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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 952/2006
26/12/2006
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO …

Municipal

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N° 951/2006
26/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM …

Municipal

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N° 950/2006
26/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Municipal

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N° 949/2006
20/12/2006
Lei
DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL.

Municipal

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N° 53/2006
19/12/2006
Emenda Constitucional
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e …

Federal

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N° 948/2006
11/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.

Municipal

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N° 947/2006
05/12/2006
Lei
AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO …

Municipal

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N° 946/2006
29/11/2006
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 944/2006
25/10/2006
Lei
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 943/2006
10/10/2006
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

Municipal

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N° 942/2006
26/09/2006
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA …

Municipal

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N° 941/2006
05/09/2006
Lei
DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.

Municipal

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N° 940/2006
05/07/2006
Lei
DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE …

Municipal

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N° 939/2006
05/07/2006
Lei
DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS.

Municipal

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N° 938/2006
04/07/2006
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 937/2006
28/04/2006
Lei
AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

Municipal

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N° 52/2006
08/03/2006
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal …

Federal

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N° 51/2006
14/02/2006
Emenda Constitucional
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição …

Federal

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N° 50/2006
14/02/2006
Emenda Constitucional
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Federal

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N° 936/2006
09/02/2006
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

Municipal

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