§3º. A Diretoria Legislativa é órgão de direção da Câmara Municipal a qual compete o planejamento, a direção e o controle do processo legislativo por meio de das seguintes atividades: I - Assistência às Comissões Permanentes e Especiais; II - Elaboração de atos oficiais relativos à sua área de atuação: ofícios, projetos de lei, de emenda, moções, indicações, requerimentos, recursos, representações e outras atividades correlatas; III - Controle do processo legislativo na tramitação das matérias, com o registro das etapas da tramitação, finalização das providências, como anotações de prazos e escrituração devida dos livros das respectivas áreas de competência; IV - Informação quanto à situação de matéria em trâmite no Legislativo sob ordem expressa da Mesa Diretora; V - Coordenação das atividades dos servidores lotados no setor e distribuição equivalente da tarefa; VI - Assistência aos trabalhos da Mesa Diretora durante reuniões plenárias e em seus despachos internos relativos à área; VII - Distribuição interna de expedientes aos endereçados; VIII - Elaboração da pauta de reuniões, ordem do dia e respectivas publicações; IX - Promover o registro das atas, pareceres e relatórios das comissões; X - Publicação de matéria e atos pertinentes à sua área de atuação; XI - Pesquisa técnica às legislações municipal, estadual e federal para instrução de processos legislativo e administrativo interno; XII - Expedição de certidões que serão visadas pela Presidência, relativamente à área de atuação; XIII - Apoio aos Gabinetes de Vereador, na elaboração e digitação da produção legislativa, arquivo individual dessa produção e outras atividades afins; XIV - Arquivo setorial ativo, semiativo e baixa ao arquivo geral; XV - Realização de outras tarefas afins, quando solicitadas pelo(a) Presidente.

Art. 13. A Controladoria Legislativa da Câmara Municipal tem as seguintes atribuições: I - Assistir, direta e imediatamente, a Presidência da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Legislativo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e ao fomento ao controle social da gestão, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Viagem - СЕ; II- Subsidiar o exercício da direção superior da Administração da Câmara Municipal de Boa Viagem - CE, com o fim de aperfeiçoar a gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento interno dos órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração da Câmara Municipal de Boa Viagem - CE; III - Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de controle interno da Câmara Municipal de Boa Viagem - CE; IV - Exercer a fiscalização e controle das operações contábeis da Câmara Municipal de Boa Viagem - СЕ; V - Realizar outras atividades relacionadas às suas atribuições mediante requisição da Presidência.

Art. 9º A Mesa Diretora é órgão de direção que tem a função de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, conforme atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara de Boa Viagem - CE. Parágrafo único. A Mesa Diretora será eleita na forma do Regimento Interno, sendo composta pela(o) Presidente da Câmara Municipal, Vice Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, e dois suplentes, que substituirão os titulares nas suas faltas, impedimentos ou ausências.

Art. 5º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, sendo constituído pela reunião de Vereadores em efetivo exercício do mandato, no local, forma e quórum legal para deliberar, conforme regras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Viagem - CE. §1º A forma legal para deliberar é a reunião plenária. $2º Quórum é o número de Vereadores determinado na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Viagem - CE para a realização das reuniões e para as deliberações. $3º O Presidente da Câmara não integrará o Plenário quando se achar em substituição ao Prefeito.

§4°. A Tesouraria é órgão de direção da Câmara Municipal que tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas aо processo orçamentário da Câmara Municipal, de contabilidade e gestão dos serviços de tesouraria e as demais atribuições pertinentes e ainda agrupar atividades relacionadas aos serviços administrativos de suporte a atividade da Câmara Municipal, subdividindo-se em Setor Financeiro, de Contabilidade е Orçamento e Setor de Compras, Licitações e Contratos.

Art. 10. A Presidência é órgão representativo da Câmara Municipal, sendo responsável pela direção das atividades internas, conforme atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara de Boa Viagem - CE.

Art. 12. A Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal tem as seguintes atribuições: I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre: a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; b) ilegalidades ou abuso de poder; c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa Legislativa; d) assuntos recebidos pelos sistemas de atendimento à população da Casa Legislativa; II - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; III - propor e supervisionar a implementação de medidas necessárias à melhoria dos serviços prestados ao cidadão pela Câmara Municipal, a fim de garantir a efetividade e o aperfeiçoamento tempestivo desses serviços; IV - propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento; V - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Civil, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; VII - realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil; VIII - realizar outras atividades relacionadas às suas atribuições mediante requisição da Presidência.