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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 49/2006
08/02/2006
Emenda Constitucional
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso …

Federal

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N° 934/2005
15/12/2005
Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 933/2005
15/12/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 932/2005
14/12/2005
Lei
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE …

Municipal

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N° 931/2005
14/12/2005
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 11196/2005
21/11/2005
Lei
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de …

Federal

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N° 930/2005
16/11/2005
Lei
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ …

Municipal

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N° 929/2005
16/11/2005
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ …

Municipal

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N° 928/2005
07/11/2005
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 927/2005
24/10/2005
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009

Municipal

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N° 926/2005
10/10/2005
Lei
AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO.

Municipal

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N° 925/2005
27/09/2005
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 924/2005
12/09/2005
Lei
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO …

Municipal

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N° 923/2005
06/09/2005
Lei
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

Municipal

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N° 922/2005
06/09/2005
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE …

Municipal

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N° 921/2005
16/08/2005
Lei
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 920/2005
16/08/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 918/2005
16/08/2005
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO …

Municipal

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N° 917/2005
16/08/2005
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 48/2005
10/08/2005
Emenda Constitucional
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o …

Federal

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