Portaria nº 057 de 12 de Dezembro de 2024
Tipo do ato
Portaria
Número
057
Identificador
OUTROS
Ano
2024
Data
12/12/2024
Data publicação
12/12/2024
Ementa
"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO CAPÍTULO II (DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA) DO TÍTULO VII (DOS PROCESSOS ESPECIAIS) DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE (RESOLUÇÃO Nº1/1990), REFERENTES AO JULGAMENTO DO PARECER PRÉVIO 1/2024 (PROCESSO 14579/2019-0 TCE/CE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO) EM TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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