Seu navegador não suporta JavaScript! Coletânea de Leis - Câmara Municipal de Boa Viagem - Portal Oficial do Legislativo | BOA VIAGEM/CE

Coletânea de Leis

Lista de normas jurídicas com número, data, tipo, ementa e esfera de federação
Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1713/2025
30/12/2025
Lei
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E ADOTA …

Municipal

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N° 1712/2025
30/12/2025
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM …

Municipal

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N° 1711/2025
30/12/2025
Lei
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E …

Municipal

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N° 1710/2025
30/12/2025
Lei
"DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BOA …

Municipal

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N° 1709/2025
30/12/2025
Lei
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE E …

Municipal

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N° 1708/2025
30/12/2025
Lei
"APROVA O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BOA …

Municipal

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N° 1707/2025
18/12/2025
Lei
"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA MUNICIPAL LUCIANO MAIA ROCHA."

Municipal

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N° 1706/2025
18/12/2025
Lei
"PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECÊNIO 20152025, ATÉ DEZEMBRO DE 2026 …

Municipal

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N° 1705/2025
10/12/2025
Lei
"DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DO DISTRITO DE POÇO DA PEDRA DE …

Municipal

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N° 1704/2025
10/12/2025
Lei
"ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, NOS TERMOS …

Municipal

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