Número;Ano;Data;Tipo;Ementa;Esfera da Federação;URL externa 1583;2024;2024-03-20;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1582;2024;2024-03-20;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1581;2024;2024-03-05;1;|"REGULARIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MODALIDADE TEMPORÁRIA; INSTITUI QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."|;Municipal; 1580;2024;2024-03-05;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DA SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL JOSÉ ALVES SOBRINHO.;Municipal; 1579;2024;2024-03-05;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA MUNICIPAL PAULO FRANCISCO DE SOUSA.;Federal; 1578;2024;2024-02-21;1;"ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO APRESENTADOS EM SUA DESCRIÇÃO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2023.";Municipal; 1577;2024;2024-02-21;1;"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.";Municipal; 1576;2024;2024-02-21;1;"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PADRE PAULO NA FORMA QUE ESPECIFICA.";Municipal; 1575;2024;2024-02-21;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA O DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1574;2024;2024-02-21;1;"CONCEDE REJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1573;2024;2024-02-21;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA O DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1572;2024;2024-02-21;1;"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DO DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1571;2023;2023-12-29;1;"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1570;2023;2023-12-29;1;"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1569;2023;2023-12-29;1;"DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE GARANTIAS A SEREM ASSEGURADAS AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ENQUADRADOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1568;2023;2023-12-26;1;"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA E DA RUA PRINCIPAL SEM NOMENCLATURA OFICIAL, NA LOCALIDADE DE FAZENDA NOVA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1567;2023;2023-12-26;1;"CRIA E IMPLANTA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1566;2023;2023-12-26;1;"PRORROGA E AUMENTA O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº1.463/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1565;2023;2023-12-26;1;"REGULAMENTAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, IMPLANTA O NOVO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A NATUREZA DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1564;2023;2023-12-26;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1563;2023;2023-12-26;1;"INSTITUI O PROGRAMA 'CULTIVA + BOA VIAGEM' NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1562;2023;2023-12-13;1;"DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA "FRANCISCO VALTER DA SILVA", A QUADRA DE ESPORTES, PARTE INTEGRANTE, DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, SEDIADA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1561;2023;2023-12-13;1;"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DA CASA DO CIDADÃO, NA SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1560;2023;2023-12-13;1;"DENOMINA A NOMENCLATURA DE ALGUMAS RUAS DA CIDADE DE BOA VIAGEM- CE.";Municipal; 1559;2023;2023-12-13;1;"DENOMINA DE FRANCISCO MENEZES DA SILVA, A RUA SEM NOMENCLATURA OFICIAL 003, NO LOTEAMENTO VILLAGE DOS SONHOS, BAIRRO DE FÁTIMA, NA SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1558;2023;2023-12-13;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 9;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. KARINE BEZERRA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 8;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. ILDA ANGÉLICA DOS SANTOS CORREIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 7;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. ANTONIA VALNEIDE PEREIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 6;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ MARCÍLIO ALVES MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 5;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. TEREZA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 45;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. TIBERIO CÉSAR BURLAMAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 44;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO DE MELO JALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 43;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ GILVAN GOMES DE ALMEIDA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 42;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ALOISIO ABREU ESTEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 41;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. EDUARDO CARVALHO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 40;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. IVNA DE ALENCAR COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 4;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. RAFAEL BRAGA CAVALCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 39;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ZACARIAS RIBEIRO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 38;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. MARCELA MARQUES MARTINS DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 37;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. CLYCIA MARIA SAMPAIO SALDANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 36;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. REGINALDO ALMEIDA DA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 35;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. MARIA VANDA RIBEIRO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 34;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA FAÇANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 33;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. FRANCISCA EDNA RIBEIRO DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 32;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. MARIA SIBELES CHAVES VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 31;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JORGE LUIS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 30;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO BENÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 3;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MAURO CARMÉLIO SANTOS COSTA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 29;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. MICHELLYNE LOPES DE CARVALHO CHAVES VAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 28;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. TIAGO LEITE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 27;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. BEATRIZ DA CRUZ LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 26;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 25;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO IRANILDO BARROS ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 24;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MATHEUS SOARES NORONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 23;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MICHEL FIGUEIREDO DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 22;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JANDERSON LOURENÇO MUNIZ BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 21;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. BRUNO TORQUATO PEDROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 20;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LEONARDO RIBEIRO DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 2;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 19;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. NIELYSON JÚNIO MARCOS BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 18;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. SEVERINO GUILHERMINO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 17;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO MÁRCIO SILVA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 16;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 15;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 14;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. SAULO CORIOLANO MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 13;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ROBERTO MACHADO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 12;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO HERBSON PEREIRA AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 11;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. RITA DE CÁSSIA BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 10;2023;2023-11-20;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRA. MARIA IZABEL PINHEIRO DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1557;2023;2023-11-14;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1556;2023;2023-11-14;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI 1.494/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1555;2023;2023-11-14;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.494.2022, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.549.2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1554;2023;2023-11-08;1;"DENOMINA A NOMENCLATURA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANA LOBO CAVALCANTE.";Municipal; 1553;2023;2023-10-26;1;"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024." LOA 2024;Municipal; 1552;2023;2023-10-18;1;"INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1551;2023;2023-10-18;1;"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2023 (REFIS 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1550;2023;2023-10-18;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1549;2023;2023-10-18;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA);Municipal; 1548;2023;2023-10-04;1;"TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO A CASA DE CADEIA E CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE.";Municipal; 1547;2023;2023-10-04;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1546;2023;2023-09-13;1;"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ESCOLA IPIRANGA);Municipal; 1545;2023;2023-09-13;1;"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ESCOLA PONTE NOVA);Municipal; 1544;2023;2023-09-13;1;"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ESCOLA DISTRITO DE IBUAÇU);Municipal; 1543;2023;2023-09-13;1;"INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1542;2023;2023-09-13;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1541;2023;2023-09-07;1;"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.";Municipal; 2;2023;2023-09-05;6;"RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 PARA §1º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, E 4º AO ARTIGO 124, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº01/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1540;2023;2023-08-24;1;"PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1539;2023;2023-08-09;1;"ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ANTIGO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (PROC.º0800736-94.2016.4.05.8105) AJUIZADO CONTRA A UNIÃO DEFERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PRPOVIDÊNCIAS.";Municipal; 1538;2023;2023-07-11;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1537;2023;2023-06-27;1;DENOMINA NOMENCLATURA DAS RUAS JOANA DE LIMA MARINHO, MARIA JOSÉ DE MESQUITA BEZERRA E ANTÔNIO TIBURCIO LEITÃO.;Municipal; 1536;2023;2023-06-27;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER RODRIGUES DA COSTA.;Municipal; 1535;2023;2023-06-27;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER RODRIGUES DA COSTA.;Municipal; 1534;2023;2023-06-27;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNTAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS.;Municipal; 1533;2023;2023-06-27;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL BENJAMIM ALVES DA SILVA.;Municipal; 1532;2023;2023-06-27;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL MANOEL JOÃO DA SILVA.;Municipal; 1531;2023;2023-06-27;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL MANOEL JOÃO DA SILVA.;Municipal; 1530;2023;2023-06-27;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA.;Municipal; 1529;2023;2023-06-27;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVID VIEIRA DA SILVA.;Municipal; 1528;2023;2023-06-27;1;(REVOGADA) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA).;Municipal; 1527;2023;2023-06-27;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1526;2023;2023-06-27;1;"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 03 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1525;2023;2023-06-27;1;AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À AGREMIAÇÃO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1524;2023;2023-06-22;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1;2023;2023-06-13;3;"FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. ALINE CAVALCANTE VIEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1523;2023;2023-06-06;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1522;2023;2023-05-31;1;"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONDOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172/2023, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1521;2023;2023-05-29;1;"ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV, DO DIRETOR GERAL DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, DO DIRETOR GERAL E DO DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1520;2023;2023-05-29;1;"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, CUJOS CARGOS EXIGEM QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.";Municipal; 1519;2023;2023-05-29;1;"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 1.313/2017.";Municipal; 1518;2023;2023-05-23;1;"ALTERA A LEI 1.489/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1517;2023;2023-05-02;1;"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE BOA CIAGEM-CE (CMBV-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1516;2023;2023-04-18;1;"DENOMINA DE FRANCISCO DAS CHAGAS BENÍCIO A RUA PROJETADA Nº032 NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1515;2023;2023-04-18;1;"DENOMINA DE RUA JOÃO POLICARPO DE PAIVA A RUA PROJETADA Nº 009 NO BAIRRO PADRE PAULO NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1514;2023;2023-03-28;1;"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMECLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS NA FORMA QUE ESPECIFICA.";Municipal; 1513;2023;2023-03-28;1;"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMECLATURA OFICIAL DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE RAMADINHA NA FORMA QUE ESPECIFICA.";Municipal; 1512;2023;2023-03-28;1;"INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE MOTORISTA, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.";Municipal; 1511;2023;2023-03-28;1;"DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O "SÍMBOLO MUNDIAL DO ESPECTRO AUTISTA", E ASSEGUREM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS AUTISTAS E SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1510;2023;2023-03-28;1;"ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1509;2023;2023-03-28;1;"ALTERA O DISPOSITIVO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1027/2009, ACRESCENTANDO INCISOS.";Municipal; 1508;2023;2023-03-28;1;"CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO- COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21);Municipal; 1507;2023;2023-03-24;1;"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI 007.2023 - CEIÇA ARAÚJO);Municipal; 1506;2023;2023-03-24;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1505;2023;2023-03-24;1;"ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1504;2023;2023-03-24;1;"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM NO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1503;2023;2023-02-14;1;"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMED] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.";Municipal; 1502;2023;2023-02-14;1;"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.143/2023, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1;2023;2023-02-14;6;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1501;2022;2022-12-20;1;"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º-A A LEI MUNICIPAL Nº1.125, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.';Municipal; 1500;2022;2022-12-19;1;"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº1.454, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.";Municipal; 1499;2022;2022-12-13;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1498;2022;2022-12-13;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1497;2022;2022-12-13;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA VIAGEM - CDL BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1496;2022;2022-12-13;1;"ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1473.2022.";Municipal; 1495;2022;2022-12-13;1;"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1494;2022;2022-12-13;1;"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.";Municipal; 9;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. TEREZINHA FERNANDES DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 8;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. ALINE SOUSA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 7;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCIO CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 6;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA.TELMA FERNANDES CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 5;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. TELICE FERNANDES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 4;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. KÁTIA MONTEIRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 33;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOÃO PEREIRA TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 32;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. GENECIAS MATEUS NORONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 31;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO EVANDRO BARBOSA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 30;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. AJALON NORONHA MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 3;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. IZABEL CRISTINA MONTEIRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 29;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. WANDESON PAULINO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 28;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SR. JOÃO SALMITO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 27;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. HANIEL LOURENÇO DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 26;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 25;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA ADERLÂNIA SOARES BARRETO NORONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 24;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCIANO MENDES ÁVILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 22;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. IVONIZA CLARINDA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 21;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. RAFAEL DA SILVA CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 20;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. DICILENE RIBEIRO MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 2;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. LEOLINA MARIA CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 19;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIANA COSTA ALENCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 18;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. KARINE SUELANNE SILVA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 17;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUCAS FARIAS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 16;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOAO SR. ANTONIO ORLANDO VITORIANO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 15;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. SALIM BAYDE FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 14;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO EDSON AGUIAR VERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 13;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ERIVAN FERNANDES MOISEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 12;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO JOSÉ LUCAS DUARTE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 11;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. MARIA DE LOURDES RICARDO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 10;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO FERNANDES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1;2022;2022-11-17;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SRA. YASENIA FABRE GARCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 6;2022;2022-11-08;6;"ALTERA A REDAÇÃO DA ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº001/1990, DE 05 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1493;2022;2022-10-24;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1492;2022;2022-09-23;1;"INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1491;2022;2022-09-13;1;"ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOSS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1490;2022;2022-09-13;1;"DENOMINA A NOMENCLATURA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.";Municipal; 1489;2022;2022-09-13;1;"INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 5;2022;2022-08-26;6;"CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A VEREADOR, CONVOCA SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1488;2022;2022-08-02;1;"ATUALIZA O PISO SALARIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E A GENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.";Municipal; 1487;2022;2022-06-28;2;"DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113, DE 2021.";Municipal; 1486;2022;2022-06-20;1;"ALTERA O VALOR E A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO, PREVISTA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1243/2015, PERCEBIDA MENSALMENTE PELOS SERVIDORES EFETIVOS, QUE SE ENCONTRAM CEDIDOS E PRESTANDO SERVIÇOS AO FÓRUM DA COMARCA DE BOA VIAGEM, CARTÓRIO ELEITORAL DA 63ª ZONA ELEITORAL E PROMOTORIA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, BEM COMO FIXA ÍNDICE PARA REAJUSTE ANUAL.";Municipal; 1485;2022;2022-06-15;1;"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1484;2022;2022-06-14;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.";Municipal; 1483;2022;2022-06-14;1;"MAJORA DE MODO PERMANENTE, O VALOR DO CARTÃO RENDE MAIS, PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº1.106/2011, PARA R$100,00 (CEM REAIS), ALÉM DE AMPLIAR O ATENDIMENTO DO REFERIDO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA ATÉ 1.500 (MIL E QUINHENTOS) BENEFICIÁRIOS.";Municipal; 1482;2022;2022-06-14;1;"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA JOÃO XAVIER GUERREIRO.";Municipal; 1481;2022;2022-06-09;1;"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1480;2022;2022-04-26;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 2;2022;2022-04-19;6;"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 136 E DE SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ART. 136 E ACRESCENTA O ARTIGO 136-A, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, A RESOLUCAÇÃO DE Nº 001/90 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1479;2022;2022-04-19;1;"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1240/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1478;2022;2022-04-19;1;"ESTABELECE O NOME COMERCIAL DE SERTÃO FOLIA E SERTÃO JUNINO PARA OS PRINCIPAIS EVENTOS PATROCINADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL E CRIA O SEU MASCOTE.";Municipal; 1477;2022;2022-04-19;1;Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal que visa estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de BOA VIAGEM/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.;Municipal; 1;2022;2022-04-19;14;"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VISA ESTABELECER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.";Municipal; 1476;2022;2022-04-05;1;"DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1475;2022;2022-03-29;1;"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1474;2022;2022-03-29;1;"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO DE BOA VIAGEM.";Municipal; 1473;2022;2022-03-29;1;"ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1472;2022;2022-03-29;1;"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM NO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1471;2022;2022-03-29;1;"REVOGA O §III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº1019, DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'" (LEI DO SILÊNCIO);Municipal; 1470;2022;2022-03-29;1;"REVOGA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº1294, DE 07 DE JUNHO DE 2016, QUE 'ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1469;2022;2022-03-29;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1467;2022;2022-03-15;1;"DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1466;2022;2022-03-15;1;"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.";Municipal; 1465;2022;2022-02-18;1;"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1464;2022;2022-02-08;1;"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1091/2021, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1463;2022;2022-02-01;1;"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE CURSOS TEÓRICOS E EXPERIÊNCIA PRÁTICA DE TRABALHO NOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.";Municipal; 1;2022;2022-01-18;6;"DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR EMANOEL DA COSTA BRAZ, EM VIRTUDE DE CASSAÇÃO DE MANDATO PELA JUSTIÇA ELEITORAL QUE SE DEU NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº. 0600343-77.2020.6.06.0063, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1462;2022;2022-01-04;1;"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1461;2021;2021-12-20;1;"ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1460;2021;2021-12-20;1;"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.";Municipal; 1459;2021;2021-12-20;1;"INSTITUI O PROGRAMA 'HORA DE TRATOR' NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1458;2021;2021-12-08;2;"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1457;2021;2021-12-08;1;DENOMINA AS RUAS EXISTENTES NA VILA DO POÇO DA PEDRA.;Municipal; 1456;2021;2021-12-08;1;Dispõe sobre envio das Prestações de Contas mensais ao Poder Legislativo de forma eletrônica, através de mídia gerada a partir dos registros da Receita e da Despesa de forma consolidada compondo, os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. Incluído todas as unidades gestoras da administração direta e indireta e fundos especiais na forma que indica e de outras providências.;Municipal; 1434;2021;2021-12-08;2;"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1455;2021;2021-11-30;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 9;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. CARLOS MAGNO CORDEIRO BARROSO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 8;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 7;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 6;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SR.ª APARECIDA HELIANE CAVALCANTE OLIVEIRA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 5;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ RONALDO BARROS GALVÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 4;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANDRÉ FACUNDO SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 3;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LAUREANO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 23;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRª. DALIENE VERAS DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 22;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DÉCIO MAIA SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 21;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ISMAEL ANDRADE ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 20;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRª. FABIANA DOS SANTOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 2;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO HERMES MARTINS SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 19;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ CARLOS MENEZES FARIAS JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 18;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DIEGO ALVES FRANCO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 17;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. BRUNO DA SILVA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 16;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 15;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO OSMAR DIÓGENES BAQUIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 14;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRª. MARIA IDERLENE CAVALCANTE MACÊDO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 13;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOSÉ BONFIM DE ALMEIDA JÚNIOR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 12;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. CARLOS HENRIQUE NEVES GONDIM , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 11;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà HONORÁRIA A SRª. RÁRIKA SE SOUZA GURJÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 10;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. JOCÉLIO GONÇALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1;2021;2021-11-21;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXMO. SR. ALAN MOITINHO FERRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 24;2021;2021-11-16;3;"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXMO SR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1454;2021;2021-11-11;1;"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022." LOA;Municipal; 5;2021;2021-11-09;6;"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 124 DA RESOLUÇÃO 001/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.";Municipal; 1453;2021;2021-10-27;1;"INSTITUÍ NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA "D" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO." - PROJETO DE LEI 033.2021 - AUTORA VEREADORA VANUZA BEZERRA;Municipal; 1452;2021;2021-10-27;1;"INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI 029/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAMS VAZ);Municipal; 4;2021;2021-10-26;6;"INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DO DIREITO DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA PESSOA IDOSA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.";Municipal; 1451;2021;2021-09-28;1;"REVOGA A LEI DE Nº1.366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI 027.2021 - PODER EXECUTIVO;Municipal; 1450;2021;2021-09-28;1;"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.";Municipal; 1449;2021;2021-09-28;1;"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1448;2021;2021-09-21;1;"DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1447;2021;2021-09-21;1;"ALTERA A LEI Nº 966/2007, DE 02 DE JULHO DE 2007, ESCLARECE DATA LIMITE DE VÍNVULO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1446;2021;2021-09-21;1;"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1062 DE 10 DE JUNHO DE 2010, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL, CONSTANTE NO PROJETO RESPECTIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO.";Municipal; 1445;2021;2021-08-24;1;"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1;2021;2021-08-24;6;"DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1444;2021;2021-08-10;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 3;2021;2021-07-20;9;"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, NO EXERCÍCIO DE 2015, REJEIÇÃO AO PARECER PRÉVIO Nº00009/2021 DO TCE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 2;2021;2021-07-20;9;"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOAVIAGEM-CE, NO EXERCÍCIO DE 2016, REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº0051/2021 DO TCE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1443;2021;2021-06-29;1;"AMPLIA E DEMARCA O PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1442;2021;2021-06-29;1;"DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLIOS, NA FORMA QUE INDICA.";Municipal; 1441;2021;2021-06-29;1;"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINÍMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.";Municipal; 1440;2021;2021-06-22;1;"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1439;2021;2021-06-22;1;"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL 2 E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELOS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, ITATIRA, MADALENA E PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1438;2021;2021-06-01;1;"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1437;2021;2021-06-01;1;"ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 1425/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021).";Municipal; 1436;2021;2021-06-01;1;"ALTERA O CAPUT DO ART. 10º DA LEI Nº 1.115/2011 QUE ESTABELECE NORMAS E PERCENTUAL PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1435;2021;2021-05-19;1;"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.291/2016, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1434;2021;2021-04-28;1;DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1433;2021;2021-04-06;2;"REESTRUTURA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019(REFORMA DA PREVIDÊNCIA NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1432;2021;2021-03-16;1;"INSTITUI O DIA DE SÃO JOSÉ (19 DE MARÇO) COMO FERIADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1431;2021;2021-03-16;1;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1430;2021;2021-03-10;1;|"RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE."|;Municipal; 1429;2021;2021-03-10;1;"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1428;2021;2021-03-10;1;"ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ.";Municipal; 1427;2021;2021-03-02;1;"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE BOA VIAGEM-CE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1426;2021;2021-03-02;1;"ALTERA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: CARTÃO RENDE MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1425;2021;2021-02-22;1;"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1424;2021;2021-02-15;1;"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1423;2021;2021-02-15;1;"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 3;2021;2021-01-22;4;"PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 33.904 DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 19;2020;2020-12-15;3;FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 18;2020;2020-12-15;3;FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1422;2020;2020-12-09;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR- BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1421;2020;2020-11-25;1;"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOA VIAGEM TE VEJO MELHOR.";Municipal; 1420;2020;2020-10-29;1;"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.";Municipal; 1419;2020;2020-08-27;1;"DENOMINA ANTONIO ALVES CAPISTRANO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE ÁGUAS BELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1418;2020;2020-08-27;1;"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SEM NOMENCLATURA OFICIAL NA SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1417;2020;2020-08-27;1;" DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO MINI HOSPITAL DO DISTRITO DE IPIRANGA NA FORMA QUE ESPECIFICA.";Municipal; 1416;2020;2020-08-27;1;"PROÍBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1415;2020;2020-07-20;1;"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1414;2020;2020-06-24;1;"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1413;2020;2020-06-18;1;"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 4;2020;2020-06-10;4;"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO SEXTA-FEIRA, DIA 12 DE JUNHO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI.";Municipal; 3;2020;2020-05-12;6;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1412;2020;2020-05-06;1;"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA VIAGEM - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1411;2020;2020-05-06;1;"ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1410;2020;2020-04-29;1;"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 3;2020;2020-04-23;4;Prorroga o expediente do ponto facultativo, e cria escala para os servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências.;Municipal; 1409;2020;2020-04-21;1;"CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1. 254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1408;2020;2020-04-21;1;"DENOMINA MANOEL VALQUILES RABELO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DE BOA BOA VIAGEM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1407;2020;2020-04-21;1;"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.168/2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.";Municipal; 1406;2020;2020-04-21;1;"CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 2;2020;2020-04-07;6;Institui o Sistema de Plenário Virtual - SPV No âmbito da Câmara Municipal de Boa Viagem- Ceara, E dá outras providências.;Municipal; 1;2020;2020-04-07;6;DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 2;2020;2020-03-30;4;Prorroga o expediente do ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências.;Municipal; 1405;2020;2020-03-30;1;"INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, O DIA DE PENTECOSTES, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, 50 DIAS APÓS A PÁSCOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1404;2020;2020-03-30;1;"ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1.403;2020;2020-03-30;1;"INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.";Municipal; 1;2020;2020-03-23;3;ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1402;2019;2019-12-26;1;Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar das campanhas de conscientização e fortalecimento do combate ao bullying, do racismo, do abuso sexual, violência contra as mulheres, prevenção ao câncer, combate as arboviroses, as vacinas, combate às drogas, uso consciente da água, preservação do meio ambiente, e dá outras providências.;Municipal; 1401;2019;2019-12-26;1;"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1400;2019;2019-12-26;1;Cria o Plano Municipal da Infância e da Adolescência, e dá outras providências.;Municipal; 1399;2019;2019-12-17;1;Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar à Associação dos Agentes de Combate a Endemias parcela mensal, a título de incentivo, e dá outras providências.;Municipal; 1398;2019;2019-12-17;1;Altera a redação da Lei Municipal nº 1.196, de 11 de abril de 2014, que regulamenta o percentual e a forma de repasse à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.;Municipal; 105;2019;2019-12-12;11;Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc105.htm 1397;2019;2019-12-05;1;"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI : VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA ARAÚJO.";Municipal; 1396;2019;2019-12-05;1;"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1395;2019;2019-12-05;1;"DENOMINA JOÃO LIBERALINO CAVALCANTE A RUA PROJETADA 031 (CÓDIGO 492), NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1394;2019;2019-12-05;1;"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM PROMOVEREM O CONHECIMENTO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1393;2019;2019-12-05;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 104;2019;2019-12-04;11;Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc104.htm 9;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 8;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 7;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 6;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 5;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 39;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 38;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 37;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 36;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 35;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 34;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 33;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 32;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 31;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 30;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 29;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 28;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 27;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 25;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 24;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 22;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 21;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 20;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 19;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 18;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 17;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 16;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 15;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 14;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 13;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 12;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 11;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 10;2019;2019-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 1392;2019;2019-11-14;1;"ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÊMIO, PELO DESEMPENHO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PQAVS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1391;2019;2019-11-12;1;"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.""ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.";Municipal; 103;2019;2019-11-12;11;Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc103.htm 6;2019;2019-11-06;6;"Cria o serviço " Balção do Cidadão", na Câmara Municipal de Boa Viagem- Ceara.";Municipal; 1390;2019;2019-10-08;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 102;2019;2019-09-26;11;Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc102.htm 10024;2019;2019-09-20;4;Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 1389;2019;2019-09-12;1;"DENOMINA RAIMUNDO CARLOS DA SILVA A RUA PROJETADA 010 S06 Q058 (CÓDIGO 645), NO BAIRRO FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1388;2019;2019-09-04;1;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊCIA E ESTRUTURA DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1387;2019;2019-09-04;1;"VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1;2019;2019-08-06;14;“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM- LOM.”;Municipal; 5;2019;2019-08-05;6;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1386;2019;2019-07-24;1;DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1385;2019;2019-07-12;1;"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1384;2019;2019-07-09;1;"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DE TAUÁ/BOA VIAGEM, DO ESTADO DO CEARÁ, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE TAUÁ E BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 1383A;2019;2019-07-09;1;"CRIA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 101;2019;2019-07-03;11;Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc101.htm 1383;2019;2019-06-26;1;"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020.";Municipal; 100;2019;2019-06-26;11;Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc100.htm 1382;2019;2019-06-14;1;"PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº1.374, DE 20 DE MARÇO DE 2019.";Municipal; 1381;2019;2019-06-05;1;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1380;2019;2019-06-05;1;"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA ZOOTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1379;2019;2019-05-30;1;"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1378;2019;2019-05-30;1;"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.";Municipal; 1377;2019;2019-05-30;1;"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS, ASSIM COMO BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES FIXAREM NA ENTRADA, UMA PLACA COM A SEGUINTE FRASE: "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIME! LIGUE PARA O DISQUE 100 E FAÇA SUA DENÚNCIA.";Municipal; 1376;2019;2019-05-30;1;"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.";Municipal; 4;2019;2019-05-28;6;"INSTITUI A GALERIA DE FOTOS DOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 3;2019;2019-05-13;6;"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, PARA INSTITUIR A SESSÃO ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 4;2019;2019-05-08;3;DISCIPLINA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPRENHO A QUE SE REFERE O $4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1375;2019;2019-04-25;1;"INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE INVESTIDAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 2;2019;2019-04-16;6;"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1374;2019;2019-03-20;1;"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1373;2019;2019-02-28;1;"FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1372;2018;2018-12-17;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÉMIO, PELO DESEMPENHO DO PROGRAMA TODOS CONTRA O MOSQUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1371;2018;2018-12-17;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, PARCELA EXTRAORDINÁRIA, COMO PRÉMIO, PELO DESEMPENHO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO NA AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1370;2018;2018-12-17;1;Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.;Municipal; 1369;2018;2018-12-05;1;"CRIA NOVA VAGA N0 QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANECO ÚNICO DA LEI Nº 1.254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 1368;2018;2018-12-05;1;"INSTITUI O CALENDÁRIO COMEMORATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, AFESTA DO XADREZ NO DISTRITO DE BOQUEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1367;2018;2018-12-05;1;"DISPÕE OBROGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRICULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9º ANO, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAÇÃO, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.";Municipal; 2;2018;2018-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências.";Municipal; 1366;2018;2018-11-06;1;"INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1364;2018;2018-07-05;1;INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1363;2018;2018-06-25;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019.;Municipal; 1362;2018;2018-05-02;1;“DENOMINA DE POLO UNIVERSITÁRIO ACADÊMICO ANTONIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO, O POLO DA UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 1361;2018;2018-05-02;1;DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.;Municipal; 1360;2018;2018-05-02;1;"DENOMINA AS RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 006/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO.);Municipal; 1359;2018;2018-05-02;1;"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 005/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO).;Municipal; 1365;2018;2018-04-16;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 11 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS.;Municipal; 1358;2018;2018-04-16;1;Altera a redação de Lei Municipal nº 925, de 27 de setembro de 2005 e dá outras providências.;Municipal; 1357;2018;2018-04-05;1;"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE TRABALHO DE BOA VIAGEM (PMBT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1356;2018;2018-04-05;1;AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1355;2018;2018-03-28;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1354;2018;2018-02-18;1;DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO E PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS NAS UNIDADES DE ENSINO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1353;2017;2017-12-20;1;"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 934. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 99;2017;2017-12-14;11;Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc99.htm 1352;2017;2017-12-08;1;"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1351;2017;2017-12-08;1;"ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1350;2017;2017-12-08;1;"DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CARLOS DA SILVA NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO, DE FRANCISCA MARTINS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1349;2017;2017-12-08;1;"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI COMPLETA ENCADERNADA);Municipal; 1348;2017;2017-12-05;1;"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018." (LEI COMPLETA ENCADERNADA);Municipal; 9;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 8;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 7;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 6;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 5;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 18;2017;2017-11-21;3;Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.;Municipal; 17;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 16;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 15;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 14;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 12;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 11;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 10;2017;2017-11-21;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 1347;2017;2017-11-09;1;"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 037/2017);Municipal; 1346;2017;2017-11-01;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 044/2017);Municipal; 13500;2017;2017-10-26;1;|Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13500.htm 1345;2017;2017-10-18;1;"ELEVA A VAQUEJADA, CAVALGADA, PEGA DE BOI E SIMILARES, SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ.";Municipal; 1344;2017;2017-10-18;1;"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1343;2017;2017-10-10;1;AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR E LIQUIDAR A DÍVIDA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM JUNTOAO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 98;2017;2017-10-06;11;Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc98.htm 97;2017;2017-10-04;11;Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc97.htm 1342;2017;2017-09-20;1;“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;Municipal; 1341;2017;2017-09-20;1;“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;Municipal; 1340;2017;2017-09-20;1;"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS.";Municipal; 1339;2017;2017-09-20;1;"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 14 D DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1338;2017;2017-09-13;1;“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;Municipal; 1337;2017;2017-09-06;1;"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1336;2017;2017-09-06;1;"CRIA O SELO BOA VIAGEM ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS.";Municipal; 1335;2017;2017-08-30;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 2;2017;2017-08-22;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 1;2017;2017-08-22;3;"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.";Municipal; 1334;2017;2017-08-16;1;"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA E DEMAIS COGÊNERES A FIXAREM PLACAS E CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS A SAÚDE PELO USO DE ANABOLIZANTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.";Municipal; 1333;2017;2017-08-15;1;"ALTERA A LEI 576, DE 04 DE JUNHO DE 1993 E DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DE BOA VIAGEM E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1332;2017;2017-07-10;1;“DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO BOA VIAGEM E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;Municipal; 1331;2017;2017-07-10;1;"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CONTROLE DE RECEITUÁRIO DE ATIVIDADES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS ESPECIÍCAS E AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1330;2017;2017-07-06;1;"PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 08 DE MAIO DE 2017.";Municipal; 1329;2017;2017-07-06;1;"INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, POR MEIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA E ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1328;2017;2017-07-06;1;"REAJUSTA O VALOR DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1327;2017;2017-07-06;1;"REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, INTREGANTES DA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1326;2017;2017-07-06;1;"REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE INDICA INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1325;2017;2017-07-06;1;Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outra providências.;Municipal; 13456;2017;2017-06-26;1;Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13456.htm 1324;2017;2017-06-07;1;"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E REVOGA A LEI Nº 1.322/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 96;2017;2017-06-06;11;Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc96.htm 1323;2017;2017-05-31;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1322;2017;2017-05-31;1;"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TIBIQUARI, NA CIDADE DE BOA VIAGEM - CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CNPJ 07.936.515/0001-36, PARA O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2017);Municipal; 1321;2017;2017-05-31;1;"CRIA OS CARGOS QUE INDICA NA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1320;2017;2017-05-29;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1319;2017;2017-05-29;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1318;2017;2017-05-29;1;"ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1317;2017;2017-05-08;1;"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 29 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.";Municipal; 1316;2017;2017-05-08;1;"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.";Municipal; 1315;2017;2017-05-08;1;"INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 2;2017;2017-05-03;6;DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1314;2017;2017-04-03;1;"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE".;Municipal; 1313;2017;2017-04-03;1;"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1312;2017;2017-03-23;1;"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.";Municipal; 1311;2017;2017-03-23;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.";Municipal; 1310;2017;2017-03-23;1;"FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 95;2016;2016-12-15;11;Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm 94;2016;2016-12-15;11;|Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc94.htm 1309;2016;2016-12-15;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1308;2016;2016-12-15;1;AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.;Municipal; 38;2016;2016-12-13;3;"FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1307;2016;2016-12-06;1;ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1306;2016;2016-11-30;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.;Municipal; 1305;2016;2016-11-10;1;"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SITE HISTÓRIA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1304;2016;2016-11-10;1;"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.006, E ACRESCENTA O INCISO 1 AO § 1º DA REFERIDA LEI DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.";Municipal; 1303;2016;2016-10-13;1;"DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1302;2016;2016-09-28;1;"INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM";Municipal; 1301;2016;2016-09-28;1;"REVOGA A LEI Nº 822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTIGUINDO A CIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 93;2016;2016-09-08;11;Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc93.htm 1300;2016;2016-08-16;1;"DENOMINA RUA NO DISTRITO DE IBUAÇU, RUA QUE SE INICIA NA IGREJA DESTE DISTRITO ATÁ O CEMITÉRIO DE RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO".;Municipal; 1299;2016;2016-08-16;1;"ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS §10º §11º §12º E §13º AO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM - LOM NA FORMA QUE INDICA.";Municipal; 92;2016;2016-07-12;11;Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc92.htm 1298;2016;2016-06-30;1;Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.;Municipal; 1297;2016;2016-06-23;1;"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1296;2016;2016-06-23;1;"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020";Municipal; 1295;2016;2016-06-15;1;"ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.";Municipal; 1294;2016;2016-06-07;1;"ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1293;2016;2016-06-07;1;ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃOPREVISTO NO INCISO 1, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1265/15, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1292;2016;2016-06-07;1;"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃOS E COMENDA ANTONIO DOMINGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS".;Municipal; 1291;2016;2016-06-07;1;"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 1290;2016;2016-05-31;1;" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADO, DOMINGOS, VESPERA DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1289;2016;2016-05-25;1;" ADÉQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.";Municipal; 1288;2016;2016-04-30;1;"DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. LEDJANE CAVALCANTE NORONHA, O POSTO DE SAÚDE SITUADO Á RUA VENCESLAU VIEIRA BATISTA, NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO NESTE MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CEARÁ.";Municipal; 1287;2016;2016-04-30;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUES.";Municipal; 1286;2016;2016-04-25;1;INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE A DATA QUE ESPECIFICA.";Municipal; 1285;2016;2016-04-14;1;"AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE,A IMPLANTAR O PROGRAMA DE IRNTERNAÇÃODOMICILIAR.";Municipal; 1284;2016;2016-04-04;1;"REGULAMENTA O CEMITÉRIO VELHO NO ÂMBITO DA LEI POR CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE.;Municipal; 1283;2016;2016-03-28;1;DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VIRUS DA DENGUE, DO VIRUS CHIKUNGUNYA E DO ZICA VIRUS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 1282;2016;2016-03-22;1;''AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'';Municipal; 1281;2016;2016-03-22;1;''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTROCALSSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'';Municipal; 1280;2016;2016-03-11;1;DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.;Municipal; 1279;2016;2016-03-11;1;ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÁS MICROEMPRESAS E ÁS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.;Municipal; 1278;2016;2016-03-04;1;"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVÉIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".;Municipal; 1277;2016;2016-03-04;1;"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO AFIXAR, E EM LOCAL VISIVEL, O NOME DOS RESPONSAVIES ADMINISTRATIVOS, MÉDICOS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS PLANTONISTAS E DO ATENDIMENTO AMBULATÓTIAL, BEM COMO SUAS ESPECIALIDADES, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".;Municipal; 1276;2016;2016-03-04;1;"TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1275;2016;2016-03-04;1;"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".;Municipal; 1274;2016;2016-02-24;1;"CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI".;Municipal; 1273;2016;2016-02-24;1;ALTERA A LEI NÚMERO 1133, ANEXO II, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE.;Municipal; 1272;2016;2016-02-24;1;INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR", CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1271;2016;2016-02-24;1;ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 1185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1270;2016;2016-02-24;1;TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.;Municipal; 1269;2016;2016-02-24;1;ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1268;2016;2016-02-24;1;DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.;Municipal; 91;2016;2016-02-18;11;Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc91.htm 1267;2016;2016-02-18;1;"ACRESCENTA O CARGO E O SUBSÍDIO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1266;2016;2016-02-18;1;DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 13243;2016;2016-01-11;1;Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm 13204;2015;2015-12-14;1;|Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm 1264;2015;2015-12-14;1;AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 1263;2015;2015-11-25;1;ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1262;2015;2015-11-25;1;ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO;Municipal; 1261;2015;2015-11-19;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1260;2015;2015-11-19;1;"DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AURELIANO VERÇOSA LIMA, O POSTO DE SAÚDE, EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO FLORESTA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ.";Municipal; 1259;2015;2015-11-19;1;DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIS LEANDRO DE OLIVEIRA O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A RUA TEÓFILO AMARO, S/N ALTO DO NEZINHO/BOAVIAGINHA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.;Municipal; 1258;2015;2015-11-19;1;DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RITA ALVES DE SALES O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULA, S/N NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.;Municipal; 1257;2015;2015-11-19;1;RECONHECE A MUSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1256;2015;2015-11-16;1;ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 84º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1255;2015;2015-11-13;1;DENOMINA RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE AUXILIADORA, AVENIDA PRF. FRANCISCO HERMES ROCHA, RUA ALMIR JÁDER ROCHA, RUA JOÃO ROCHA BEZERRA, RUA MARIA DO CARMO AMARO, RUA JOSÉ PLÁCIDO DE MESQUITA, AVENIDA DIANA CAVALCANTE VIEIRA, PRAÇA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, RUA OSVALDO ALVES MARINHO E RUA MARIA DE FÁTIMA MARINHO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1254;2015;2015-09-29;1;CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1253;2015;2015-09-29;1;|PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR; ESTABELECE O INTERSTÍCIO DA GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO; ESTABELECE NOVOS VALORES PARA REPRESENTAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|;Municipal; 1252;2015;2015-09-29;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, SITUADOS NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO E CAPITÃO MOR - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1251;2015;2015-09-24;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 90;2015;2015-09-15;11;Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc90.htm 89;2015;2015-09-15;11;Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc89.htm 1250;2015;2015-08-26;1;ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1249;2015;2015-08-26;1;ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1248;2015;2015-08-26;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015;Municipal; 13146;2015;2015-07-06;1;nstitui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm 1247;2015;2015-07-06;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1246;2015;2015-06-23;1;APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1245;2015;2015-06-11;1;DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS DAS AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ;Municipal; 1244;2015;2015-06-11;1;DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE ALMEIDA, O NOVO HOSPITAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1243;2015;2015-06-11;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR SEUS SERVIDORES, POR MEIO DO INSTITUTO DA CEDÊNCIA, AO FÓRUM, CARTÓRIO ELEITORAL, PROMOTORIA E PRESÍDIO NA FUNÇÃO DE CARCEREIRO DA COMARCA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1242;2015;2015-05-20;1;ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1241;2015;2015-05-20;1;DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1240;2015;2015-05-12;1;FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES;Municipal; 1239;2015;2015-05-12;1;CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1238;2015;2015-05-12;1;DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA VILA SÃO PEDRO, DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1237;2015;2015-05-12;1;DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DE DUAS NOVAS SEDES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1236;2015;2015-05-12;1;DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA FILHO (DEIM) A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1235;2015;2015-05-12;1;DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1233;2015;2015-05-12;1;DENOMINA DE MARIA ROSARY PEREIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA PEDRO COSTA FILHO, BAIRRO CESAR CALS DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1231;2015;2015-05-12;1;ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 NO ART. 3º § 9° DO 010 PARA FRANCISCA DOS REIS MOTA (MOCINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1230;2015;2015-05-12;1;DENOMINA DE EDINA DA SILVA VIEIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CARLOS BATISTAS, BAIRRO OSMAR CARNEIRO DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1229;2015;2015-05-12;1;ALTERA A LEI N° 1133, ANEXO 2, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE.;Municipal; 1228;2015;2015-05-12;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DA COZINHA COMUNITÁRIA DE MARIA CRISTINA DA SILVA (NENÉM ABELHA).;Municipal; 1227;2015;2015-05-12;1;ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A HABILITAÇÃO DOS CARGOS.;Municipal; 88;2015;2015-05-07;11;Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc88.htm 1234;2015;2015-04-17;1;DENOMINA VARIAS RUAS E UMA AVENIDA NA CIDADE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1232;2015;2015-04-17;1;ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 87;2015;2015-04-16;11;Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm 86;2015;2015-03-17;11;Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm 85;2015;2015-02-26;11;Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc85.htm 1226;2015;2015-02-04;1;ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A HABILITAÇÃO DOS CARGOS.;Municipal; 1223;2014;2014-12-30;1;"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 84;2014;2014-12-02;11;Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc84.htm 83;2014;2014-08-05;11;Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc83.htm 82;2014;2014-07-16;11;Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc82.htm 81;2014;2014-06-05;11;Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc81.htm 80;2014;2014-06-04;11;Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc80.htm 79;2014;2014-05-27;11;Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc79.htm 78;2014;2014-05-14;11;Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc78.htm 1225;2014;2014-05-12;1;ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABITAÇÃO DOS CARGOS.;Municipal; 1224;2014;2014-05-12;1;ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABILITAÇÃO DOS CARGOS.;Municipal; 1222;2014;2014-05-12;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA USA DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1221;2014;2014-05-12;1;CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMANTAÇÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 1219;2014;2014-05-12;1;ALTERA O INCISO I DO ART. 2° DA LEI 1182/2013 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.;Municipal; 1218;2014;2014-05-12;1;DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO.;Municipal; 1217;2014;2014-05-12;1;DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DENOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DE FÁTIMA, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1216;2014;2014-05-12;1;ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.;Municipal; 1215;2014;2014-05-12;1;DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1214;2014;2014-05-12;1;INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 1213;2014;2014-05-12;1;DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTEA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1212;2014;2014-05-12;1;EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009.;Municipal; 1211;2014;2014-05-12;1;PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS.;Municipal; 1210;2014;2014-05-12;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE ESPORTE E MULTIUSO DE SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES.;Municipal; 1209;2014;2014-05-12;1;ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DO GUARDA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1208;2014;2014-05-12;1;ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CASA DE SAÚDE ADILIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1207;2014;2014-05-12;1;ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:;Municipal; 1206;2014;2014-05-12;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE ESPORTE DE JOSÉ ASSEF FARES.;Municipal; 1205;2014;2014-05-12;1;DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1204;2014;2014-05-12;1;EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.;Municipal; 1203;2014;2014-05-12;1;"DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 1202;2014;2014-05-12;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 1201;2014;2014-05-12;1;ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°. 983, DE 19 DEZEMBRO DE 2007, E DE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.;Municipal; 1200;2014;2014-05-12;1;DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.;Municipal; 1199;2014;2014-05-12;1;"INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1198;2014;2014-05-12;1;FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1197;2014;2014-05-12;1;DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1196;2014;2014-05-12;1;REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1195;2014;2014-05-12;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013.;Municipal; 1194;2014;2014-05-12;1;AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA LEI N° 1176, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1193;2014;2014-05-12;1;DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ NO BAIRRO ALTO DA QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.;Municipal; 1192;2014;2014-05-12;1;DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO CRECHE DA BOAVIAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1191;2014;2014-05-12;1;DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE NOVA NO DISTRITO SEDE, DESTA URBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1190;2014;2014-05-12;1;DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA LUIS UCHOA NETO, 460, NO BAIRRO DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.;Municipal; 1189;2014;2014-05-12;1;ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1038, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1188;2014;2014-05-12;1;ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM- IPMBV, DIRETOR GERAL DA CASA DE SAÚDE, E TESOUREIRO.;Municipal; 1;2014;2014-04-23;6;Regulamenta a ajuda de custo aos vereadores residentes na zona rural do município de boa viagem, e dá outras providências.;Municipal; 77;2014;2014-02-11;11;Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc77.htm 1186;2013;2013-12-06;1;Altera o anexo 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 1041, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providências.;Municipal; 1185;2013;2013-12-06;1;CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1184;2013;2013-12-06;1;LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1183;2013;2013-12-06;1;ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 76;2013;2013-11-28;11;Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc76.htm 1182;2013;2013-11-13;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014.;Municipal; 12873;2013;2013-10-24;1;|Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12873.htm 75;2013;2013-10-15;11;Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc75.htm 1181;2013;2013-09-30;1;DENOMINA DE JACOB ANGELIM DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE DOMINGOS DA COSTA.;Municipal; 1179;2013;2013-09-23;1;DENOMINA A NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAMUEL ALVES DA SILVA.;Municipal; 1178;2013;2013-09-23;1;DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1177;2013;2013-09-13;1;PROIBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE.;Municipal; 1176;2013;2013-08-16;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 74;2013;2013-08-06;11;Altera o art. 134 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc74.htm 1175;2013;2013-07-29;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1173;2013;2013-06-24;1;DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDRÓGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1172;2013;2013-06-24;1;REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONSELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.;Municipal; 1171;2013;2013-06-20;1;DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1170;2013;2013-06-20;1;CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 73;2013;2013-06-06;11;Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc73.htm 72;2013;2013-04-02;11;Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm 1169;2013;2013-03-15;1;DISPOE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL.;Municipal; 1168;2012;2012-12-14;1;ALTERA PARA 30 O NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM;Municipal; 71;2012;2012-11-29;11;Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc71.htm 1167;2012;2012-11-29;1;DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM;Municipal; 1166;2012;2012-11-29;1;INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM;Municipal; 1164;2012;2012-11-07;1;DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE BOA VIAGEM.;Municipal; 1163;2012;2012-10-26;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES.;Municipal; 1161;2012;2012-09-27;1;"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016".;Municipal; 1160;2012;2012-09-27;1;"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1159;2012;2012-09-27;1;ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE CARVALHO.;Municipal; 1158;2012;2012-09-27;1;DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 12715;2012;2012-09-17;1;|Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm 1157;2012;2012-07-16;1;ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § 3° DO ART. 19, DA LEI N° 995, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1155;2012;2012-06-22;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1154;2012;2012-06-22;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS II DE FRANCISCO SALES DO NASCIMENTO.;Municipal; 1153;2012;2012-05-25;1;ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° 1062, DE 10 DE JUNHO DE 2010.;Municipal; 1152;2012;2012-05-25;1;AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 7724;2012;2012-05-16;4;Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 1151;2012;2012-04-27;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1150;2012;2012-04-23;1;FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO.;Municipal; 1149;2012;2012-04-23;1;AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA JUNTO A RECEITA FEDERAL.;Municipal; 1148;2012;2012-04-23;1;REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS HOSPITAIS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS.;Municipal; 1147;2012;2012-04-23;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AOS MAIS CARENTES.;Municipal; 69;2012;2012-03-29;11;Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc69.htm 1146;2012;2012-03-29;1;ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1145;2012;2012-03-21;1;DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO.;Municipal; 1144;2012;2012-03-21;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ANTONIO DE LIMA.;Municipal; 1143;2012;2012-03-21;1;CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1142;2012;2012-03-21;1;ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.;Municipal; 1141;2012;2012-03-21;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA.;Municipal; 1140;2012;2012-03-21;1;DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO.;Municipal; 1139;2012;2012-03-21;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DE LIMA.;Municipal; 70;2012;2012-03-20;11;Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc70.htm 1138;2012;2012-03-01;1;AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 1137;2012;2012-03-01;1;ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.;Municipal; 1136;2011;2011-12-29;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1135;2011;2011-12-22;1;DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011.;Municipal; 1134;2011;2011-12-22;1;ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.;Municipal; 1133;2011;2011-12-22;1;DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ.;Municipal; 68;2011;2011-12-21;11;Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc68.htm 1132;2011;2011-12-20;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FAZENDA POÇO DA PEDRA - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1131;2011;2011-12-20;1;DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA.;Municipal; 1130;2011;2011-12-20;1;DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO.;Municipal; 1129;2011;2011-12-20;1;DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES.;Municipal; 1128;2011;2011-12-20;1;CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1127;2011;2011-12-20;1;CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1126;2011;2011-11-28;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.;Municipal; 1125;2011;2011-11-23;1;Regulamenta a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem - Ceará.;Municipal; 12527;2011;2011-11-18;1;|Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 1124;2011;2011-11-17;1;ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 DE MARÇO DE 2011.;Municipal; 1123;2011;2011-11-17;1;ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.;Municipal; 1122;2011;2011-11-17;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.;Municipal; 1121;2011;2011-10-13;1;ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1120;2011;2011-09-30;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA.;Municipal; 1119;2011;2011-09-30;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO INÁCIO PAIVA.;Municipal; 1118;2011;2011-09-30;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA PEREIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SILVANA DA SILVA LOURENÇO.;Municipal; 1117;2011;2011-09-30;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IVANILDA CAVALCANTE DE LIMA.;Municipal; 1116;2011;2011-09-30;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO DA LUZ LOPES.;Municipal; 1115;2011;2011-09-12;1;"AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS.";Municipal; 1114;2011;2011-09-02;1;CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1113;2011;2011-08-31;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO.;Municipal; 1112;2011;2011-08-31;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.;Municipal; 12440;2011;2011-07-07;1;Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12440.htm 1111;2011;2011-07-06;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.;Municipal; 1110;2011;2011-07-06;1;ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DR. NELSON OTOCH PARA DR. FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO.;Municipal; 1109;2011;2011-07-06;1;ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE SENADOR LÚCIO ALCANTARA PARA MARCOS JO´SE CAVALCANTE SAMPAIO.;Municipal; 1108;2011;2011-07-06;1;ALTERA O NOME DO PÓLO DE ATENDIMENTO DEPUTADO MARCOS CALS PARA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES.;Municipal; 1107;2011;2011-07-06;1;ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO ARNON BEZERRA PARA JOSÉ MARTINS VIEIRA.;Municipal; 1106;2011;2011-07-06;1;INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1105;2011;2011-07-06;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1104;2011;2011-05-20;1;Promove a revisão salarial dos profissionais do magistério da educação básica municipal e dá outras providências.;Municipal; 1103;2011;2011-05-20;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1102;2011;2011-05-20;1;Altera o nome da Escola de Ensino Fundamental DEP. MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA para Escola de Ensino Fundamental MARIA AUSERINA CHAVES.;Municipal; 1101;2011;2011-05-20;1;Altera o nome da Escola de Ensino Fundamental FRANCISCO MODESTO SAMPAIO para Escola de Ensino Fundamental JOSÉ ONESIANO DO VALE.;Municipal; 1100;2011;2011-05-20;1;Altera o nome da Escola de Ensino Fundamental IRACI ALVES DE FREITAS para Escola de Ensino Fundamental DELFINA VIEIRA DA SILVA.;Municipal; 1099;2011;2011-05-12;1;AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 1098;2011;2011-05-12;1;FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1097;2011;2011-04-04;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS PARA ESCOLDA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA.;Municipal; 1096;2011;2011-04-04;1;ALTERA O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA SABRINA RODRIGUES RAMOS.;Municipal; 1095;2011;2011-04-04;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALBINA MARIA SAMPAIO LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALMIZA MARIA VIEIRA SAMPAIO.;Municipal; 1094;2011;2011-03-28;1;DENOMINA DE ANTONIO FERNANDES SILVA E SOUSA, A QUADRA 033.;Municipal; 1093;2011;2011-03-28;1;DENOMINA DE LUIS FERNANDES CARNEIRO, A RUA PROJETADA 003.;Municipal; 1092;2011;2011-03-28;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CAMPOS.;Municipal; 1091;2011;2011-03-28;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA HELENA DINIZ FRANÇA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JESSÉ ALVES DA SILVA.;Municipal; 1090;2011;2011-03-28;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ARIALDO ALVES MELO.;Municipal; 1089;2011;2011-03-28;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÁUDIO CARNEIRO PARA ESCOLA DE ENSÍNO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES BATISTA.;Municipal; 1088;2011;2011-03-28;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDA ALVES CAVALCANTE.;Municipal; 1087;2011;2011-03-28;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010.;Municipal; 1086;2011;2011-03-04;1;PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1085;2011;2011-03-04;1;ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF" PARA NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "JOSÉ ASSEF FARES".;Municipal; 1084;2011;2011-03-04;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL DAVI VIEIRA CARNEIRO.;Municipal; 1083;2011;2011-03-04;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES.;Municipal; 1082;2011;2011-03-04;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA.;Municipal; 1081;2011;2011-03-04;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AUZENIRA CHAVES.;Municipal; 1080;2011;2011-03-04;1;ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS.;Municipal; 1079;2011;2011-02-25;1;AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 67;2010;2010-12-22;11;Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc67.htm 12349;2010;2010-12-15;1;|Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm 1078;2010;2010-12-06;1;DENOMINA A NOMECLATURA DA VILA DA LOCALIDADE DE JAPÃO.;Municipal; 1077;2010;2010-12-02;1;ALTERA O INCISO 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE MAIO DE 2007, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1076;2010;2010-11-29;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.;Municipal; 1075;2010;2010-11-12;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE.;Municipal; 1074;2010;2010-11-12;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.;Municipal; 1073;2010;2010-10-21;1;DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL.;Municipal; 1072;2010;2010-10-21;1;ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1071;2010;2010-10-19;1;DENOMINA A NOMENCLATURA DO HOSPITAL INFANTIL.;Municipal; 1070;2010;2010-09-03;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM - FEABV.;Municipal; 1069;2010;2010-09-03;1;MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010.;Municipal; 1068;2010;2010-09-03;1;ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.;Municipal; 1067;2010;2010-09-03;1;CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 66;2010;2010-07-13;11;Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc66.htm 65;2010;2010-07-13;11;Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm 1066;2010;2010-06-30;1;AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1065;2010;2010-06-30;1;ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1064;2010;2010-06-28;1;PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1063;2010;2010-06-28;1;CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL.;Municipal; 1062;2010;2010-06-10;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 1061;2010;2010-06-10;1;EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1060;2010;2010-06-10;1;DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1059;2010;2010-06-10;1;O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:;Municipal; 7185;2010;2010-05-27;4;Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 1058;2010;2010-05-27;1;REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1057;2010;2010-04-19;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1056;2010;2010-03-23;1;ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.;Municipal; 1055;2010;2010-03-23;1;ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADAPTANDO Á LEGISLAÇÃO INTEGRANTES.;Municipal; 1054;2010;2010-03-18;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1053;2010;2010-03-01;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 64;2010;2010-02-04;11;Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc64.htm 63;2010;2010-02-04;11;Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc63.htm 1052;2010;2010-02-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1051;2010;2010-02-02;1;ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.;Municipal; 1050;2010;2010-01-26;1;"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTà PENIEL".;Municipal; 12188;2010;2010-01-11;1;Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12188.htm 1049;2009;2009-12-30;1;AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 1048;2009;2009-12-17;1;"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, COM ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS PARA OS OCUPANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM/CE.;Municipal; 1047;2009;2009-12-17;1;DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O SELO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 1046;2009;2009-12-17;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1045;2009;2009-12-17;1;DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013.;Municipal; 62;2009;2009-12-09;11;Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc62.htm 1044;2009;2009-11-27;1;ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1043;2009;2009-11-27;1;AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 1042;2009;2009-11-25;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010.;Municipal; 1041;2009;2009-11-19;1;IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 61;2009;2009-11-11;11;Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc61.htm 60;2009;2009-11-11;11;Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc60.htm 59;2009;2009-11-11;11;Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm 1040;2009;2009-10-22;1;CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL;Municipal; 1039;2009;2009-10-01;1;AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.;Municipal; 58;2009;2009-09-23;11;Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc58.htm 1038;2009;2009-09-20;1;APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1037;2009;2009-09-18;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1036;2009;2009-09-18;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.;Municipal; 1035;2009;2009-09-04;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1034;2009;2009-09-04;1;RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, MADALENA, ITATIRA E PARAMOTI, COM A FINALIDADE DE CONTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICROREGIONAL DE SAÚDE DE CANINDÉ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMIÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS.;Municipal; 1033;2009;2009-07-15;1;"CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1032;2009;2009-07-06;1;AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A EFETUAREM DESPESAS.;Municipal; 1031;2009;2009-07-03;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.;Municipal; 1030;2009;2009-07-03;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1029;2009;2009-06-29;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1028;2009;2009-06-18;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS;Municipal; 1027;2009;2009-05-28;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1026;2009;2009-05-28;1;ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 995 DE 09 DE ABRIL DE 2008, ADEQUANDO-O Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1025;2009;2009-05-22;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1024;2009;2009-05-22;1;DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1023;2009;2009-05-22;1;DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL.;Municipal; 1022;2009;2009-05-18;1;DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1021;2009;2009-04-27;1;ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1020;2009;2009-04-03;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.;Municipal; 1019;2009;2009-03-18;1;"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO).;Municipal; 1018;2009;2009-03-16;1;"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1017;2009;2009-03-16;1;AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 1016;2009;2009-03-12;1;"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E AOS IDOSOS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1015;2009;2009-03-04;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.;Municipal; 1014;2009;2009-01-29;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO.;Municipal; 1013;2009;2009-01-29;1;DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1012;2009;2009-01-29;1;AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA MEDICO/FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NÃO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR SEUS CUSTOS;Municipal; 1011;2009;2009-01-12;1;AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 57;2008;2008-12-18;11;Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc57.htm 1008;2008;2008-12-16;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DOS SERTÕES DE CANINDÉ - CODESC.;Municipal; 1007;2008;2008-12-16;1;NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO LOBO SAMPAIO (MECÂNICO), AS PRÓXIMAS TRÊS RUAS NOVAS QUE FOREM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 1006;2008;2008-12-03;1;DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.;Municipal; 1005;2008;2008-12-03;1;FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1004;2008;2008-12-02;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.;Municipal; 1003;2008;2008-10-02;1;CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA DO BEZERRIL E REDEFINE OS DISTRITOS VIZINHOS, DESMEMBRADOS, AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 11783;2008;2008-09-17;1;Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11783.htm 1002;2008;2008-08-25;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1001;2008;2008-08-25;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 11763;2008;2008-08-01;1;Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm 998;2008;2008-06-30;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1000;2008;2008-06-30;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 999;2008;2008-06-16;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 997;2008;2008-05-05;1;AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 996;2008;2008-04-15;1;REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 995;2008;2008-04-09;1;REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 994;2008;2008-04-07;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV.;Municipal; 993;2008;2008-04-07;1;ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA.;Municipal; 992;2008;2008-04-07;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA.;Municipal; 991;2008;2008-04-07;1;MODIFICA A ESTRUTURA ORÇANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE E REAJUSTA VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS.;Municipal; 990;2008;2008-03-10;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 989;2008;2008-03-10;1;REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.;Municipal; 988;2008;2008-01-22;1;ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008;Municipal; 987;2008;2008-01-22;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 986;2008;2008-01-22;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 985;2007;2007-12-19;1;NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL.;Municipal; 984;2007;2007-12-19;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 983;2007;2007-12-19;1;CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR.;Municipal; 982;2007;2007-12-19;1;REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.;Municipal; 981;2007;2007-12-04;1;DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS.;Municipal; 980;2007;2007-12-04;1;AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 979;2007;2007-12-04;1;INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 978;2007;2007-11-13;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.;Municipal; 977;2007;2007-11-07;1;DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 976;2007;2007-11-07;1;AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 975;2007;2007-11-07;1;PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PAGO AOS TÉCNICOS AGRICOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 974;2007;2007-10-30;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.;Municipal; 973;2007;2007-09-27;1;CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 972;2007;2007-09-27;1;DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 971;2007;2007-09-20;1;DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE VILA HOLANDA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 56;2007;2007-09-20;11;Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc56.htm 55;2007;2007-09-20;11;Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc55.htm 54;2007;2007-09-20;11;Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc54.htm 970;2007;2007-08-30;1;AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS E Á IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM.;Municipal; 969;2007;2007-08-30;1;DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 968;2007;2007-08-30;1;CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA VIAGEM - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 967;2007;2007-08-30;1;DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA O CONSELHO MUNICÍPIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 11484;2007;2007-07-31;1;|Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm 966;2007;2007-07-02;1;"ALTERA E CONSOLIDA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.";Municipal; 965;2007;2007-07-02;1;CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.;Municipal; 964;2007;2007-07-02;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 963;2007;2007-06-28;1;DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA.;Municipal; 11481;2007;2007-05-31;1;|Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm 962;2007;2007-05-04;1;FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 961;2007;2007-05-04;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 4 DE JULHO DE 2006 - LDO 2007.;Municipal; 960;2007;2007-05-04;1;DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 959;2007;2007-05-04;1;ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 958;2007;2007-05-04;1;DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 957;2007;2007-05-04;1;AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 956;2007;2007-04-16;1;FIXA SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.;Municipal; 955;2007;2007-03-13;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.;Municipal; 11445;2007;2007-01-05;1;|Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm 954;2006;2006-12-26;1;DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 953;2006;2006-12-26;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 952;2006;2006-12-26;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 951;2006;2006-12-26;1;DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.;Municipal; 950;2006;2006-12-26;1;DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.;Municipal; 949;2006;2006-12-20;1;DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL.;Municipal; 53;2006;2006-12-19;11;Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm 948;2006;2006-12-11;1;DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.;Municipal; 947;2006;2006-12-05;1;AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS.;Municipal; 946;2006;2006-11-29;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.;Municipal; 944;2006;2006-10-25;1;DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 943;2006;2006-10-10;1;CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.;Municipal; 942;2006;2006-09-26;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM.;Municipal; 941;2006;2006-09-05;1;DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.;Municipal; 940;2006;2006-07-05;1;DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE GUIA.;Municipal; 939;2006;2006-07-05;1;DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS.;Municipal; 938;2006;2006-07-04;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 937;2006;2006-04-28;1;AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 52;2006;2006-03-08;11;Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc52.htm 51;2006;2006-02-14;11;Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc51.htm 50;2006;2006-02-14;11;Modifica o art. 57 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc50.htm 936;2006;2006-02-09;1;CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.;Municipal; 49;2006;2006-02-08;11;Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc49.htm 934;2005;2005-12-15;1;INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 933;2005;2005-12-15;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 932;2005;2005-12-14;1;ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE ABRIL DE 2005.;Municipal; 931;2005;2005-12-14;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 11196;2005;2005-11-21;1;|Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.|;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm 930;2005;2005-11-16;1;DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 929;2005;2005-11-16;1;INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 928;2005;2005-11-07;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.;Municipal; 927;2005;2005-10-24;1;DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009;Municipal; 926;2005;2005-10-10;1;AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO.;Municipal; 925;2005;2005-09-27;1;INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 924;2005;2005-09-12;1;ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 923;2005;2005-09-06;1;INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.;Municipal; 922;2005;2005-09-06;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL.;Municipal; 921;2005;2005-08-16;1;AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 920;2005;2005-08-16;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 918;2005;2005-08-16;1;CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 917;2005;2005-08-16;1;INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 48;2005;2005-08-10;11;Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc48.htm 47;2005;2005-07-05;11;Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm 915;2005;2005-06-27;1;DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 914;2005;2005-06-27;1;CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.;Municipal; 913;2005;2005-06-27;1;DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 912;2005;2005-06-17;1;DENOMINA DE OSMAR CARNEIRO O LOCAL CONHECIDO COMO ALTO DA SAMBRA.;Municipal; 911;2005;2005-06-13;1;DENOMINA FRANSCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, O ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.;Municipal; 909;2005;2005-05-12;1;INSTITUI PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 908;2005;2005-05-11;1;EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E CONCEDE ANISTIA ÁS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS.;Municipal; 46;2005;2005-05-05;11;Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc46.htm 907;2005;2005-04-25;1;CONCEDE SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 906;2005;2005-04-25;1;ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE.;Municipal; 11107;2005;2005-04-06;1;ispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm 905;2005;2005-03-21;1;ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 DE JANEIRO DE 2005.;Municipal; 904;2005;2005-03-21;1;ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE.;Municipal; 900;2005;2005-02-04;1;DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.;Municipal; 898;2005;2005-01-06;1;DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 45;2004;2004-12-30;11;Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm 897;2004;2004-12-23;1;CRIA O MUSEU DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 896;2004;2004-12-23;1;CRIA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 895;2004;2004-12-23;1;CRIA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGE DOS ROGÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 894;2004;2004-12-23;1;CRIA O POSTO DE SAÚDE DA VILA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 893;2004;2004-12-23;1;CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 892;2004;2004-12-23;1;CRIA O POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 891;2004;2004-12-23;1;CRIA O NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - NAEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 10973;2004;2004-12-02;1;Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm 890;2004;2004-11-25;1;CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 889;2004;2004-11-25;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 888;2004;2004-11-25;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 887;2004;2004-11-25;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 886;2004;2004-11-24;1;ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 885;2004;2004-11-18;1;CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS, TAXAS AGRAGADAS E ALUGÉIS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 884;2004;2004-11-18;1;ALTERA OS VALORES DOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 881;2004;2004-11-16;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.;Municipal; 878;2004;2004-10-20;1;ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 877;2004;2004-10-20;1;DEFINE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 876;2004;2004-09-20;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 875;2004;2004-09-20;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.100,00, PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 873;2004;2004-06-30;1;DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 872;2004;2004-06-30;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODOS OS CONSELHOS ESCOLARES E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 871;2004;2004-06-30;1;DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 870;2004;2004-06-30;1;ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE 22/02/01, QUE CRIOU OS CARGOS DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 869;2004;2004-06-30;1;ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 44;2004;2004-06-30;11;Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc44.htm 868;2004;2004-06-08;1;AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 867;2004;2004-06-08;1;ALTERA A LEI N° 850/2003 DE 10/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 866;2004;2004-06-08;1;EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.;Municipal; 865;2004;2004-06-01;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 864;2004;2004-05-27;1;ESTABELECE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.;Municipal; 43;2004;2004-04-15;11;Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc43.htm 862;2004;2004-03-29;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 861;2004;2004-03-29;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 860;2004;2004-03-22;1;22/03/2004;Municipal; 859;2004;2004-03-22;1;DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 858;2004;2004-03-22;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRASFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 857;2003;2003-12-30;1;ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 851/2003.;Municipal; 42;2003;2003-12-19;11;Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm 41;2003;2003-12-19;11;Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm 856;2003;2003-12-18;1;MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA.;Municipal; 855;2003;2003-12-18;1;ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 854;2003;2003-12-18;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 113.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 853;2003;2003-12-18;1;AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 852;2003;2003-12-15;1;ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 788/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 851;2003;2003-12-15;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 832/2003.;Municipal; 850;2003;2003-12-10;1;AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 849;2003;2003-12-10;1;CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE LABORATÓRIO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 848;2003;2003-11-07;1;AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 847;2003;2003-11-03;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.;Municipal; 40;2003;2003-09-29;11;Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc40.htm 846;2003;2003-09-19;1;ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 845;2003;2003-09-19;1;ALTERA A LEI N° 839/2003 DE 28/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 844;2003;2003-09-19;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 843;2003;2003-09-19;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 842;2003;2003-09-08;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 841;2003;2003-09-08;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 840;2003;2003-09-08;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 839;2003;2003-08-28;1;ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIMENTO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 838;2003;2003-08-28;1;CRIA O NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PROF. MARIA OSNETE CASTELO BRANCO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 837;2003;2003-08-13;1;DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 836;2003;2003-07-10;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 835;2003;2003-06-06;1;AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.372,00 (DEZOITO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 834;2003;2003-05-30;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEFESA DO EXERCICIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 833;2003;2003-05-30;1;ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 790/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 832;2003;2003-05-22;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 831;2003;2003-05-15;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 830;2003;2003-04-07;1;CRIA A BRINQUEDOTECA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADA EDSON TADEU DE QUEIROZ TEODORO ALBURQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 829;2003;2003-04-07;1;DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 828;2003;2003-04-07;1;"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUARTOZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM".;Municipal; 827;2003;2003-04-07;1;ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA E CARGOS DE RECEPCIONISTA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 826;2003;2003-04-04;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 825;2003;2003-04-04;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL JOSÉ ASSEF FARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 824;2003;2003-02-27;1;ALTERA A LEI 750/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 823;2003;2003-02-27;1;PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.;Municipal; 822;2002;2002-12-30;1;INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.;Municipal; 39;2002;2002-12-19;11;Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc39.htm 821;2002;2002-12-12;1;"ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° 654/98 E N° 702/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 820;2002;2002-12-12;1;CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.;Municipal; 819;2002;2002-12-12;1;AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 818;2002;2002-12-12;1;DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 817;2002;2002-12-05;1;DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 816;2002;2002-12-05;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 814;2002;2002-11-18;1;DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 813;2002;2002-11-08;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.;Municipal; 812;2002;2002-09-20;1;CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.;Municipal; 10520;2002;2002-07-17;1;Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm 811;2002;2002-06-27;1;DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 810;2002;2002-06-27;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 809;2002;2002-06-27;1;"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREEBDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM".;Municipal; 807;2002;2002-06-20;1;"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 806;2002;2002-06-20;1;AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 635.895,00, PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 38;2002;2002-06-12;11;Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc38.htm 37;2002;2002-06-12;11;Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc37.htm 808;2002;2002-06-06;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 36;2002;2002-05-28;11;Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc36.htm 804;2002;2002-05-16;1;"INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".;Municipal; 805;2002;2002-05-15;1;RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO DE BOA VIAGEM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.;Municipal; 803;2002;2002-05-09;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.300,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 801;2002;2002-04-04;1;CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE FAZENDO O AMANHÃ, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.;Municipal; 802;2002;2002-03-21;1;CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR.;Municipal; 800;2002;2002-03-07;1;DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 799;2002;2002-03-07;1;"ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 798;2002;2002-03-07;1;AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 191.818,59, PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 797;2002;2002-02-28;1;ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 796;2002;2002-01-29;1;DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 795;2002;2002-01-29;1;CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 793;2002;2002-01-29;1;AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 815;2002;2002-01-18;1;DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 794;2002;2002-01-15;1;ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 792;2001;2001-12-21;1;INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CEARÁ;Municipal; 791;2001;2001-12-21;1;ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 790;2001;2001-12-21;1;CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 35;2001;2001-12-20;11;Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc35.htm 789;2001;2001-12-14;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.;Municipal; 34;2001;2001-12-13;11;Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc34.htm 33;2001;2001-12-11;11;Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm 788;2001;2001-11-29;1;INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 787;2001;2001-11-29;1;DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 786;2001;2001-11-29;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 783;2001;2001-11-01;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 785;2001;2001-10-25;1;CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM MORA COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000, NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 782;2001;2001-10-18;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 781;2001;2001-10-18;1;MODIFICA E EXCLUI ARTIGOS DA LEI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 780;2001;2001-10-11;1;DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 779;2001;2001-10-11;1;CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 778;2001;2001-10-11;1;DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 777;2001;2001-10-11;1;CRIA O DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 776;2001;2001-10-11;1;DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 775;2001;2001-10-11;1;DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 774;2001;2001-10-11;1;CRIA O DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 773;2001;2001-10-11;1;CRIA O DISTRITO DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 772;2001;2001-10-04;1;DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, EM GERAL, E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 771;2001;2001-10-04;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 770;2001;2001-10-04;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRACI ALVES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 769;2001;2001-10-04;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ADAUTO SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 768;2001;2001-10-04;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 767;2001;2001-10-04;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 766;2001;2001-10-04;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 765;2001;2001-10-04;1;CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE. VITAL ELIAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 764;2001;2001-10-04;1;CRIA O NÚCLEO DE ESTUDO DE JOVENS DE ADULTOS DE BOA VIAGEM - NEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 763;2001;2001-10-04;1;"CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 32;2001;2001-09-11;11;Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm 762;2001;2001-09-04;1;DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 761;2001;2001-09-04;1;CRIA O DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 760;2001;2001-08-30;1;AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;Municipal; 758;2001;2001-08-30;1;DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 754/2001 QUE, CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.;Municipal; 759;2001;2001-08-28;1;AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 757;2001;2001-07-03;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES.;Municipal; 756;2001;2001-07-03;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 754;2001;2001-05-17;1;DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 745/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 753;2001;2001-05-17;1;INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".;Municipal; 752;2001;2001-04-10;1;CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.;Municipal; 751;2001;2001-04-10;1;DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 750;2001;2001-02-22;1;ALTERA A LEI 701/99 DE 30 SETEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 749;2001;2001-02-22;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 748;2001;2001-02-22;1;DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 747;2001;2001-02-15;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ASSOCIAÇÕES MATRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 746;2001;2001-02-15;1;INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÁS FAMILIAS CARENTES.;Municipal; 745;2001;2001-02-15;1;DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 744;2001;2001-02-08;1;AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 743;2001;2001-02-08;1;DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 10176;2001;2001-01-11;1;Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10176.htm 31;2000;2000-12-14;11;Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc31.htm 741;2000;2000-10-26;1;DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CVT - CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.;Municipal; 740;2000;2000-10-26;1;DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE MESQUITA A PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE POÇO DA PEDRA.;Municipal; 739;2000;2000-10-26;1;FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 30;2000;2000-09-13;11;Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc30.htm 29;2000;2000-09-13;11;Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc29.htm 736;2000;2000-09-05;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 735;2000;2000-09-04;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA A PALAVRA DE CRISTO NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 734;2000;2000-08-31;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 733;2000;2000-08-31;1;DENOMINA DE MARIA BEZERRA DE MORAIS O AÇUDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE FACÃO.;Municipal; 732;2000;2000-08-31;1;DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 731;2000;2000-08-31;1;AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS A TÍTULO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 3555;2000;2000-08-08;4;Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 730;2000;2000-08-03;1;TORNA DE UTITLIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BÍBLICA DE BOAS NOVAS ETERNAS - SOBBONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 729;2000;2000-07-14;1;DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 728;2000;2000-06-30;1;AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, DOAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS A PESSOAS CARENTES.;Municipal; 727;2000;2000-06-30;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 726;2000;2000-06-01;1;AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONCEDER REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI AOS RECEM-NASCIDOS NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 725;2000;2000-06-01;1;ALTERA A LEI DE N° 710 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.;Municipal; 28;2000;2000-05-25;11;Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc28.htm 724;2000;2000-05-18;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 723;2000;2000-05-18;1;CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO - IPTU.;Municipal; 722;2000;2000-05-15;1;ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 101;2000;2000-05-04;2;Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 721;2000;2000-04-27;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM AO CONSELHO COMUNITÁRIO MARIA FRANCISCA DE JESUS, NO DISTRITO DE IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 720;2000;2000-04-27;1;DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 719;2000;2000-03-30;1;DENOMINA O ÔNIBUS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 718;2000;2000-03-23;1;DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 717;2000;2000-03-23;1;DENOMINA A ESCOLA DE RIACHO DOS PORCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 27;2000;2000-03-21;11;Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc27.htm 716;2000;2000-03-09;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 715;2000;2000-03-09;1;CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.;Municipal; 714;2000;2000-03-09;1;DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 713;2000;2000-03-09;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES DE BOA VIAGEM - FEABV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 712;2000;2000-03-02;1;AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER DOAÇÃO DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 711;2000;2000-03-02;1;CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 26;2000;2000-02-14;11;Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc26.htm 25;2000;2000-02-14;11;Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc25.htm 710;2000;2000-02-08;1;AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.;Municipal; 709;2000;2000-01-21;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 708;2000;2000-01-21;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 707;2000;2000-01-13;1;CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.;Municipal; 24;1999;1999-12-09;11;Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc24.htm 706;1999;1999-12-08;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.;Municipal; 705;1999;1999-12-02;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, COINCIDENTEMENTE COM O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR.;Municipal; 704;1999;1999-12-02;1;REDEFINE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 703;1999;1999-11-18;1;DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS PÚBLICAS DE ECONOMIA MISTA OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 9854;1999;1999-10-27;1;Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm 701;1999;1999-09-30;1;MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 700;1999;1999-09-30;1;AUTORIZA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 699;1999;1999-09-30;1;DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 698;1999;1999-09-09;1;DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO DE OLHO D´ÁGUA DO BIZERRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 23;1999;1999-09-02;11;Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm 697;1999;1999-08-19;1;PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS.;Municipal; 694;1999;1999-07-13;1;AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA VIAGEM NO EVENTO DA XIII VAQUEJADA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 693;1999;1999-07-12;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 692;1999;1999-06-24;1;MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90.;Municipal; 691;1999;1999-06-24;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 690;1999;1999-06-17;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO E EM CADA SEDE DOS DITRITOS, A FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 689;1999;1999-06-10;1;DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 688;1999;1999-06-10;1;CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 687;1999;1999-06-10;1;DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 686;1999;1999-06-10;1;CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 685;1999;1999-05-20;1;DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 684;1999;1999-05-13;1;AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO RECREIO, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE RECREIO E QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 683;1999;1999-04-08;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 682;1999;1999-03-25;1;MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA LEI 644/97 DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.;Municipal; 681;1999;1999-03-18;1;DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 680;1999;1999-03-18;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 679;1999;1999-03-18;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 678;1999;1999-03-18;1;CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS.;Municipal; 22;1999;1999-03-18;11;Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc22.htm 677;1999;1999-03-11;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 21;1999;1999-02-18;11;Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc21.htm 676;1998;1998-12-30;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 673;1998;1998-12-28;1;DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 9755;1998;1998-12-16;1;Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9755.htm 20;1998;1998-12-15;11;Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm 664;1998;1998-08-10;1;AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.;Municipal; 663;1998;1998-06-30;1;ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 550, DE 19.11.1991, RELATIVAS AO TÍTULO DA VII, DA SEGURIDADE SOCIAL.;Municipal; 662;1998;1998-06-30;1;CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 661;1998;1998-06-25;1;DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 19;1998;1998-06-04;11;Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm 659;1998;1998-05-28;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO - SAAE.;Municipal; 658;1998;1998-05-28;1;AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.;Municipal; 9648;1998;1998-05-27;1;Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm 656;1998;1998-03-26;1;CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU.;Municipal; 654;1998;1998-03-26;1;"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI N° 624/96, MODIFICANDO O ANEXO II".;Municipal; 653;1998;1998-02-26;1;DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO F.M.D.E.F.;Municipal; 18;1998;1998-02-05;11;Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm 652;1997;1997-12-23;1;"REDEFINE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LDB 9394/96 E LEI 9424/96".;Municipal; 651;1997;1997-12-23;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 650;1997;1997-12-23;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.;Municipal; 649;1997;1997-12-11;1;"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 648;1997;1997-12-11;1;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO".;Municipal; 647;1997;1997-12-11;1;CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 17;1997;1997-11-22;11;Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc17.htm 646;1997;1997-11-06;1;APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 645;1997;1997-09-04;1;ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990.;Municipal; 644;1997;1997-09-04;1;"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 643;1997;1997-08-21;1;CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS AGENTES DE SAÚDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 642;1997;1997-08-21;1;DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 641;1997;1997-08-21;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 640;1997;1997-08-21;1;"PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU".;Municipal; 639;1997;1997-08-21;1;AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 638;1997;1997-08-14;1;DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 637;1997;1997-06-26;1;"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 636;1997;1997-06-06;1;AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 16;1997;1997-06-04;11;Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc16.htm 635;1997;1997-04-25;1;CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA.;Municipal; 634;1997;1997-04-23;1;MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 9452;1997;1997-03-20;1;Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9452.htm 633;1997;1997-03-12;1;CRIA CARGOS DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.;Municipal; 632;1997;1997-03-12;1;"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° E 4° DA LEI 603/94".;Municipal; 630;1997;1997-02-21;1;REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.;Municipal; 631;1997;1997-02-18;1;"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 E MODIFICA ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº624 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.";Municipal; 629;1997;1997-02-18;1;DEFINE A COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 628;1997;1997-02-17;1;CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.;Municipal; 627;1997;1997-02-13;1;DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 626;1997;1997-02-07;1;DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 625;1997;1997-02-07;1;DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 9394;1996;1996-12-20;1;Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 15;1996;1996-09-12;11;Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc15.htm 14;1996;1996-09-12;11;Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm 620;1996;1996-08-30;1;"CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 618;1996;1996-08-26;1;"CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 13;1996;1996-08-21;11;Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc13.htm 12;1996;1996-08-15;11;Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc12.htm 617;1996;1996-05-26;1;FICA AUTORIZADO A INSTALAÇÃO DA IBL NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 616;1996;1996-05-24;1;FICA AUTORIZADA A COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE-CE, A PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 615;1996;1996-05-24;1;CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 614;1996;1996-05-15;1;CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 11;1996;1996-04-30;11;Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc11.htm 10;1996;1996-03-04;11;Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc10.htm 613;1996;1996-02-16;1;APROVA A AVALIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 612;1996;1996-02-16;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 611;1996;1996-02-15;1;SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 610;1996;1996-02-15;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 9;1995;1995-11-09;11;Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm 609;1995;1995-10-30;1;"INSTITUI PRÉMIO PELA ASSIDUIDADE DO PROFESSOR".;Municipal; 608;1995;1995-10-30;1;"INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO AO DOCENTE".;Municipal; 607;1995;1995-10-30;1;"INSTITUI NÚCLEOS PEDAGÓGICOS DE SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 8;1995;1995-08-15;11;Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc08.htm 7;1995;1995-08-15;11;Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc07.htm 6;1995;1995-08-15;11;Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federa;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm 5;1995;1995-08-15;11;Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc05.htm 606;1995;1995-06-23;1;AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 605;1995;1995-05-26;1;CRIA DO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL, O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 604;1995;1995-03-24;1;INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL.;Municipal; 683;1994;1994-10-31;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 169;1994;1994-10-08;1;EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRA PROVIDENCIA.;Municipal; 600;1994;1994-09-16;1;EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 599;1994;1994-08-26;1;EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 598;1994;1994-08-26;1;EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL ALMEIDA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 597;1994;1994-08-26;1;EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI;Municipal; 595;1994;1994-08-22;1;EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR E FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 594;1994;1994-08-22;1;"FICA CRIADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A BANDA DE MÚSICA JOÃO XAVIER GUERREIRO.";Municipal; 8883;1994;1994-06-08;1;Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm 6;1994;1994-06-07;16;Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr6.htm 5;1994;1994-06-07;16;Altera o art. 82 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr5.htm 4;1994;1994-06-07;16;Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr4.htm 3;1994;1994-06-07;16;Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr3.htm 2;1994;1994-06-07;16;Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr2.htm 593;1994;1994-05-27;1;EMENTE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 592;1994;1994-04-08;1;"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 591;1994;1994-03-04;1;"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS";Municipal; 1;1994;1994-03-01;16;Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr1.htm 8742;1993;1993-12-07;2;Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm 588;1993;1993-12-02;1;ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 590;1993;1993-11-29;1;AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 589;1993;1993-11-29;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO SAM, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.;Municipal; 587;1993;1993-10-29;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 586;1993;1993-10-22;1;"DÁ DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ";Municipal; 585;1993;1993-10-22;1;"DA DENOMINAÇÃO DO AÇUDE DE IBUAÇU";Municipal; 584;1993;1993-10-08;1;"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA";Municipal; 583;1993;1993-10-04;1;DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 4;1993;1993-09-14;11;Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc04.htm 581;1993;1993-09-03;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAR IAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 580;1993;1993-08-31;1;DESIGNA SERVIDOR PARA EMPREENDER A VIAGEM QUE INDICA E CONCEDE DIÁRIA E/OU AJUDA DE CUSTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 579;1993;1993-08-31;1;INSTITUI O REGIMENTO E SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 578;1993;1993-08-06;1;"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 577;1993;1993-08-06;1;"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA".;Municipal; 8666;1993;1993-06-21;1;Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 576;1993;1993-06-04;1;"DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOA VIAGEM, OFICIALIZA A DIVISÃO INTER-URBANA E DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO BAIRROS";Municipal; 575;1993;1993-06-04;1;"ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92";Municipal; 574;1993;1993-05-28;1;"CONCE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.";Municipal; 573;1993;1993-04-30;1;"AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO POR IMÓVEL PARTICULAR;Municipal; 3;1993;1993-03-17;11;Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm 572;1993;1993-03-12;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABTRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 571;1993;1993-03-12;1;"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA".;Municipal; 570;1993;1993-03-12;1;AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA DO ESADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.;Municipal; 569;1993;1993-02-26;1;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 568;1993;1993-01-04;1;REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.;Municipal; 567;1993;1993-01-04;1;ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 565;1993;1993-01-04;1;"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 564;1993;1993-01-04;1;"DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 563;1993;1993-01-04;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, DENOMINADO BOA VISTA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA RURAL DE BOA VIAGEM".;Municipal; 562;1992;1992-11-06;1;CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 561;1992;1992-10-23;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 560;1992;1992-08-27;1;CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 2;1992;1992-08-25;11;Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc02.htm 559;1992;1992-06-05;1;"DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE" VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE.;Municipal; 8429;1992;1992-06-02;1;Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm 558;1992;1992-05-22;1;DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE.;Municipal; 557;1992;1992-04-10;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 1;1992;1992-03-31;11;Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc01.htm 556;1992;1992-02-28;1;CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" NA FORMA E ÍNDICAS QUE ESPECIFICA.;Municipal; 555;1992;1992-01-02;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.;Municipal; 554;1991;1991-12-27;1;ALTERA A LEI N° 539 DE 07 AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 553;1991;1991-12-12;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO QUE INDICA UM TERRENO, DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 552;1991;1991-12-12;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA PREFEITURA A UMA FIRMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 551;1991;1991-12-12;1;AUTORIZA O CHFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS.;Municipal; 550;1991;1991-12-12;1;"DAR DENOMINAÇÃO PARA NOVAS RUAS";Municipal; 550A;1991;1991-11-19;1;ISNTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 549;1991;1991-11-01;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 548;1991;1991-11-01;1;O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:;Municipal; 547;1991;1991-10-24;1;DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.;Municipal; 546;1991;1991-10-11;1;OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 545;1991;1991-10-03;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE ÁGUAS BELAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 544;1991;1991-09-13;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SAMUEL ALVES DA SILVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 543;1991;1991-09-13;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MALÂNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 542;1991;1991-09-13;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE PONTA DA SERRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 541;1991;1991-09-13;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO COMUTÁRIA DE /CATELÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 540;1991;1991-08-20;1;DISPÕE SOBRE A INCORFORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 539;1991;1991-08-07;1;ALTERA A LEI N° 533 DE O1 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 538;1991;1991-06-28;1;"INSTITUI O ANO LETIVO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS";Municipal; 537;1991;1991-05-10;1;"CONCEDO AUMENTO DE SALÁRIO AO FUNC, PÚBLICO MUNICIPAL";Municipal; 536;1991;1991-04-10;1;DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 053 DA LEI MUNICIPAL N° 465/90 DE 27.04.90 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 535;1991;1991-03-13;1;AUTORIZA O CHEFE EXECULTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 533;1991;1991-03-10;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSOLHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 534;1991;1991-03-01;1;"INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 532;1991;1991-03-01;1;INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 531;1991;1991-01-24;1;MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 530;1991;1991-01-24;1;MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 528;1990;1990-12-05;1;FICA CRIADO O BENEFICIO DA CONCERÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 527;1990;1990-12-05;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 526;1990;1990-12-05;1;FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;Municipal; 525;1990;1990-12-05;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM=CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 524;1990;1990-11-26;1;ALTERA O DISTRITO DE GUIA, NO MUNICIPIO DE BOA VIAFEM, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 523;1990;1990-11-12;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 522;1990;1990-10-29;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 521;1990;1990-10-29;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 520;1990;1990-10-05;1;|PROJETO DE LEI N° 092/90 DE 11/10/90 "POLITICO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REF. AOS ARTIGO II SEÇÃO I CAP.III; 24;25 E 28.|;Municipal; 519;1990;1990-09-24;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A A CAIXA E CONOMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 8080;1990;1990-09-19;1;Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm 518;1990;1990-07-16;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, ENTRE AS DOTAÇÕES ESGOTADAS;Municipal; 517;1990;1990-05-28;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMARÁ DOS TIMÓTEOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, DISTRITO JACAMPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 516;1990;1990-05-28;1;CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPREMINA O FUNIONAMENTO DAS EMPRESAS.;Municipal; 515;1990;1990-04-27;1;"INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉ RIO MUNICCPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".;Municipal; 514;1990;1990-04-27;1;"EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 513;1990;1990-04-20;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT 2400, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ÁGUAS BELAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1;1990;1990-04-05;6;A Câmara Municipal de Boa Viagem CERTIFICA, para todos os fins de direito, a autenticidade e a vigência do exemplar do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Viagem, anexo, promulgado em 05 de abril de 1990, contendo os artigos 1° a 300.;Municipal; 1;1990;1990-04-05;5;“Nós, os representantes do povo de Boa Viagem - Ceará no exercício da competência derivada, expressa na Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica, fundada na harmonia social visando assegurar a Liberdade, o Bem Estar, o Desenvolvimento, a Igualdade, a Justiça e a Segurança, como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista”.;Municipal; 512;1990;1990-03-26;1;DÁ CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.;Municipal; 511;1990;1990-03-12;1;AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 510;1990;1990-03-12;1;ALTERA O VALOR DA RESERVA DE CONTING~ENCIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 509;1990;1990-03-05;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 507;1990;1990-03-02;1;SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.;Municipal; 508;1990;1990-02-19;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 506;1990;1990-02-06;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 505;1990;1990-02-06;1;CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.;Municipal; 504;1990;1990-02-06;1;CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS.;Municipal; 503;1990;1990-02-06;1;ACRESCENTA ITEM A LEI N° 438 DE 28.11.1986.;Municipal; 502;1990;1990-02-06;1;CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTO REGENTES AUXI I I ARES NEVEL I, II E III.;Municipal; 501;1989;1989-12-30;1;DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM E DAS VILAS DO MUNICIPIO.;Municipal; 499;1989;1989-12-14;1;ALTERA O VALOR DA U F M, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART.188 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 500;1989;1989-12-11;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. VICENTE FIALHO.;Municipal; 498;1989;1989-12-11;1;FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR AS AÇÕES PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 497;1989;1989-11-03;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 496;1989;1989-10-23;1;EXERCICIO DE 1990;Municipal; 495;1989;1989-10-23;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. EZEQUIEL FRAGOSO VIEIRA.;Municipal; 494;1989;1989-10-23;1;DISPONDO SOBRE O HORÁRIO DE VERÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 493;1989;1989-10-23;1;INSITUI A MEDALHA "ANTONIO DOMINGUES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 492;1989;1989-09-25;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. FLÉVIO AUGUSTO OLIVEIRA MENEZES.;Municipal; 491;1989;1989-09-25;1;ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5°, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL N° 470/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 490;1989;1989-09-25;1;CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 489;1989;1989-09-25;1;MODIFICA OS ANEXOS I E II DO PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 488;1989;1989-09-25;1;CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VERADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 485;1989;1989-06-29;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM A SR° ZÉLIA CAVALCANTE RAMALHO.;Municipal; 483;1989;1989-06-29;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. DANILO MARINHO CORDEIRO.;Municipal; 482;1989;1989-06-29;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. FRANCISCO JOSÉ MOTA.;Municipal; 481;1989;1989-06-29;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOSÉ GOUVEIA DE SOUSA;Municipal; 487;1989;1989-06-19;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 486;1989;1989-06-19;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 484;1989;1989-06-05;1;O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM- ESTADO DO CEARÁ - FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU SANCIONA A SEGUINTE LEI;Municipal; 480;1989;1989-05-22;1;ISENTA DÉBITOS ANTERIORES GERADOS PELO IPTU.;Municipal; 478;1989;1989-05-22;1;AMPLIA AS ISENÇÕES PREVISTA NO ART. 17 DO CTM, APROVADO PELA LEI N° 413/84;Municipal; 477;1989;1989-05-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA FIM QUE ESPECIFICA.;Municipal; 476;1989;1989-04-04;1;SÚMULA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE.;Municipal; 475;1989;1989-03-14;1;A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E OU, PREFEITO SO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM SANCIONA A SEGUINTE LEI;Municipal; 474;1989;1989-02-27;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONSEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 473;1989;1989-01-09;1;MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 472;1989;1989-01-09;1;INSTITUI IUMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DO BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 471;1989;1989-01-09;1;INSTITUI O IMPOSTO MUINICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 470;1988;1988-11-30;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 469;1988;1988-11-30;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA.;Municipal; 468;1988;1988-11-30;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIIDÊNCIAS.;Municipal; 467;1988;1988-11-30;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 466;1988;1988-11-04;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 465;1988;1988-10-12;1;DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGILIO TÁVORA" O CENTRO ADMINISTRATIVO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 464;1988;1988-10-12;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.;Municipal; 463;1988;1988-10-12;1;CONCEDE ABONO SALARIAL SALARIAL PROVISÓRIO AOS SEVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1;1988;1988-10-05;13;Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 462;1988;1988-08-08;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER ESXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 461;1988;1988-08-08;1;RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 48 DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 458;1988;1988-08-02;1;MODIFICA O ANEXO I DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO, CONCEDE ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 460;1988;1988-04-11;1;CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 459;1988;1988-03-21;1;DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 457;1988;1988-01-28;1;MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 456;1988;1988-01-20;1;AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 455;1987;1987-11-30;1;MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5°, N° II, DA LEI MUNICIPAL N° 437/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 454;1987;1987-11-30;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DA UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 453;1987;1987-11-30;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 452;1987;1987-11-30;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 451;1987;1987-10-06;1;DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA DE LIMA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE BOA VIAGEM:;Municipal; 450;1987;1987-10-06;1;DENOMINA DE JOSÉ BRUNO MACIEL A ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 449;1987;1987-10-06;1;Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Boa Viagem Ceará, para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências.;Municipal; 448;1987;1987-09-08;1;DENOMINA DE "JOAQUIN VIEIRA LIMA" O PARQUE DE VAQUEJADA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 447;1987;1987-09-08;1;CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 446;1987;1987-08-10;1;RETIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 10 DE 29 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE CONCEDEU AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MINICIPAIS NOS PERCENTUAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.;Municipal; 445;1987;1987-05-25;1;CRIA A DIVISÃO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 444;1987;1987-05-11;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 443;1987;1987-04-08;1;CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 442;1987;1987-04-08;1;AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 441;1987;1987-04-08;1;CRIA CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 440;1987;1987-03-23;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS - DOS SERVIDORES MUNICIPAL ATIVOS, I NATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 439;1986;1986-11-28;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 438;1986;1986-11-28;1;DISPÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO O PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 437;1986;1986-11-28;1;ESTIMO A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 436;1986;1986-06-02;1;MODIFICA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 435;1986;1986-06-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 434;1986;1986-06-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 433;1986;1986-04-22;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 432;1986;1986-04-22;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 431;1986;1986-03-26;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONALISTA;Municipal; 430;1985;1985-11-29;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONALISTA;Municipal; 429;1985;1985-11-22;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ESGOTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 427;1985;1985-10-18;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ESGOTADAS INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 426;1985;1985-10-04;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 425;1985;1985-09-06;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 424;1985;1985-09-06;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 423;1985;1985-08-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 422;1985;1985-08-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 421;1985;1985-08-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 420;1985;1985-08-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 419;1985;1985-08-02;1;CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICA EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO-SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.;Municipal; 418;1985;1985-08-02;1;Dispõe sobre o regime tributário da Microempresas e dá outras providências.;Municipal; 417;1985;1985-05-03;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO, A DOAÇÃO AO ESTADO, DE UMA ÁREA DE TERRA DE 8.100M2.;Municipal; 416;1985;1985-04-19;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.;Municipal; 415;1984;1984-12-14;1;"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.";Municipal; 414;1984;1984-12-14;1;"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.";Municipal; 413;1984;1984-12-14;1;Institui o Código Tributário do Municipio.;Municipal; 412;1984;1984-11-15;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 411;1984;1984-11-09;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A - TELECEARÁ, E ESTABLECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 409;1984;1984-10-28;1;Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Viagem, para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências.;Municipal; 410;1984;1984-10-26;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 408;1984;1984-09-28;1;CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS VEREADORES EM EXERCÍCIO DE MANDATO.;Municipal; 407;1984;1984-08-24;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E OS PROFESSORES DE 2° GRAU DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO.;Municipal; 406;1984;1984-08-24;1;DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 405;1984;1984-08-03;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR ÀS DOTOÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 404;1984;1984-06-14;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM ÓRGÃO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 403;1984;1984-06-14;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000.000.00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS).;Municipal; 402;1984;1984-06-14;1;CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE 2° GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.;Municipal; 401;1984;1984-06-14;1;CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1979 A 1983.;Municipal; 400;1984;1984-03-23;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.;Municipal; 399;1984;1984-02-24;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR LUIZ DE GONZAGA FONSEOA MOTA.;Municipal; 398;1983;1983-11-11;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.000.000.00. PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 397;1983;1983-11-11;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 50.000.000.00. PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 396;1983;1983-10-28;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM -CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 395;1983;1983-10-28;1;ESTABELECE O PREÇO DA HORA/AULA EM CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 394;1983;1983-10-28;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.800,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 393;1983;1983-10-28;1;CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 392;1983;1983-06-24;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 391;1983;1983-06-24;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.500.000,00 PARA OS FINS QUE O INDICA.;Municipal; 390;1983;1983-05-27;1;MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 389;1983;1983-05-27;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM TERRENO DO MUNICÍPIO, COM UM OUTRO DO SR: RAIMUNDO PERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 388;1983;1983-05-27;1;ESTABELECE NOVO VALOR DA HORA/AULA, ATRIBUIDA AOS PROFESSORES QUE LECIONAM NO ESTABELECIMENTO DE 2 GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 387;1983;1983-05-27;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 386;1983;1983-04-15;1;AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 300.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 385;1983;1983-04-15;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 600.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 384;1983;1983-04-15;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 13.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 383;1983;1983-02-25;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O M.A./PRODECOR/S.A.AB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 382;1983;1983-01-22;1;|MODIFICA O ART; 21 DA LEI MUNICIPAL N° 352/80 - ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.|;Municipal; 381;1983;1983-01-22;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. CÉLIO DAMACENO SOUSA, JUIZ DIREITO DESTA COMARCA.;Municipal; 380;1983;1983-01-22;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR MANOEL DA CASTRO FILHO.;Municipal; 379;1982;1982-07-26;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AS PROFESSORAS RURALISTAS LOTADAS NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 378;1982;1982-07-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 37.000.000,00 PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 377;1982;1982-05-31;1;DENOMINA DE VILA BETÂNIA O LUGAR TAPERINHA NESTE MUNICÍPIO.;Municipal; 376;1982;1982-05-31;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 375;1982;1982-05-03;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 2.200.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 374;1982;1982-05-03;1;CONCEDER PENSÃO MENSAL A VIÚVA DO SERVIDOR FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, NO VALOR DE CR 6.000,00, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 373;1982;1982-05-03;1;CRIA O CARGO DE CHEFE DE UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 372;1981;1981-12-01;1;CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO SOCIAL URBANO, DEPUTADO JOSÉ VIEIRA FILHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 371;1981;1981-12-01;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 370;1981;1981-11-27;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÔNIO COM A M.A/PRODECOR/S.A.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 369;1981;1981-11-27;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 25.995.000,00 AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 368;1981;1981-11-27;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 366;1981;1981-10-09;1;APROVA O ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 365;1981;1981-10-09;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.;Municipal; 364;1981;1981-10-09;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:;Municipal; 367;1981;1981-09-25;1;Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Viagem, para o exercício financeiro de 1982.;Municipal; 363;1981;1981-06-12;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GENERAL FRANCISCO ASSIS DE ARAÚJO BEZERRA.;Municipal; 361;1981;1981-06-12;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOÃO ARAÚJO CARNEIRO.;Municipal; 362;1981;1981-05-12;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 4.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 360;1981;1981-04-28;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXCULTIVO A DE SAPROPRIAR UM TERRANO NA SÉDE DO MUNICÍPIO E DOA-LO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 359;1981;1981-04-28;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR: 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES O QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.;Municipal; 358;1981;1981-04-28;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA.;Municipal; 357;1981;1981-04-26;1;AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE C$$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA.;Municipal; 356;1981;1981-04-11;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JACOR CARNEIRO DE FRAÇA NETO.;Municipal; 355;1981;1981-01-17;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 354;1980;1980-10-25;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.ALBETO SARQUIS.;Municipal; 353;1980;1980-10-25;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOSÉ MOTO CAMBRAIA.;Municipal; 352;1980;1980-10-25;1;DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECLASSIFICA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 351;1980;1980-09-27;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXHCULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.342.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 350;1980;1980-09-27;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. OLAVO ALMEIDA BRILHANTE.;Municipal; 349;1980;1980-09-27;1;AUTORIZA O PODE EXECULTIVO MUNICIPAL À DOAR PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS (D.N.E.R.) DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS COM AS RESPECTIVAS LINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 348;1980;1980-09-27;1;Estima a receita e fica a despesa do município de Boa Viagem - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 1981 e dá outras providências.;Municipal; 347;1980;1980-09-02;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,CEL.VIRGILIO DE MORAES FERNANDES TÉVORA.;Municipal; 346;1980;1980-05-03;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FILMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 345;1980;1980-04-12;1;CONCEDE UMA AJUDA DE CUSTO MENSAL, NO VALOLR CORRESPONDENDE AOS SUBAFDIOS DE UM VEREADOR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.;Municipal; 344;1980;1980-04-12;1;AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 200.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 343;1980;1980-04-12;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA.;Municipal; 342;1980;1980-04-12;1;"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 200.000,00, PARA FINS QUE INDICA.";Municipal; 341;1980;1980-03-01;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.SIGEFREDO DIÓGENES PINHEIRO.;Municipal; 340;1980;1980-03-01;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOSÉ BRUNO MACIEL.;Municipal; 339;1980;1980-03-01;1;FAZ DOAÇÃO DE UM PRÉDIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE GUIA, NESTE MUNICÍPIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORRELOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 338;1980;1980-03-01;1;|AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, NO VALOR DE C$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS BPROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 337;1979;1979-10-27;1;PLEITEA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE QUINHENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS(532.000,00) NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 336;1979;1979-10-27;1;DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 335;1979;1979-10-11;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO MUNICOPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES NO MUNICIPIO.;Municipal; 334;1979;1979-09-29;1;CONSEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. OSMAR DE OLIVEIRA FONTES.;Municipal; 333;1979;1979-09-29;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - ESTADO DO CEARÁ, PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 332;1979;1979-09-08;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA.;Municipal; 331;1979;1979-09-08;1;FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SÉDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 330;1979;1979-08-11;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIGENSE AO DR. RÔMULO MOREIRA DE DEUS.;Municipal; 329;1979;1979-08-11;1;|AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-DAPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 328;1979;1979-08-11;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.JORNIEL VIERA CARNEIRO.;Municipal; 327;1979;1979-08-11;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. ELIS HIGINO DE SOUSA.;Municipal; 325;1979;1979-08-11;1;|DÁ NOVE DENOMINAÇÃO A CARGOS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS;|;Municipal; 326;1979;1979-05-11;1;DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N° 195, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.;Municipal; 324;1979;1979-04-27;1;CONCEDE PENSÃO AS VIÚVAS DE VREADORES FALECIDOS EM EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTABELECE PENSÃO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 323;1979;1979-04-27;1;-ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 313, DE 08 DE JULHO DE 1979, NOS ARTIGOS PRIMEIRO(1° E QUINTO (5) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 322;1979;1979-04-27;1;PLEITEIA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVÉIS QUE INDICA.;Municipal; 321;1979;1979-04-27;1;-ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE INDION E DÁ OUTRAS PROVIHDÊNCIAS.;Municipal; 320;1979;1979-04-27;1;AUTORISA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 319;1979;1979-02-03;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRAIR EMPRESTIMO BANCÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 318;1978;1978-11-30;1;ILMO.SR. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.;Municipal; 317;1978;1978-11-30;1;INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 316;1978;1978-09-29;1;DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOLIVIA, NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 315;1978;1978-09-29;1;AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 314;1978;1978-09-29;1;ESTIMA A RECEITA E RIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, VIAGEM, ESTUDO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENECIAS.;Municipal; 313;1978;1978-07-08;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 956.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS.;Municipal; 312;1978;1978-07-01;1;DISPÕE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO QUE SE FAZ ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E A M.A/PRODECOR E O CRÉDITO ESPECIAL.;Municipal; 311;1978;1978-05-27;1;AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVÉIS QUE INDICA.;Municipal; 310;1978;1978-05-27;1;PLEITOA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR E FORMA QUE INDICA.;Municipal; 309;1978;1978-05-06;1;PLEITEAI ALTERA SALARIAL PARA OS PROFESSORES DE 2° GRAU, NO FORMA QUE INDICA.;Municipal; 308;1978;1978-03-18;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM CEARÁ, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO PRIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 307;1978;1978-02-18;1;CRIA NOVOS CARGOS E CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 306;1977;1977-11-26;1;|CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR.FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOAS NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 305;1977;1977-11-26;1;|CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. ANTENOR GOMES DE BARROS LEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 304;1977;1977-11-26;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 303;1977;1977-11-26;1;DISPÕES SOBRE O ESTATULO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.;Municipal; 302;1977;1977-11-26;1;"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 297 DE 08 DE OUTUBRO DE 1977.";Municipal; 301;1977;1977-11-26;1;|DISPÕE SOBRE A TABELA DE DIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 300;1977;1977-11-14;1;|AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$.510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 298;1977;1977-10-29;1;|CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO REVERENDISSIMO PE.PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;|;Municipal; 299;1977;1977-10-19;1;|CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DR. FRANCISCO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 297;1977;1977-10-18;1;AUTORIZA A ARBERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR ATÉ DE CR$ 130.000,00 (CENTOE TRINTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 296;1977;1977-09-24;1;AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 294;1977;1977-09-09;1;|CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO DEPUTADO FEDERAL OSSIAN DE ALRARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 295;1977;1977-09-03;1;|CONSEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE A DOM JOAQUIM RUFINO DO REGO, BISPO DIOCESANO DA DIACESE DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 293;1977;1977-09-03;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UM IMÓVEL NO PERÍMENTRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 291;1977;1977-08-13;1;|DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ-COELCE, NA FORMA QUE INDICA;|;Municipal; 290;1977;1977-08-13;1;|FICA INCLUINDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV-107, BV-108,BV109, BV110 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 289;1977;1977-05-25;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 288;1977;1977-05-25;1;|CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.SEBASTIÃO DE SOUSA SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 287;1977;1977-05-25;1;|CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR. JOAQUIM VIEIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 286;1977;1977-05-25;1;REVOGA O ART. 3° DA LEI N°281/77 E DÁ OUTRAS REDAÇÃO.;Municipal; 285;1977;1977-05-25;1;DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 1.055,29 (UM MILHÃO, CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS CRUZEIROS E VITE E NOVE CENTAVOS) E CRIA O PROGRAMA DE TRABALHO QUE INDICA.;Municipal; 284;1977;1977-05-07;1;PLEITEÁ ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO VALOR DE CR$.65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E CRIA OS PROGRAMAS DE TRABALHO QUE INDICA.;Municipal; 283;1977;1977-04-22;1;PLEITEIA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E CRIAR OS PROGRAMAS DE TRABALHOS QUE INDICA.;Municipal; 282;1977;1977-03-05;1;AUTORIZA O CHEFE DE PODE EXECUTIVO DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.;Municipal; 281;1977;1977-03-05;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A FAZE ALIENAÇÃO SE VEICULOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES;|;Municipal; 280;1977;1977-02-01;1;|ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 279;1976;1976-11-30;1;|ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 278;1976;1976-11-30;1;|CONCEDE DIÁRIA A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVIDORES, ESTABELECE LIMITES DE SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 277;1976;1976-11-30;1;|CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA CRIA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 276;1976;1976-10-28;1;|PLEITE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIRO), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA;|;Municipal; 275;1976;1976-10-18;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE NO VALOR DE CR$ 70.000,00(SETENTA MIL CRUZEIRO), NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 273;1976;1976-09-24;1;|AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$: 157.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIRO), NA FORMA QUE INDICA;|;Municipal; 272;1976;1976-09-18;1;DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR: 13.458,60 ( TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIRO E SESSENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 270;1976;1976-09-04;1;DENOMINA RUA DA CIDADADE AINDA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 269;1976;1976-09-04;1;|AUTORIZA O SR.PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE 5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A SOCIEDADE EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CRIANDO A SEGUINTE DOTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 268;1976;1976-08-07;1;AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL, A GARANTIR EMPRÉSTIMO A SER CONTRAIDO PELO SAM JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RECURSOS PROVENIENTES DO I.C.M.;Municipal; 267;1976;1976-06-26;1;|AUTORIZA DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA E ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 266;1976;1976-06-26;1;|AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE EMÓVEL PARA ABERTURA DA RUA ANTONIO DOMINGOS, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FINÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 265;1976;1976-06-26;1;|AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE INVÓVEL PARA A BERTURA DA RUA JOSÉ LEAL, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 264;1976;1976-05-30;1;|FICA INCLUIDO NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, AS RODOVIAS BV - 104, BV - 105 E BV - 106 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;|;Municipal; 262;1976;1976-05-13;1;|CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. ABDON FRANCISCO ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;|;Municipal; 263;1976;1976-05-03;1;|DIPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA REINVERSÃO DOS DIVIDENDOS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE, NA FORMA QUE INDICA;|;Municipal; 261;1976;1976-04-30;1;CRIA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 260;1976;1976-04-30;1;|O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BA VIAGEM-CE; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DECRETOU E PROMULGO A SEGUINTE LEI:|;Municipal; 258;1976;1976-04-30;1;|CRIA CARGOS E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 257;1976;1976-04-30;1;|CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 256;1976;1976-04-22;1;PLEITEA ALTERA SALARIAL PARA O PESSOAL LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 255;1976;1976-04-10;1;|CONCEDE O TITULO DE CIDADà BOAVIAGENSE A SRA. MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 254;1976;1976-04-10;1;O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.;Municipal; 259;1976;1976-04-03;1;O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.;Municipal; 253;1976;1976-03-20;1;|CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MANOEL BARBOSA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 252;1976;1976-03-20;1;|CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MURILO WALDERIR MENEZES DE SERPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 251;1976;1976-02-28;1;|CONCEDE O TITULO DE CIDADà BOAVIAGENSE A ANADALVA PEREIRA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 250;1976;1976-02-28;1;Concede o título de cidadão boaviagense a Raimundo Nonato Viana e dá outras providências.;Municipal; 249;1976;1976-02-28;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ADQUIRIR AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 248;1976;1976-02-28;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000,00 PARA PROCESSAMENTO DA DESPESA DECORRENTE DA COMPRA DE AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 247;1976;1976-02-26;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURAS MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;|;Municipal; 246;1976;1976-01-10;1;AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 245;1976;1976-01-10;1;|AUTORIZA A DIRETORIA SUPERINTENDENTE DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMIA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL -F.A.S., ATÉ O VALOR DE CR$: 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA AS FINALIDADE QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;|;Municipal; 244;1976;1976-01-10;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A CONTRUIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR$ 900.000,00(NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AS FINALIDADES QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 243;1975;1975-11-29;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE APROXIDAMENTE 3.750 M² PARA COMPLETAR O TERRENO NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE 1º GRAU QUE SERÁ CONSTRUÍDO NESSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 242;1975;1975-11-29;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 215 PALMOS DE FRETE POR 150 DITOS DE FUNDOS, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ LEORNE LEITÃO, AO 3° DISTRITO RODOVIÁRIO FEDERAL DO D.N.E.R E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;Municipal; 241;1975;1975-11-29;1;AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A SOCIEDADE EDUCACIONAL É BENEFICIENTE CÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS;Municipal; 240;1975;1975-11-29;1;|CONCEDE P0 TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM-CE; AO GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA DE MENEZES.|;Municipal; 239;1975;1975-11-22;1;AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, DE GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 238;1975;1975-11-22;1;DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COBRAR LUVAS DOS PONTOS COMERCIAIS E DOS "BOXS" LOCALIZADOS NO MERCADO PÚBLICO O CENTRO DE ABASTECIMENTO, MEDIANTE LICITAÇÃO.;Municipal; 237;1975;1975-11-22;1;DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE ATÉ CR$:70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 235;1975;1975-11-08;1;AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 6.000,00 NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 236;1975;1975-11-03;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM(CE), AQ CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECOMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIUMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIRO), PARA AS FINALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 233;1975;1975-10-11;1;DISPÕE SÔBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA OS SERTORES LOTADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, VIGENCIA A PARTIR DE 01.10.75.;Municipal; 232;1975;1975-10-11;1;|AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 142 M2 AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. PARA AMPLIAÇÃO DE SUA SÉDE PRÓPRIA NESTE MUNICIPIO;|;Municipal; 231;1975;1975-09-13;1;AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE UM IMÓVEL AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 230;1975;1975-09-13;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 5.600 M2 DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DO 1° GRAU NA SEDE DO MUNICIPIO.;Municipal; 228;1975;1975-08-01;1;AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO E AO CENTRO COMUNITÁRIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 226;1975;1975-08-01;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 229;1975;1975-05-13;1;AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VELER DE C$: 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 227;1975;1975-05-13;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAR UM TERRENO NA ÁREA SUBURBANA DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 225;1975;1975-05-13;1;CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.;Municipal; 224;1975;1975-05-13;1;PLEITEA ABRETURA DE UM ORÁDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$:25.000,00 (VINTE E CINCO CRUZEIRO), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA;Municipal; 222;1975;1975-05-13;1;AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$: 600.000,00 (SEISSENTOS MIL CRUZEIRO), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;Municipal; 221;1975;1975-05-13;1;AUTORIZA A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNIOCIPAIS PARA AS ENTIDADES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 220;1975;1975-05-13;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BEC-BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. ATÉ O VALOR DE C$:220.000,00 PARA AS FINALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 219;1974;1974-05-13;1;AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 12.407,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS) NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA.;Municipal; 218;1974;1974-05-13;1;|DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO ABAIXO DISCRIMINADO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$8.000,00 (OITO MIL CRUZEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 217;1974;1974-05-13;1;DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS),NA FORMA DE DOTAÇÕES QUE INDICA.;Municipal; 216;1974;1974-05-13;1;DISPÕE SOBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 01.01.75.;Municipal; 215;1974;1974-05-13;1;PLEITEIA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA E DOTAÇÃO QUEM INDICA.;Municipal; 214;1974;1974-05-13;1;DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIRO), NA FORMA E DOTAÇÃO QUE INDICA.;Municipal; 213;1974;1974-05-13;1;DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADCIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA E DOTEÇÃO QUE INDICA.;Municipal; 211;1974;1974-05-13;1;APROVA O PLANO RODOVIÀRIA MUNICIPAL E A SIGLA DAS RODOVIAS DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 210;1974;1974-05-13;1;EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. CONSAGA DOS SANTOS.;Municipal; 209;1974;1974-05-13;1;EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO DR. JOSÉ ADEUTON SALES;Municipal; 208;1974;1974-05-13;1;EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO DR VILTON CARNEIRO MACHADO;Municipal; 207;1974;1974-05-13;1;CRIA A CHEFIA DE SERVIÇO DE ESTRADAS ESPECIFICADO A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 206;1974;1974-05-13;1;ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE EM CRÉDITO ESPECIAL DE CR8: 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) CRIANDO O SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 205;1974;1974-05-13;1;AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$ 18.500,00, CRIANDO AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 204;1974;1974-05-13;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00, DESTINADO A DESPESAS DE INSTALAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL DE UMA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL.;Municipal; 203;1974;1974-05-13;1;|AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO DE CR$: 160.000,00 CRIANDO DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;|;Municipal; 202;1974;1974-05-13;1;|CONSEDE DIÁRIAS A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVIDORES ESTABELECE LIMITES DE SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 201;1974;1974-05-13;1;AUTORIZA O CHEFE DO EXCUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DO TRÃNSITO - DETRAN.;Municipal; 200;1974;1974-05-13;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BEC- BANCO DO ESTADO DO CEARÁ SA, ATÉ O VALOR DE C$150.000,00 PARA AS FINALIDADES QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 190;1973;1973-09-14;1;Estimula a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Viagem, para o exercício financeiro de 1974.;Municipal; 178;1973;1973-05-25;1;Código Tributário do Município de Boa Viagem - Ceará.;Municipal; 199;1973;1973-05-13;1;DISPÕE SÔBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS CR$ 10.500,00, NA FORMA DOAÇÃO QUE INDICA.;Municipal; 198;1973;1973-05-13;1;DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART3° DA LEI N° 177 DE 14 DE MAIO DE 1973.;Municipal; 197;1973;1973-05-13;1;DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.2° DA LEI N° 184 DE 1°AGOSTO DE 1973.;Municipal; 196;1973;1973-05-13;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES QUE INDICA EM LIMITES SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES QUE INDICA EM LIMITES SUPLEMENTARES NO PERMITIDOS PELO LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACÔRDO COM A NECCESSIDADE DE CADA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACÔRDO COM A NECESSIDADE DE CADA CASO, ATÉ O TATO QUE INDICA, QUE ABAIXO SE ESPECIGICA.;Municipal; 195;1973;1973-05-13;1;CRIA OS CARGOS DA SECRETÁRIA, ESCRITURÁRIO, O CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 194;1973;1973-05-13;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA DOAÇÃO QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 193;1973;1973-05-13;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 30.000,00(TRINTA MIL CRUZEIRO), NA DOAÇÃO O INDICA TRANSFERIR PARA O S.A.N.-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 192;1973;1973-05-13;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÕES OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 191;1973;1973-05-13;1;|AUTORIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 189;1973;1973-05-13;1;|AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBVENCIONAR AO SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL DE 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIRO), E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 188;1973;1973-05-13;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO ESTADO DO CEARÁ, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 187;1973;1973-05-13;1;|AUTORIZA OA SRPREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$ 4.000,00 NA DO0TAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO AUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO ATLETICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 186;1973;1973-05-13;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO QUE 1 INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;|;Municipal; 185;1973;1973-05-13;1;DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N°181 DE 31 DE MAIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 184;1973;1973-05-13;1;|RETIFICA CONVÂNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 124.278,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 183;1973;1973-05-13;1;|CRIA REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPACIAL DE SERVIÇOS,ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 30.000,00 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 182;1973;1973-05-13;1;EMENTA- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO.;Municipal; 181;1973;1973-05-13;1;|AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPRIAR O IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE POR CONSIDERAR DE UTILIDADE DA CIDADE POR CONSIDERAR DE UTILIDADE DA CIDADE POR CONSIDERAR DE ULTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;|;Municipal; 180;1973;1973-05-13;1;APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 179;1973;1973-05-13;1;|AUTORIZA O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPRIAR O IMÓVEL SITO Á RUA 26 DE JUNHO POR CONSIDERÁ-LO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 177;1973;1973-05-13;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA, A CELEBRAR COVENIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR O JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 176;1973;1973-05-13;1;AUTORIZA A DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS (TERRENO) À COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM.;Municipal; 175;1973;1973-05-13;1;AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 174;1973;1973-05-13;1;AUTORIZA O EXECULTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR O S.A.M- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE BOA VIAGEM- AUTORQUIA MATENEDORA - CASA DE SAUDE ADILIA MARIA, NA QUANTIA DE CR$:120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) CONFORME PREVIDÊNCIAS.;Municipal; 173;1973;1973-05-13;1;AUTORIZA A ARBERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE, CR$ 15.000,00(QUINZE MIL CRUZEIROS ) NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 172;1973;1973-05-13;1;FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, APROVOU E EU SANCIONOU E PROMULGO A SEGUINTE LEI:;Municipal; 171;1973;1973-05-13;1;AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 169;1973;1973-05-13;1;|CRIA A S.A.M. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, ENTIDADE AUTÁRQUICA, ESTABELE-CE DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 170;1973;1973-03-16;1;DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.17 DA LEI N° 1683 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 168;1972;1972-05-13;1;|FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;|;Municipal; 167;1972;1972-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 284.800,00 (DZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIRO), PARA OS FINS QUE INDIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 166;1972;1972-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.500,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS ABAIXO.;Municipal; 165;1972;1972-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTA NA IMPORTANCIA DE CR$46.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS:;Municipal; 164;1972;1972-05-13;1;ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.973.;Municipal; 163;1972;1972-05-13;1;CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO DE BOA VIAGEM" AO SR.JOSÉ DE ARAÚJO.;Municipal; 162;1972;1972-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTANCIA DE CR$4.000,00 PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA.;Municipal; 161;1972;1972-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE $30.000-´PARA SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA.;Municipal; 160;1972;1972-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$:19,500,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DE UM MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:;Municipal; 159;1971;1971-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGÔR NA IMPORTÂNCIA DE $33.625,25 PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS:;Municipal; 158;1971;1971-05-13;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIMENTAÇÃO DA CAMIONETA RURAL WILLYS, DE PLACA 12-05-53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 157;1971;1971-05-13;1;MINUTA DE LEI AUTORIZATIVA. AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ AO VALÔR DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIRO) DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 156;1971;1971-05-13;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 155;1971;1971-05-13;1;EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PAULO DAVIDSON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 154;1971;1971-05-13;1;EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DE SAÚDE "ADILIA MARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 153;1971;1971-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE C$ 22.000,00 PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS:;Municipal; 151;1971;1971-05-13;1;FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, CE. PARA O PROGRAMA DE ' FORMAÇÃO DI PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ' PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 150;1971;1971-05-13;1;REGULAMENTA DA COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 149;1971;1971-05-13;1;AUTORIZA A VENDA DE 2.000 (DUAS MIL) AÇÕES DO BANCO NORDESTE DO BRASIL S/A, É DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 148;1970;1970-05-13;1;EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOAVIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 147;1970;1970-05-13;1;EMENTA: CONCEDE O TITULO DE "CIDADÃO DE BOA VIAGEM" AO SR. DEPUTADO FEDERAL HILDEBRANDO ALMEIDA GUIMARÃES.;Municipal; 146;1970;1970-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA.;Municipal; 145;1970;1970-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.316,68, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.;Municipal; 142;1970;1970-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DO NCR$. 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 141;1970;1970-05-13;1;CRIA O PAVILHÃO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 140;1970;1970-05-13;1;FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU PROMULGO E SEGUINTE LEI.;Municipal; 139;1970;1970-05-13;1;DENOMINA RUAS DESTE CIDADE, AINDA SEM DENOMINAÇÃO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 138;1970;1970-05-13;1;CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGÔTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 129;1969;1969-06-06;1;ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 48.000,00, PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA.;Municipal; 137;1969;1969-05-13;1;DENOMINA MATERNIDADE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 136;1969;1969-05-13;1;TRANSFERE SEM AUMENTAR TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 5.000,00 DA VERBA 4.1.3.3.-42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 134;1969;1969-05-13;1;TRANSFERE SEM AUMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 26.800,00 DA VERBA 4.1.3.3.-42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 133;1969;1969-05-13;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. EDGAR ALVES DAMASCENO.;Municipal; 132;1969;1969-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 20.000,00 - PARA SUPLEMENTAR A VERBA ABAIXO ESPECIFICADA.;Municipal; 131;1969;1969-05-13;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.;Municipal; 130;1969;1969-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPERCIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 7.424,00 - PARA FAZER FACE A AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE COMPRA DE UM MOTOR PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.;Municipal; 128;1969;1969-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÃNCIA DE NCR$ 16.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS ABAIXO.;Municipal; 127;1969;1969-05-13;1;DENOMINA PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 126;1969;1969-05-13;1;DESAPROPRIA ÁREA DO IMÓVEL QUE MECIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 125;1969;1969-05-13;1;DESAPROPRIA ÁREA DO IMÓVEL A QUE NE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 124;1969;1969-05-13;1;O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM (CE), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.;Municipal; 123;1968;1968-05-13;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DE UM MOTOR GM, DE 6 CILINDROS INCOMPLETO E INSERVÍVEL AO USO DO MUNICÍPIO.;Municipal; 122;1968;1968-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 6.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS VERBA ABAIXO: -;Municipal; 121;1968;1968-05-13;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER INCLUIR NAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES DO ANO DE 1969, VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA.;Municipal; 120;1968;1968-05-13;1;ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 119;1968;1968-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 1.000,00 - PARA O FIM QUE INDICA:;Municipal; 118;1968;1968-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$3.600,00 - PARA SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA:;Municipal; 117;1968;1968-05-13;1;ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 1969.;Municipal; 116;1968;1968-05-13;1;REORGANIZA E ESTRUTURA A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, DISPÕE SOBRE O SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 115;1968;1968-05-13;1;ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 114;1968;1968-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 113;1968;1968-05-13;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.600,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS:;Municipal; 112;1968;1968-05-13;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 21.060,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES:;Municipal; 111;1968;1968-05-13;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICINAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 22.000,00 - PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES:;Municipal; 110;1968;1968-05-13;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUERER TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 108;1968;1968-05-13;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVON NUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 107;1968;1968-05-13;1;CRIA UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 106;1968;1968-05-13;1;CRIAR O CURSO NORMAL, ANEXO AO GINÁSIO MUNICIPAL DOM TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 105;1968;1968-05-13;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AÇÕES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 104;1968;1968-05-13;1;FAÇA SABER QUE A CÂMARA MAUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:;Municipal; 103;1968;1968-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPERCIALN DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 15.000.00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 102;1968;1968-05-13;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE ATÉ A IMPORTANCIA DE NCR$ 106.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 100;1967;1967-11-09;1;CRIAR UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIRO NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 99;1967;1967-05-13;1;AUTORISA UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE NCR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 98;1967;1967-05-13;1;CRIAR UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 97;1967;1967-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPERCIAL DE NCR$ 1.050,00(HUM MIL E CENQUENTA CRUZEIRO NOVOS) PÁRAOS FINS QUE INDICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 96;1967;1967-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE NCR: 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA OS FINS QUE INDICA QUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 95;1967;1967-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300.00 (TRESENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA OS QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 94;1967;1967-05-13;1;ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.500.00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 93;1967;1967-05-13;1;AMPARA NA FORMA DE LEI AS BOLSISTAS ANTONIA RAMOS, MARIA ZULMIRABRASIL LIMA, RAIMUNDA VIANA MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 92;1967;1967-05-13;1;APRESENTA UM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA-URGENTISSIMA PELO VERIADOR JOSÉ PEREIRA ALMEIDA, PARA A MATERIA SER DISCUTIDA E VOLTADA UMA SÓ SESSÃO, DISPENSADO O INTERSTICIO REGIMENTAL. O REQUERIMENTO FOI APROVADO PELO PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.;Municipal; 90;1967;1967-05-13;1;ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 15.280.00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA;Municipal; 89;1967;1967-05-13;1;CRIAR A ISEÇÃO DO IMPOSTO PREDICAL RESIDENCIAL ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 88;1967;1967-05-13;1;ESTABELECE O FECHAMENTEO DO COMÉRCIO LOCAL AOS DOMINGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 87;1967;1967-05-13;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE S/A OU OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, A BAERTURA DE UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 81;1966;1966-06-01;1;AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIL, PARA O FIM QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 79;1966;1966-05-28;1;Concede o Abono Especial de 80% (oitenta por cento) ao Pessoal do Quadro Único do Município de Boa Viagem, e dá outras providências.;Municipal; 78;1966;1966-05-28;1;AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 7 500 000 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 85;1966;1966-05-13;1;Institui o Código Tributário do Municipio de Boa Viagem.;Municipal; 84;1966;1966-05-13;1;Dispõe sobre os preços dos serviços explorados pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.;Municipal; 83;1966;1966-05-13;1;ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DE CR$ 26 500 000 SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA.;Municipal; 82;1966;1966-05-13;1;REESTRUTURA OS QUADROS I E II, DO PESSOAL A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXA NOVOS PEDRÕES DE VENCIMENTOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 80;1966;1966-05-13;1;CRIA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 73;1965;1965-05-13;1;DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DO GINÁSIO DOM TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 4320;1964;1964-03-17;1;Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.;Federal;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm 61;1964;1964-02-13;1;Autoriza a concorrência pública para venda de um trator e dá outras providências.;Municipal; 57;1963;1963-09-30;1;Orça a Receita e fica a Despesa para o exercício financeiro de 1964.;Municipal; 59;1963;1963-09-13;1;Abre adicional ao orçamento vigente do Poder Executivo Municipal o crédito de importância de Cr$ 5.553.957,40 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), para suplementar a verba indica.;Municipal; 58;1963;1963-09-05;1;Cria o Hospital Maternidade de Boa Viagem e dá outras providências.;Municipal; 56;1963;1963-06-14;1;Sobre a proibição do funcionamento do Comércio Local.;Municipal; 55;1963;1963-05-31;1;Fica extinto o subsidio dos Vereadores deste Município, parte fixa e parte variável.;Municipal; 13;1949;1949-05-13;1;DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI A RECEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.;Municipal; 8;1949;1949-05-01;1;CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 7;1940;1940-04-06;1;REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR.;Municipal; 2;1937;1937-05-30;1;"A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE CÓDIGO DE POSTURAS.";Municipal;