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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 814/2002
18/11/2002
Lei
DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 813/2002
08/11/2002
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM …

Municipal

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N° 812/2002
20/09/2002
Lei
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA …

Municipal

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N° 10520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

Federal

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N° 811/2002
27/06/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA …

Municipal

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N° 810/2002
27/06/2002
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO …

Municipal

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N° 809/2002
27/06/2002
Lei
"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM …

Municipal

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N° 807/2002
20/06/2002
Lei
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE …

Municipal

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N° 806/2002
20/06/2002
Lei
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, …

Municipal

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N° 38/2002
12/06/2002
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os …

Federal

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N° 37/2002
12/06/2002
Emenda Constitucional
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os …

Federal

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N° 808/2002
06/06/2002
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, …

Municipal

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N° 36/2002
28/05/2002
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a …

Federal

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N° 804/2002
16/05/2002
Lei
"INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO …

Municipal

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N° 805/2002
15/05/2002
Lei
RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO …

Municipal

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N° 803/2002
09/05/2002
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO …

Municipal

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N° 801/2002
04/04/2002
Lei
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE …

Municipal

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N° 802/2002
21/03/2002
Lei
CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR.

Municipal

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N° 800/2002
07/03/2002
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A …

Municipal

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N° 799/2002
07/03/2002
Lei
"ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO …

Municipal

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