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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 71/2012
29/11/2012
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional …

Federal

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N° 1167/2012
29/11/2012
Lei
DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, …

Municipal

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N° 1166/2012
29/11/2012
Lei
INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA …

Municipal

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N° 1164/2012
07/11/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO …

Municipal

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N° 1163/2012
26/10/2012
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES.

Municipal

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N° 1161/2012
27/09/2012
Lei
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA …

Municipal

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N° 1160/2012
27/09/2012
Lei
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ …

Municipal

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N° 1159/2012
27/09/2012
Lei
ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE …

Municipal

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N° 1158/2012
27/09/2012
Lei
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS …

Municipal

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N° 12715/2012
17/09/2012
Lei
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas …

Federal

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N° 1157/2012
16/07/2012
Lei
ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § …

Municipal

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N° 1155/2012
22/06/2012
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE …

Municipal

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N° 1154/2012
22/06/2012
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS …

Municipal

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N° 1153/2012
25/05/2012
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° …

Municipal

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N° 1152/2012
25/05/2012
Lei
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

Municipal

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N° 7724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

Federal

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N° 1151/2012
27/04/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS …

Municipal

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N° 1150/2012
23/04/2012
Lei
FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO.

Municipal

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N° 1149/2012
23/04/2012
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO …

Municipal

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N° 1148/2012
23/04/2012
Lei
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS …

Municipal

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