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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 89/2015
15/09/2015
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, …

Federal

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N° 1250/2015
26/08/2015
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE …

Municipal

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N° 1249/2015
26/08/2015
Lei
ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, …

Municipal

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N° 1248/2015
26/08/2015
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS …

Municipal

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N° 13146/2015
06/07/2015
Lei
nstitui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da …

Federal

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N° 1247/2015
06/07/2015
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 1246/2015
23/06/2015
Lei
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014-2024 E DÁ …

Municipal

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N° 1245/2015
11/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS …

Municipal

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N° 1244/2015
11/06/2015
Lei
DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE …

Municipal

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N° 1243/2015
11/06/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR SEUS SERVIDORES, POR MEIO DO …

Municipal

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N° 1242/2015
20/05/2015
Lei
ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 …

Municipal

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N° 1241/2015
20/05/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE …

Municipal

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N° 1240/2015
12/05/2015
Lei
FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES

Municipal

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N° 1239/2015
12/05/2015
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1238/2015
12/05/2015
Lei
DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA …

Municipal

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N° 1237/2015
12/05/2015
Lei
DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DE DUAS NOVAS SEDES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E …

Municipal

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N° 1236/2015
12/05/2015
Lei
DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA FILHO (DEIM) A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE …

Municipal

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N° 1235/2015
12/05/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NAS RUAS E AVENIDAS DO …

Municipal

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N° 1233/2015
12/05/2015
Lei
DENOMINA DE MARIA ROSARY PEREIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, …

Municipal

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N° 1231/2015
12/05/2015
Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 …

Municipal

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