PDL Nº 8/2022
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA BOAVIAGENSE A SRA. ALINE SOUSA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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PLO Nº 24/2022
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM."

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PLO Nº 23/2022
"MAJORA, DE MODO PERMANENTE, O VALOR DO CARTÃO RENDE MAIS, PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº1.106/2011, PARA R$100,00 (CEM REAIS), ALÉM DE AMPLIAR O ATENDIMENTO DO REFERIDO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA ATÉ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS) …

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PLO Nº 22/2022
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A BANDA MUNICIPAL DE MÚSCIA JOÃO XAVIER GUERREIRO."

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IND Nº 15/2022
"INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120, DE 05 DE MAIO DE 2022."

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IND Nº 14/2022
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI (DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHIKUNGUNYA) PARA AS GESTANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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IND Nº 13/2022
"INDICA O NOME DA SRA. FRANCINETE MESQUITA BEZERRA 'IN MEMORIAN', PARA DENOMINAÇÃO DE UMA AVENIDA QUE ESTÁ SENDO ABERTA NO LOTEAMENTO NO BAIRRO PADRE PAULO DE PROPRIEDADE DE JURACI ROCHA BEZERRA E FILHOS, E O NOME DO SR. HELDER JAIRO …

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REQ Nº 13/2022
"QUE POSSA SER INCLUÍDO NO CARDÁPIO ESCOLAR UM LANCHE PARA SER SERVIDO ÀS 7H DA MANHÃ PARA OS ALUNOS QUE ESTUDAM NO TURNO DA MANHÃ. OS RECURSOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DEVERÃO SER SUBSIDIADOS PELO PDDE MUNICIPAL."

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