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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 724/2000
18/05/2000
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM …

Municipal

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N° 723/2000
18/05/2000
Lei
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO - IPTU.

Municipal

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N° 722/2000
15/05/2000
Lei
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES …

Municipal

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N° 101/2000
04/05/2000
Lei Complementar
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal …

Federal

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N° 721/2000
27/04/2000
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM …

Municipal

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N° 720/2000
27/04/2000
Lei
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 719/2000
30/03/2000
Lei
DENOMINA O ÔNIBUS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 718/2000
23/03/2000
Lei
DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 717/2000
23/03/2000
Lei
DENOMINA A ESCOLA DE RIACHO DOS PORCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 27/2000
21/03/2000
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a …

Federal

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N° 716/2000
09/03/2000
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM - …

Municipal

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N° 715/2000
09/03/2000
Lei
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.

Municipal

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N° 714/2000
09/03/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA …

Municipal

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N° 713/2000
09/03/2000
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM …

Municipal

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N° 712/2000
02/03/2000
Lei
AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER …

Municipal

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N° 711/2000
02/03/2000
Lei
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 26/2000
14/02/2000
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.

Federal

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N° 25/2000
14/02/2000
Emenda Constitucional
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A …

Federal

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N° 710/2000
08/02/2000
Lei
AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE …

Municipal

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N° 709/2000
21/01/2000
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM …

Municipal

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