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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1041/2009
19/11/2009
Lei
IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE …

Municipal

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N° 61/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do …

Federal

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N° 60/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor …

Federal

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N° 59/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias …

Federal

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N° 1040/2009
22/10/2009
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Municipal

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N° 1039/2009
01/10/2009
Lei
AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO …

Municipal

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N° 58/2009
23/09/2009
Emenda Constitucional
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e …

Federal

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N° 1038/2009
20/09/2009
Lei
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA …

Municipal

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N° 1037/2009
18/09/2009
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ …

Municipal

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N° 1036/2009
18/09/2009
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO …

Municipal

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N° 1035/2009
04/09/2009
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ …

Municipal

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N° 1034/2009
04/09/2009
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO …

Municipal

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N° 1033/2009
15/07/2009
Lei
"CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ …

Municipal

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N° 1032/2009
06/07/2009
Lei
AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA …

Municipal

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N° 1031/2009
03/07/2009
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, …

Municipal

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N° 1030/2009
03/07/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL …

Municipal

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N° 1029/2009
29/06/2009
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 …

Municipal

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N° 1028/2009
18/06/2009
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO …

Municipal

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N° 1027/2009
28/05/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ …

Municipal

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N° 1026/2009
28/05/2009
Lei
ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° …

Municipal

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