Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1488/2022
02/08/2022
Lei
"ATUALIZA O PISO SALARIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS …

Municipal

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N° 1487/2022
28/06/2022
Lei Complementar
"DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOA …

Municipal

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N° 1486/2022
20/06/2022
Lei
"ALTERA O VALOR E A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO, PREVISTA NO …

Municipal

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N° 1485/2022
15/06/2022
Lei
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A …

Municipal

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N° 1484/2022
14/06/2022
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO …

Municipal

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N° 1483/2022
14/06/2022
Lei
"MAJORA DE MODO PERMANENTE, O VALOR DO CARTÃO RENDE MAIS, PREVISTO NO …

Municipal

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N° 1482/2022
14/06/2022
Lei
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A …

Municipal

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N° 1481/2022
09/06/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1480/2022
26/04/2022
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 2/2022
19/04/2022
Resolução
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 136 E DE SEUS PARÁGRAFOS …

Municipal

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N° 1479/2022
19/04/2022
Lei
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1240/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Municipal

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N° 1478/2022
19/04/2022
Lei
"ESTABELECE O NOME COMERCIAL DE SERTÃO FOLIA E SERTÃO JUNINO PARA OS …

Municipal

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N° 1/2022
19/04/2022
Emenda à Lei Orgânica
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VISA ESTABELECER REGRAS PARA …

Municipal

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N° 1476/2022
05/04/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, E …

Municipal

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N° 1475/2022
29/03/2022
Lei
"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, …

Municipal

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N° 1474/2022
29/03/2022
Lei
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO …

Municipal

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N° 1473/2022
29/03/2022
Lei
"ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR …

Municipal

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N° 1472/2022
29/03/2022
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM NO …

Municipal

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N° 1471/2022
29/03/2022
Lei
"REVOGA O §III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº1019, DE 18 DE …

Municipal

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N° 1470/2022
29/03/2022
Lei
"REVOGA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº1294, DE 07 DE …

Municipal

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