FUNDOS, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ LEORNE LEITÃO, AO 3° DISTRITO RODOVIÁRIO FEDERAL DO D.N.E.R E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
241 	1975 	1975-11-29 	1 	AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A SOCIEDADE EDUCACIONAL É BENEFICIENTE CÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS 	Municipal 		
240 	1975 	1975-11-29 	1 	CONCEDE P0 TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM-CE; AO GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA DE MENEZES. 	Municipal 		
239 	1975 	1975-11-22 	1 	AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, DE GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
238 	1975 	1975-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COBRAR LUVAS DOS PONTOS COMERCIAIS E DOS "BOXS" LOCALIZADOS NO MERCADO PÚBLICO O CENTRO DE ABASTECIMENTO, MEDIANTE LICITAÇÃO. 	Municipal 		
237 	1975 	1975-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE ATÉ CR$:70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
235 	1975 	1975-11-08 	1 	AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 6.000,00 NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
236 	1975 	1975-11-03 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM(CE), AQ CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECOMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIUMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIRO), PARA AS FINALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
233 	1975 	1975-10-11 	1 	DISPÕE SÔBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA OS SERTORES LOTADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, VIGENCIA A PARTIR DE 01.10.75. 	Municipal 		
232 	1975 	1975-10-11 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 142 M2 AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. PARA AMPLIAÇÃO DE SUA SÉDE PRÓPRIA NESTE MUNICIPIO; 	Municipal 		
231 	1975 	1975-09-13 	1 	AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE UM IMÓVEL AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
230 	1975 	1975-09-13 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 5.600 M2 DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DO 1° GRAU NA SEDE DO MUNICIPIO. 	Municipal 		
228 	1975 	1975-08-01 	1 	AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO E AO CENTRO COMUNITÁRIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
226 	1975 	1975-08-01 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
229 	1975 	1975-05-13 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VELER DE C$: 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
227 	1975 	1975-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAR UM TERRENO NA ÁREA SUBURBANA DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
225 	1975 	1975-05-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. 	Municipal 		
224 	1975 	1975-05-13 	1 	PLEITEA ABRETURA DE UM ORÁDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$:25.000,00 (VINTE E CINCO CRUZEIRO), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
222 	1975 	1975-05-13 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$: 600.000,00 (SEISSENTOS MIL CRUZEIRO), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
221 	1975 	1975-05-13 	1 	AUTORIZA A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNIOCIPAIS PARA AS ENTIDADES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
220 	1975 	1975-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BEC-BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. ATÉ O VALOR DE C$:220.000,00 PARA AS FINALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
219 	1974 	1974-05-13 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 12.407,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS) NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA. 	Municipal 		
218 	1974 	1974-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO ABAIXO DISCRIMINADO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$8.000,00 (OITO MIL CRUZEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
217 	1974 	1974-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS),NA FORMA DE DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
216 	1974 	1974-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 01.01.75. 	Municipal 		
215 	1974 	1974-05-13 	1 	PLEITEIA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA E DOTAÇÃO QUEM INDICA. 	Municipal 		
214 	1974 	1974-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIRO), NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA. 	Municipal 		
213 	1974 	1974-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADCIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA E DOTEÇÃO QUE INDICA. 	Municipal 		
211 	1974 	1974-05-13 	1 	APROVA O PLANO RODOVIÀRIA MUNICIPAL E A SIGLA DAS RODOVIAS DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
210 	1974 	1974-05-13 	1 	EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. CONSAGA DOS SANTOS. 	Municipal 		
209 	1974 	1974-05-13 	1 	EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO DR. JOSÉ ADEUTON SALES 	Municipal 		
208 	1974 	1974-05-13 	1 	EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO DR VILTON CARNEIRO MACHADO 	Municipal 		
207 	1974 	1974-05-13 	1 	CRIA A CHEFIA DE SERVIÇO DE ESTRADAS ESPECIFICADO A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
206 	1974 	1974-05-13 	1 	ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE EM CRÉDITO ESPECIAL DE CR8: 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) CRIANDO O SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
205 	1974 	1974-05-13 	1 	AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$ 18.500,00, CRIANDO AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
204 	1974 	1974-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00, DESTINADO A DESPESAS DE INSTALAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL DE UMA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL. 	Municipal 		
203 	1974 	1974-05-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO DE CR$: 160.000,00 CRIANDO DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 	Municipal 		
202 	1974 	1974-05-13 	1 	CONSEDE DIÁRIAS A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVIDORES ESTABELECE LIMITES DE SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
201 	1974 	1974-05-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXCUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DO TRÃNSITO - DETRAN. 	Municipal 		
200 	1974 	1974-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BEC- BANCO DO ESTADO DO CEARÁ SA, ATÉ O VALOR DE C$150.000,00 PARA AS FINALIDADES QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
190 	1973 	1973-09-14 	1 	Estimula a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Viagem, para o exercício financeiro de 1974. 	Municipal 		
178 	1973 	1973-05-25 	1 	Código Tributário do Município de Boa Viagem - Ceará. 	Municipal 		
199 	1973 	1973-05-13 	1 	DISPÕE SÔBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS CR$ 10.500,00, NA FORMA DOAÇÃO QUE INDICA. 	Municipal 		
198 	1973 	1973-05-13 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART3° DA LEI N° 177 DE 14 DE MAIO DE 1973. 	Municipal 		
197 	1973 	1973-05-13 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.2° DA LEI N° 184 DE 1°AGOSTO DE 1973. 	Municipal 		
196 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES QUE INDICA EM LIMITES SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES QUE INDICA EM LIMITES SUPLEMENTARES NO PERMITIDOS PELO LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACÔRDO COM A NECCESSIDADE DE CADA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACÔRDO COM A NECESSIDADE DE CADA CASO, ATÉ O TATO QUE INDICA, QUE ABAIXO SE ESPECIGICA. 	Municipal 		
195 	1973 	1973-05-13 	1 	CRIA OS CARGOS DA SECRETÁRIA, ESCRITURÁRIO, O CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
194 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA DOAÇÃO QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
193 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 30.000,00(TRINTA MIL CRUZEIRO), NA DOAÇÃO O INDICA TRANSFERIR PARA O S.A.N.-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
192 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
191 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
189 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBVENCIONAR AO SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL DE 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIRO), E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
188 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO ESTADO DO CEARÁ, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
187 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA OA SRPREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$ 4.000,00 NA DO0TAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO AUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO ATLETICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
186 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO QUE 1 INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 	Municipal 		
185 	1973 	1973-05-13 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N°181 DE 31 DE MAIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
184 	1973 	1973-05-13 	1 	RETIFICA CONVÂNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 124.278,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
183 	1973 	1973-05-13 	1 	CRIA REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPACIAL DE SERVIÇOS,ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 30.000,00 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
182 	1973 	1973-05-13 	1 	EMENTA- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO. 	Municipal 		
181 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPRIAR O IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE POR CONSIDERAR DE UTILIDADE DA CIDADE POR CONSIDERAR DE UTILIDADE DA CIDADE POR CONSIDERAR DE ULTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 	Municipal 		
180 	1973 	1973-05-13 	1 	APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
179 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPRIAR O IMÓVEL SITO Á RUA 26 DE JUNHO POR CONSIDERÁ-LO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
177 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA, A CELEBRAR COVENIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR O JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
176 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS (TERRENO) À COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM. 	Municipal 		
175 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
174 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O EXECULTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR O S.A.M- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE BOA VIAGEM- AUTORQUIA MATENEDORA - CASA DE SAUDE ADILIA MARIA, NA QUANTIA DE CR$:120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) CONFORME PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
173 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA A ARBERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE, CR$ 15.000,00(QUINZE MIL CRUZEIROS ) NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
172 	1973 	1973-05-13 	1 	FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, APROVOU E EU SANCIONOU E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 	Municipal 		
171 	1973 	1973-05-13 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
169 	1973 	1973-05-13 	1 	CRIA A S.A.M. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, ENTIDADE AUTÁRQUICA, ESTABELE-CE DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
170 	1973 	1973-03-16 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.17 DA LEI N° 1683 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
168 	1972 	1972-05-13 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 	Municipal 		
167 	1972 	1972-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 284.800,00 (DZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIRO), PARA OS FINS QUE INDIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
166 	1972 	1972-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.500,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS ABAIXO. 	Municipal 		
165 	1972 	1972-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTA NA IMPORTANCIA DE CR$46.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: 	Municipal 		
164 	1972 	1972-05-13 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.973. 	Municipal 		
163 	1972 	1972-05-13 	1 	CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO DE BOA VIAGEM" AO SR.JOSÉ DE ARAÚJO. 	Municipal 		
162 	1972 	1972-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTANCIA DE CR$4.000,00 PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. 	Municipal 		
161 	1972 	1972-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE $30.000-´PARA SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA. 	Municipal 		
160 	1972 	1972-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$:19,500,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DE UM MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 	Municipal 		
159 	1971 	1971-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGÔR NA IMPORTÂNCIA DE $33.625,25 PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: 	Municipal 		
158 	1971 	1971-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIMENTAÇÃO DA CAMIONETA RURAL WILLYS, DE PLACA 12-05-53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
157 	1971 	1971-05-13 	1 	MINUTA DE LEI AUTORIZATIVA. AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ AO VALÔR DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIRO) DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
156 	1971 	1971-05-13 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
155 	1971 	1971-05-13 	1 	EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PAULO DAVIDSON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
154 	1971 	1971-05-13 	1 	EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DE SAÚDE "ADILIA MARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
153 	1971 	1971-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE C$ 22.000,00 PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: 	Municipal 		
151 	1971 	1971-05-13 	1 	FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, CE. PARA O PROGRAMA DE ' FORMAÇÃO DI PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ' PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
150 	1971 	1971-05-13 	1 	REGULAMENTA DA COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
149 	1971 	1971-05-13 	1 	AUTORIZA A VENDA DE 2.000 (DUAS MIL) AÇÕES DO BANCO NORDESTE DO BRASIL S/A, É DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
148 	1970 	1970-05-13 	1 	EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOAVIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
147 	1970 	1970-05-13 	1 	EMENTA: CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO DE BOA VIAGEM" AO SR. DEPUTADO FEDERAL HILDEBRANDO ALMEIDA GUIMARÃES. 	Municipal 		
146 	1970 	1970-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. 	Municipal 		
145 	1970 	1970-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.316,68, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. 	Municipal 		
142 	1970 	1970-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DO NCR$. 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
141 	1970 	1970-05-13 	1 	CRIA O PAVILHÃO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
140 	1970 	1970-05-13 	1 	FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU PROMULGO E SEGUINTE LEI. 	Municipal 		
139 	1970 	1970-05-13 	1 	DENOMINA RUAS DESTE CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
138 	1970 	1970-05-13 	1 	CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGÔTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
129 	1969 	1969-06-06 	1 	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 48.000,00, PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. 	Municipal 		
137 	1969 	1969-05-13 	1 	DENOMINA MATERNIDADE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
136 	1969 	1969-05-13 	1 	TRANSFERE SEM AUMENTAR TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 5.000,00 DA VERBA 4.1.3.3.-42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
134 	1969 	1969-05-13 	1 	TRANSFERE SEM AUMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 26.800,00 DA VERBA 4.1.3.3.-42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
133 	1969 	1969-05-13 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. EDGAR ALVES DAMASCENO. 	Municipal 		
132 	1969 	1969-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 20.000,00 - PARA SUPLEMENTAR A VERBA ABAIXO ESPECIFICADA. 	Municipal 		
131 	1969 	1969-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 	Municipal 		
130 	1969 	1969-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPERCIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 7.424,00 - PARA FAZER FACE A AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE COMPRA DE UM MOTOR PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 	Municipal 		
128 	1969 	1969-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÃNCIA DE NCR$ 16.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS ABAIXO. 	Municipal 		
127 	1969 	1969-05-13 	1 	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
126 	1969 	1969-05-13 	1 	DESAPROPRIA ÁREA DO IMÓVEL QUE MECIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
125 	1969 	1969-05-13 	1 	DESAPROPRIA ÁREA DO IMÓVEL A QUE NE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
124 	1969 	1969-05-13 	1 	O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM (CE), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. 	Municipal 		
123 	1968 	1968-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DE UM MOTOR GM, DE 6 CILINDROS INCOMPLETO E INSERVÍVEL AO USO DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
122 	1968 	1968-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 6.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBA ABAIXO: - 	Municipal 		
121 	1968 	1968-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER INCLUIR NAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES DO ANO DE 1969, VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA. 	Municipal 		
120 	1968 	1968-05-13 	1 	ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
119 	1968 	1968-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 1.000,00 - PARA O FIM QUE INDICA: 	Municipal 		
118 	1968 	1968-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$3.600,00 - PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA: 	Municipal 		
117 	1968 	1968-05-13 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 1969. 	Municipal 		
116 	1968 	1968-05-13 	1 	REORGANIZA E ESTRUTURA A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, DISPÕE SOBRE O SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
115 	1968 	1968-05-13 	1 	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
114 	1968 	1968-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
113 	1968 	1968-05-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.600,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS: 	Municipal 		
112 	1968 	1968-05-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 21.060,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES: 	Municipal 		
111 	1968 	1968-05-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICINAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 22.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES: 	Municipal 		
110 	1968 	1968-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUERER TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
108 	1968 	1968-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVON NUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
107 	1968 	1968-05-13 	1 	CRIA UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
106 	1968 	1968-05-13 	1 	CRIAR O CURSO NORMAL, ANEXO AO GINÁSIO MUNICIPAL DOM TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
105 	1968 	1968-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AÇÕES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
104 	1968 	1968-05-13 	1 	FAÇA SABER QUE A CÂMARA MAUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 	Municipal 		
103 	1968 	1968-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPERCIALN DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.000.00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
102 	1968 	1968-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE ATÉ A IMPORTANCIA DE NCR$ 106.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
100 	1967 	1967-11-09 	1 	CRIAR UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
99 	1967 	1967-05-13 	1 	AUTORISA UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE NCR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
98 	1967 	1967-05-13 	1 	CRIAR UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
97 	1967 	1967-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 1.050,00(HUM MIL E CENQUENTA CRUZEIRO NOVOS) PÁRAOS FINS QUE INDICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
96 	1967 	1967-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE NCR: 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA OS FINS QUE INDICA QUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
95 	1967 	1967-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300.00 (TRESENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA OS QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
94 	1967 	1967-05-13 	1 	ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.500.00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
93 	1967 	1967-05-13 	1 	AMPARA NA FORMA DE LEI AS BOLSISTAS ANTONIA RAMOS, MARIA ZULMIRABRASIL LIMA, RAIMUNDA VIANA MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
92 	1967 	1967-05-13 	1 	APRESENTA UM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA-URGENTISSIMA PELO VERIADOR JOSÉ PEREIRA ALMEIDA, PARA A MATERIA SER DISCUTIDA E VOLTADA UMA SÓ SESSÃO, DISPENSADO O INTERSTICIO REGIMENTAL. O REQUERIMENTO FOI APROVADO PELO PLENÁRIO POR UNANIMIDADE. 	Municipal 		
90 	1967 	1967-05-13 	1 	ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 15.280.00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA 	Municipal 		
89 	1967 	1967-05-13 	1 	CRIAR A ISEÇÃO DO IMPOSTO PREDICAL RESIDENCIAL ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
88 	1967 	1967-05-13 	1 	ESTABELECE O FECHAMENTEO DO COMÉRCIO LOCAL AOS DOMINGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
87 	1967 	1967-05-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE S/A OU OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, A BAERTURA DE UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
81 	1966 	1966-06-01 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIL, PARA O FIM QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
79 	1966 	1966-05-28 	1 	Concede o Abono Especial de 80% (oitenta por cento) ao Pessoal do Quadro Único do Município de Boa Viagem, e dá outras providências. 	Municipal 		
78 	1966 	1966-05-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 7 500 000 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
85 	1966 	1966-05-13 	1 	Institui o Código Tributário do Municipio de Boa Viagem. 	Municipal 		
84 	1966 	1966-05-13 	1 	Dispõe sobre os preços dos serviços explorados pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município. 	Municipal 		
83 	1966 	1966-05-13 	1 	ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DE CR$ 26 500 000 SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
82 	1966 	1966-05-13 	1 	REESTRUTURA OS QUADROS I E II, DO PESSOAL A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXA NOVOS PEDRÕES DE VENCIMENTOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
80 	1966 	1966-05-13 	1 	CRIA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
73 	1965 	1965-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DO GINÁSIO DOM TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4320 	1964 	1964-03-17 	1 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm	
61 	1964 	1964-02-13 	1 	Autoriza a concorrência pública para venda de um trator e dá outras providências. 	Municipal 		
57 	1963 	1963-09-30 	1 	Orça a Receita e fica a Despesa para o exercício financeiro de 1964. 	Municipal 		
59 	1963 	1963-09-13 	1 	Abre adicional ao orçamento vigente do Poder Executivo Municipal o crédito de importância de Cr$ 5.553.957,40 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), para suplementar a verba indica. 	Municipal 		
58 	1963 	1963-09-05 	1 	Cria o Hospital Maternidade de Boa Viagem e dá outras providências. 	Municipal 		
56 	1963 	1963-06-14 	1 	Sobre a proibição do funcionamento do Comércio Local. 	Municipal 		
55 	1963 	1963-05-31 	1 	Fica extinto o subsidio dos Vereadores deste Município, parte fixa e parte variável. 	Municipal 		
13 	1949 	1949-05-13 	1 	DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI A RECEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 	Municipal 		
8 	1949 	1949-05-01 	1 	CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
7 	1940 	1940-04-06 	1 	REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR. 	Municipal 		
2 	1937 	1937-05-30 	1 	"A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE CÓDIGO DE POSTURAS." 	Municipal