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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 578/1993
06/08/1993
Lei
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO …

Municipal

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N° 577/1993
06/08/1993
Lei
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA".

Municipal

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N° 8666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

Federal

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N° 576/1993
04/06/1993
Lei
"DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOA VIAGEM, OFICIALIZA …

Municipal

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N° 575/1993
04/06/1993
Lei
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92"

Municipal

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N° 574/1993
28/05/1993
Lei
"CONCE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA."

Municipal

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N° 573/1993
30/04/1993
Lei
"AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO POR IMÓVEL PARTICULAR

Municipal

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N° 3/1993
17/03/1993
Emenda Constitucional
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da …

Federal

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N° 572/1993
12/03/1993
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABTRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, …

Municipal

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N° 571/1993
12/03/1993
Lei
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA".

Municipal

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N° 570/1993
12/03/1993
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A …

Municipal

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N° 569/1993
26/02/1993
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA …

Municipal

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N° 568/1993
04/01/1993
Lei
REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.

Municipal

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N° 567/1993
04/01/1993
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E …

Municipal

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N° 565/1993
04/01/1993
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS …

Municipal

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N° 564/1993
04/01/1993
Lei
"DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E …

Municipal

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N° 563/1993
04/01/1993
Lei
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE …

Municipal

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N° 562/1992
06/11/1992
Lei
CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 561/1992
23/10/1992
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, …

Municipal

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N° 560/1992
27/08/1992
Lei
CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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