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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 608/1995
30/10/1995
Lei
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO AO DOCENTE".

Municipal

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N° 607/1995
30/10/1995
Lei
"INSTITUI NÚCLEOS PEDAGÓGICOS DE SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Municipal

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N° 8/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do …

Federal

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N° 7/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção …

Federal

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N° 6/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o …

Federal

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N° 5/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

Federal

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N° 606/1995
23/06/1995
Lei
AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SAAE …

Municipal

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N° 605/1995
26/05/1995
Lei
CRIA DO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL, O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 604/1995
24/03/1995
Lei
INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL.

Municipal

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N° 683/1994
31/10/1994
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, …

Municipal

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N° 169/1994
08/10/1994
Lei
EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI …

Municipal

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N° 600/1994
16/09/1994
Lei
EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI …

Municipal

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N° 599/1994
26/08/1994
Lei
EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA.

Municipal

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N° 598/1994
26/08/1994
Lei
EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL …

Municipal

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N° 597/1994
26/08/1994
Lei
EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE …

Municipal

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N° 595/1994
22/08/1994
Lei
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR …

Municipal

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N° 594/1994
22/08/1994
Lei
"FICA CRIADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A BANDA DE MÚSICA …

Municipal

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N° 8883/1994
08/06/1994
Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, …

Federal

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N° 6/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.

Federal

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N° 5/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o art. 82 da Constituição Federal.

Federal

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