PRE Nº 3/2022
"DENOMINA O AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, DE AUDITÓRIO VEREADOR FRANCISCO ALVES FACUNDO."

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PLC Nº 16/2022
"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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ELOM Nº 15/2022
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VISA ESTABELECER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019."

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PLO Nº 13/2022
"DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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REQ Nº 6/2022
"VOTOS DE CONGRATULAÇÕES AO EXMO. SR GOVERNADOR DO ESTADO CAMILO SANTANA, SUA DIGNÍSSIMA ESPOSA E PRIMEIRA DAMA DO ESTADO DO CEARÁ, ONÉLIA SANTANA E PARA A SENHORA VICE GOVERNADORA MARIA ISOLDA CELA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS E AÇÕES QUE BENEFICIARAM O …

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IND Nº 5/2022
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DO ESPAÇO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA EVENTOS/ATIVIDADES DE QUADRILHAS JUNINAS, GRUPOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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IND Nº 4/2022
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a aquisição e instalação de sistema de captação, armazenamento e uso da energia solar nas novas construções e reformas a serem licitadas pela administração pública municipal, bem como, adquirir e implantar em nossa iluminação pública, …

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IND Nº 3/2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "POSSO TE OUVIR" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE."

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