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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1130/2011
20/12/2011
Lei
DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO.

Municipal

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N° 1129/2011
20/12/2011
Lei
DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES.

Municipal

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N° 1128/2011
20/12/2011
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS …

Municipal

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N° 1127/2011
20/12/2011
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1126/2011
28/11/2011
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1125/2011
23/11/2011
Lei
Regulamenta a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal …

Municipal

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N° 12527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

Federal

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N° 1124/2011
17/11/2011
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 …

Municipal

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N° 1123/2011
17/11/2011
Lei
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA …

Municipal

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N° 1122/2011
17/11/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 1121/2011
13/10/2011
Lei
ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº …

Municipal

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N° 1120/2011
30/09/2011
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA …

Municipal

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N° 1119/2011
30/09/2011
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES …

Municipal

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N° 1118/2011
30/09/2011
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA …

Municipal

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N° 1117/2011
30/09/2011
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU …

Municipal

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N° 1116/2011
30/09/2011
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ …

Municipal

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N° 1115/2011
12/09/2011
Lei
"AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE …

Municipal

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N° 1114/2011
02/09/2011
Lei
CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM …

Municipal

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N° 1113/2011
31/08/2011
Lei
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA …

Municipal

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N° 1112/2011
31/08/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO …

Municipal

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