TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 51 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 20 de Abril de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000703/2022-77.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Lei Ordinária 19/2022, protocolado(a) sob o nº I - 20040001/2022 datado do dia 20 de Abril de 2022.
Com este fim e para constar, eu, MARIA JOZIANE PINHO GOMES, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
MARIA JOZIANE PINHO GOMES
Secretária Legislativa