Coletânea de Leis

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RESOLUÇÃO Nº 2 DE 19 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 136 E DE SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ART. 136 E ACRESCENTA O ARTIGO 136-A, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, A RESOLUCAÇÃO …
LEI Nº 1476 DE 05 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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"DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1475 DE 29 DE MARÇO DE 2022

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"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1474 DE 29 DE MARÇO DE 2022

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"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO DE BOA VIAGEM."
LEI Nº 1473 DE 29 DE MARÇO DE 2022

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"ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1472 DE 29 DE MARÇO DE 2022

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"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM NO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1471 DE 29 DE MARÇO DE 2022

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"REVOGA O §III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº1019, DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'" (LEI DO SILÊNCIO)
LEI Nº 1470 DE 29 DE MARÇO DE 2022

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"REVOGA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº1294, DE 07 DE JUNHO DE 2016, QUE 'ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1469 DE 29 DE MARÇO DE 2022

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1467 DE 15 DE MARÇO DE 2022

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"DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1466 DE 15 DE MARÇO DE 2022

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"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
LEI Nº 1465 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

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"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1464 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022

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"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1091/2021, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1463 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

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"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE CURSOS TEÓRICOS E EXPERIÊNCIA PRÁTICA DE TRABALHO NOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM E …
LEI Nº 1462 DE 04 DE JANEIRO DE 2022

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"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 4 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

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"INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DO DIREITO DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA PESSOA IDOSA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA."
DECRETO Nº 3 DE 22 DE JANEIRO DE 2021

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"PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 33.904 DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1461 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

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"ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1460 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

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"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO."
LEI Nº 1459 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

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"INSTITUI O PROGRAMA 'HORA DE TRATOR' NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."