Coletânea de Leis

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RESOLUÇÃO Nº 2 DE 07 DE ABRIL DE 2020

Esfera: Municipal

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Institui o Sistema de Plenário Virtual - SPV No âmbito da Câmara Municipal de Boa Viagem- Ceara, E dá outras providências.
DECRETO Nº 2 DE 30 DE MARÇO DE 2020

Esfera: Municipal

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Prorroga o expediente do ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

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FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Esfera: Municipal

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FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1422 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR- …
LEI Nº 1421 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

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"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOA VIAGEM TE VEJO MELHOR."
LEI Nº 1420 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021."
LEI Nº 1419 DE 27 DE AGOSTO DE 2020

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"DENOMINA ANTONIO ALVES CAPISTRANO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE ÁGUAS BELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1418 DE 27 DE AGOSTO DE 2020

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"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SEM NOMENCLATURA OFICIAL NA SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1417 DE 27 DE AGOSTO DE 2020

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" DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO MINI HOSPITAL DO DISTRITO DE IPIRANGA NA FORMA QUE ESPECIFICA."
LEI Nº 1416 DE 27 DE AGOSTO DE 2020

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"PROÍBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1415 DE 20 DE JULHO DE 2020

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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1414 DE 24 DE JUNHO DE 2020

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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1413 DE 18 DE JUNHO DE 2020

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"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1412 DE 06 DE MAIO DE 2020

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"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA VIAGEM - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1411 DE 06 DE MAIO DE 2020

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"ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO …
LEI Nº 1410 DE 29 DE ABRIL DE 2020

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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1409 DE 21 DE ABRIL DE 2020

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"CRIA NOVA VAGA NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1. 254/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1408 DE 21 DE ABRIL DE 2020

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"DENOMINA MANOEL VALQUILES RABELO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DE BOA BOA VIAGEM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1407 DE 21 DE ABRIL DE 2020

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"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.168/2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM."