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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 747/2001
15/02/2001
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ASSOCIAÇÕES MATRIZES E …

Municipal

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N° 746/2001
15/02/2001
Lei
INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÁS FAMILIAS CARENTES.

Municipal

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N° 745/2001
15/02/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ …

Municipal

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N° 744/2001
08/02/2001
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE …

Municipal

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N° 743/2001
08/02/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA …

Municipal

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N° 10176/2001
11/01/2001
Lei
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a …

Federal

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N° 31/2000
14/12/2000
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o …

Federal

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N° 741/2000
26/10/2000
Lei
DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CVT - CENTRO …

Municipal

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N° 740/2000
26/10/2000
Lei
DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE MESQUITA A PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE …

Municipal

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N° 739/2000
26/10/2000
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 30/2000
13/09/2000
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o …

Federal

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N° 29/2000
13/09/2000
Emenda Constitucional
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição …

Federal

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N° 736/2000
05/09/2000
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM …

Municipal

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N° 735/2000
04/09/2000
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM …

Municipal

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N° 734/2000
31/08/2000
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM …

Municipal

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N° 733/2000
31/08/2000
Lei
DENOMINA DE MARIA BEZERRA DE MORAIS O AÇUDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE …

Municipal

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N° 732/2000
31/08/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 731/2000
31/08/2000
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS A TÍTULO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS …

Municipal

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N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

Federal

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N° 730/2000
03/08/2000
Lei
TORNA DE UTITLIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BÍBLICA DE BOAS NOVAS ETERNAS - …

Municipal

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