Portaria nº 101 de 15 de Dezembro de 2021
Tipo do ato
Portaria
Número
101
Identificador
OUTROS
Ano
2021
Data
15/12/2021
Data publicação
15/12/2021
Ementa
"DISCIPLINA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO A QUE SE REFERE O §4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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