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REGIS - Prefeito Municipal
Poder Executivo
REGIS

PLO Nº 12/2022
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO DE BOA VIAGEM."
14/03/2022
REGIS - Prefeito Municipal
Poder Executivo
REGIS

PLO Nº 11/2022
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2022 (REFIS 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
14/03/2022
REGIS - Prefeito Municipal
Poder Executivo
REGIS

PLO Nº 10/2022
"ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, VISANDO À EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
14/03/2022
REGIS - Prefeito Municipal
Poder Executivo
REGIS

PLO Nº 9/2022
"DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
14/03/2022
REGIS - Prefeito Municipal
Poder Executivo
REGIS

PLO Nº 6/2022
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
14/03/2022
Vera Lucia Cavalcante Dantas de Sousa - Presidente
Mesa diretora
Vera Lucia Cavalcante Dantas de Sousa

PRE Nº 2/2022
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 136 E DE SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º,3º,4º,5º E 6º, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ART. 136 E ACRESCENTA O ARTIGO 136-A, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, A RESOLUÇÃO DE Nº001/90 (REGIMENTO …
14/03/2022
ADELMO RODRIGUES
Parlamentar
ADELMO RODRIGUES

REQ Nº 5/2022
Requer aditivo ao contrato da empresa responsável pelo transporte escolar, reajustando em 25% os valores a ser pago em cada rota escolar.
11/03/2022
ADELMO RODRIGUES
Parlamentar
ADELMO RODRIGUES

REQ Nº 4/2022
" AS SEGUINTES SOLICITAÇÕES: *REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO; *PROMOVER DEFINITIVAMENTE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS; *FARDAMENTO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA; *ELEVAR PARA R$ 606,00 O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS AO MPCE; ÓRGÃOS DA …
07/03/2022