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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1147/2012
23/04/2012
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE …

Municipal

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N° 69/2012
29/03/2012
Emenda Constitucional
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir …

Federal

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N° 1146/2012
29/03/2012
Lei
ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 …

Municipal

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N° 1145/2012
21/03/2012
Lei
DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO.

Municipal

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N° 1144/2012
21/03/2012
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA …

Municipal

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N° 1143/2012
21/03/2012
Lei
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA …

Municipal

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N° 1142/2012
21/03/2012
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, …

Municipal

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N° 1141/2012
21/03/2012
Lei
DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA.

Municipal

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N° 1140/2012
21/03/2012
Lei
DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO.

Municipal

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N° 1139/2012
21/03/2012
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA …

Municipal

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N° 70/2012
20/03/2012
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer …

Federal

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N° 1138/2012
01/03/2012
Lei
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

Municipal

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N° 1137/2012
01/03/2012
Lei
ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E …

Municipal

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N° 1136/2011
29/12/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL …

Municipal

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N° 1135/2011
22/12/2011
Lei
DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011.

Municipal

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N° 1134/2011
22/12/2011
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 …

Municipal

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N° 1133/2011
22/12/2011
Lei
DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA …

Municipal

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N° 68/2011
21/12/2011
Emenda Constitucional
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Federal

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N° 1132/2011
20/12/2011
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1131/2011
20/12/2011
Lei
DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA.

Municipal

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