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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1202/2014
12/05/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO …

Municipal

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N° 1201/2014
12/05/2014
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°. 983, DE 19 DEZEMBRO DE 2007, …

Municipal

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N° 1200/2014
12/05/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS …

Municipal

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N° 1199/2014
12/05/2014
Lei
"INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1198/2014
12/05/2014
Lei
FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1197/2014
12/05/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO …

Municipal

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N° 1196/2014
12/05/2014
Lei
REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES …

Municipal

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N° 1195/2014
12/05/2014
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS …

Municipal

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N° 1194/2014
12/05/2014
Lei
AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA …

Municipal

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N° 1193/2014
12/05/2014
Lei
DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE …

Municipal

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N° 1192/2014
12/05/2014
Lei
DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE …

Municipal

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N° 1191/2014
12/05/2014
Lei
DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE …

Municipal

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N° 1190/2014
12/05/2014
Lei
DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA …

Municipal

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N° 1189/2014
12/05/2014
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1038, DE 30 DE SETEMBRO DE …

Municipal

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N° 1188/2014
12/05/2014
Lei
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA …

Municipal

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N° 1/2014
23/04/2014
Resolução
Regulamenta a ajuda de custo aos vereadores residentes na zona rural do …

Municipal

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N° 77/2014
11/02/2014
Emenda Constitucional
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. …

Federal

> link externo
N° 1186/2013
06/12/2013
Lei
Altera o anexo 1º do art. 2º e art. 5º da Lei …

Municipal

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N° 1185/2013
06/12/2013
Lei
CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS …

Municipal

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N° 1184/2013
06/12/2013
Lei
LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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