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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 798/2002
07/03/2002
Lei
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, …

Municipal

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N° 797/2002
28/02/2002
Lei
ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E …

Municipal

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N° 796/2002
29/01/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA …

Municipal

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N° 795/2002
29/01/2002
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 793/2002
29/01/2002
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE …

Municipal

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N° 815/2002
18/01/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA …

Municipal

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N° 794/2002
15/01/2002
Lei
ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO …

Municipal

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N° 792/2001
21/12/2001
Lei
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE …

Municipal

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N° 791/2001
21/12/2001
Lei
ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 790/2001
21/12/2001
Lei
CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA …

Municipal

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N° 35/2001
20/12/2001
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

Federal

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N° 789/2001
14/12/2001
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 34/2001
13/12/2001
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 …

Federal

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N° 33/2001
11/12/2001
Emenda Constitucional
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

Federal

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N° 788/2001
29/11/2001
Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 787/2001
29/11/2001
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O …

Municipal

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N° 786/2001
29/11/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 783/2001
01/11/2001
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 785/2001
25/10/2001
Lei
CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO …

Municipal

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N° 782/2001
18/10/2001
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE …

Municipal

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