Processo Legislativo

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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000584/2021-92
PDL nº 1/2021
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA BOAVIAGENSE AO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA ALAN MOITINHO FERRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REGIS - Prefeito Municipal
Poder Executivo
REGIS
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000583/2021-22
PLO nº 20/2021
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL 2 E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELOS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, ITATIRA, MADALENA E PARAMOTI, ...
TCE
Tribunal de Contas do Estado
TCE
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000582/2021-49
PAR nº 57/2021
"PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE/CE, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 DO EX-PREFEITO FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA ASSEF (PROCESSO Nº.12687/2018-8)."
ISMAEL FRAGOSO
Parlamentar
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000581/2021-76
PLO nº 19/2021
"DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA."
REGIS - Prefeito Municipal
Poder Executivo
REGIS
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000580/2021-06
PLO nº 18/2021
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 1425/2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021)
ANCHIETA PAIVA
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000579/2021-33
IND nº 6/2021
Cria e delimita os bairros da cidade de Boa Viagem, e dá outras providências.