Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 80/1966
13/05/1966 |
Lei
CRIA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 73/1965
13/05/1965 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DO GINÁSIO DOM TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 4320/1964
17/03/1964 |
Lei
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos … |
Federal |
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N° 61/1964
13/02/1964 |
Lei
Autoriza a concorrência pública para venda de um trator e dá outras … |
Municipal |
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N° 57/1963
30/09/1963 |
Lei
Orça a Receita e fica a Despesa para o exercício financeiro de … |
Municipal |
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N° 59/1963
13/09/1963 |
Lei
Abre adicional ao orçamento vigente do Poder Executivo Municipal o crédito de … |
Municipal |
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N° 58/1963
05/09/1963 |
Lei
Cria o Hospital Maternidade de Boa Viagem e dá outras providências. |
Municipal |
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N° 56/1963
14/06/1963 |
Lei
Sobre a proibição do funcionamento do Comércio Local. |
Municipal |
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N° 55/1963
31/05/1963 |
Lei
Fica extinto o subsidio dos Vereadores deste Município, parte fixa e parte … |
Municipal |
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N° 13/1949
13/05/1949 |
Lei
DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI … |
Municipal |
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N° 8/1949
01/05/1949 |
Lei
CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Municipal |
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N° 7/1940
06/04/1940 |
Lei
REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR. |
Municipal |
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N° 2/1937
30/05/1937 |
Lei
"A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO … |
Municipal |
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