Coletânea de Leis

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LEI Nº 1438 DE 01 DE JUNHO DE 2021

Esfera: Municipal

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"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS …
LEI Nº 1437 DE 01 DE JUNHO DE 2021

Esfera: Municipal

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"ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 1425/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021)."
LEI Nº 1436 DE 01 DE JUNHO DE 2021

Esfera: Municipal

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"ALTERA O CAPUT DO ART. 10º DA LEI Nº 1.115/2011 QUE ESTABELECE NORMAS E PERCENTUAL PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM …
LEI Nº 1435 DE 19 DE MAIO DE 2021

Esfera: Municipal

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"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.291/2016, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI COMPLEMENTAR Nº 1434 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Esfera: Municipal

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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1434 DE 28 DE ABRIL DE 2021

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DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1433 DE 06 DE ABRIL DE 2021

Esfera: Municipal

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"REESTRUTURA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019(REFORMA DA PREVIDÊNCIA NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1432 DE 16 DE MARÇO DE 2021

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"INSTITUI O DIA DE SÃO JOSÉ (19 DE MARÇO) COMO FERIADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1431 DE 16 DE MARÇO DE 2021

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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1430 DE 10 DE MARÇO DE 2021

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"RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE."
LEI Nº 1429 DE 10 DE MARÇO DE 2021

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"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1428 DE 10 DE MARÇO DE 2021

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"ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ."
LEI Nº 1427 DE 02 DE MARÇO DE 2021

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"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE BOA VIAGEM-CE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1426 DE 02 DE MARÇO DE 2021

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"ALTERA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: CARTÃO RENDE MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1425 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

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"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1424 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

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"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1423 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

Esfera: Municipal

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"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RESOLUÇÃO Nº 1 DE 24 DE AGOSTO DE 2021

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"DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 4 DE 10 DE JUNHO DE 2020

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"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO SEXTA-FEIRA, DIA 12 DE JUNHO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI."
DECRETO Nº 3 DE 23 DE ABRIL DE 2020

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Prorroga o expediente do ponto facultativo, e cria escala para os servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências.