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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1/2022
19/04/2022
Emenda à Lei Orgânica
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE VISA ESTABELECER REGRAS PARA …

Municipal

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N° 1476/2022
05/04/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, E …

Municipal

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N° 1475/2022
29/03/2022
Lei
"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, …

Municipal

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N° 1474/2022
29/03/2022
Lei
"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS EXISTENTES DENTRO DO TERRITÓRIO …

Municipal

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N° 1473/2022
29/03/2022
Lei
"ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR …

Municipal

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N° 1472/2022
29/03/2022
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM NO …

Municipal

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N° 1471/2022
29/03/2022
Lei
"REVOGA O §III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº1019, DE 18 DE …

Municipal

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N° 1470/2022
29/03/2022
Lei
"REVOGA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº1294, DE 07 DE …

Municipal

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N° 1469/2022
29/03/2022
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1467/2022
15/03/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO …

Municipal

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N° 1466/2022
15/03/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO …

Municipal

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N° 1465/2022
18/02/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA …

Municipal

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N° 1464/2022
08/02/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, …

Municipal

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N° 1463/2022
01/02/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA O MERCADO DE …

Municipal

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N° 1/2022
18/01/2022
Resolução
"DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR EMANOEL DA COSTA BRAZ, EM …

Municipal

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N° 1462/2022
04/01/2022
Lei
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS …

Municipal

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N° 1461/2021
20/12/2021
Lei
"ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM …

Municipal

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N° 1460/2021
20/12/2021
Lei
"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO …

Municipal

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N° 1459/2021
20/12/2021
Lei
"INSTITUI O PROGRAMA 'HORA DE TRATOR' NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E …

Municipal

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N° 1458/2021
08/12/2021
Lei Complementar
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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