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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 986/2008
22/01/2008
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO …

Municipal

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N° 985/2007
19/12/2007
Lei
NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL.

Municipal

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N° 984/2007
19/12/2007
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 983/2007
19/12/2007
Lei
CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA …

Municipal

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N° 982/2007
19/12/2007
Lei
REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

Municipal

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N° 981/2007
04/12/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS …

Municipal

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N° 980/2007
04/12/2007
Lei
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

Municipal

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N° 979/2007
04/12/2007
Lei
INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 978/2007
13/11/2007
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 977/2007
07/11/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, …

Municipal

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N° 976/2007
07/11/2007
Lei
AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

Municipal

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N° 975/2007
07/11/2007
Lei
PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 974/2007
30/10/2007
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE …

Municipal

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N° 973/2007
27/09/2007
Lei
CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 972/2007
27/09/2007
Lei
DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA …

Municipal

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N° 971/2007
20/09/2007
Lei
DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE …

Municipal

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N° 56/2007
20/09/2007
Emenda Constitucional
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das …

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N° 55/2007
20/09/2007
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos …

Federal

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N° 54/2007
20/09/2007
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 …

Federal

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N° 970/2007
30/08/2007
Lei
AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO …

Municipal

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