Coletânea de Leis

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LEI Nº 1462 DE 04 DE JANEIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 4 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

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"INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DO DIREITO DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA PESSOA IDOSA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA."
DECRETO Nº 3 DE 22 DE JANEIRO DE 2021

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"PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 33.904 DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1461 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Esfera: Municipal

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"ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1460 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Esfera: Municipal

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"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO."
LEI Nº 1459 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Esfera: Municipal

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"INSTITUI O PROGRAMA 'HORA DE TRATOR' NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1458 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Esfera: Municipal

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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1457 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Esfera: Municipal

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DENOMINA AS RUAS EXISTENTES NA VILA DO POÇO DA PEDRA.
LEI Nº 1456 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

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Dispõe sobre envio das Prestações de Contas mensais ao Poder Legislativo de forma eletrônica, através de mídia gerada a partir dos registros da Receita e da Despesa de forma consolidada compondo, os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das …
LEI Nº 1454 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

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"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022." LOA
LEI Nº 1453 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

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"INSTITUÍ NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA "D" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO." - PROJETO DE LEI 033.2021 - AUTORA VEREADORA VANUZA BEZERRA
LEI Nº 1452 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

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"INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI 029/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAMS VAZ)
LEI Nº 1451 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

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"REVOGA A LEI DE Nº1.366 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO …
LEI Nº 1450 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

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"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025."
LEI Nº 1449 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

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"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1448 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

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"DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1447 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

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"ALTERA A LEI Nº 966/2007, DE 02 DE JULHO DE 2007, ESCLARECE DATA LIMITE DE VÍNVULO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL …
LEI Nº 1446 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1062 DE 10 DE JUNHO DE 2010, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL, CONSTANTE NO PROJETO RESPECTIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO."
LEI Nº 1445 DE 24 DE AGOSTO DE 2021

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"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1444 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."