Recomendação nº 0005/2020/1ª PmJBVG de 02 de Abril de 2020
Tipo do ato
Recomendação
Número
0005/2020/1ª PmJBVG
Identificador
OUTROS
Ano
2020
Data
02/04/2020
Data publicação
02/04/2020
Texto
Direito fundamental à educação. Necessidade de elaboração de plano de contingência na área educacional no município de Boa Viagem, relacionado à pandemia de COVID-19. Dever de garantir a segurança alimentar de alunos da educação básica. Obrigação de cumprimento do número de mínimo dias letivos e carga horária anual.
Ementa
Direito fundamental à educação. Necessidade de elaboração de plano de contingência na área educacional no município de Boa Viagem, relacionado à pandemia de COVID-19. Dever de garantir a segurança alimentar de alunos da educação básica. Obrigação de cumprimento do número de mínimo dias letivos e carga horária anual.
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